TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7924/2024 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2024, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 14H00 DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H00 DO DIA 09 DE SETEMBROO DE 2024, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA.

PRESENTES À SESSÃO: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Desa. EZILDA PASTANA MUTRAN E Desa. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Des. Convocado Luiz Gonzaga da Costa Neto e o Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE. Procurador de Justiça: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJE

ORDEM 001
PROCESSO 0805826-70.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE LUIZ ESTANISLAU DE FREITAS LEITE
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA - (OAB PA12478-A)
ADVOGADO LARISSE PALHETA FERREIRA - (OAB SP432393)
POLO PASSIVO
AGRAVADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA - (OAB PA16360-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, José Antônio Ferreira Cavalcante.

ORDEM 002
PROCESSO 0801648-78.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL CABIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE VALDINEI TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO RAPHAELL LEMES BRAZ - (OAB PA24451-B)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 003
PROCESSO 0800487-67.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/IMPORTAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA
ADVOGADO RODRIGO HENRIQUE PIRES - (OAB MG143096)
ADVOGADO PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - (OAB MG140220)
POLO PASSIVO
AGRAVADO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA
AGRAVADO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 004
PROCESSO 0813971-52.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE GRANDE MOINHO CEARENSE SA
ADVOGADO ERICK MACEDO - (OAB PB10033)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 005
PROCESSO 0802657-12.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL PROCURAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARISA DE FATIMA DA SILVA NOBRE
ADVOGADO THAISE MELUL VIEIRA - (OAB PA21886-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 006
PROCESSO 0804957-44.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 007
PROCESSO 0807321-23.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO S & D COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
ADVOGADO JOSE MARIA COELHO DA PAZ FILHO - (OAB PA8976-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 008
PROCESSO 0805530-87.2020.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
ADVOGADO SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB PA13919-A)
ADVOGADO HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB PA20208-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ASSOCIACAO DE EDUCACAO, CULTURA, PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL
ADVOGADO LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA - (OAB PA31934-A)
ADVOGADO MANOEL MARQUES DA SILVA NETO - (OAB PA4843-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 009
PROCESSO 0812363-19.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL AMBIENTAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO ROBERTA JARDIM DE MORAIS - (OAB MG65123)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 010
PROCESSO 0813111-62.2022.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ODAIAS ARAUJO DO NASCIMENTO
ADVOGADO PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB PA14538-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 011
PROCESSO 0800403-48.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO RITA DE CASSIA DA VEIGA NOGUEIRA
ADVOGADO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA - (OAB PA20285-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 012
PROCESSO 0830975-09.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA
ADVOGADO CAIO CESAR MARTINS FRAZAO - (OAB PA32329-A)
ADVOGADO CAMILA MAMEDE MONTEIRO - (OAB PA22781-A)
ADVOGADO ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - (OAB PA24837-A)
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO MARLON LOPES DE LIMA - (OAB PA31712-A)
ADVOGADO JULIANA NEGRAO DOS SANTOS - (OAB PA21591-A)
ADVOGADO CAIO DANIEL LIMA ARRAIS - (OAB PA31588-A)
ADVOGADO VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - (OAB PA23042-A)
ADVOGADO LAINA MORAES ALMEIDA - (OAB PA32139-A)
ADVOGADO EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - (OAB PA22330-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
APELADO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 013
PROCESSO 0809181-36.2022.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB PA15201-A)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 014
PROCESSO 0802070-35.2021.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO TRABALHISTA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO
ADVOGADO FRANCYELLE PIETRO PESSOA - (OAB PA26074-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos Rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 015
PROCESSO 0801122-03.2022.8.14.0091
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA
POLO PASSIVO
APELADO JOAO COSTA MENDONCA
ADVOGADO MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - (OAB PA19745-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 016
PROCESSO 0838002-14.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA
ADVOGADO ERNESTO BAIAO BENTO - (OAB SC4990-A)
ADVOGADO RENATA DE OLIVEIRA FERREIRA - (OAB SP361285-A)
ADVOGADO WASHINGTON AILTON FERREIRA - (OAB SP142026-A)
ADVOGADO LEANDRO SCHIEFLER BENTO - (OAB SC31025-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Julgo parcialmente procedente
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 017
PROCESSO 0809661-78.2022.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO OSVALDO DA MATA CARDOSO
ADVOGADO ADRIA SILVA DUARTE - (OAB PA33381-A)
ADVOGADO DIVANA MAIA DA SILVA - (OAB PA24097-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 018
PROCESSO 0863284-20.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DO SOCORRO SEABRA GONCALVES FEIO
ADVOGADO IDJACY LAURINDO DE SOUZA - (OAB PA26315-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 019
PROCESSO 0006653-70.2018.8.14.0018
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS
POLO PASSIVO
APELADO MARIA IRAILDE DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO EDUARDO ABREU SANTOS - (OAB PA27141-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 020
PROCESSO 0805947-87.2019.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO ANTONIO CHAVES ABDALLA - (OAB PA26064-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MARABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 021
PROCESSO 0805256-40.2022.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
APELANTE MANOEL AGENOR DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL AGENOR DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 022
PROCESSO 0846144-75.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MATISSE PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - (OAB SP3433-A)
Voto: Embargos Rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 023
PROCESSO 0832107-67.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ROGERIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE SANTIAGO VANDERLEI RIBEIRO
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE DANIEL DE LIMA BEZERRA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE MARIA APARECIDA GUIMARAES LIMA
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
APELANTE DEMONTIEUR SOARES DE MATOS
ADVOGADO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - (OAB MG180699-A)
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ANAYRA RAIDE MAIA DAMASCENO - (OAB PA35580-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN E DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, José Antônio Ferreira Cavalcante.

ORDEM 024
PROCESSO 0877358-45.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO GISELLE FRAIHA DE SOUZA
ADVOGADO ADRIA LIMA GUEDES - (OAB PA32079-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 025
PROCESSO 0011256-98.2014.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA
ADVOGADO EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB PA19470-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO ANTONIO LOBATO PAES NETO - (OAB PA17277-A)
ADVOGADO ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA - (OAB PA16360-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, José Antônio Ferreira Cavalcante.

ORDEM 026
PROCESSO 0803598-08.2020.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RAQUELINE CONCEICAO CASTRO PIRES
ADVOGADO ANA SHIRLEY GOMES RENTE - (OAB PA12412-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 027
PROCESSO 0801697-55.2017.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO SOCORRO GARCIA BATISTA DO COUTO
ADVOGADO GILBERTO SOUSA CORREA - (OAB PA13686-A)
APELADO MUNICÍPIO DE MARITUBA
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, José Antônio Ferreira Cavalcante.

ORDEM 028
PROCESSO 0004085-39.2018.8.14.1875
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS
ADVOGADO GILBERTO PEDREIRA MAIA - (OAB PA21819-A)
APELANTE MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS
POLO PASSIVO
APELADO LUCIANO ANTONIO DA CRUZ BRITO
ADVOGADO ERICA BRAGA CUNHA DA SILVA - (OAB PA19517-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 029
PROCESSO 0000013-97.2012.8.14.0200
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REINTEGRAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARCOS ANTONIO MARQUES AZEVEDO
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 030
PROCESSO 0841777-71.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE HOTAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - (OAB PA20231-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - (OAB PA11247-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM FISCAL
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 031
PROCESSO 0819367-53.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ORDEM URBANÍSTICA
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 032
PROCESSO 0179348-25.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM
ADVOGADO GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - (OAB RJ75970-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 033
PROCESSO 0001794-74.2014.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO / INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU
APELANTE MUNICIPIO DE DOM ELISEU
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE JESUS DE MOURA
ADVOGADO THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - (OAB PA25050-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 034
PROCESSO 0854727-15.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SANEAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO
RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 035
PROCESSO 0801258-72.2021.8.14.0046
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE RONDON DO PARA
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
ADVOGADO JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO - (OAB PA29601-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ
APELADO LAURA JHENIFER SOUSA LIRA
APELADO JOICE SOUSA LIRA
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 036
PROCESSO 0833726-66.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 037
PROCESSO 0000223-57.2018.8.14.0033
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MUANA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
POLO PASSIVO
APELADO SABRINA DE NAZARE DA COSTA ESQUERDO
ADVOGADO LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA - (OAB PA8352-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 038
PROCESSO 0806353-60.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MAXMIX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 039
PROCESSO 0800847-62.2021.8.14.0035
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ARRAS OU SINAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 040
PROCESSO 0811380-36.2019.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO EDILEUZA DE JESUS SILVA
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB PA15801-B)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 041
PROCESSO 0857792-76.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO / ASCENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARLENE PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 042
PROCESSO 0855646-62.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO / ASCENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ANA MARIA DE JESUS FERREIRA SILVA
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Julgo improcedente
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 043
PROCESSO 0844134-87.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO XAVIER DOS SANTOS
ADVOGADO BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO - (OAB PA22954-A)
OUTROS INTERESSADOS
ASSISTENTE BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 044
PROCESSO 0843678-69.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA
ADVOGADO CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - (OAB SP97311-A)
APELADO ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA
ADVOGADO CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - (OAB SP97311-A)
APELADO ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA
ADVOGADO CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - (OAB SP97311-A)
APELADO ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA
ADVOGADO CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - (OAB SP97311-A)
APELADO ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA
ADVOGADO CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES - (OAB SP97311-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 045
PROCESSO 0000202-54.2017.8.14.0021
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO GLAUBER NONATO DA SILVA LIMA FILHO - (OAB PA19216-A)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU
POLO PASSIVO
APELADO WANDERSON ROQUE OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO YURI TEIXEIRA MENDONCA
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO DEBORA PANTOJA DOS SANTOS
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO GILCELI LOPES ARANHA
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO MARA CRISTINA LOPES SILVA ARAUJO
ADVOGADO ROBERTA NYLANDER OHASHI - (OAB PA458-A)
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO SHEILA AMALIA DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
APELADO MAYARA FRANCIS SANTOS SILVA
ADVOGADO BRANDON SOUZA DA PIEDADE - (OAB PA19845-A)
APELADO ELINE MARIA CUNHA DA SILVA
ADVOGADO ROBERTA NYLANDER OHASHI - (OAB PA458-A)
ADVOGADO RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - (OAB PA13478-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 046
PROCESSO 0846565-26.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DENTAL SORRIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DENTAL SORRIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
APELADO VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - (OAB SP271413-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 047
PROCESSO 0009932-98.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELANTE JOAO FRANCISCO COSTA DE SOUZA
POLO PASSIVO
APELADO DARGLAYCE ANNE COSTA DA COSTA
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 048
PROCESSO 0800360-49.2019.8.14.0072
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ERRO MÉDICO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE IVONETE RIBEIRO MORAES
ADVOGADO NEILA CRISTINA TREVISAN - (OAB PA12776-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SUSIPE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE NELSON PEREIRA MEDRADO
RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 049
PROCESSO 0863713-89.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE AURORA DA SILVA COSTA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 050
PROCESSO 0833166-27.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A
ADVOGADO DANILO ANDRADE MAIA - (OAB RS13213-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 051
PROCESSO 0897027-50.2023.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO / ASCENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARIA BENEDITA FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS - (OAB PA32855-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
Voto: Julgo Improcedente
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 052
PROCESSO 0002012-65.2011.8.14.0024
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DOUGLAS DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO WENDERSON CARLOS PINTO MELO - (OAB PA23664-A)
ADVOGADO BIANCA SALES SIQUEIRA - (OAB PA29284-A)
ADVOGADO ANA PAULA REIS CARDOSO - (OAB PA17291-A)
ADVOGADO JOACIMAR NUNES DE MATOS - (OAB PA17236-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, José Antônio Ferreira Cavalcante.

ORDEM 053
PROCESSO 0829595-53.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARINA DE SOUZA LEAL
ADVOGADO JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO - (OAB PA20936-A)
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - (OAB PA13209-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 054
PROCESSO 0880972-58.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE RAIMUNDO TAVARES DA COSTA
ADVOGADO MARCIO MIRANDA NASSAR - (OAB PA19455)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento a pelo menos um dos recursos
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 055
PROCESSO 0838886-48.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ENTIDADES DE ATENDIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE FUNDACAO PAPA JOAO XXIII
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 056
PROCESSO 0812086-58.2018.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE EDMILSON MARQUES CHAVES
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO AOCP CONCURSOS PÚBLICOS
ADVOGADO FABIO RICARDO MORELLI - (OAB PR31310-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 057
PROCESSO 0838576-42.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO BMC HYUNDAI S.A.
ADVOGADO BRAULIO DA SILVA FILHO - (OAB SP74499-A)
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - (OAB SP161563-A)
APELADO BMC HYUNDAI S.A.
ADVOGADO BRAULIO DA SILVA FILHO - (OAB SP74499-A)
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - (OAB SP161563-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 058
PROCESSO 0275042-40.2016.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE CKBV FLORESTAL LTDA
ADVOGADO FABIO ARTIGAS GRILLO - (OAB PR24615-A)
ADVOGADO ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA - (OAB PA16286-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 059
PROCESSO 0545656-67.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ODEBRECHT AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S.A.
ADVOGADO FLAVIO EL AMME PARANHOS - (OAB RJ104806)
ADVOGADO ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO - (OAB PA977-A)
ADVOGADO LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA - (OAB RJ161831-A)
ADVOGADO BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO - (OAB PA15352-A)
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 060
PROCESSO 0851011-77.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OKAJIMA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA
ADVOGADO ANDRE ALMEIDA BLANCO - (OAB SP147925-A)
ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - (OAB PA16676-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 061
PROCESSO 0001317-46.2017.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARIANA DE QUEIROZ SOUZA
ADVOGADO LUIS FERNANDO TAVARES OLIVEIRA - (OAB PA13880-A)
ADVOGADO KARINI SILVA COSTA - (OAB PA20606-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE DOM ELISEU
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PARÁ
Voto: Julgo procedente
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 062
PROCESSO 0800423-66.2020.8.14.0031
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARINIEVES MODESTO CORREA DE MIRANDA
ADVOGADO ANDRE BENDELACK SANTOS - (OAB PA8655-A)
ADVOGADO JOSE WAGNER CAVALCANTE MUNIZ - (OAB PA25335-A)
ADVOGADO SYDNEY SOUSA SILVA - (OAB PA21573-A)
POLO PASSIVO
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJU / PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 063
PROCESSO 0004225-20.2017.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA SOCORRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - (OAB PA14468-A)
ADVOGADO AMANDA VIEIRA MARTINS - (OAB PA20758-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 064
PROCESSO 0806181-80.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CASTANHAL
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Ezilda Pastana Mutran, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.

ORDEM 065
PROCESSO 0801412-45.2023.8.14.0200
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE JUAREZ SOUZA VIANA
ADVOGADO ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS - (OAB AM8088)
ADVOGADO ALESSANDRO BARBOSA DE MENEZES - (OAB RN15741-A)
ADVOGADO WALTER LUCIO PEREIRA SOLANO - (OAB RN2987-A)
APELANTE LADIVALDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS - (OAB AM8088)
ADVOGADO ALESSANDRO BARBOSA DE MENEZES - (OAB RN15741-A)
ADVOGADO WALTER LUCIO PEREIRA SOLANO - (OAB RN2987-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 066
PROCESSO 0000521-61.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE KATYUCIA NASCIMENTO FRANCO
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 067
PROCESSO 0000761-50.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MARISTELA NUNES PINTO E SILVA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 068
PROCESSO 0001064-64.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE JOSE PEREIRA ANISIO
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 069
PROCESSO 0000929-52.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE CELIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 070
PROCESSO 0001065-49.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE JOSELITA DE ALMEIDA SOUSA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 071
PROCESSO 0001122-67.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE JAILTON GOMES BIZERRA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 072
PROCESSO 0000688-78.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ITAMAR AGUIAR DE SOUSA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 073
PROCESSO 0000933-89.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE DANIELLA DE CASSIA DA SILVA BRITO
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 074
PROCESSO 0001006-61.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ELZA PEREIRA MARINHO
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 075
PROCESSO 0001143-43.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ROSILENE PEREIRA LIMA
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

ORDEM 076
PROCESSO 0003907-02.2019.8.14.0050
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE RENATA CRISTINA SCANTIMBURGO
ADVOGADO FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - (OAB PA20865-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Desa. Ezilda Pastana Mutran.

E COMO, NADA MAIS HOUVESSE, FOI ENCERRADA A SESSÃO, ÀS 14H00 DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2024, LAVRANDO, EU, CRISTINA CASTRO CONTE, COORDENADORA DO NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, A PRESENTE ATA, QUE SUBSCREVI.

DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
PRESIDENTE DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO