TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7937/2024 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS

Ordem 001
Processo 0813634-97.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LINDALVA RIBEIRO SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 002
Processo 0819830-49.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Licenciamento / Exclusão
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO	
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO WESCLEY SILVA SOUSA
ADVOGADO WALLACE LIRA FERREIRA - (OAB PA22402-A)

Ordem 003
Processo 0807883-95.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ZENAIDE CANDIDO ANTUNES
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 004
Processo 0814180-55.2022.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE M. W. B. NASCIMENTO
ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - (OAB PA16676-A)
ADVOGADO MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO - (OAB PA27938-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 005
Processo 0802440-03.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA
ADVOGADO JULIO VICTOR OLIVEIRA ZAMPIVA - (OAB PA29378-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
ADVOGADO LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - (OAB PA9285-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
AGRAVADO SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ADVOGADO LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - (OAB PA9285-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TÉRCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 006
Processo 0802421-26.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 007
Processo 0802975-58.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO LUCIANA MARTINS PINTO - (OAB PA21599-A)
ADVOGADO THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA - (OAB SP199255-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO PEDRO SOMBRA
AGRAVADO LOIRINHO
AGRAVADO CUCA
AGRAVADO INVASORES DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA

Ordem 008
Processo 0803019-82.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MOISES CARVALHO PEREIRA
ADVOGADO MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES - (OAB SP260338)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA

Ordem 009
Processo 0805073-21.2021.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Água e/ou Esgoto
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE NORTE ENERGIA S/A
ADVOGADO THIAGO SALES PEREIRA - (OAB SP282430)	
ADVOGADO LUCAS TAMER MILARE - (OAB SP229980)
ADVOGADO EDIS MILARE - (OAB SP129895)
ADVOGADO PRISCILA SANTOS ARTIGAS - (OAB PR22529-A)
ADVOGADO MARIA CLARA RODRIGUES ALVES GOMES - (OAB SP260338)
ADVOGADO STELLA KUSANO - (OAB SP376888)
ADVOGADO CRISTIANA MURARO TARSIA - (OAB DF48254)
POLO PASSIVO
AGRAVADO CLAUDIO CURUAIA CAMBUI
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 010
Processo 0810464-83.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 011
Processo 0804323-48.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PAULO HENRIQUE VIEIRA DE BRITO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB PA20208-A)

Ordem 012
Processo 0800229-23.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Edital
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
ADVOGADO FLÁVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA - (OAB PA27737-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
AGRAVADO GEOVANE PINHEIRO MORAES
ADVOGADO FLÁVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA - (OAB PA27737-A)
AGRAVADO ALCIDES ABREU BARRA
ADVOGADO FLÁVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA - (OAB PA27737-A)
AGRAVADO CLAUBER BARROS FERNANDES
ADVOGADO FLÁVIO ROGERIO DOS SANTOS NOBREGA - (OAB PA27737-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 013
Processo 0800539-63.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 014
Processo 0817777-95.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 015
Processo 0805204-88.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
IMPETRANTE CLENILSON PENICHE GALISA
ADVOGADO FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - (OAB PA23237-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ADVOGADO DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB DF13147-A)
PROCURADOR DANIEL BARBOSA SANTOS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 016
Processo 0008486-91.2018.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
RECORRIDO DENISE MENDANHA ARAUJO
ADVOGADO RENATA ALINE TEIXEIRA DE SOUSA PACHECO - (OAB PA22176-A)
RECORRIDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA IPASET- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 017
Processo 0804478-65.2022.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO DAVI ELIAS PEREIRA FILHO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 018
Processo 0845827-38.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO E.C.D.S.N.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 019
Processo 0801853-29.2020.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE THIAGO GOIS PEDROSA
ADVOGADO CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR - (OAB PA18155-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 020
Processo 0015749-77.2018.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal 
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO RAIZA DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO ROBERTA DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO RENATO COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO RUIZA HELENA DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO RICARDO RAMON DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO RENAN DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
APELADO REJANE DA COSTA ARAGAO
ADVOGADO THAYLEYD DOS SANTOS MENDES - (OAB PA32104-A)
ADVOGADO ALINE LOUSADA SLONGO - (OAB PA22188-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO LUCINEIA PEREIRA SALES
TERCEIRO INTERESSADO MARIA JOANA DE AGUIAR BECKMAN
TERCEIRO INTERESSADO ROBSON SERGIO DE SOUZA LEAO
TERCEIRO INTERESSADO LORENA CORREA DA SILVA

Ordem 021
Processo 0801346-16.2020.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
APELANTE TAPAJOS COMERCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP
ADVOGADO SEMIR FELIX ALBERTONI - (OAB PA4227-A)
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACHADO - (OAB PA12885-A)
POLO PASSIVO
APELADO TAPAJÓS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - EPP
ADVOGADO BEATRIZ APARECIDA MACHADO - (OAB PA12885-A)
ADVOGADO SEMIR FELIX ALBERTONI - (OAB PA4227-A)
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA

Ordem 022
Processo 0802254-47.2022.8.14.0010
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ODORICO FERREIRA GUEDES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BREVES
ADVOGADO TACIANA FARIAS LOPES - (OAB PA23703-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BREVES - PA
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 023
Processo 0005401-63.2019.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
APELANTE MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
ADVOGADO TATTIANE CEREIJO DOS SANTOS - (OAB PA13231-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
ADVOGADO TATTIANE CEREIJO DOS SANTOS - (OAB PA13231-A)
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 024
Processo 0800018-30.2020.8.14.0031
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MOJÚ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJÚ / PA
POLO PASSIVO
APELADO ELINETE MARIA CARVALHO FERNANDES
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 025
Processo 0833339-51.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA
ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA - (OAB PR20260-A)
ADVOGADO JORGE WADIH TAHECH - (OAB PR15823-A)
ADVOGADO FRANCISCO PALUDO - (OAB PR49880-A)
POLO PASSIVO
APELADO GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA
ADVOGADO JORGE WADIH TAHECH - (OAB PR15823-A)
ADVOGADO ARLI PINTO DA SILVA - (OAB PR20260-A)
ADVOGADO FRANCISCO PALUDO - (OAB PR49880-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 026
Processo 0802275-98.2020.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB PA15801-B)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-B)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 027
Processo 0807877-29.2021.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO - (OAB PA27937-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ROSEMARY CORDOVIL UENO DE QUADROS
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 028
Processo 0049151-84.2013.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Curso de Formação
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LILIANE BARBOSA DE JESUS
ADVOGADO GIULIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS - (OAB PA22341-A)
ADVOGADO JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS - (OAB PA20971-A)
ADVOGADO CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA - (OAB PA13558-A)
ADVOGADO MICHELE PINTO CASTELO BRANCO - (OAB PA21039-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 029
Processo 0000775-61.2009.8.14.0025
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Ambiental
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CLESIO JOSE DE AVILA
ADVOGADO LUIZ FLÁVIO SOUZA PAMPLONA - (OAB PA13414-A)
ADVOGADO HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - (OAB PA8298-A)
ADVOGADO RONIVALDO SILVA GOMES - (OAB PA13509)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 030
Processo 0001789-23.2016.8.14.0094
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALMIR SILVA DA CUNHA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 031
Processo 0003440-73.2007.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO M E CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTACÃO LTDA
ADVOGADO GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO - (OAB PA13681-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 032
Processo 0000207-32.2005.8.14.0107
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINA S/A
ADVOGADO GISELIA DE MEDEIROS CLAUDINO - (OAB SP179568-A)

Ordem 033
Processo 0001401-62.2008.8.14.0107
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MAFAL MADEIRAS E FAQUEADOS LTDA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 034
Processo 0001259-14.2006.8.14.0015
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PAULO ROBERTO FROTA BARBOSA
APELADO ROBSON RAMOS ROCHA
APELADO R. R. R. ATACADISTA LTDA

Ordem 035
Processo 0005130-23.2019.8.14.0136
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CANAA DOS CARAJAS SETTRAN
ADVOGADO GIOVANNI JOSE DA SILVA - (OAB TO3513-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE CANAA DOS CARAJAS
ADVOGADO GIOVANNI JOSE DA SILVA - (OAB TO3513-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS
POLO PASSIVO
APELADO GESSI DAMACENA GUILHERME
ADVOGADO DIOGO CAETANO PADILHA - (OAB PA20950-S)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S A
ADVOGADO CAROLINE MIZUE MAUES HARADA - (OAB PA17865-A)
APELADO VIP LEILOES
ADVOGADO MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - (OAB MA16884-A)
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 036
Processo 0001413-94.2010.8.14.0046
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Parcelamento
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO EDINALDO MARINHO DOS SANTOS

Ordem 037
Processo 0002773-43.2014.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO R. BARCELOS RIBEIRO - EPP
ADVOGADO JOSENILDO DOS SANTOS SILVA - (OAB PA7812-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 038
Processo 0001693-76.2010.8.14.0107
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MASARA MADEIREIRA SARA LTDA

Ordem 039
Processo 0001903-90.2017.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Relator(a) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JUCIANA DE OLIVEIRA FEITOZA
ADVOGADO JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - (OAB PA16008-B)
POLO PASSIVO
APELADO VIP - GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA
ADVOGADO MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - (OAB MA16884-A)
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 040
Processo 0800229-33.2023.8.14.0105
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MAIKON SALES DA SILVA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 041
Processo 0828979-10.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Medidas de proteção
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 042
Processo 0802359-64.2021.8.14.0008
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
APELADO JORGE CORREA DE SOUSA
ADVOGADO WENDY LOBATO BUERES - (OAB PA29286-A)
ADVOGADO YHAN FELLIPE BASTOS RODRIGUES - (OAB PA27165-A)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 043
Processo 0802949-76.2020.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO ACRTHUR SILVEIRA IGLESIAS CUETO - (OAB PA19966-A)
ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES MORAES - (OAB PA17743-A)
APELANTE MARIA FRANCISCA MOTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ACRTHUR SILVEIRA IGLESIAS CUETO - (OAB PA19966-A)
ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES MORAES - (OAB PA17743-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA
ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES MORAES - (OAB PA17743-A)
ADVOGADO ACRTHUR SILVEIRA IGLESIAS CUETO - (OAB PA19966-A)
APELADO MARIA FRANCISCA MOTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES MORAES - (OAB PA17743-A)
ADVOGADO ACRTHUR SILVEIRA IGLESIAS CUETO - (OAB PA19966-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 044
Processo 0800818-97.2021.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 045
Processo 0003432-79.2019.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ANTÔNIO ALVES COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 046
Processo 0803671-55.2019.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE LUCAS LEAL DE ANDRADE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE LUCIANA PIRES LEAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO LUCAS LEAL DE ANDRADE
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO LUCIANA PIRES LEAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 047
Processo 0805130-84.2019.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Assistência Social
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ANTONIO ELIAS SOUSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 048
Processo 0038999-16.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Transferência para reserva
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO BATISTA CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
APELANTE KLETER DA COSTA LOBO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
APELANTE HAMILTON MATOS ARAUJO
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 049
Processo 0818004-21.2024.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MARCOS ROBERTO BATISTA FRANCO
ADVOGADO KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - (OAB DF55853-A)
POLO PASSIVO
APELADO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 050
Processo 0005531-40.2019.8.14.0130
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS
ADVOGADO FREDMAN FERNANDES DE SOUZA - (OAB MA13885-A)
POLO PASSIVO
APELADO LUIS DE LIMA MUNIZ
ADVOGADO RENALDO ULIANA JUNIOR - (OAB PA25613-S)
ADVOGADO IVANOR LUIZ FARIAS DOS SANTOS - (OAB PA29400-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 051
Processo 0800612-88.2021.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pobreza
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE VITOR EDUARDO COSTA DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 052
Processo 0896091-59.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO FRANCO DA SILVEIRA BUENO
ADVOGADO MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - (OAB PA14931-A)
ADVOGADO MARILETE CABRAL SANCHES - (OAB PA13390-A)
ADVOGADO ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - (OAB PA6942-A)
POLO PASSIVO
APELADO BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA - (OAB SP199255-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 053
Processo 0000381-21.2018.8.14.0128
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Violação dos Princípios Administrativos
Órgão Julgador Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Relator(a) JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
POLO ATIVO
APELANTE ODAIR JOSE FARIAS ALBUQUERQUE
ADVOGADO SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - (OAB PA12985-A)
ADVOGADO SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - (OAB PA2774-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 054
Processo 0826476-79.2022.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
POLO PASSIVO
RECORRIDO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO PREMIER AUDIO LTDA
ADVOGADO SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA - (OAB PA4586-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 055
Processo 0803773-35.2021.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CIBELE SOARES DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO DE SOUSA COSTA - (OAB PA21161-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 056
Processo 0812399-39.2022.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO ROSENILDO SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO GABRIEL DA SILVA ALMEIDA - (OAB PA27768-A)
ADVOGADO RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE - (OAB PA3233-A)

Ordem 057
Processo 0804442-71.2017.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO KATIA REGINA DE BRITO BRITO
ADVOGADO GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - (OAB PA13576-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 058
Processo 0084089-22.2015.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO ODETE ANTUNES RUAS
ADVOGADO ROBERTA NYLANDER OHASHI - (OAB PA458-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 059
Processo 0024813-18.2009.8.14.0097
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
ADVOGADO GEORGIA BARBOSA NEGRAO - (OAB PA29726-A)
ADVOGADO JESSICA THAIS SILVA DA TRINDADE - (OAB PA28802-A)
POLO PASSIVO
APELADO GISELLY RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO MIGUEL BAIA BRITO - (OAB PA7601-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 060
Processo 0800153-36.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO JARDEILA SUELY AMARAL TORRES
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)

Ordem 061
Processo 0800014-84.2022.8.14.0075
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
ADVOGADO CAROLINA DA SILVA TOFFOLI - (OAB PA20075-A)
ADVOGADO NICANOR MORAES BARBOSA - (OAB PA19492-A)
ADVOGADO JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - (OAB PA8945-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO GICELLE DA SILVA E SILVA
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 062
Processo 0809090-84.2019.8.14.0028
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ILZIMAZA DA SILVA MOURA
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-B)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB PA15801-B)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 063
Processo 0021319-47.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVOGADO DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA11595-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO SANDRA MARIA SALES OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE ACREANO BRASIL - (OAB PA1717-A)
ADVOGADO LUANA CALDAS BRASIL - (OAB PA19601-A)

Ordem 064
Processo 0407615-23.2016.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal FGTS/Saldo Salarial (c.f. RE 765320 STF)
Órgão Julgador Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Relator(a) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CARLOS DENILTON BARROSO DE ARAGAO
ADVOGADO VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE - (OAB PA23836-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
ADVOGADO BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - (OAB PA21820-A)
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO AGENCIA REGULADORA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM-AMAE/BELÉM
PROCURADORIA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DE BELÉM
APELADO CARLOS DENILTON BARROSO DE ARAGAO
ADVOGADO VYCTOR ALBERTO DOS SANTOS TRINDADE - (OAB PA23836-A)
ADVOGADO BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - (OAB PA21820-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 065
Processo 0802837-78.2021.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Servidores Inativos
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE REINALDO FIGUEIREDO FARIA
ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA - (OAB MS9979-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 066
Processo 0810652-12.2024.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA LUCIA REIS MARTINS
ADVOGADO VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO - (OAB PA27937-A)
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 067
Processo 0849301-80.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE HELENA LUCIA DE CARVALHO PINTO
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 068
Processo 0877354-71.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE EDILENA MARIA LOBATO PEREIRA
ADVOGADO VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO - (OAB PA27937-A)
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 069
Processo 0827267-24.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO THAYANA SANTOS DOS REIS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 070
Processo 0855639-70.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE EULINA COLARES LOBO
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 071
Processo 0850584-41.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA VILANY PINHEIRO FARIAS
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 072
Processo 0858977-52.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA ELIETE CAVALCANTE DIAS
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 073
Processo 0862279-26.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Curso de Formação
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA SEAP
POLO PASSIVO
APELADO JULIANA PEREIRA DE AVIZ
ADVOGADO DARIO DA SILVA LOPES - (OAB AL19771-A)
ADVOGADO MIGUEL RAFAEL MOTA LOPES - (OAB AL16627-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 074
Processo 0800384-05.2023.8.14.0083
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Serviços Hospitalares
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CURRALINHO
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO SOCORRO RODRIGUES E RODRIGUES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 075
Processo 0900983-11.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Reforma
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALCILENE DA SILVA ROCHA
ADVOGADO ANNA BEATRYZ COELHO DA GRACA - (OAB CE47126-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 076
Processo 0804267-07.2017.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Anulação
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S A
ADVOGADO ERON CAMPOS SILVA - (OAB PA11362-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO SOCORRO MOTA DE LIMA BESSA
ADVOGADO ROBERTO APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - (OAB PA16876-A)
ADVOGADO CAMILA MARIA BRASIL DIAS PINHEIRO - (OAB PA20769-A)
ADVOGADO ANTONIO CARLOS APOLINARIO DE SOUZA CARDOSO - (OAB PA16830-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 077
Processo 0812300-10.2022.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO LUIS FELLIPE DOS SANTOS PEREIRA - (OAB PA19222-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLEISON CARLOS SILVA DO ROSARIO
ADVOGADO NATALY DE SOUSA PIRES - (OAB PA25871-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 078
Processo 0855147-78.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL 
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA BENEDITA ARAUJO DA COSTA
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA