TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8043/2025 - Terça-feira, 25 de Março de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

07ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 24 de março de 2025, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, luiz gonzaga da costa neto, mairton marques CARNEIRO e LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola. 

PARTE ADMINISTRATIVA

 aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior.

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0818280-82.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE AFUÁ
ADVOGADO RUBELINO DOS SANTOS MACHADO - (OAB AP3141-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 002
Processo 0811648-11.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Juros
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SUCEA PARTICIPAÇÕES S A
ADVOGADO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCESCHI - (OAB SP449396-A)
ADVOGADO ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - (OAB RJ135640-S)
ADVOGADO FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA - (OAB SP344749)
ADVOGADO BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D OLIVEIRA - (OAB RJ228550)
ADVOGADO MARINA LOUREIRO BULCAO SILVESTRE - (OAB SP509260)
ADVOGADO ALBERTO LUIZ RAFFAINI DE ALMEIDA SANTOS - (OAB SP314270)
ADVOGADO EDERSON JOSE DA GRACA JU - (OAB SP374963)
ADVOGADO THAIS ZANDAVALLI STEINACKER - (OAB SP376288)
ADVOGADO YASMIN COTAIT E SILVA (OAB/SP 330.370)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 003
Processo 0815212-32.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RONALDO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA - (OAB PA25064-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 004
Processo 0809101-95.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CERPA CERVEJARIA PARAENSE S.A.
ADVOGADO NATALIA ROCHA DAMASCENO - (OAB DF67167)
ADVOGADO JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
ADVOGADO MARCELO MONTALVAO MACHADO - (OAB DF34391-S)
ADVOGADO ALEXANDER ANDRADE LEITE - (OAB DF29136-A)
ADVOGADO CAIRO TREVIA CHAGAS - (OAB CE36180)
ADVOGADO DESYREE TAVARES RAMOS - (OAB DF62942-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 005
Processo 0849749-29.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deU parcial provimento. ato contínuo, o EXMO. des. luiz GONZAGA DA COSTA neto, na qualidade de vistor, votou pela negativa de provimento ao recurso. Após, o feito foi adiado para ampliação do colegiado.

Ordem 006
Processo 0000630-57.2009.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abatimento proporcional do preço
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO CRISTIANO CARLOS KOZAN - (OAB SP183335-A)
ADVOGADO NATHALIA CAROPRESO DE ALMEIDA - (OAB SP509464)
POLO PASSIVO
APELADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Decisão: Adiado.

Ordem 007
Processo 0008818-36.2013.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - (OAB PA15693-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 008
Processo 0020758-81.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Plano de Classificação de Cargos
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ-SINDSAÚDE
ADVOGADO WALDYR DE SOUZA BARRETO - (OAB PA12396-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Decisão: Adiado.

Ordem 009
Processo 0800187-86.2020.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BELMIRO VASCONCELOS CUNHA
ADVOGADO RAFAEL PEREIRA SARMENTO - (OAB PA26898-A)
APELANTE COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CONCÓRDIA
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 010
Processo 0032256-53.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
APELANTE CARMEN LUCIA VALERIO CAL
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
APELANTE LUIS FLAVIO MAIA LIMA
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
APELANTE WALDINEISE SOUZA DE ALCANTARA
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
APELANTE MARILZA DA SILVA GUERRA PARAENSE
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
APELANTE CARLOS ALEXANDRE ABATI
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
POLO PASSIVO
APELADO AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR THIAGO LEMOS ALMEIDA 
PROCURADOR AMANDA GOMES RODRIGUES ISHAK
PROCURADOR RODRIGO GARCIA DE ALBUQUERQUE LIMA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 011
Processo 0007321-12.2011.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE JULIANO JORGE DE FREITAS SALGADO
ADVOGADO YANÁ FIGUEIREDO RIBEIRO - (OAB PA19327-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO INSTITUTO MOVENS
ADVOGADO EDUARDO DUMONCEL MARTINS - (OAB DF 31139-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 012
Processo 0800127-79.2020.8.14.0084
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
ADVOGADO DIEGO SIQUEIRA REBELO VALE - (OAB PA22999-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 013
Processo 0800599-67.2019.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Improbidade Administrativa
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIO HENRIQUE DE SOUZA GUERREIRO
ADVOGADO SAMIA HAMOY GUERREIRO - (OAB PA20176-A)
APELADO ALMEIDA E COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
ADVOGADO ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO - (OAB PA30570-A)
APELADO MARCIA DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO - (OAB PA30570-A)
APELADO JOAO BATISTA CABRAL COELHO
ADVOGADO ANA VICTORIA DELMIRO MACHADO - (OAB PA30570-A)
APELADO PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
APELADO ANITA SEIXAS CONDURU
ADVOGADO JOÃO DE PAIVA GOUVEIA NETO - (OAB PA13691-A)
APELADO WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA
ADVOGADO LIVIAN LORENZ DE MIRANDA - (OAB PA20290-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MUNICIPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO.
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu e deu provimento ao recurso nos termos do voto.

Ordem 014
Processo 0010319-24.2011.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DO CARMO MARTINS LIMA 
ADVOGADO ALINE NEVES HOYOS - (OAB PA15712-A)
ADVOGADO WALMIR MOURA BRELAZ - (OAB PA6971-A)
ADVOGADO SUZIANE XAVIER AMERICO - (OAB PA17673-A)
APELANTE VANGUARDA PROPAGANDA LTDA - EPP
ADVOGADO LEONARDO MAIA NASCIMENTO - (OAB PA14871-A)
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
DECISÃO: RETIRADO.

Ordem 015
Processo 0045375-76.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Enquadramento
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS-PA
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - (OAB PA12478-A)
ADVOGADO EUGEN BARBOSA ERICHSEN - (OAB PA18938-A)
ADVOGADO BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - (OAB PA18913-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS
DECISÃO: RETIRADO.

Ordem 016
Processo 0008493-47.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE NELSON EMERY LOBATO NETO
ADVOGADO THIAGO NOBRE MAIA - (OAB PA20289-A)
ADVOGADO GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB PA14816-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma julgadora: DESES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu parcial provimento nos termos do voto.

Ordem 017
Processo 0008160-78.2013.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE QUALITY TEMPER VIDROS LTDA
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)
ADVOGADO CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO - (OAB PA13221-A)
ADVOGADO FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB PA11471-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
Turma julgadora: DESES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 018
Processo 0808706-78.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE HENRIQUE RIOS CARNEIRO
ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - (OAB PA16676-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
Turma julgadora: DESES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 019
Processo 0005133-57.2014.8.14.0037
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES H.U.A.H. S/A
ADVOGADO CLAUDIA ROCHA DE MORAIS - (OAB RS 88975)
ADVOGADO CAROLINE LEITE GIORDANO - (OAB PA18923-A)
ADVOGADO GUSTAVO NYGAARD - (OAB RS29023-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

E como, nada mais havendo, foi encerrada a sessão às 11:05, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi