TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7964/2024 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
 (realizada de forma presencial)

40ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Egrégia 2ª Turma de Direito Público, realizada no dia 18 de novembro de 2024, às 09:00h, realizada de forma presencial no Plenário. Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário, MAIRTON MARQUES CARNEIRO e luiz gonzaga da costa NETO. Presente o representante do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falângola.

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0810936-50.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE COMERCIAL JURUBEBA LTDA.
ADVOGADO PAULO HEITOR PAMPLONA RODRIGUES - (OAB PA32203-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO RENATA DE AVIZ BATISTA
ADVOGADO SIMONE SANTANA FERNANDESZ DE BASTOS - (OAB PA11590-A)
AGRAVADO MOISÉS TAVARES MORAES
ADVOGADO SIMONE SANTANA FERNANDESZ DE BASTOS - (OAB PA11590-A)
AGRAVADO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO SIMONE SANTANA FERNANDESZ DE BASTOS - (OAB PA11590-A)
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO SIMONE SANTANA FERNANDESZ DE BASTOS - (OAB PA11590-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
TERCEIRO INTERESSADO COMERCIAL L Q SALDANHA LTDA.
ADVOGADO FABIO EDUARDO PIRES MARTINS - (OAB PA37745)
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deu PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 002
Processo 0805862-49.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Adjudicação
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DELPUPO & MORO COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO SAMUEL TAVARES RIBEIRO - (OAB PA34736-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNÍCIPIO DE IPIXUNA DO PARÁ
ADVOGADO ISAAC DOS SANTOS FARIAS - (OAB PA29544-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deu PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 003
Processo 0804912-06.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS - (OAB PA14671-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, mas negou PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 004
Processo 0012274-29.2005.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMAZON TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA - (OAB PA16286-A)
ADVOGADO CHEDID GEORGES ABDULMASSIH - (OAB SP181301-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO- (OAB PA3312-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA JORGE DE MENDONÇA ROCHA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deu parcial PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 005
Processo 0878279-67.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Efeitos
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO - (OAB PA476-A)
ADVOGADO LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ - (OAB PA32583-A)
ADVOGADO SAMUEL TAVARES RIBEIRO - (OAB PA34736-A)
ADVOGADO LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - (OAB PA10160-A)
POLO PASSIVO
APELADO PAULO ANDRÉ CASTELO BRANCO BEZERRA
ADVOGADO ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - (OAB PA5909-A)
APELADO ANTÔNIO REGINALDO NUNES DA SILVEIRA
ADVOGADO ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - (OAB PA5909-A)
APELADO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO O. S. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
ADVOGADO HENRIQUE CYPRIANO DO NASCIMENTO - (OAB PA26309-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO, mas negou PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 006
Processo 0000996-36.2007.8.14.0018
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Servidão
Relatora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE VALE S.A.
ADVOGADO MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - (OAB MG45952-A)
ADVOGADO LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - (OAB PA133106-A)
ADVOGADO ANDREA VIGGIANO GONCALVES - (OAB MG45943-A)
ADVOGADO CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - (OAB PA132306-A)
ADVOGADO GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - (OAB SP202022-S)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: a relatora CONHECEU DO RECURSO e deu PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 007
Processo 0896091-59.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO FRANCO DA SILVEIRA BUENO
ADVOGADO MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - (OAB PA14931-A)
ADVOGADO MARILETE CABRAL SANCHES - (OAB PA13390-A)
ADVOGADO ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - (OAB PA6942-A)
POLO PASSIVO
APELADO BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA - (OAB SP199255-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: mairton marques carneiro, josé maria teixeira do rosário e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: o relator CONHECEU DO RECURSO, mas negou PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 008
Processo 0026155-63.2011.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração
Relator MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE UBIRACI DA ROCHA SIDRIM
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
ADVOGADO JULIO MACHADO DOS SANTOS - (OAB PA15330-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
APELANTE JOAO CARLOS SARMANHO
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
APELANTE CARLOS ALBERTO DA TRINDADE E SOUZA
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
APELANTE CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO ADRIANO JOSE BORGES SILVA - (OAB BA17025-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS ALBERTO DA TRINDADE E SOUZA
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
APELADO CRISTOVAO JAQUES BARATA
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO ADRIANO JOSE BORGES SILVA - (OAB BA17025-A)
APELADO JOAO CARLOS SARMANHO
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO UBIRACI DA ROCHA SIDRIM
ADVOGADO FABRÍCIO TAVARES SIORIM - (OAB PA21581-A)
ADVOGADO JULIO MACHADO DOS SANTOS - (OAB PA15330-A)
ADVOGADO JURANDIR SEBASTIAO TAVARES SIDRIM - (OAB PA21590-A)
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
TURMA JULGADORA: EZILDA PASTANA MUTRAN, josé maria teixeira do rosário e mairton marques carneiro.
DECISÃO: o relator CONHECEU DOs RECURSOs, mas negou PROVIMENTO a ambos NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 009
Processo 0800361-83.2023.8.14.0075
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE F.D.P.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, luzia nadja guimarães nascimento e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: o relator JULGOU PREJUDICADO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 010
Processo 0801119-29.2024.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE K.S.S.C.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, luzia nadja guimarães nascimento e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: o relator CONHECEU DO RECURSO, mas negou PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 
Ordem 011
Processo 0818420-06.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Estupro de Vulnerável
Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE D.A.D.S.R.
ADVOGADO PEDRO PAULO SILVA MELO - (OAB PA7776-A)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
TURMA JULGADORA: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, luzia nadja guimarães nascimento e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: o relator CONHECEU DO RECURSO, mas negou PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO. 

PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA
ORDEM 012
PROCESSO 0801517-79.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ELIANI MEZZOMO FRANCISCHETTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS PINA MANGAS JUNIOR - (OAB PA15589-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA
TURMA JULGADORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, mairton marques carneiro e LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.
DECISÃO: ADIADO.