TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7928/2024 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024, DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO:
FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SE REALIZAR NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30, NO RESPECTIVO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, SITUADO À AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, Nº 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA CIDADE E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (DJ 10/04/2023), FOI PAUTADO, PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0810696-95.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARA
PROCURADOR LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AMBEV S.A.
ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - (OAB PA19353-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 002
Processo 0809946-93.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Perdimento de Bens
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE J DE N PINGARILHO NETO LTDA
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE PANETTOS INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE JOAO DE NAZARE PINGARILHO NETO
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE LARISSA DE OLIVEIRA MOREIRA PINGARILHO
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PINGARILHO
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE MASSAMIX INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO LTDA
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
AGRAVANTE PANIFICADORA MASSAMIX LTDA
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 003
Processo 0005378-20.2013.8.14.0032
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal 
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO IVENS EDIVAN PORTO PINTO
ADVOGADO FABRICIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 004
Processo 0006369-42.2014.8.14.0070
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELADO/SENTENCIADO JOSÉ VICENTE DE LIMA RODRIGUES
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
ADVOGADO FABRÍCIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)

Ordem 005
Processo 0006429-45.2013.8.14.0039
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELADO/SENTENCIADO MACSON ANDRE MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO FABRICIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)

Ordem 006
Processo 0008992-39.2014.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE/SENTENCIADO WILTON MAGALHAES CHAVES
ADVOGADO FABRICIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 007
Processo 0804040-92.2023.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações de Atividade
Sustentação Oral Não
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO RAIMUNDO EDILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO LELIA DA SILVA ARAUJO - (OAB PA32716-A)
ADVOGADO TAMARA MICHELLE CORREA DE OLIVEIRA - (OAB PA32218-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 008
Processo 0010596-35.2014.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO TALITA DOS SANTOS DIAS AMORIM
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 009
Processo 0887424-50.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE KATIA SUELY PINHEIRO ALVES DA SILVA
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA DE JUSTIÇA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 010
Processo 0842629-56.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA - (OAB PA18238-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 011
Processo 0866880-41.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE IRALVA DE OLIVEIRA PEIXOTO
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 012
Processo 0808399-63.2021.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MARTIN ENGINEERING LTDA
ADVOGADO GABRIELA ROGERINI BARRICHELI - (OAB SP491050)
ADVOGADO FABIANA SANTOS PACHECO - (OAB SP437522-A)
ADVOGADO JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO - (OAB SP146743-A)
ADVOGADO RAFAELLA BUFFULIN DAVIDSON - (OAB SP408103-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 013
Processo 0833010-05.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações de Atividade
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE JANETE RAIOL DE MELO
ADVOGADO LELIA DA SILVA ARAUJO - (OAB PA32716-A)
ADVOGADO TAMARA MICHELLE CORREA DE OLIVEIRA - (OAB PA32218-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 014
Processo 0819242-53.2022.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Inscrição / Documentação
Sustentação Oral Não
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE JALESMAR BAZAN VIEIRA DO PRADO
ADVOGADO ALESSANDRO TONELI MOGNON - (OAB RS122834-A)
ADVOGADO EDUARDO GONCALVES MARQUES - (OAB RS109986-A)
POLO PASSIVO
APELADO PRESIDENTE DO INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADVOGADO NILO SERGIO AMARO FILHO - (OAB MG135819-A)
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
APELADO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
ADVOGADO GISELLE NASCENTES CUNHA - (OAB PA15781-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 015
Processo 0801582-85.2018.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal 
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE OZIEL DA SILVA LISBOA
ADVOGADO CLAUDINETE MOTA CALDAS SANTOS - (OAB PA35712)
ADVOGADO NICOLAU MURAD PRADO - (OAB PA14774-A)
ADVOGADO TATHIANA ASSUNCAO PRADO - (OAB PA14531-A)
ADVOGADO SOLANGE LIMA E LIRA - (OAB PA26698-A)
ADVOGADO MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES - (OAB PA20993-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 016
Processo 0862374-95.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão Julgador Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Relator(a) ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO
ADVOGADO ANAYRA RAIDE MAIA DAMASCENO - (OAB PA35580-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ