TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8016/2025 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

02ª Sessão Ordinária do ano de 2025, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 10 de fevereiro de 2025, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presente os Exmos. Srs. Desembargadores LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO e mairton marques carneiro. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Jorge de Mendonça Rocha. 

PARTE ADMINISTRATIVA

aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior. 

PROCESSOS PAUTADOS

Ordem 001
Processo 0815602-94.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Agência e Distribuição
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RICARDO VARELA NUNES
ADVOGADO ANDREZA SILVA DA SILVA - (OAB PA32859-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 002
Processo 0801037-28.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Subsídios
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MANOEL FELIX CRUZ DA SILVA
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 003
Processo 0812124-78.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Sequestro de Verbas Públicas
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CARLOS RENATO SANTOS COELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 004
Processo 0812978-77.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RUBENS GUILHON COUTINHO NETO
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 005
Processo 0053484-45.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO FÉ BRABO MIRANDA
ADVOGADO ANGELA DA CONCEIÇÃO SOCORRO MOURÃO PALHETA - (OAB PA3887-A)
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: Retirado.

Ordem 006
Processo 0801173-11.2018.8.14.0008
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ISS/ Imposto sobre Serviços
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE L. M. M. LEÃO - ME
ADVOGADO VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - (OAB PA9664-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
ADVOGADO ORLANDO NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR - (OAB PA21322-A)
EMBARGADO/APELADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
ADVOGADO DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE - (OAB CE33921-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 007
Processo 0026531-78.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE AUGUSTO FRADE NETO
ADVOGADO THIAGO PEREIRA DE CARVALHO - (OAB PA19303-A)
APELADO NEUDO RAIMUNDO NASCIMENTO MELO
ADVOGADO LILIAN GOMES DA COSTA - (OAB PA17481-A)
APELADO ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA
ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO - (OAB PA8601-A)
APELADO MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO DILZA MARIA LEMOS DE MIRANDA - (OAB PA5200-A)
ADVOGADO RAIMUNDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - (OAB PA10709-A)
APELADO EDUARDO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - (OAB PA7009-A)
ADVOGADO ALBERTO LOPES MAIA FILHO - (OAB PA7238-A)
APELADO SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE
ADVOGADO GILBERTO JULIO ROCHA SOARES VASCO - (OAB PA5638-A)
APELADO MAURICIO OTAVIO DE ALMEIDA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - (OAB PA7009-A)
ADVOGADO ALBERTO LOPES MAIA FILHO - (OAB PA7238-A)
APELADO CONSÓRCIO SANEAR
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 008
Processo 0800199-03.2020.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO IAGO FELIPE XAVIER SIMOES - (OAB PA30325-A)
ADVOGADO LEONARDO NEGRAO MAUES - (OAB PA28683-A)
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
APELANTE UNIVERSO INFORMÁTICA
ADVOGADO JORDANO FALSONI - (OAB PA13356-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO IAGO FELIPE XAVIER SIMOES - (OAB PA30325-A)
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
ADVOGADO LEONARDO NEGRAO MAUES - (OAB PA28683-A)
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
APELADO UNIVERSO INFORMÁTICA
ADVOGADO JORDANO FALSONI - (OAB PA13356-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu provimento nos termos do voto.

Ordem 009
Processo 0859316-45.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA
ADVOGADO WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - (OAB MA10250-A)
ADVOGADO JOSE ELIONEIDO BARROSO - (OAB CE18089-A)
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 010
Processo 0800215-70.2020.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO JOSE ALFAIA DE BARROS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO A & M CONTABILIDADE EIRELI - ME
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO MAURO FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO MUNICÍPIO DE OBIDOS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 011
Processo 0837967-59.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Contratos Administrativos
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO HIDRO ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA.
ADVOGADO BIANCA LOBATO DE MENEZES - (OAB PA28667-A)
ADVOGADO HUGO PINTO BARROSO - (OAB PA12727-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO 
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 012
Processo 0038999-16.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Transferência para reserva
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE JOÃO BATISTA CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
AGRAVANTE/APELANTE KLETER DA COSTA LOBO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
AGRAVANTE/APELANTE HAMILTON MATOS ARAUJO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: Adiado.

Ordem 013
Processo 0827605-90.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE FLAVIO MACEDO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE CARLOS MARIANO MESQUITA PEREIRA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE ELDONOR SAMPAIO DE SOUSA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE LILIA MARIA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: À unanimidade, a turma conheceu do recurso, mas negou provimento nos termos do voto.

Ordem 014
Processo 0815430-89.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JAMES L. H. TOME & CIA LTDA
ADVOGADO SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - (OAB PA11003-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
DECISÃO: 
Turma julgadora: DESES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO. 
OBSERVAÇÃO: julgamento suspenso por ocasião da 01ª sessão ordinária de 2025 para prosseguimento quanto à análise da prescrição.
DECISÃO: Adiado.
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E como, nada mais havendo, foi encerrada a Sessão às 10:00 horas, lavrando eu, Secretário da 2ª Turma de Direito Público, a presente Ata, que subscrevi