TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8039/2025 - Quarta-feira, 19 de Março de 2025

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
1ª Turma de Direito Público

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, as 09h50min, a Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, Presidente da Turma, havendo quórum legal, cumprimento a todos e invocando a proteção de Deus Pai, Deus Filho e Deus Espírito Santo, declarou aberta a 6ª Sessão Ordinária na forma presencial, colocou para aprovação a ata e resenha da sessão anterior, no silêncio foi aprovada, agradeceu ao Dr Álvaro Norat, que aceitou  a convocação para vir compor, facultada a palavra a Desembargadora Célia Regina deu as boas-vindas ao Dr Álvaro Norat, que também aprenderá que seu conhecimento e que ele poderá contar com a ajuda de todos, pediu palavra o Desembargador Roberto Moura lembrou que teve a sorte e honra de conviver  com o Dr Álvaro Norat no TRE e deu-lhe as boas-vindas, pedindo a palavra a Desa Ezilda disse que ao Dr Álvaro que é uma grande alegria sua chegada a 1ª Turma de Direito Público e como não houvesse quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Desembargadora Presidente deu início ao julgamento dos feitos pautados a começar pelos pedidos de sustentação oral.

Processos Julgados

Ordem 002
Processo 0811942-45.2019.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente LURDECI SILVA DOS SANTOS
Advogado NICOLAU MURAD PRADO e outros
Requerido INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS,CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 003
Processo 0800008-12.2022.8.14.1875
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS
Advogado ANA CELINA FONTELLES ALVES e outros
Requerido ROSIMAR SILVA DE SOUSA
Advogado CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 004
Processo 0806247-42.2021.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente JAIRDEANDRO DA ROCHA COSTA
Advogado ALINE CARNEIRO BRINGEL e outros
Requerido INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL e outros (1)
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 005
Processo 0800682-41.2018.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Requerente A L L LOCACAO EIRELI - EPP e outros (1)
Advogado EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA e outros
Requerido SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ SDU e outros (1)
Advogado QUITERIA SA DOS SANTOS
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e ROBERTO GONCALVES DE 
Sustentou oralmente DR CLAUDIO CORREIA NETO.

Ordem 006
Processo 0005474-48.2016.8.14.0026
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente MUNICIPIO DE JACUNDA
Advogado JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
Requerido DELZUITA SANTOS SILVA e outros (1)
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 007
Processo 0818978-58.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente MUNICIPIO DE BELEM
Requerido N. C. G. D. S. e outros (1)
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 008
Processo 0811817-70.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente MUNICIPIO DE BELEM
Requerido R. M. P.
Advogado ANA CAROLINA SOUSA CAVALCANTE e outros
Terceiros MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 009
Processo 0804724-38.2024.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente BANCO DO BRASIL S.A
Advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido JOAO SANTOS DA SILVA
Advogado CLEUDE FERREIRA PAXIUBA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 010
Processo 0861659-19.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente FATIMA NAZARE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado MARILIA DIAS ANDRADE e outros
Requerido MUNICIPIO DE BELEM
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, julga prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, conhece da remessa necessária para modificar a sentença, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 011
Processo 0006288-23.2014.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente MUNICIPIO DE TUCURUI
Requerido KLEICE KELLY BORGES DA SILVA
Advogado MAURICIO DE ALENCAR BATISTELLA
Terceiros JOSE CARLOS RANGEL e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 013
Processo 0801927-31.2020.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente BANCO DO BRASIL S.A
Advogado MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES
Requerido SAMUEL ROCHA DE ALMEIDA
Advogado PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 014
Processo 0014294-71.1997.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ALCEBIADES FLAVIO DE MORAES MAROJA
Advogado MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES e outros
Requerido DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Sustentou oralmente DR ÁLVARO OLIVEIRA.

Ordem 015
Processo 0800391-48.2021.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente PROCURADORIA MUNICIPIO DE ITAITUBA e outros (1)
Requerido SONIA MARIA DOS SANTOS
Advogado JATNIEL ROCHA SANTOS
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 016
Processo 0801154-88.2018.8.14.0045
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente TIM CELULAR S.A.
Advogado ERNESTO JOHANNES TROUW e outros
Requerido MUNICIPIO DE REDENCAO
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 020
Processo 0809139-39.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente PFM COMERCIAL LTDA.
Advogado ITALO SILVEIRA DA CUNHA
Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 021
Processo 0805430-64.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA e outros (1)
Advogado BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 022
Processo 0031473-22.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ESTADO DO PARÁ e outros (1)
Requerido JANDIRA COHEN PEREIRA
Advogado SUAMMY MONTEIRO CARNEIRO e outros
Terceiros MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 023
Processo 0007567-36.2018.8.14.0083
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURR e outros (1)
Advogado GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO e outros
Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 024
Processo 0000683-24.2011.8.14.0022
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido AGUINALDO BAHIA DE CASTRO
Advogado MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 025
Processo 0808187-78.2021.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido ALLAN JARDIM DE OLIVEIRA e outros (1)
Advogado JULIANE VIEIRA DE SOUZA e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 026
Processo 0814645-63.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA
Requerido CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado DANIEL BARBOSA SANTOS
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 027
Processo 0004485-10.2016.8.14.0069
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Requerente DIRETOR DA SEFA AGENCIA PACAJA e outros (1)
Requerido ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA e outros
Vencedor Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e EZILDA PASTANA MUTRAN

Ordem 028
Processo 0037614-91.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Advogado RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Requerido ESTADO DO PARÁ
Terceiros MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
 Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 029
Processo 0840456-30.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ARAUJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA
Advogado JARDEL GONCALVES e outros
Requerido FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA e outros (2)
Advogado GARDENIA DE CASSIA LEITE DOS SANTOS e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS,CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA,
Sustentou oralmente DR GLAUBER BRITTES PEREIRA.

Ordem 030
Processo 0800082-93.2018.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido RONNY CLEYTON DA SILVA GATINHO e outros (1)
Advogado SOCRATES ALEIXO SILVA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 031
Processo 0004142-70.2017.8.14.0136
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS
Requerido HELLOISA LIMA DIAS
Advogado PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 032
Processo 0800464-81.2017.8.14.0049
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ROSILDA MALCHER DE MELO e outros (1)
Advogado DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA e outros
Requerido ESTADO DO PARÁ e outros (1)
Advogado DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece dos recursos para negar provimento ao apelo do Estado do Pará e da dar provimento ao apelo da parte autora , nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 033
Processo 0050556-58.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente VERONICA MARIA INETH OLIVEIRA
Advogado ANTONIO EPIFANIO RODRIGUES
Requerido MUNICIPIO DE BELEM
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 034
Processo 0013181-49.2009.8.14.0079
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente MARIA AUGUSTA DA CUNHA BORGES e outros (37)
Advogado TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR e outros
Requerido MUNICÍPIO DE BAGRE e outros (1)
Advogado JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA e outros
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece dos recursos para dar parcial provimento ao apelo do município e dar provimento ao apelo dos autores e de ofício, conhece da remessa necessária para alterar a sentença, nos termos do voto da Eminente Relatora. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora : ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO e MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 037
Processo 0030698-61.2001.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Requerente TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA e outros (25)
Advogado BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA e outros
Requerido SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM e outros (1)
Terceiros ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
Vencedor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Decisão: A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva do Ministério Público do Estado, carência da ação e perda parcial superveniente da ação e, no mérito, não conhece do recurso adesivo do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Rodoviários do Estado do Pará e conhece do recurso de apelação da SETRANSBEL para negar-lhe, nos termos do voto do Eminente Relator. O julgamento foi presidido pela Exma Desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Turma Julgadora: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, EZILDA PASTANA MUTRAN e ROBERTO GONCALVES DE MOURA 

Processo Retirado de Julgamento a pedido da Exma Desembargadora Relatora

Ordem 012
Processo 0003327-30.2007.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ERIVALDO FRANCELINO VIANA
Advogado MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS
Requerido MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Processos Adiados para a 7ª Sessão Ordinária que realizar-se-á em 24.03.2025 a pedido da Relatora e em razão da Ausência justificada da Exma Desembargadora Rosileide Cunha

Ordem 001
Processo 0804140-43.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Órgão julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido HUGO LEONARDO BARROS DE SOUZA
Advogado ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros

Ordem 017
Processo 0812242-68.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Requerente PEDRO PAULO SOARES ROSA
Advogado ISABELA SANTANA DA SILVA e outros
Requerido ESTADO DO PARÁ

Ordem 018
Processo 0011031-35.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido GM GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CHEVROLET
Advogado MARCELO PELEGRINI BARBOSA e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 019
Processo 0832659-42.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Requerente ESTADO DO PARA e outros (1)
Requerido ELIAS FARIAS DE SOUZA
Advogado DAVID AGUIAR e outros
Terceiros MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Ordem 035
Processo 0811170-87.2019.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente FRANCIRENE PINHEIRO DA SILVA
Advogado FABRICIO BACELAR MARINHO e outros
Requerido ESTADO DO PARA
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Vencedor Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Ordem 036
Processo 0006129-59.2019.8.14.0076
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ESTADO DO PARÁ
Requerido MARIA DA CONCEICAO LOBATO RODRIGUES e outros (5)
Advogado WELLINGTON FARIAS MACHADO
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 038
Processo 0010058-67.2016.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente ELZA GOMES MENDES e outros (2)
Advogado OZEIAS JUVENCIO DOS SANTOS
Requerido VALDIR JOAO SIMON e outros (3)
Advogado SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUZA e outros
Terceiros MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros

Ordem 039
Processo 0804607-52.2021.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Órgão julgador Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Requerente S. N. D. E. D. D. C. E D. L.
Advogado OCTAVIO DA VEIGA ALVES e outros
Requerido Secretário da Secretaria de Arrecadação e Tributos - SEMAT e outros (1)
Terceiros ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão às 13h46min, sendo julgados 30(trinta) processos, 08 (oito) adiados e 01 (um) retirado, lavrando eu, Eliane Vitória Amador Quaresma, Secretária da 1ª Turma de Direito Público, a presente ata, que subscrevi.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Presidente