ATA DE SESSÃO

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA de 2024, realizada em 13 de novembro de 2024, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA. Presentes os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Desembargadores(as): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, EZILDA PASTANA MUTRAN, KÉDIMA PACÍFICO LYRA, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES e MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Desembargadores justificadamente ausentes MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS e JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Procurador-Geral de Justiça. Aberta a sessão, aprovada a ata da sessão anterior, foram iniciados os trabalhos na seguinte ordem, às 11h09min.

JULGAMENTOS PAUTADOS

1 – Recurso Administrativo (Processo Eletrônico nº 0813844-80.2024.8.14.0000)
Recorrente: Terranorte S/A Terraplenagem e Agroindústria (Advs. Elizete Amador Alves - OAB/PA 3911, Bernardo Morelli Bernardes – OAB/PA 16865, Pietro Alves Pimenta – OAB/PA 19196)
Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça do Pará 
RELATORA: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
- Na 19ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura, ocorrida em 23/10/2024, adiado a pedido da Relatora.
- Sustentação oral realizada pelo Advogado Roberto Tamer Xerfan Júnior, Patrono da Recorrente.
Decisão: à unanimidade, recurso não conhecido, com a ressalva de encaminhamento à Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos para estudo de eventual emenda ao Regimento Interno, no tocante à competência do Conselho da Magistratura, nos termos da proposição do Exmo. Sr. Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães.

2 – Embargos de Declaração em Recurso Administrativo (Processo Eletrônico nº 0807176-30.2023.8.14.0000)
Embargante: Nadyr Sandra Anchieta da Rocha (Adv. Gerson Nylander Brito Filho – OAB/PA 26903)
Embargado: Acórdão ID 16567737
Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça do Pará
RELATORA: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
Decisão: à unanimidade, embargos de declaração não conhecidos, nos termos do voto da Relatora.

E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão, às 12h03min, lavrando eu, Jonas Pedroso Libório Vieira, Secretário Judiciário, a presente Ata, que subscrevi.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA  
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício