TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 8009/2025 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARÁ A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09H00, NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO (III), DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, SITUADO À AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA CIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 06/2023, PÚBLICADA NO DJE EM 05.04.2023, FORAM PAUTADOS PELA EXMA. SRA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO,  PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DO(S) SEGUINTES FEITO(S) :
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0815602-94.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Agência e Distribuição
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RICARDO VARELA NUNES
ADVOGADO ANDREZA SILVA DA SILVA - (OAB PA32859-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 002
Processo 0801037-28.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Subsídios
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV
PROCURADOR VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MANOEL FELIX CRUZ DA SILVA
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 003
Processo 0812124-78.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Sequestro de Verbas Públicas
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CARLOS RENATO SANTOS COELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 004
Processo 0812978-77.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RUBENS GUILHON COUTINHO NETO
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL

Ordem 005
Processo 0053484-45.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO FÉ BRABO MIRANDA
ADVOGADO ANGELA DA CONCEIÇÃO SOCORRO MOURÃO PALHETA - (OAB PA3887-A)
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 006
Processo 0801173-11.2018.8.14.0008
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE L. M. M. LEÃO - ME
ADVOGADO VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - (OAB PA9664-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO SECRETARIO MUNICIPAL DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
ADVOGADO ORLANDO NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR - (OAB PA21322-A)
EMBARGADO/APELADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
ADVOGADO DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE - (OAB CE33921-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 007
Processo 0026531-78.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE AUGUSTO FRADE NETO
ADVOGADO THIAGO PEREIRA DE CARVALHO - (OAB PA19303-A)
APELADO NEUDO RAIMUNDO NASCIMENTO MELO
ADVOGADO LILIAN GOMES DA COSTA - (OAB PA17481-A)
APELADO ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA
ADVOGADO CLAUDIO RONALDO BARROS BORDALO - (OAB PA8601-A)
APELADO MARIA LEONOR PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO DILZA MARIA LEMOS DE MIRANDA - (OAB PA5200-A)
ADVOGADO RAIMUNDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - (OAB PA10709-A)
APELADO EDUARDO DE CASTRO RIBEIRO JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - (OAB PA7009-A)
ADVOGADO ALBERTO LOPES MAIA FILHO - (OAB PA7238-A)
APELADO SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE LA ROCQUE
ADVOGADO GILBERTO JULIO ROCHA SOARES VASCO - (OAB PA5638-A)
APELADO MAURICIO OTAVIO DE ALMEIDA
ADVOGADO ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL - (OAB PA7009-A)
ADVOGADO ALBERTO LOPES MAIA FILHO - (OAB PA7238-A)
APELADO CONSORCIO SANEAR
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 008
Processo 0800199-03.2020.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO IAGO FELIPE XAVIER SIMOES - (OAB PA30325-A)
ADVOGADO LEONARDO NEGRAO MAUES - (OAB PA28683-A)
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
APELANTE UNIVERSO INFORMÁTICA
ADVOGADO JORDANO FALSONI - (OAB PA13356-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO IAGO FELIPE XAVIER SIMOES - (OAB PA30325-A)
ADVOGADO MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - (OAB PA17647-A)
ADVOGADO LEONARDO NEGRAO MAUES - (OAB PA28683-A)
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
APELADO UNIVERSO INFORMÁTICA
ADVOGADO JORDANO FALSONI - (OAB PA13356-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PÚBLICO 
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 009
Processo 0859316-45.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PRODUTOS ALIMENTICIOS RIBAMAR CUNHA LTDA
ADVOGADO WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - (OAB MA10250-A)
ADVOGADO JOSE ELIONEIDO BARROSO - (OAB CE18089-A)
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 010
Processo 0800215-70.2020.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO JOSE ALFAIA DE BARROS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO A & M CONTABILIDADE EIRELI - ME
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO MAURO FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
APELADO MUNICÍPIO DE OBIDOS
ADVOGADO MARJEAN DA SILVA MONTE - (OAB PA15078-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO DETRAN/PA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 011
Processo 0837967-59.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Contratos Administrativos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO HIDRO ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL LTDA
ADVOGADO BIANCA LOBATO DE MENEZES - (OAB PA28667-A)
ADVOGADO HUGO PINTO BARROSO - (OAB PA12727-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO 

Ordem 012
Processo 0038999-16.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Transferência para reserva
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE JOAO BATISTA CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
AGRAVANTE/APELANTE KLETER DA COSTA LOBO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
AGRAVANTE/APELANTE HAMILTON MATOS ARAUJO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO HILTON CELSON BENIGNO DE SOUZA - (OAB PA34140-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 013
Processo 0827605-90.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE FLAVIO MACEDO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE CARLOS MARIANO MESQUITA PEREIRA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE ELDONOR SAMPAIO DE SOUSA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
APELANTE LILIA MARIA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE ARAUJO CRUZ CHAVES - (OAB PA21700-A)
ADVOGADO KARINE MOURA PINHEIRO - (OAB PA13930-A)
ADVOGADO MILENA LISBOA DAMASCENO LEAO - (OAB PA17583-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA