TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7985/2024 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
 (realizada de forma presencial)
44ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 16 de dezembro de 2024, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, luiz gonzaga da costa NETO E MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA.
PARTE ADMINISTRATIVA
Aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior.
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0807537-47.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Carta de fiança
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE VALE S.A.
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
PROCURADORIA VALE S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO ADIADO

Ordem 002
Processo 0811582-60.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono de Permanência
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESMERALDA ASSUNCAO MINGOLA
ADVOGADO JONAS DA SILVA PACHECO - (OAB PA25329-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA 
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU provimento nos termos do voto.

Ordem 003
Processo 0808302-81.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CELIO GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUCIANO NASCIMENTO GONCALVES - (OAB MG119446)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 004
Processo 0808398-67.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 005
Processo 0802514-86.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DEBORA IZABEL SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL - (OAB PA31272-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.
Ordem 006
Processo 0804519-81.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JULIO CESAR SOUZA DIONÍSIO
ADVOGADO MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL - (OAB PA31272-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.
Ordem 007
Processo 0010905-05.2002.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO
ADVOGADO RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO - (OAB PA3321-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 008
Processo 0009077-58.2014.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO DAVID GONCALVES LIMA
ADVOGADO WALTEIR GOMES REZENDE - (OAB PA8228-A)
ADVOGADO ALEX CRISTIANO GOMES - (OAB PA12871-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 009
Processo 0865553-61.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 010
Processo 0800310-16.2022.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.
Ordem 011
Processo 0816519-66.2022.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Assistência à Saúde
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ERIKA BATISTA DO ROSARIO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 012
Processo 0801825-68.2023.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO DANILO AUGUSTO ALMEIDA DOS SANTOS
ADVOGADO AGUINALDO DE LIMA GOMES - (OAB PA29309-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 013
Processo 0824297-75.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO E.C.C.D.S.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 014
Processo 0003271-40.2017.8.14.0136
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Enriquecimento ilícito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADVOGADO LIDYANE BANDEIRA MACIEL - (OAB PA26073-A)
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 015
Processo 0002361-73.2018.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - (OAB PA17772-B)
ADVOGADO DIEGO SAMPAIO SOUSA - (OAB PA15441-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO/SENTENCIADO TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO SAMPAIO SOUSA - (OAB PA15441-A)
ADVOGADO SERGIO DE BARROS BIANCHI COSTA - (OAB PA17772-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 016
Processo 0803128-78.2018.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO SAMPAIO SOUSA - (OAB PA15441-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO/SENTENCIADO TRATERRA TERRAPLENAGEM E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO DIEGO SAMPAIO SOUSA - (OAB PA15441-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 017
Processo 0862076-06.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/Importação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO VALE S.A.
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - (OAB PA20231-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
APELADO SALOBO METAIS S/A
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - (OAB PA20231-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 018
Processo 0005432-39.2016.8.14.0045
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Repetição de indébito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO DIMAS INACIO DE FARIA
ADVOGADO ANNA PAULA MONTEIRO DE MATOS - (OAB TO7056-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO GODOY PERES - (OAB PA11780-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 019
Processo 0800338-74.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO WALDIRENE DA SILVA E SILVA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 020
Processo 0003058-05.2019.8.14.0026
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE FRANCISCO SABINO PIO FILHO
ADVOGADO LEANDRO DOS SANTOS FREITAS - (OAB PA27281-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 021
Processo 0800363-87.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO ROSIMAR MACHADO DE MORAES - (OAB PA9397-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO SIMONE DA SILVA SOUTO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 022
Processo 0800812-45.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO JERRIO DA SILVA LIMA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 023
Processo 0800029-53.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO CLAUDIONEI ROSIVAL SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 024
Processo 0800036-45.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO MARCIA MARQUES DE AZEVEDO
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 025
Processo 0813926-48.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO CLEBERNILSON SOARES DE ABREU
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 026
Processo 0800048-59.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Adicional de Produtividade
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELADO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGANTE/APELANTE VANDERLEIA DA SILVA LOUREIRO
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 027
Processo 0800389-85.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO CARLOS EDUARDO CONCEICAO DA FONSECA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 028
Processo 0800113-54.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
ADVOGADO BEVERLY BARROS PEREIRA - (OAB PA28251-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO CLEODITE SOARES DE ABREU
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 029
Processo 0800108-32.2022.8.14.0075
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO ATINAENE DA SILVA MERCES
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 030
Processo 0018984-62.2015.8.14.0221
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA JOSE DE RIBAMAR PANTOJA
ADVOGADO SANDY COELHO BACHA - (OAB PA23661-A)
ADVOGADO JOAO BATISTA CABRAL COELHO - (OAB PA19846-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora NÃO CONHECEU DO RECURSO

Ordem 031
Processo 0066786-44.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDO JORGE COSTA SOUZA
ADVOGADO MARK IMBIRIBA DE CASTRO - (OAB PA10409-A)
ADVOGADO WILSON LINDBERGH SILVA - (OAB PA11099-A)
ADVOGADO MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA - (OAB PA5526-A)
ADVOGADO ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO - (OAB PA11113-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 032
Processo 0800451-34.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LEMES SANTOS MONTEIRO
ADVOGADO CAMILLA RODRIGUES TORRES - (OAB RJ215732-A)
ADVOGADO JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - (OAB PA29663-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 033
Processo 0801206-45.2021.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CONSTRUTORA M. J. RIFFEL LTDA
ADVOGADO HELIO ANTONIO MACHADO - (OAB PA95-B)
POLO PASSIVO
APELADO EDENICE FERREIRA DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO JONES ALMEIDA ALBUQUERQUE
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO 
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 034
Processo 0840485-17.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ALEXANDRE ANETE CIRILO
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES - (OAB PA5167-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 035
Processo 0037549-72.2008.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO SERVI-SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA - (OAB PA7337-A)
ADVOGADO MAURO HERMES FRANCO FIGUEIREDO - (OAB PA7519-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 036
Processo 0000341-69.2008.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO MADEIRA BRASILEIRA EIRELI
ADVOGADO ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - (OAB PA24506-B)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 037
Processo 0052087-82.2013.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE AUGUSTO SERGIO SOUZA DUARTE
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO EDVALDO CARIBE COSTA FILHO - (OAB PA10744-A)
ADVOGADO FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA9343-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
APELADO BANCO BMG SA
ADVOGADO FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - (OAB MG109730-A)
ADVOGADO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - (OAB MG108112-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 038
Processo 0005427-80.2017.8.14.0045
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO
POLO PASSIVO
APELADO UENDERSON SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA - (OAB PA19301-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, E DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 039
Processo 0849391-64.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE WALTER DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO BRENO DE AZEVEDO BARROS - (OAB PA27482-B)
ADVOGADO HUGO LEONARDO PADUA MERCES - (OAB PA17835-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, mas NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 040
Processo 0849749-29.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - (OAB MG77467-A)
ADVOGADO ALESSANDRO MENDES CARDOSO - (OAB SP714-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, e deU-LHE parcial provimento. ato contínuo o des. luiz neto pediu vista dos autos.
processo adiado

Ordem 041
Processo 0720653-29.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
APELANTE JBS S/A
ADVOGADO FABIO AUGUSTO CHILO - (OAB SP221616-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
sustentação oral APELADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR)
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, e deU-LHE provimento. ato contínuo o des. luiz neto pediu vista dos autos.
processo adiado

Ordem 042
Processo 0800581-18.2022.8.14.0075
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO JONILSON DA COSTA DA SILVA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 043
Processo 0839462-70.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Empréstimo consignado
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - (OAB PA9127-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
APELANTE LUCIA VANIA XAVIER CORDEIRO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUCIA VANIA XAVIER CORDEIRO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA - (OAB PA9127-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE PARCIAL provimento nos termos do voto.

Ordem 044
Processo 0002570-31.2007.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO COSME LIRA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 045
Processo 0808672-74.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BORGHI & PAULO COMERCIO E TERRAPLENAGEM EIRELI - ME
ADVOGADO FERNANDO ALBUQUERQUE POMPEU - (OAB PA11996-A)
ADVOGADO MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO - (OAB SC49048-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, DEU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 046
Processo 0800510-86.2023.8.14.0008
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/APELANTE OLINDA BRITO CARDOSO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, NEGOU-LHE provimento nos termos do voto.

Ordem 047
Processo 0022356-79.2016.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Execução Contratual
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO VILARINS PINTO - (OAB PA16010-A)
APELANTE VALE S.A.
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
POLO PASSIVO
APELADO VALE S.A.
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
APELADO MUNICÍPIO DE MARABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
APELADO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO VILARINS PINTO - (OAB PA16010-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA TÉRCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
PROCESSO RETIRADO