TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7979/2024 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
 (realizada de forma presencial)
43ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 09 de dezembro de 2024, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO e luiz gonzaga da costa NETO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Nelson Pereira Medrado.
PARTE ADMINISTRATIVA
Aberta a sessão foi aprovada a ata da sessão anterior.
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0810037-52.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RAIMUNDO RABELO FREIRE
ADVOGADO IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS - (OAB CE30345)
ADVOGADO JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - (OAB CE23834)
ADVOGADO FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA - (OAB CE20036)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 002
Processo 0800071-27.2020.8.14.0058
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Entidades de atendimento
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
POLO PASSIVO
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO-PA
SENTENCIADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO U.R.D.F.
ADVOGADO WALTER DE ALMEIDA ARAÚJO - (OAB PA13905-A)
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 003
Processo 0802799-34.2019.8.14.0201
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Conselhos tutelares
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE D.C.S.A.
ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - (OAB PA14862-A)
ADVOGADO DANIELE SOUZA DELGADO - (OAB PA26905-A)
ADVOGADO SAMIR CABRAL BESTENE - (OAB PA5368-A)
ADVOGADO ROGELIO RELVAS D OLIVEIRA - (OAB PA19225-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 004
Processo 0801060-69.2020.8.14.0046
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE GERALDO ROSA DA CUNHA NETO
ADVOGADO MARCIO RODRIGUES ALMEIDA - (OAB PA9881-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 005
Processo 0800156-19.2020.8.14.0056
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Posturas Municipais
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - (OAB PA27964-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 006
Processo 0812181-88.2018.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE PLAMAX SERVIÇOS E COLETORA DE RESÍDUOS LTDA
ADVOGADO FILIPE CHARONE TAVARES LOPES - (OAB PA12480-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 007
Processo 0835805-91.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
ADVOGADO YASMIM ROSA DA SILVA - (OAB PA18420-A)
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO JORGE ALEX NUNES ATHIAS - (OAB PA3003-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA
ADVOGADO JORGE ALEX NUNES ATHIAS - (OAB PA3003-A)
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
ADVOGADO YASMIM ROSA DA SILVA - (OAB PA18420-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 008
Processo 0005453-22.2014.8.14.0130
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA SANTA MARIA LTDA EPP
ADVOGADO RAFAEL MENEGON GONÇALVES - (OAB PA18777-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 009
Processo 0005670-29.2013.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Água e/ou Esgoto
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ
ADVOGADO ANA KATARINA DE SOUSA GOMES - (OAB PA25493-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e deu parcial provimento NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 010
Processo 0000659-08.2011.8.14.0115
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE R. CASTILO FILISICOPE
ADVOGADO LESLIE HOFFMANN RODRIGUES - (OAB PA18789-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA NELSON PEREIRA MEDRADO
DECISÃO: RETIRADO. 

Ordem 011
Processo 0000305-30.2009.8.14.0025
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano Ambiental
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JAIRO FARIA DA SILVA
ADVOGADO NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - (OAB PA12879-A)
APELANTE SERRARIA MADEIREIRA TICO TICO LTDA.
ADVOGADO NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - (OAB PA12879-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
DECISÃO: RETIRADO. 

Ordem 012
Processo 0801329-94.2021.8.14.0201
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Entrada e Permanência de Menores
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO 
POLO ATIVO
APELANTE M.O.C.
ADVOGADO DEBORA VILLELA MENDONÇA DE ARAUJO CASTRO - (OAB PA7654-A)
APELANTE R2 TUDO DE CONVENIÊNCIA LTDA.
ADVOGADO DEBORA VILLELA MENDONÇA DE ARAUJO CASTRO - (OAB PA7654-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 013
Processo 0801313-34.2021.8.14.0010
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Internação sem atividades externas
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE P.R.D.C.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO E.M.P.D.C.
ADVOGADO TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA - (OAB PA23669-A)
ADVOGADO JONATHA PINHEIRO PANTOJA - (OAB PA25880-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO. 

Ordem 014
Processo 0022356-79.2016.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Execução Contratual
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO VILARINS PINTO - (OAB PA16010-A)
APELANTE VALE S.A.
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
POLO PASSIVO
APELADO VALE S.A.
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
APELADO MUNICÍPIO DE MARABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
APELADO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO VILARINS PINTO - (OAB PA16010-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA TÉRCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
DECISÃO: adiado. 

Ordem 015
Processo 0827645-38.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE PEDRO ROCHA MACHADO
ADVOGADO THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - (OAB TO6798-A)
ADVOGADO RONAN PINHO NUNES GARCIA - (OAB PA1956-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: por UNANIMIDADE, recurso conhecido e PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO.