TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8019/2025 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2025, DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO:

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2025, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 14H00 DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H00 DO DIA 06 DE MARÇO DE 2025, FOI PAUTADO, PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJE

ORDEM 001
PROCESSO 0812327-40.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA
ADVOGADO ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - (OAB PA21794-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO JOAO FERREIRA DE QUADROS
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 002
PROCESSO 0811338-34.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ENERGIA ELÉTRICA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PROCURADORIA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO MUNICIPIO DE CAPANEMA
ADVOGADO CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA21957-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
INTERESSADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ORDEM 003
PROCESSO 0801750-03.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
ADVOGADO DOUGLAS SANTIAGO DINIZ - (OAB MG158297)
ADVOGADO ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - (OAB MG54000-A)
ADVOGADO REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - (OAB MG190000)
ADVOGADO MIGUEL ANDRADE FERREIRA - (OAB MG187473)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 004
PROCESSO 0812610-63.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ASSOC DOS MORADORES DO BAIRRO DE N. S. DO PERPETUO SOCORRO
ADVOGADO MATEUS CAMPOS DA ROCHA - (OAB PA34612-A)
ADVOGADO MATEUS SILVA VIEIRA - (OAB PA37366-A)
ADVOGADO PAULO LOBATO ESCHER - (OAB PA33692-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE ORIXIMINA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
AGRAVADO JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
ADVOGADO RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA25852-A)
AGRAVADO LIA FERNANDA GUIMARÃES FARIAS
ADVOGADO RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA25852-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

ORDEM 005
PROCESSO 0810804-90.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JUSCELINO KUBITSCHEK CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO LUIS JASSE DE FIGUEIREDO - (OAB PA16344-A)
ADVOGADO JOSE EDIBAL CARVALHO CABRAL - (OAB PA12638-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE SANTAREM
ADVOGADO PAULA DANIELLE TEXEIRA LIMA PIAZZA - (OAB PA15197-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 006
PROCESSO 0817717-88.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARIA DAS GRACAS DO AMARAL MONTEIRO
ADVOGADO RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIM - (OAB PA6105-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE ACARA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARÁ

ORDEM 007
PROCESSO 0002313-74.2017.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SUSPENSÃO DO PROCESSO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - (OAB SP203372)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO CAMARA MUNICIPAL DE MARABA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 008
PROCESSO 0814961-09.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/IMPORTAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ADELIA C L E SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO LEONARDO MARTINS DA SILVA - (OAB PA32817-A)
ADVOGADO BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - (OAB PA18913-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 009
PROCESSO 0807382-83.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARIA CONCEICAO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - (OAB PA27205-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

ORDEM 010
PROCESSO 0818843-13.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE LUANNA ALICE D OLIVEIRA ABREU
ADVOGADO VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR - (OAB PA8182-A)
ADVOGADO AICAR SAUMA NETO - (OAB PA26358-A)
ADVOGADO URSULA LOBATO BARREIROS - (OAB PA30834-A)
ADVOGADO ANNA CAROLINA PUERTA GONCALVES - (OAB PR87767-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 011
PROCESSO 0817190-39.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

ORDEM 012
PROCESSO 0815590-80.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INGRESSO E CONCURSO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LUCAS DIAS DA SILVA
ADVOGADO HELOISA DIAS MACEDO ALBUQUERQUE - (OAB PA26057-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

ORDEM 013
PROCESSO 0812779-50.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 014
PROCESSO 0817656-33.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
REQUERENTE MUNICIPIO DE CURRALINHO
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 015
PROCESSO 0020629-76.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE AUGUSTO MARCONI CASTRO DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO RAFAEL SILVA CORREA - (OAB PA27930-A)
ADVOGADO CLEBIA DE SOUSA COSTA - (OAB PA13915-A)
ADVOGADO ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - (OAB PA17842-A)
JUÍZO SENTENCIANTE ROZANA LUCIA PINHEIRO CASTRO
ADVOGADO ANTONIO RAFAEL SILVA CORREA - (OAB PA27930-A)
ADVOGADO CLEBIA DE SOUSA COSTA - (OAB PA13915-A)
ADVOGADO ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - (OAB PA17842-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 016
PROCESSO 0004610-12.2009.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR 

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE PROCON - GRUPO EXECUTIVO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO RENATA MENDONCA DE MORAES - (OAB PA24943-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 017
PROCESSO 0805387-75.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO DANIELLE CECY CARDOSO SERENI - (OAB PA17320-A)
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO DANIELLE CECY CARDOSO SERENI - (OAB PA17320-A)
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ORDEM 018
PROCESSO 0885644-12.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL APOSENTADORIA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE ANTONIO CEZAR DA SILVA
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMOES - (OAB SP408503-A)
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 019
PROCESSO 0003199-22.2014.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTAREM
APELANTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WENILTON MARQUES PINTO JUNIOR
ADVOGADO KAMILA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA19864-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA

ORDEM 020
PROCESSO 0802181-56.2020.8.14.0039
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DE PARAGOMINAS
ADVOGADO RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - (OAB PA26739-A)
ADVOGADO JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - (OAB PA26738-A)
ADVOGADO PRISCILLA MARTINS DE PAULA - (OAB PA20706-A)
POLO PASSIVO
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

ORDEM 021
PROCESSO 0008500-49.2019.8.14.0026
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL NULL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE JACUNDA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
POLO PASSIVO
APELADO EDUARDO VALMINI
ADVOGADO JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA21773-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 022
PROCESSO 0800396-97.2021.8.14.0015
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CABIMENTO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL-PARÁ
ADVOGADO VERONICA DOS SANTOS BARROS - (OAB PA25204-A)
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
APELANTE MUNICIPIO DE CASTANHAL
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO SELMA LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 023
PROCESSO 0813154-55.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ERASMO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE TEREZINHA MORAIS BATISTA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE MARIA JOSE DA SILVA SOUSA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE IVANILDA CORDEIRO
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE MARIA DA CONCEICAO AGE DA NATIVIDADE
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 024
PROCESSO 0002705-60.2017.8.14.0017
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO TRABALHISTA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
ADVOGADO FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - (OAB PA12052-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
POLO PASSIVO
APELADO ELIENE PIRES DOS SANTOS FAUSTINO
ADVOGADO KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - (OAB TO5097-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 025
PROCESSO 0801186-74.2022.8.14.0200
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ
ADVOGADO ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL - (OAB PA11936-A)
POLO PASSIVO
APELADO VICTOR HUGO ALENCAR DO AMARAL
ADVOGADO EDNILSON GONCALVES DA SILVA - (OAB PA8796-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 026
PROCESSO 0004250-96.2013.8.14.0053
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GUARDA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE A. M. D. S. P. C.
ADVOGADO PAULO FERREIRA CARVALHO - (OAB PA18332-A)
POLO PASSIVO
APELADO V. C. D. A.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO R. A. D. A.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

ORDEM 027
PROCESSO 0800580-12.2023.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESTUPRO 

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE J. V. R. D. S.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO F. V. P. G.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 028
PROCESSO 0010998-90.2016.8.14.0037
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PERDAS E DANOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO CARMO MILEO GOMES
ADVOGADO GISELLE DA CRUZ OLIVEIRA - (OAB PA30770-A)
ADVOGADO FABIO SARUBBI MILEO - (OAB PA15830-A)
ADVOGADO CAROLINE LEITE GIORDANO - (OAB PA18923-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLAUDOMIRO DOS SANTOS SENA
ADVOGADO EVERTON PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB AM5290-A)
APELADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 029
PROCESSO 0800317-81.2023.8.14.0037
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
ADVOGADO RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA25852-A)
APELANTE MUNICIPIO DE ORIXIMINA
ADVOGADO RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - (OAB PA25852-A)
ADVOGADO GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO - (OAB PA22643-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
POLO PASSIVO
APELADO DOMINGOS SAVIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO - (OAB PA7303-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 030
PROCESSO 0678633-23.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARA
ADVOGADO ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS - (OAB PA7450-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 031
PROCESSO 0842103-31.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
RELATOR(A) CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OK RENT A CAR S/S LTDA - EPP
ADVOGADO LUIS ADRIANO CONRADO SABINO DE OLIVEIRA - (OAB PA30086-A)
ADVOGADO THIAGO NOBRE MAIA - (OAB PA20289-A)
ADVOGADO GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB PA14816-A)

ORDEM 032
PROCESSO 0812349-51.2022.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE ROSINALDO PEREIRA RIBEIRO
ADVOGADO NATALY DE SOUSA PIRES - (OAB PA25871-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SALIM LAUANDE FARIAS - (OAB PA32552-A)

ORDEM 033
PROCESSO 0812338-22.2022.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE GLEYDISON MAURO CHAGAS DA SILVA
ADVOGADO NATALY DE SOUSA PIRES - (OAB PA25871-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO SALIM LAUANDE FARIAS - (OAB PA32552-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 034
PROCESSO 0857268-55.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ÁGUA E/OU ESGOTO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE AGENCIA REGULADORA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BELEM-AMAE/BELEM
PROCURADORIA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE BELÉM
APELANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
ADVOGADO LUCAS TEMBRA LIMA - (OAB PA26479)
ADVOGADO DIEGO SIQUEIRA REBELO VALE - (OAB PA22999-A)
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 035
PROCESSO 0855746-85.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE ASSOCIACAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE
ADVOGADO ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR - (OAB PA26885-A)
ADVOGADO MARIANA FELIX DE QUEIROZ - (OAB PA33735-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

ORDEM 036
PROCESSO 0838214-98.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE WELLTON PAUL CORREA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO DEUZA NAZARE SEABRA GONCALVES - (OAB PA38426-A)
ADVOGADO IDJACY LAURINDO DE SOUZA - (OAB PA26315-A)
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 037
PROCESSO 0804953-60.2021.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
RELATOR(A) ROBERTO GONCALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO SILVA DE ALCANTARA
ADVOGADO IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - (OAB PA20193-A)
ADVOGADO JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - (OAB PA11418-A)
ADVOGADO MATHEUS BARRETO DOS SANTOS - (OAB PA20917-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE - (OAB DF42187-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 038
PROCESSO 0804575-27.2023.8.14.0008
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE SOLAR 6 ENERGIA SPE S/A
ADVOGADO CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA - (OAB PE22633-A)
ADVOGADO MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - (OAB PE31032-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BARCARENA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA

ORDEM 039
PROCESSO 0805466-89.2018.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE LUCIANO DE JESUS FRANZOTE
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RONILDO DE SOUZA LISBOA
ADVOGADO ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS - (OAB PA20527-A)
APELADO DALVINA ALVES DOS SANTOS ROSA
ADVOGADO ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS - (OAB PA20527-A)
APELADO RILDO ROSA LOPES
ADVOGADO ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS - (OAB PA20527-A)
APELADO VANDERLAN DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS - (OAB PA20527-A)
APELADO OLIVAN ARAUJO DE ARAUJO
ADVOGADO ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS - (OAB PA20527-A)
APELADO OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA
PROCURADORIA INSTITUTO DE TERRAS DO PARA-ITERPA
TERCEIRO INTERESSADO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA
TERCEIRO INTERESSADO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

ORDEM 040
PROCESSO 0800697-24.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA LUZENILDA DO SOCORRO NOGUEIRA CARDOSO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 041
PROCESSO 0008852-11.2018.8.14.0036
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA
ADVOGADO SAMUEL GOMES DA SILVA - (OAB PA21889-A)
APELANTE FUNDO DE PREVIDENCIA DE OEIRAS DO PARA FUNPREV
ADVOGADO YURI DE SOUZA BELLEZA - (OAB PA29812-A)
ADVOGADO ROBERTO CARLOS WANZELER SABBA - (OAB PA25509-A)
ADVOGADO ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA - (OAB PA19225-A)
ADVOGADO GERCIONE MOREIRA SABBA - (OAB PA21321-A)
APELANTE MARIA DAS GRACAS BORGES DE ANDRADE
ADVOGADO CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - (OAB PA17258-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DAS GRACAS BORGES DE ANDRADE
ADVOGADO CARLA DANIELEN PRESTES GOMES - (OAB PA17258-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
APELADO FUNDO DE PREVIDENCIA DE OEIRAS DO PARA FUNPREV
ADVOGADO YURI DE SOUZA BELLEZA - (OAB PA29812-A)
ADVOGADO ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA - (OAB PA19225-A)
ADVOGADO ROBERTO CARLOS WANZELER SABBA - (OAB PA25509-A)
ADVOGADO GERCIONE MOREIRA SABBA - (OAB PA21321-A)
APELADO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA
ADVOGADO SAMUEL GOMES DA SILVA - (OAB PA21889-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 042
PROCESSO 0800616-75.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO IZINETE QUARESMA BENAION
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 043
PROCESSO 0800347-36.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO ANDREIA SERRA SARGES
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 044
PROCESSO 0801049-48.2021.8.14.0032
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA DO PARÁ
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
APELADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE/PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 045
PROCESSO 0800158-58.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO RINALDA BARRETO DA FONSECA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 046
PROCESSO 0800223-33.2020.8.14.0072
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE FRANCISCA MERCER SILVA
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 047
PROCESSO 0003289-81.2016.8.14.0076
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR PREF MUN DE ACARA
APELANTE MUNICIPIO DE ACARA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARÁ
POLO PASSIVO
APELADO VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIM - (OAB PA6105-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 048
PROCESSO 0846565-26.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DENTAL SORRIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DENTAL SORRIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

ORDEM 049
PROCESSO 0831886-21.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 050
PROCESSO 0831259-17.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.
ADVOGADO JACQUES ANTUNES SOARES - (OAB RS75751-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 051
PROCESSO 0800781-25.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO ANA MARA DA COSTA BARBOSA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 052
PROCESSO 0800274-43.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DA GUIA DE SOUSA EVANGELISTA
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-B)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB PA15801-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 053
PROCESSO 0863325-84.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARIA GORETI BARBOSA CEREJA
ADVOGADO ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
ADVOGADO PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - (OAB PA14080-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

ORDEM 054
PROCESSO 0000448-93.2012.8.14.0031
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MOJU
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJU / PA
POLO PASSIVO
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
APELADO EMIR ROCHA DA CONCEICAO
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA

ORDEM 055
PROCESSO 0006942-68.2018.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO M M CASA DE APOIO LIRIOS DO CAMPO LTDA
ADVOGADO PEDRO BRAGA GOMES - (OAB PA25826-A)
APELADO GISELE DA COSTA ALCANTARA
ADVOGADO PEDRO BRAGA GOMES - (OAB PA25826-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 056
PROCESSO 0028880-93.2009.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA BENEDITA SAMPAIO MENDONCA
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA

ORDEM 057
PROCESSO 0810056-62.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAQUEL SOUZA DA COSTA
ADVOGADO TAMARA MICHELLE CORREA DE OLIVEIRA - (OAB PA32218-A)
ADVOGADO LELIA DA SILVA ARAUJO - (OAB PA32716-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 058
PROCESSO 0006813-95.2018.8.14.0018
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIA CONCEICAO DA SILVA
ADVOGADO EDUARDO ABREU SANTOS - (OAB PA27141-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 059
PROCESSO 0828193-63.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
RELATOR(A) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO DESYREE TAVARES RAMOS - (OAB DF62942-A)
ADVOGADO JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
ADVOGADO MARCELO MONTALVAO MACHADO - (OAB DF34391-S)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 060
PROCESSO 0802102-90.2022.8.14.0012
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CAMETA
PROCURADORIA PROCURADORIA MUNICIPAL DE CAMETÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA GORETTI MOCBEL DOS SANTOS
ADVOGADO GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES - (OAB PA32847-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 061
PROCESSO 0001798-28.2012.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MANOEL BATISTA DE SOUSA FILHO
ADVOGADO IOLE SANTIS PEREIRA - (OAB PA25137-A)
ADVOGADO LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - (OAB BA44205-A)
ADVOGADO JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - (OAB GO23053-S)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO MARCELO BARBOSA SANTOS NETTO - (OAB MG76807)
PROCURADORIA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 062
PROCESSO 0010962-44.2016.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CLAUDIONOR ANDRADE FARIAS JUNIOR
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO - (OAB PA16624-A)
APELADO LUIZ CARLOS MOREIRA FARIAS
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO - (OAB PA16624-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 063
PROCESSO 0806869-19.2024.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ROUBO (ART. 157)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE L. A. M.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAUAPEBAS
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO S. D. P. O.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

ORDEM 064
PROCESSO 0012980-38.2016.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME
ADVOGADO DIOGO RODRIGUES FERREIRA - (OAB PA13380-A)
APELANTE MUNICIPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO DEIVE JORGE SILVA DE ALMEIDA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 065
PROCESSO 0800123-23.2020.8.14.0058
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REGIME ESTATUTÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
POLO PASSIVO
APELADO FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
ADVOGADO GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - (OAB PA28875-A)

ORDEM 066
PROCESSO 0806831-46.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR - (OAB CE17314-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 067
PROCESSO 0005894-72.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE WALCY PINHO DA LUZ
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA - (OAB PA17337-A)
ADVOGADO MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - (OAB PA9127-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 068
PROCESSO 0808731-02.2018.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
RELATOR(A) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO BENTO DOS SANTOS
ADVOGADO SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA - (OAB PA21737-N)
APELANTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
APELADO ANTONIO BENTO DOS SANTOS
ADVOGADO SHERELIN PATRICIA DOS SANTOS MARIA - (OAB PA21737-N)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 069
PROCESSO 0845736-11.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO H. G. F. D. S.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

ORDEM 070
PROCESSO 0862382-67.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WALMARI PRATA CARVALHO
ADVOGADO MARCOS TAKAKI NOBUMASA - (OAB PA25393-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

ORDEM 071
PROCESSO 0800407-11.2020.8.14.0097
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO JOAO CLEMENTE POMPEU - (OAB CE14615-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 072
PROCESSO 0008761-74.2019.8.14.0200
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REINTEGRAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LUCIANO SILVA MANGAS
ADVOGADO OMAR ADAMIL COSTA SARE - (OAB PA13052-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

ORDEM 073
PROCESSO 0801261-15.2021.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE CLEBER PINTO SANTOS
ADVOGADO WILSON MOTA MARTINS JUNIOR - (OAB PA27750-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 074
PROCESSO 0801518-15.2021.8.14.0123
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AMBIENTAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ISMAEL GOMES CUSTODIO
ADVOGADO ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - (OAB PA24506-B)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

ORDEM 075
PROCESSO 0873676-24.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO VALDIR VIANA GOMES
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 076
PROCESSO 0823353-51.2023.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALMIR BERNARDO DE SOUZA
ADVOGADO LUCAS DA COSTA DANTAS - (OAB PA29666-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

ORDEM 077
PROCESSO 0802248-22.2023.8.14.0037
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A
APELANTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO ERON CAMPOS SILVA - (OAB PA011362)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSINEIDE MARAJO DOS REIS
ADVOGADO MARCUS VINICIUS DOS SANTOS COSTA - (OAB RJ203077-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA

ORDEM 078
PROCESSO 0095357-40.2015.8.14.0123
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AMBIENTAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ANA PAULA DE SOUZA MANGESKI
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES - (OAB TO56-B)
ADVOGADO EZEQUIAS MENDES MACIEL - (OAB PA567-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

ORDEM 079
PROCESSO 0010033-67.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE FERNANDO AUGUSTO BOTELHO PONTES
ADVOGADO RAISSA PONTES GUIMARAES - (OAB PA26576-A)
ADVOGADO DIB ELIAS FILHO - (OAB PA7209-A)
APELANTE ALTAIZA CONDE BRILHANTE
ADVOGADO RAISSA PONTES GUIMARAES - (OAB PA26576-A)
ADVOGADO DIB ELIAS FILHO - (OAB PA7209-A)
POLO PASSIVO
APELADO FUNDACAO PAPA JOAO XXIII
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 080
PROCESSO 0800576-06.2021.8.14.0083
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO EDINALDO BRITO DE SOUZA
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
APELADO COOPERATIVA MISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS PROJETOS DE EXECUCAO DESCENTRALIZADA DE CURRALINHO
ADVOGADO JOAO PAULO BARROS DE ANDRADE - (OAB PA28919-A)
ADVOGADO PAULO DEUSDEDITH ANDRADE DA SILVA - (OAB PA17532-A)
OUTROS INTERESSADOS
FISCAL DA LEI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 081
PROCESSO 0800095-46.2023.8.14.0124
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO ALDENOR SILVA DOS SANTOS FILHO - (OAB PA25327-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
POLO PASSIVO
APELADO CATIA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
APELADO ANDRIZIA DA SILVA SOUZA
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
APELADO SANDRA NUNES DA SILVA
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 082
PROCESSO 0052739-02.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXECUÇÃO CONTRATUAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LOCAVEL SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO MARCELO ARAUJO SANTOS - (OAB PA8553-A)
ADVOGADO GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA - (OAB PA28405-A)
ADVOGADO SERGIO OLIVA REIS - (OAB PA8230-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

ORDEM 083
PROCESSO 0066370-47.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA
ADVOGADO MARCELO MONTALVAO MACHADO - (OAB DF34391-S)
ADVOGADO JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - (OAB PA37155-A)
ADVOGADO LUCIANA CAOLO DOS SANTOS BUENO - (OAB PA24324-A)
ADVOGADO LUISA HELENA CARDOSO CHAVES - (OAB PA12590-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 084
PROCESSO 0800498-23.2024.8.14.0013
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SALÁRIO-FAMÍLIA

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE DETRAN/PA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANTONIA RITA SARMENTO DE PAULA
ADVOGADO SIDNEY RAMOS PINHEIRO - (OAB PA31564-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 085
PROCESSO 0000901-03.2014.8.14.0069
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PACAJA - PREFEITURA MUNICIPAL
APELANTE MUNICÍPIO DE PACAJÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJA
ADVOGADO CANDIDA IVETE FORTE DE AMORIM - (OAB RN3789-A)

ORDEM 086
PROCESSO 0800615-85.2020.8.14.0067
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABANDONO MATERIAL

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE L. A. S.
ADVOGADO ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - (OAB PA13370-A)
POLO PASSIVO
APELADO PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO J. M. R. R.
TERCEIRO INTERESSADO R. S. D. C.
ADVOGADO SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES - (OAB PA6156-A)
ASSISTENTE S. M. D. P. G.
ASSISTENTE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOCAJUBA
ADVOGADO AYRTON COSTA FERREIRA - (OAB PA23735-A)
ASSISTENTE A. C. F.
ASSISTENTE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS.
AUTORIDADE ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

ORDEM 087
PROCESSO 0002248-30.2018.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO E. M. D. C. N.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO I. B. N. D.

ORDEM 088
PROCESSO 0800644-65.2022.8.14.0003
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
POLO PASSIVO
APELADO DACIA HELENA GADELHA DE MELO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO DEBORA SANTOS MIRANDA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO DETHMAR CARVALHO CARDOSO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO DINOELMA DE SOUSA MACIEL
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO EDINALDA NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO EDNALDO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO EDVANIA MARIA FERREIRA DO ROSARIO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO ELIEUSON CHARLES OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO ELINEIDE PEREIRA CORREA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO ELIZABETH SANTANA DA SILVA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO ELIZETE COSTA DE SOUSA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO ELZA DA ROCHA SILVA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO FIRMA ARAUJO DE FIGUEIREDO NETA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO FRANCILENE MARREIROS LEITAO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO FRANCINEI DOS SANTOS GARCIA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO FRANCISCA DOS SANTOS MELO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO FRED JORGE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA

ORDEM 089
PROCESSO 0801156-19.2022.8.14.0045
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE REDENCAO
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
POLO PASSIVO
APELADO CARIBE E CARIBE LTDA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 090
PROCESSO 0844551-06.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - (OAB SP254808-A)
ADVOGADO LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB RJ112310-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

ORDEM 091
PROCESSO 0006016-15.2005.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MERCADAO DA ELETRONICA LTDA

ORDEM 092
PROCESSO 0800195-63.2020.8.14.0105
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
APELANTE AIKY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO IRAILTON DE ALBUQUERQUE CABRAL - (OAB PA150-A)
ADVOGADO JOSE ISAIAS DE ALBUQUERQUE CABRAL - (OAB PA8365-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 093
PROCESSO 0860764-19.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MULTAS E DEMAIS SANÇÕES

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MURILO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO JULIANA OLIVEIRA EIRO DO NASCIMENTO - (OAB PA31408-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO - (OAB PA8429-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 094
PROCESSO 0843336-92.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRÂNSITO

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ROBERTO MAX COSTA NASCIMENTO
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 095
PROCESSO 0014295-65.2011.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER

ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
RELATOR(A) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MONICA DO SOCORRO DE SOUZA PASTANA
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA - (OAB PA14540-A)
APELANTE ESPOLIO DE NATAN KAYQUE PASTANA ALMEIDA
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA - (OAB PA14540-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ROVANY DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA - (OAB PA8707-A)
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - (OAB PA16652-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA