TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7999/2025 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO VIRTUAL DA
2ª TURMA DE DIREITO PENAL - SISTEMA PJE

A COORDENADORIA DO NÚCLEO DE CUMPRIMENTO E SESSÃO DE JULGAMENTO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE SERÁ REALIZADA, POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DO TJ/PA, A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, COM INÍCIO PROGRAMADO PARA AS 14H DO DIA 28/01/2025 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS PAUTADOS NO SISTEMA PJE:

PROCESSOS PAUTADOS

1 - PROCESSO: 0006901-38.2019.8.14.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE/EMBARGADO: LUCIVALDO DE SOUZA WANZELER
REPRESENTANTE(S): ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (OAB/PA 21174-A)
EMBARGANTE/EMBARGADO: RONALD COSTA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE/APELADO: ALEXSANDRO KOGA
REPRESENTANTE(S): ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (OAB/PA 21174-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

2 - PROCESSO: 0803027-38.2021.8.14.0201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: EZEQUIAS BRAGA CHAVES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): TIAGO MENDES LOPES (OAB/PA 23465-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

3 - PROCESSO: 0001140-22.2002.8.14.0006 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL
AGRAVANTE/EMBARGANTE: MIGUEL BANDEIRA NETO
REPRESENTANTE(S): IGOR BRUNO SILVA DE MIRANDA (OAB/PA 18709-A)
APELANTE: SALOMAO ANTONIO VILHENA SENA
REPRESENTANTE(S): OCTAVIO RODRIGO ALMEIDA DA CRUZ (OAB/PA 8979-A)
AGRAVADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

4 - PROCESSO: 0813101-70.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: ALEX ATILA GONCALVES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): EDINELSON MOTA BATISTA (OAB/PA 34325-A)
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

5 - PROCESSO: 0005053-58.2020.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: CELESTINE SOARES MENDES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

6 - PROCESSO: 0005142-90.2020.8.14.0010 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MARCOS JEOVAN DOS SANTOS COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

7 - PROCESSO: 0017742-37.2020.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: CARLOS THIAGO PINHEIRO COELHO
REPRESENTANTE(S): ELLEYSON CORREA SANDRES (OAB/PA 10859-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

8 - PROCESSO: 0019870-30.2020.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: PAULO RONALDO VILHENA DIAS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

9 - PROCESSO: 0801235-40.2021.8.14.0010 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: OZIEL BACELAR MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

10 - PROCESSO: 0801522-25.2021.8.14.0035 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JOVENILSON SANTIAGO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

11 - PROCESSO: 0801736-48.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: AURYA SUELY VAZ DE QUEIROZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: ANTONIO RIBEIRO DO ROSARIO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

12 - PROCESSO: 0818329-55.2022.8.14.0401 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: ANDERSON TAVARES DE BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. RÔMULO NUNES

13 - PROCESSO: 0022916-18.2015.8.14.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: RAFAEL FERREIRA DA CUNHA
EMBARGANTE: TANIEL FERREIRA MACIEL
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

14 - PROCESSO: 0801792-18.2021.8.14.0013 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: JOÃO BOSCO DO NASCIMENTO SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

15 - PROCESSO: 0004267-34.2013.8.14.0021 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA BARBOSA
REPRESENTANTE(S): WALDEMIR DARC DANTAS MORAES (OAB/PA 6314-A), ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALHAES (OAB/PA 20797-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME
REVISOR: DES. RÔMULO NUNES
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

16 - PROCESSO: 0800434-33.2021.8.14.0008 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EBSON SENA PUREZA
APELANTE: LUANA CRISTINA MAGALHAES MONTEIRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
REVISOR: DES. RÔMULO NUNES
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

17 - PROCESSO: 0800996-08.2022.8.14.0105 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: EDUARDO COUTINHO SALOMAO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REVISOR: DES. RÔMULO NUNES
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

18 - PROCESSO: 0802184-46.2022.8.14.0037 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ADRIELSON DA SILVA RAMOS
APELANTE: RODRIGO MOREIRA CALDERARO
APELANTE: LUCAS FRANCO DA SILVA VIANA
APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS PICANCO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
REVISOR: DES. RÔMULO NUNES
RELATORA: DESA. VANIA BITAR

19 - PROCESSO: 0002450-67.2019.8.14.0006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: JUNIOR ROSA DA SILVA
REPRESENTANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES (OAB/PA 12401-A)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

20 - PROCESSO: 0006488-67.2020.8.14.0013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: ERINALDO SILVA COSTA
REPRESENTANTE(S): MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (OAB/PA 10781-A), LETICIA CHRISTINNE RODRIGUES DE ALENCAR (OAB/PA 26234-A), CAIO HENRIQUE PINTO CAVALCANTE (OAB/PA 23307-A), JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR (OAB/PA 25153-A), MARLON DE SOUSA MENEZES (OAB/PA 24975-A), ERINALDO SILVA COSTA (OAB/PA 31331)
EMBARGADO: JUSTIÇA PUBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

21 - PROCESSO: 0801369-82.2022.8.14.0123 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
EMBARGANTE: JUCELINO CONCEICAO DE SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE: IGOR RODRIGUES DA SILVA
APELANTE: DOUGLAS VEIGA RESENDE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTICA: JOANA CHAGAS COUTINHO
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

22 - PROCESSO: 0812990-86.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVANTE: WALMIR RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
REPRESENTANTE(S): VINICIUS SOUSA HESKETH NETO (OAB/PA 32202-A)
AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

23 - PROCESSO: 0800484-74.2021.8.14.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - SEM REVISÃO
APELANTE: ALESSANDRO SILVA SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

24 - PROCESSO: 0000116-86.2009.8.14.0046 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 
APELADO: PAULO SERGIO ALVES DA SILVA
REPRESENTANTE(S): RONALD VALENTIM GOMES SAMPAIO (OAB/PA 5936-A), SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO (OAB/PA 7035-A), FERNANDO VALENTIM DE SOUZA JUNIOR (OAB/PA 5075-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

25 - PROCESSO: 0002967-96.2012.8.14.0045 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR
REPRESENTANTE(S): KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA (OAB/PA 24315-A), OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA 19379-A), CARLUCIO FERREIRA (OAB/PA 8612-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

26 - PROCESSO: 0002054-95.2016.8.14.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS JUNIOR ATAIDE CARDOSO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

27 - PROCESSO: 0003044-81.2016.8.14.0040 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: FRANCISCO DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

28 - PROCESSO: 0012633-36.2018.8.14.0070 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: RAILSON LINO PEREIRA
APELANTE: ALINE FREITAS DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

29 - PROCESSO: 0002721-68.2020.8.14.0062 - APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: CARLOS FREDERICO GUIMARAES FILHO
REPRESENTANTE(S): DIEGO VINICIUS DE SOUZA (OAB/SC 48565-A)
APELANTE: MAXWEL CAMPOS SANTOS
REPRESENTANTE(S): OZAEL DA COSTA FERNANDES (OAB/PB 5510-A)
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO
REVISORA: DESA. VANIA BITAR 
RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

(*) NOME(S) DO(S) RÉU(S) ESCRITO(S) POR EXTENSO, CONFORME DETERMINAÇÃO DESTA EGRÉGIA TURMA, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BELÉM (PA), 17 DE JANEIRO DE 2025.