TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8036/2025 - Sexta-feira, 14 de Março de 2025 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 24 DE MARÇO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 31 DE MARÇO DE 2025, FORAM PAUTADOS, PELO EXMO. SR. DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS

Ordem 001
Processo 0804946-15.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE HAVAN S.A
ADVOGADO GRAZIELLE SEGER PFAU - (OAB SC15860)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 002
Processo 0807642-24.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO GABRIEL FELIPE ANDRADE GOMES
ADVOGADO ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS - (OAB PA32403-A)
AGRAVADO THIAGO LUCCA ALVES DE MELO
ADVOGADO ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS - (OAB PA32403-A)
AGRAVADO LEDSON RODRIGUES LIMA
ADVOGADO ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS - (OAB PA32403-A)

Ordem 003
Processo 0810263-28.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR LUIZ FLAVIO SOUZA PAMPLONA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO GAMMA COMUNICAÇÃO LTDA.
ADVOGADO CAMILY ANNE TRINDADE DOS SANTOS - (OAB PA12725-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 004
Processo 0813974-41.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AUTORIDADE CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA
ADVOGADO RICARDO DE SOUSA BARBOZA - (OAB PA12783-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO LAURA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADVOGADO SAVIO DA COSTA SILVA - (OAB RJ227529-A)
ADVOGADO FERNANDO GONCALVES FERNANDES - (OAB PA19656-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 005
Processo 0820633-66.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO DOIS IRMAOS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO KAIO RADAMES TITO BARBOSA - (OAB TO5161-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 006
Processo 0801220-33.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO JOEL DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO LEANDRO MENDONÇA SOARES - (OAB PA19368-A)
ADVOGADO LEONARDO MENDONÇA SOARES - (OAB PA13465-A)

Ordem 007
Processo 0816817-76.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ALENQUER
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
POLO PASSIVO
AGRAVADO ACAO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO
ADVOGADO FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO - (OAB CE8638-A)
ADVOGADO FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES - (OAB CE17620-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 008
Processo 0819307-71.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE RUROPOLIS
ADVOGADO EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS - (OAB PA12801-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS
POLO PASSIVO
AGRAVADO ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE RUROPOLIS - ACER
PROCURADOR FRANCISCO GONCALVES OLIVEIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 009
Processo 0819842-97.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EDNA MARIA PINTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO CAROLINE SCHAFF PLACIDO - (OAB PA24217-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PIRIA
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 010
Processo 0803407-14.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE AFUA
ADVOGADO IDELFONSO PANTOJA DA SILVA JUNIOR - (OAB AP428-B)
PROCURADORIA CARTÓRIO SANTA JÚLIA DO JURUPARY
POLO PASSIVO
AGRAVADO ELTON PINHEIRO JARDIM
ADVOGADO TANIA SUELY MACHADO QUINTAS - (OAB PA25994)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 011
Processo 0809412-86.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Depoimento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANA PAULA TEODORIO GUIMARAES FRANCA
ADVOGADO DANNIELLY LUCENA DA LUZ - (OAB PA20870-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 012
Processo 0814062-79.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE PARQUE DA ETERNIDADE LTDA
ADVOGADO PAULO ANDRE VIEIRA SERRA - (OAB PA6858-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 013
Processo 0806021-89.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE AGRO V 70 LTDA
ADVOGADO GLAUCIA HEYLMANN - (OAB RS110646)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 014
Processo 0805458-95.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 015
Processo 0807164-16.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE GRAO DE OURO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - (OAB SP233248-A)
ADVOGADO DANIELLA ZAGARI GONCALVES - (OAB SP116343-A)
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - (OAB SP173362-A)
ADVOGADO ROSIANE RIBEIRO CAMPOS - (OAB MG191152)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 016
Processo 0801233-32.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Energia Elétrica
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO LUCIMARY GALVAO LEONARDO - (OAB MA6100-A)
ADVOGADO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO - (OAB PA12368-A)
ADVOGADO MARCEL AUGUSTO SOARES DE VASCONCELOS - (OAB PA14977-A)
ADVOGADO DEISE CARVALHO PANTOJA - (OAB PA27223)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO
ADVOGADO GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - (OAB PA11764-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 017
Processo 0807328-83.2020.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
ADVOGADO LUDMILA KAREN DE MIRANDA - (OAB MG140571-A)
ADVOGADO DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - (OAB MG71886-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO SANDRA NAZARE SANTOS RIBEIRO FERREIRA
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - (OAB PA12358-A)
AGRAVADO GERSON LOPES RAPOSO JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - (OAB PA9083-A)
AGRAVADO JACIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PINA
ADVOGADO PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS - (OAB PA1847-A)
AGRAVADO DAURA IRENE XAVIER HAGE
AGRAVADO PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO
ADVOGADO ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA - (OAB PA8395-A)
AGRAVADO LUIZ LIMA LOPES
ADVOGADO FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA - (OAB PA12009-A)
AGRAVADO JOYCE JEANNIE CAMPOS BEZERRA
ADVOGADO GILSON ANGELO MOTA FIGUEIRA - (OAB PA7810-A)
AGRAVADO LUIZ ORLANDO AVELINO LEAL
AGRAVADO ANA CLARA SOUSA CARR PINHEIRO
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - (OAB PA12478-A)
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARÁ
AGRAVADO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 018
Processo 0804125-58.2024.8.14.0070
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Serviços Hospitalares
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
SENTENCIADO MARIA DO CARMO PINHEIRO DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 019
Processo 0003408-90.2016.8.14.0060
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Ação Anulatória
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU/PA
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇÚ
PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA DE TOMÉ-AÇU
SENTENCIADO VALE SA
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 020
Processo 0800246-68.2024.8.14.0094
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Contagem de Prazo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA UNICA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 021
Processo 0804202-24.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/Importação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WHIRLPOOL S.A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
APELADO BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
APELADO MLOG ARMAZEM GERAL LTDA.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 022
Processo 0802426-80.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CAMETÁ
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA ANDRELINA VELOSO DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - (OAB PA32847-A)

Ordem 023
Processo 0802051-79.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE FATIMA SACRAMENTO CARDOSO
ADVOGADO GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - (OAB PA32847-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 024
Processo 0829864-87.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - (OAB SP182364-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 025
Processo 0834316-43.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)

Ordem 026
Processo 0833339-51.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA
ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA - (OAB PR20260-A)
ADVOGADO JORGE WADIH TAHECH - (OAB PR15823-A)
ADVOGADO FRANCISCO PALUDO - (OAB PR49880-A)
POLO PASSIVO
APELADO GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA
ADVOGADO JORGE WADIH TAHECH - (OAB PR15823-A)
ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA - (OAB PR20260-A)
ADVOGADO FRANCISCO PALUDO - (OAB PR49880-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 027
Processo 0016615-20.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Erro Médico
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO WANDER DA CONCEIÇÃO MARINHO
ADVOGADO PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS - (OAB PA18604-A)
ADVOGADO MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - (OAB PA14966-A)
ADVOGADO LARISSA SILVA RIBEIRO BARROS - (OAB PA20502-A)
APELADO MARIA DILZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
ADVOGADO MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - (OAB PA14966-A)
ADVOGADO PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS - (OAB PA18604-A)
ADVOGADO LARISSA SILVA RIBEIRO BARROS - (OAB PA20502-A)
APELADO DILCILENE CRISTINA RODRIGUES MARINHO
ADVOGADO PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS - (OAB PA18604-A)
ADVOGADO MONIQUE TELES DE MENEZES MACEDO CHAVES - (OAB PA14966-A)
ADVOGADO LARISSA SILVA RIBEIRO BARROS - (OAB PA20502-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 028
Processo 0800796-07.2022.8.14.0103
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MAGLEANO BAESSE CARVALHO
ADVOGADO ELISSON DE SOUSA ARAUJO - (OAB PA25900-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 029
Processo 0844828-61.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 030
Processo 0834993-73.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Competência Tributária 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - (OAB SP213097-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 031
Processo 0830456-34.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Não cumulatividade
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADO ISRAEL BERNS - (OAB SC29083-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 032
Processo 0800952-87.2023.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ALEXANDRE FRANCA SIQUEIRA
ADVOGADO ARTUR DA SILVA RIBEIRO - (OAB PA26150)
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
ADVOGADO ARTUR DA SILVA RIBEIRO - (OAB PA26150)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA
ADVOGADO FILIPE MONTEIRO GALVAO - (OAB PE38061-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 033
Processo 0800442-16.2022.8.14.0124
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Indenização por Dano Material
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO JOSE SOUSA
ADVOGADO ANDRE FRANCELINO DE MOURA - (OAB TO2621-A)
ADVOGADO MURILO ALVES RODRIGUES - (OAB PA31221-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON PILLA FILHO - (OAB RS41666-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 034
Processo 0001689-23.2014.8.14.0067
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Defensoria Pública
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CLAUDIO LOPES BUENO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 035
Processo 0005505-03.2017.8.14.0004
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADRIANE TAVARES BENTES
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 036
Processo 0011304-29.2005.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO LUCILEIA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - (OAB PA17910-A)
APELADO RILDO DA SILVA BRITO
ADVOGADO CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - (OAB PA17910-A)
APELADO SIMONE DA SILVA BRITO
ADVOGADO CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - (OAB PA17910-A)
APELADO CARLA ANDREIA DA SILVA BRITO
ADVOGADO CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - (OAB PA17910-A)
APELADO FABIO DA SILVA BRITO
ADVOGADO CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - (OAB PA17910-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TERCEIRO INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO INTERESSADO PABLO RODRIGUES LOUREIRO LOBATO

Ordem 037
Processo 0815452-54.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Não Cumulatividade
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ICOMM GROUP S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 038
Processo 0015426-70.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Isonomia
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO LEONICE DA ROCHA CARDOSO
ADVOGADO CAROLINNE WESTPHAL REIS MONTEIRO ALVES - (OAB PA17954-A)
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
ADVOGADO MARIA DEMIA FROTA DE AGUIAR - (OAB PA23214-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 039
Processo 0804931-57.2022.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Arrolamento de Bens
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR - (OAB CE17314-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS

Ordem 040
Processo 0809368-71.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Não Cumulatividade
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE METALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO CYNTHIA BURICH - (OAB SC40756-A)
POLO PASSIVO
APELADO METALIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO CYNTHIA BURICH - (OAB SC40756-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 041
Processo 0842634-15.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI - (OAB SP117304-A)
ADVOGADO THAIS FONTOURA LIPINSKI - (OAB SP307364-A)
ADVOGADO LUCIANO BURTI MALDONADO - (OAB SP6171-A)
POLO PASSIVO
APELADO C&A MODAS LTDA.
ADVOGADO ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI - (OAB SP117304-A)
ADVOGADO THAIS FONTOURA LIPINSKI - (OAB SP307364-A)
ADVOGADO LUCIANO BURTI MALDONADO - (OAB SP6171-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 042
Processo 0877167-68.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO SANDRA SORAIA RODRIGUES CALDAS
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMOES - (OAB SP408503-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 043
Processo 0011773-02.2016.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
ADVOGADO BALTAZAR TAVARES SOBRINHO - (OAB PA7815-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 044
Processo 0801547-73.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE REGINA DE OLIVEIRA SALES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 045
Processo 0802145-27.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDA EDILA GONCALVES PANTOJA
ADVOGADO GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - (OAB PA32847-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 046
Processo 0800566-49.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDO VALDECI DOS SANTOS SILVEIRA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)

Ordem 047
Processo 0801539-96.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUCIETE DE NAZARE MENDES GOMES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 048
Processo 0801552-95.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SILVIA LETICIA CARVALHO ALVES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 049
Processo 0801546-88.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARLOS GUILHERME BARROS DA VEIGA
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 050
Processo 0801534-74.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE RIVALDO ARNAUD LISBOA
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 051
Processo 0801543-36.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA ENEDINA CRUZ BARROSO
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 052
Processo 0801527-82.2022.8.14.0012
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria/Retorno ao Trabalho
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ELLEN CHRISTIAN ASSUNCAO MATOS
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAMETA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 053
Processo 0800166-42.2020.8.14.0063
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE VIGIA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA
POLO PASSIVO
APELADO AMILTON DOS SANTOS MAIA
ADVOGADO MANOEL BARBOSA SILVA - (OAB PA22887-A)
ADVOGADO LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE - (OAB PA21884-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 054
Processo 0800375-95.2021.8.14.0056
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - (OAB PA27964-A)
POLO PASSIVO
APELADO EULALIA GONCALVES COSTA
ADVOGADO ALEXANDRA DO SOCORRO FRANCISCA DA PAIXAO - (OAB PA30331-A)

Ordem 055
Processo 0003429-90.2005.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DISTRIBUIDORA CEARA LTDA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 056
Processo 0810759-27.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - (OAB SP172548-A)
APELANTE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - (OAB SP172548-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - (OAB SP172548-A)
APELADO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - (OAB SP172548-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 057
Processo 0003396-56.2008.8.14.0028
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE BRAZ COSTA PINHEIRO
ADVOGADO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - (OAB SP224044-A)
ADVOGADO MIKAIL MATOS FERREIRA - (OAB PA27794-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 058
Processo 0000441-58.2015.8.14.0076
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ACARA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE NAZARE DA SILVA
ADVOGADO WYCTHOR THYAGO CALADO VIEIRA - (OAB PA26927-A)
ADVOGADO LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO - (OAB PA18964-A)
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO - (OAB PA8141-A)

Ordem 059
Processo 0000391-14.2010.8.14.0074
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Saldo Salarial (c.f. RE 765320 STF)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILANDIA
ADVOGADO DELMA TRINDADE SENA - (OAB PA24285-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO DILMA MELO DE ASSUNCAO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)

Ordem 060
Processo 0801372-85.2020.8.14.0065
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pessoas com deficiência
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 061
Processo 0800463-42.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO BEANE DE SOUSA COSTA SOUSA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 062
Processo 0800363-87.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO ROSIMAR MACHADO DE MORAES - (OAB PA9397-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO SIMONE DA SILVA SOUTO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 063
Processo 0800338-74.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO WALDIRENE DA SILVA E SILVA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 064
Processo 0800710-23.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO SONIA MARIA SALES DA SILVA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 065
Processo 0800350-88.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Descontos Indevidos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO BENILCE DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 066
Processo 0800713-75.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO WASLEY PENA MENDONÇA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 067
Processo 0800395-92.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO MARINEZ RAMOS FERNANDES
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 068
Processo 0806109-12.2020.8.14.0040
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Piso Salarial
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO ANDERSON PALHETA LIRA
ADVOGADO BRUNO DAVID FERREIRA DE SOUZA - (OAB PA24334-A)
ADVOGADO JOAO QUEMEL LIRA JUNIOR - (OAB PA28693-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 069
Processo 0800470-34.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE JESUS OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 070
Processo 0800055-51.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE FATIMA MOURA LOBATO
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 071
Processo 0038716-17.2014.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INES TIYOMI ENDO
ADVOGADO MARCOS VINICIUS COROA SOUZA - (OAB PA15875-A)
ADVOGADO FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB PA11471-A)

Ordem 072
Processo 0803707-22.2020.8.14.0051
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO KASSIO MIKAELL DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO LILIAN MARIA DA CRUZ PEDROSO - (OAB PA29546-A)
ADVOGADO KALLYOP MIKAELLA DA SILVA FERREIRA - (OAB PA30003-A)

Ordem 073
Processo 0800416-68.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO EVANDRA MARIA MOREIRA TENORIO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 074
Processo 0002193-87.2013.8.14.0059
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA
ADVOGADO ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA - (OAB PA19782-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 075
Processo 0001903-90.2017.8.14.0040
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JUCIANA DE OLIVEIRA FEITOZA
ADVOGADO JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - (OAB PA16008-A)
POLO PASSIVO
APELADO VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - (OAB MA16884-A)
ADVOGADO GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - (OAB MA11709-A)
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 076
Processo 0850586-50.2019.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WILLA DE SOUSA LOBATO
ADVOGADO WENDY LOBATO BUERES - (OAB PA29286-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 077
Processo 0014501-27.2017.8.14.0024
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARCOS JONES SILVA LUCENA
ADVOGADO SEMIR FELIX ALBERTONI - (OAB PA4227-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 078
Processo 0839129-21.2019.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO SARA SANTANA DE ANDRADE
ADVOGADO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB PA9873-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 079
Processo 0856838-98.2021.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DO SOCORRO GOMES AMPUERO
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 080
Processo 0873003-60.2020.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ABNER BRIAN FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA - (OAB PA23258-A)
ADVOGADO ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA - (OAB PA25064-A)
APELANTE ALAN NACIF ALMEIDA DE MENEZES
ADVOGADO BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA - (OAB PA23258-A)
ADVOGADO ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA - (OAB PA25064-A)
APELANTE ALINE DE NAZARE NASCIMENTO LEAO SOUZA
ADVOGADO ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA - (OAB PA25064-A)
ADVOGADO BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA - (OAB PA23258-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SEDUC - PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 081
Processo 0800582-03.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO LEIA SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)

Ordem 082
Processo 0007463-93.2010.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Práticas Abusivas
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE VIVO S.A.
ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - (OAB RJ20283-A)
ADVOGADO CASSIO CHAVES CUNHA - (OAB PA12268-A)
ADVOGADO ELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA - (OAB RJ257077)
APELANTE OI MOVEL S.A.
ADVOGADO ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO - (OAB PA12436-A)
PROCURADORIA OI S/A
APELANTE TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO CRISTIANO CARLOS KOZAN - (OAB SP183335-A)
ADVOGADO NATHALIA CAROLINE SANTOS SILVA - (OAB SP492104)
ADVOGADO RENATA REZETTI AMBROSIO - (OAB SP296923)
PROCURADORIA TIM S.A
APELANTE TNL PCS S/A
ADVOGADO ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO - (OAB PA12436-A)
APELANTE TELEFONICA BRASIL
ADVOGADO GUSTAVO FREIRE DA FONSECA - (OAB PA12724-A)
ADVOGADO ELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA - (OAB RJ257077)
ADVOGADO DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS - (OAB RJ222399)
ADVOGADO NATACHA KAMAROV BENISTI - (OAB RJ182592)
ADVOGADO SERGIO MACHADO TERRA - (OAB RJ80468)
PROCURADORIA TELEFÔNICA BRASIL S/A
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS

Ordem 083
Processo 0801437-28.2023.8.14.0501
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo (art. 157)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE V.M.S.B.D.S.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO P.S.A.F.
TERCEIRO INTERESSADO L.S.D.S.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Ordem 084
Processo 0803869-79.2023.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDA DA PAZ TOCANTINS DE SOUZA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 085
Processo 0003085-80.2018.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CLAUDILENE PINHEIRO MARTINS LEITE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 086
Processo 0000071-57.2012.8.14.0085
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Capacidade Tributária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE ALVES FEITOSA OLIVEIRA
ADVOGADO VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - (OAB PA21806-A)
ADVOGADO GIOVANNI HAGE KARAM GIORDANO - (OAB PA25131-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ BARRA VALENTE - (OAB PA26571-A)

Ordem 087
Processo 0001624-04.2016.8.14.0020
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL MOACIR GONÇALVES ALHO
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 088
Processo 0000205-20.2011.8.14.0053
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CIKEL BRASIL VERDE E MADEIRAS LTDA

Ordem 089
Processo 0812748-14.2022.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS RENATO SANTOS COELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 090
Processo 0806345-59.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prazo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CONSTRUTORA HABITARE EIRELI
ADVOGADO ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - (OAB PA9117-A)
ADVOGADO ANA CAROLINA COUTO BOULLOSA BONNA - (OAB 14380-A)
ADVOGADO LEONARDO ABDELNOR XERFAN - (OAB PA32129-A)
ADVOGADO IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA - (OAB PA23325-A)
ADVOGADO ELLEN LARISSA ALVES MARTINS - (OAB PA15007-A)
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
ADVOGADO RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - (OAB PA19047-A)
ADVOGADO ARTHUR CRUZ NOBRE - (OAB PA17387-A)
ADVOGADO THIAGO REZENDE BASTOS - (OAB PA21442-A)
POLO PASSIVO
APELADO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS SEDOP
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 091
Processo 0802490-53.2018.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE AMAURI MILANSKI
ADVOGADO SERGIO LUIS PERES VIDIGAL JUNIOR - (OAB PA13318-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 092
Processo 0000059-57.2007.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO T S S ROCHA

Ordem 093
Processo 0856085-49.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUCIMAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 094
Processo 0805713-08.2019.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE OTAVIO MAGNO PIRES
ADVOGADO RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA - (OAB PA19463-A)
ADVOGADO JADER KAHWAGE DAVID - (OAB PA6503-A)
ADVOGADO PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - (OAB PA6146-A)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO - (OAB PA25519-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 095
Processo 0003760-40.2019.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA LUCIA DA SILVA COSTA
ADVOGADO RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - (OAB PA14468-A)
ADVOGADO AMANDA VIEIRA MARTINS - (OAB PA20758-A)
APELADO RONILDO COSTA RODRIGUES
ADVOGADO RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - (OAB PA14468-A)
ADVOGADO AMANDA VIEIRA MARTINS - (OAB PA20758-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 096
Processo 0813553-91.2023.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO THAYWAN CARDOSO SILVA DE JESUS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 097
Processo 0801104-77.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência Social
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 098
Processo 0904657-94.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JANDIRA FERREIRA MENDES
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 099
Processo 0000083-82.2010.8.14.0007
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
INTERESSADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 100
Processo 0000321-96.2016.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO VADILSON FERREIRA GONCALVES
ADVOGADO MAURICIO PIRES RODRIGUES - (OAB PA20476-A)

Ordem 101
Processo 0805991-68.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
ADVOGADO SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR - (OAB PA6099-A)
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE JURUTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUTI
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 102
Processo 0025385-70.2011.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Subsídios
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OZIEL DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO JOSE LUIZ MESSIAS SALES - (OAB RJ1711-A)
ADVOGADO CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS - (OAB PA16997-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 103
Processo 0136628-77.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SONIA MARIA TAVARES DA SILVA
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH - (OAB PA18950-A)
ADVOGADO ALEX PINHEIRO CENTENO - (OAB PA15042-A)
POLO PASSIVO
APELADO SECRETARIA DE FINANCAS MUNICIPAL DE BELÉM - SEFIN
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 104
Processo 0008679-80.2018.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE NOEL DE SOUZA TROVAO NETO
ADVOGADO MATHEUS BARRETO DOS SANTOS - (OAB PA20917-A)
ADVOGADO RAMSES MAGALHAES AMBROSI - (OAB PA20911-A)
ADVOGADO IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - (OAB PA20193-A)
ADVOGADO JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - (OAB PA11418-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA

Ordem 105
Processo 0075726-61.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 106
Processo 0826313-02.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO GONCALVES TINTAS LTDA
ADVOGADO JOAO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - (OAB PA16662-A)

Ordem 107
Processo 0032260-90.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERI
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE THEO CARLOS FLEXA RIBEIRO PIRES
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE GILBERTO FELIPE BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE ROSIMAR BORGES REIS E SILVA
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE RAIMUNDA CRISTINA RIBEIRO GOMES
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELANTE MARIA DE NAZARE MARTINS DE LEAO
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
POLO PASSIVO
APELADO AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 108
Processo 0003445-53.2014.8.14.0007
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 109
Processo 0019525-88.2011.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE ALEXANDRE GOMES HOLANDA
ADVOGADO RODRIGO TEIXEIRA SALES - (OAB PA11068-A)
ADVOGADO SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA - (OAB PA8707-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 110
Processo 0853809-11.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência Social
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ROSANA MARIA NUNES DE SOUZA
ADVOGADO GABRIELLA KAROLINA DA ROCHA TRINDADE - (OAB PA27466-A)
ADVOGADO MARIA GESSICA GOMES MONTEIRO - (OAB PA27420-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 111
Processo 0003168-69.2016.8.14.0200
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SILVIO ROBERTO MONTEIRO DE MIRANDA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO COLARES BARATA - (OAB PA16932-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 112
Processo 0004244-12.2013.8.14.0014
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA RAIMUNDA COSTA DA SILVA
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA JUCELDENE PAIVA DA LUZ DE FARIAS
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA LINDALVA MORAES MOTA
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA DAS DORES DA COSTA
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARINETE OLIVEIRA COUTINHO TORRES
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA MARLI DO SOCORRO SOARES
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA EDINETE BEZERRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA MIRACY FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA DAS GRACAS GOMES COUTINHO
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA IZALINA DA SILVA MARQUES
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MIDIAM FERREIRA SALES
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA DE NAZARE RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA APARECIDA LIMA MENDES
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
APELANTE MARIA MILENA JUSTINO
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 113
Processo 0011514-91.2018.8.14.0053
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Averbação / Contagem de Tempo Especial
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUIZ ROBERTO ALVES
ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE - (OAB TO5982-A)
ADVOGADO FABIO ALVES FERNANDES - (OAB TO2635-A)
ADVOGADO KAROLINE RODRIGUES BATISTA - (OAB PA28554-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 114
Processo 0807816-03.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE J.V.M.A.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE V.D.S.C.F.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO N.C.L.
TERCEIRO INTERESSADO M.D.C.T.
TERCEIRO INTERESSADO I.M.C.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 115
Processo 0003010-31.2015.8.14.0044
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA REIS DA SILVA
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
ADVOGADO GLEIDSON DOS SANTOS RODRIGUES - (OAB PA22635-A)
ADVOGADO ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA22273-A)
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA DE HABITAÇÃO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO LIGIA DOS SANTOS NEVES - (OAB PA8781-A)
APELADO QUARESMA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
ADVOGADO JUCENILDA TAVARES DA SILVA - (OAB PA015462-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE PRIMAVERA

Ordem 116
Processo 0000021-69.2000.8.14.0079
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Improbidade Administrativa
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LEOCI DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA - (OAB PA3764-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE BAGRE
PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL DE BAGRE
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 117
Processo 0856156-51.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MARCIA MARIA CORREA DA FONSECA
ADVOGADO RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARCIA MARIA CORREA DA FONSECA
ADVOGADO RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA - (OAB PA6947-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 118
Processo 0000289-17.2017.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Citação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE A.M.C.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE E.A.S.F.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE D.M.D.M.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE E.M.D.J.S.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE M.G.C.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE I.B.S.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE Z.B.D.O.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE R.S.S.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE I.R.L.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
APELANTE M.C.S.P.
ADVOGADO ERICK ROMMEL GOMES COTA - (OAB PA13881-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELTERRA
ADVOGADO JOSE MARIA FERREIRA LIMA - (OAB PA5346-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 119
Processo 0848426-81.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS
ADVOGADO LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - (OAB MA21840-A)
APELADO INSTITUTO AOCP
ADVOGADO FABIO RICARDO MORELLI - (OAB PR31310-A)
ADVOGADO CAMILA BONI BILIA - (OAB PR42674-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 120
Processo 0847646-49.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO
ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - (OAB PA16676-A)
ADVOGADO ANA CAROLINA COURA BASTOS - (OAB PA23152-A)

Ordem 121
Processo 0848077-44.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE WILLIAM ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA - (OAB GO47635-A)
POLO PASSIVO
APELADO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ JUAREZ ANTONIO SIMÕES QUARESMO
ADVOGADO MARCIO DE SOUZA PESSOA - (OAB PA13311-A)
APELADO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 122
Processo 0801312-39.2019.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LAIS GAIA PEREIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO LIGIA DOS SANTOS NEVES - (OAB PA8781-A)
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
ADVOGADO HERCULES DA ROCHA PAIXAO - (OAB PA7862-A)
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 123
Processo 0834451-89.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Enquadramento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE RONI CARDOSO LOPES
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO RONI CARDOSO LOPES
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 124
Processo 0803211-26.2021.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Serviços de Saúde
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUCIANA COLARES RIBEIRO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE WILSON LUCAS LEMOS FILHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO BRUNA VIEIRA COSTA

Ordem 125
Processo 0847428-84.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Data Base
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FUNDACAO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADOR THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA
APELANTE ROSYANE DO SOCORRO RODRIGUES SOARES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ROSYANE DO SOCORRO RODRIGUES SOARES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO FUNDACAO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADOR THAYSA LUANNA CUNHA DE LIMA COUTO DA ROCHA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 126
Processo 0800032-77.2021.8.14.0031
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE GUILHERME FERREIRA GONCALVES
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MOJU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJU / PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 127
Processo 0804020-72.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO JUDICIARIO DO ESTADO DO PARÁ SINDJU PA
ADVOGADO IGOR NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO - (OAB PA16544-A)
ADVOGADO ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO - (OAB PA16499-A)
ADVOGADO LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO - (OAB PA18964-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 128
Processo 0009421-90.2018.8.14.0107
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE DOM ELISEU
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - (OAB PA10396-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 129
Processo 0001062-67.2016.8.14.0093
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ELEYDIANE DE SOUZA PINTO
ADVOGADO JOYZANE DIAS NABICA - (OAB PA23726-A)
ADVOGADO EDINELSON MELO MARTINS - (OAB PA19215-A)
APELANTE RONALD FELIPE PINTO NASCIMENTO
ADVOGADO JOYZANE DIAS NABICA - (OAB PA23726-A)
ADVOGADO EDINELSON MELO MARTINS - (OAB PA19215-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 130
Processo 0828599-84.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ADNA AMORIM DA COSTA CAMPOS
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 131
Processo 0000227-54.2005.8.14.0032
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
RECORRIDO V. H. M. DE MEDEIROS - ME
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 132
Processo 0857323-06.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - (OAB SP155456-A)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 133
Processo 0867004-97.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - (OAB SP155456-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR - (OAB PA6110)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 134
Processo 0846850-58.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO TENILI RAMOS PALHARES MEIRA
ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA MEIRA - (OAB PA10684-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 135
Processo 0880428-41.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ROBERTO SOUZA COSTA
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMOES - (OAB SP408503-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 136
Processo 0802116-36.2020.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Direito à Incorporação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO ARNALDO MELLO CARVALHO NETO - (OAB PA30948-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA LUZIA MAGALHAES DE ARAUJO
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - (OAB PA26578-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 137
Processo 0839116-22.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MARIA SANTANA DE ANDRADE
ADVOGADO MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB PA9873-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 138
Processo 0023922-59.2012.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO DILMA VERA DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
ADVOGADO ANGELA DA CONCEIÇÃO SOCORRO MOURAO PALHETA - (OAB PA3887-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 139
Processo 0848064-84.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO R & A LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP
ADVOGADO NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO - (OAB PA23148-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 140
Processo 0014394-69.2010.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ROSA APARECIDA E SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
ADVOGADO SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - (OAB PR18445-A)
POLO PASSIVO
APELADO ROSA APARECIDA E SILVA
ADVOGADO PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA - (OAB PA28704-A)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
ADVOGADO SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - (OAB PR18445-A)
APELADO FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS
ADVOGADO KLEDSON DE MOURA LIMA - (OAB DF54756-A)
ADVOGADO RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA - (OAB TO11.051)

Ordem 141
Processo 0005638-08.2009.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO JOAO FERREIRA PAIVA
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 142
Processo 0000713-15.2012.8.14.0090
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PRAINHA
PROCURADORIA PROJUR - PROCURADORIA JURÍDICA DA PREFEITURA DE PRAINHA
REPRESENTANTE CARTORIO DO UNICO OFICIO (SEDE)
PROCURADORIA CARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO DE PRAINHA
POLO PASSIVO
APELADO ALICE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO ADILSON CORREA DA SILVA - (OAB PA17601-A)

Ordem 143
Processo 0000182-17.2013.8.14.0017
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AILTON MORAIS DE SOUSA
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)

Ordem 144
Processo 0007177-57.2018.8.14.0086
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE JURUTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUTI
POLO PASSIVO
APELADO TAPARI MAQUINAS E MOTORES LTDA
ADVOGADO WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES - (OAB PA14755-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PAULO MONTEIRO
ADVOGADO WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES - (OAB PA14755-A)
TERCEIRO INTERESSADO JOSE PAULO NASCIMENTO MONTEIRO
ADVOGADO WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES - (OAB PA14755-A)
ASSISTENTE WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES

Ordem 145
Processo 0800043-25.2021.8.14.0058
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prazo
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Revisor Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
POLO ATIVO
APELANTE ADRIEL DE FREITAS SOARES
ADVOGADO RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - (OAB ES19598)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

Ordem 146
Processo 0003675-54.2019.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ZEBINO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO AMANDA VIEIRA MARTINS - (OAB PA20758-A)
ADVOGADO RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - (OAB PA14468-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 147
Processo 0009937-59.2014.8.14.0040
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Expedição de CND
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SOTREQ S/A
ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ - (OAB PA12915)
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)

Ordem 148
Processo 0816474-62.2022.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Afastamento do Cargo
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE KARLA LUILLY DE NAZARE FONSECA DE SOUZA
ADVOGADO RAQUEL APARECIDA BARROS MARCONDES - (OAB SP391373-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 149
Processo 0001884-84.2014.8.14.0074
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILANDIA
ADVOGADO DELMA TRINDADE SENA - (OAB PA24285-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO VALMIR BRAGA DE ALMEIDA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 150
Processo 0804383-17.2021.8.14.0024
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Advertência
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE SILVIO CAVALCANTE DA SILVA
ADVOGADO PAULO ROBERTO FARIAS CORREA - (OAB PA13141-A)
POLO PASSIVO
APELADO VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
ADVOGADO DIEGO CAJADO NEVES - (OAB PA19252-A)
APELADO DIRCEU BIOLCHI
ADVOGADO ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO - (OAB PA21731-A)
APELADO MARCOS VICENTE DE ROCHA YANES
ADVOGADO DIEGO CAJADO NEVES - (OAB PA19252-A)
APELADO CLARINDA FARRAPO CAVALCNTE
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE GOMES JUNIOR - (OAB PA28944-A)
ADVOGADO JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - (OAB PA12993-A)
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
ADVOGADO DIEGO CAJADO NEVES - (OAB PA19252-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 151
Processo 0004205-08.2005.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - (OAB RJ20283-A)
ADVOGADO TALITA LIMA AMARO - (OAB CE15284-A)
ADVOGADO RENATA MARIA FONSECA BATISTA - (OAB PA012791-A)
ADVOGADO CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - (OAB PA14642-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 152
Processo 0800373-96.2022.8.14.0022
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Remoção
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ELTON SERRAO DOS SANTOS
ADVOGADO KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES - (OAB PA26494-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 153
Processo 0004899-91.2016.8.14.0009
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO EDILSON ALVES RIBEIRO
ADVOGADO AMANDA DE CASSIA SOUZA DO CARMO - (OAB PA22966-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 154
Processo 0800041-24.2021.8.14.0036
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MONICA LEAL DA COSTA
ADVOGADO SERGIO DE MORAES MONTEIRO - (OAB PA25531-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MONICA LEAL DA COSTA
ADVOGADO SERGIO DE MORAES MONTEIRO - (OAB PA25531-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO FRANCISCO MARIO MOTA BATISTA JUNIOR