TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7908/2024 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO Público

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO Público

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 16 DE setembro DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS
ORDEM 001
PROCESSO 0812978-77.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE RUBENS GUILHON COUTINHO NETO
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA13303-A)
ADVOGADO ANDREA SANTOS BORGES LEAL - (OAB PA30573-A)
ADVOGADO SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL

ORDEM 002
PROCESSO 0811103-38.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE OSVALDINO MORAES DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO PERLLA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA - (OAB PA24899-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - (OAB PA11082-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 003
PROCESSO 0811088-69.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE OSVALDINO MORAES DE SOUSA JUNIOR
ADVOGADO LEANDRO BARBALHO CONDE - (OAB PA12455-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 004
PROCESSO 0801741-41.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 005
PROCESSO 0805526-11.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
ADVOGADO DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB DF13147-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ITALO ROMULO PESSOA SOUSA
ADVOGADO JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO - (OAB PA14960-A)

ORDEM 006
PROCESSO 0814053-20.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO IGOR MAULER SANTIAGO - (OAB SP249340-A)
ADVOGADO EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - (OAB DF23740-A)
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADOR ARTUR DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO ARTUR DA SILVA RIBEIRO - (OAB PA26150-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 007
PROCESSO 0812212-53.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO
RELATOR(A) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARIA RAIMUNDA AMARAL GOMES
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 008
PROCESSO 0802323-75.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO
RELATOR(A) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 009
PROCESSO 0046728-88.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESTABILIDADE
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
SENTENCIANTE JUIZO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
SENTENCIADO ARTUR PAULO BEZERRA DE MELO
ADVOGADO EDUARDA GABRIELE BATISTA AMARAL - (OAB PA31598-A)
ADVOGADO ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - (OAB PA5541-A)
ADVOGADO CAROLINA DE SOUZA RICARDINO - (OAB PA26949-A)
ADVOGADO ADRIANA DANTAS NERY - (OAB PA20269-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 010
PROCESSO 0004067-91.2018.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO JS CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS DE PAVIMENTACAO EIRELI - ME
ADVOGADO ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA - (OAB PA11341-A)
ADVOGADO MARCELO TADEU CASTILHO - (OAB SP145798)
ADVOGADO GABRIEL MENDONCA HERNANDES - (OAB SP379549)
ADVOGADO GENTIL HERNANDES GONZALEZ FILHO - (OAB SP85032-A)

ORDEM 011
PROCESSO 0003380-93.2013.8.14.0039
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE AGENCIA BOA VIAGEM LTDA - ME
ADVOGADO JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO - (OAB PI1760)
POLO PASSIVO
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
ADVOGADO MARIO ALVES CAETANO - (OAB PA8798-A)
APELADO TRANSPORTES CALIMAN LTDA
ADVOGADO EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS - (OAB PA7559-A)

ORDEM 012
PROCESSO 0074079-94.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO SEBASTIAO MAGNO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO CLEITON RODRIGO NICOLETTI - (OAB PA17248-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 013
PROCESSO 0800983-78.2021.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DIRETRIZES
ADVOGADO FABIANO DE CAMARGO PANHUSSATT - (OAB PA24371-A)
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 014
PROCESSO 0805631-26.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 015
PROCESSO 0817520-79.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCA DOS SANTOS AMORIM
ADVOGADO FERNANDA MARIA RIBEIRO SOARES - (OAB PA27025-A)
ADVOGADO JULIANA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SA - (OAB PA26477-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 016
PROCESSO 0005236-04.2008.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO A. W. A. DOS SANTOS & CIA LTDA

ORDEM 017
PROCESSO 0003482-68.2017.8.14.0074
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ABIMAEL SANTOS FRANCO
ADVOGADO HERBERT JUNIOR E SILVA - (OAB PA20583-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 018
PROCESSO 0002661-93.2019.8.14.0074
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TAILANDIA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
APELANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED-TAILANDIA
POLO PASSIVO
APELADO MARVIM EVANGELISTA SILVA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 019
PROCESSO 0800209-75.2020.8.14.0031
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL JORNADA DE TRABALHO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA
ADVOGADO RONALDO COSME TEIXEIRA VALEZI - (OAB PA21572-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOJU / PA
POLO PASSIVO
APELADO ANA CLAUDIA DA ROCHA LOPES
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 020
PROCESSO 0803187-73.2018.8.14.0070
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO DORI EDSON SILVA TABARANA
ADVOGADO ODIVAL QUARESMA - (OAB PA2406-A)

ORDEM 021
PROCESSO 0800780-64.2020.8.14.0025
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JAIR FRANCISCO VIEIRA AGUIRRA
ADVOGADO NILTON PEREIRA ALVES - (OAB PA22750-A)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 022
PROCESSO 0021360-12.2015.8.14.0030
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JESSE HAMAD VIEIRA
ADVOGADO AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA - (OAB PA26615-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MARAPANIM
PROCURADORIA PROCURADORIA MUNICIPAL DE MARAPANIM
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 023
PROCESSO 0006808-58.2014.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE RICCE CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA - (OAB PA10660-A)
ADVOGADO MANOEL DE BRITO LOURENCO FILHO - (OAB PA36-A)
ADVOGADO RAIMUNDO BARBOSA COSTA - (OAB PA874-A)
POLO PASSIVO
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA

ORDEM 024
PROCESSO 0805021-07.2021.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/SALDO SALARIAL (C.F. RE 765320 STF)
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
RELATOR(A) LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CESAR ROBERTO NASCIMENTO VIEGAS
ADVOGADO FABRICCIO BERNARD MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB PA26197-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 025
PROCESSO 0003804-28.2019.8.14.0136
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR(A) LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO ISAAC RAMIRO BENTES - (OAB PA3934-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 026
PROCESSO 0801315-04.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO
RELATOR(A) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA LIDIA DOS REIS FERREIRA
ADVOGADO ANDREA DOS SANTOS COSTA - (OAB PA25378-A)
ADVOGADO RAMIZ DOS SANTOS PASTANA - (OAB PA25809-A)
POLO PASSIVO
APELADO ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA
ADVOGADO MILENE CARDOSO FERREIRA - (OAB PA9943-A)
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELADO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO MILENE CARDOSO FERREIRA - (OAB PA9943-A)
REPRESENTANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

ORDEM 027
PROCESSO 0800138-48.2021.8.14.0125
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO
RELATOR(A) MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
APELANTE MUNICIPIO DE PICARRA
ADVOGADO PRISCILLA HOLANDA PASSOS MEDEIROS - (OAB PA6185-A)
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA