TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7879/2024 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 29 de JULHO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0808665-05.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADOR VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS - (OAB PA14626-A)

Ordem 002
Processo 0800008-79.2020.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
ADVOGADO DIOGO RODRIGO DE SOUSA - (OAB PA19152-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 003
Processo 0811279-85.2020.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - (OAB BA17023-A)
PROCURADORIA VOLKSWAGEN
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 004
Processo 0801117-36.2017.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Comércio Ambulante
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO GERSON CHAVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO GABRIELA ARAUJO COHEN - (OAB PA17360-A)
ADVOGADO RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA - (OAB PA24992)
ADVOGADO MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR - (OAB PA16904-A)
AGRAVADO ANTONIO SERGIO SILVA
ADVOGADO GABRIELA ARAUJO COHEN - (OAB PA17360-A)
ADVOGADO RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA - (OAB PA24992)
ADVOGADO MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR - (OAB PA16904-A)
AGRAVADO PEDRO VALDO RAAD BARRETO
ADVOGADO GABRIELA ARAUJO COHEN - (OAB PA17360-A)
ADVOGADO RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA - (OAB PA24992)
ADVOGADO MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR - (OAB PA16904-A)
AGRAVADO CARLOS ALBERTO NASCIMENTO FONSECA
ADVOGADO GABRIELA ARAUJO COHEN - (OAB PA17360-A)
ADVOGADO RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA - (OAB PA24992)
ADVOGADO MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR - (OAB PA16904-A)
AGRAVADO CLAUDIO DA COSTA COUTO
ADVOGADO GABRIELA ARAUJO COHEN - (OAB PA17360-A)
ADVOGADO RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA - (OAB PA24992)
ADVOGADO MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JUNIOR - (OAB PA16904-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 005
Processo 0804591-73.2021.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADO LUIZ FERNANDO SACHET - (OAB SC18429-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 006
Processo 0806858-47.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LÍDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB PA128341-A)

Ordem 007
Processo 0802728-14.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Anulação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JOSE ANDRE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO MANOELLA MIRANDA KELLER BAYER - (OAB RS123097)
ADVOGADO EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - (OAB PR57601-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 008
Processo 0814070-22.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS/Importação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO AMBEV S.A.
ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - (OAB PA19353-A)

Ordem 009
Processo 0814950-14.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
REPRESENTANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA
ADVOGADO FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - (OAB PA10758-A)

Ordem 010
Processo 0817206-27.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MINERVINA DE LOURDES SOARES DE SOUZA
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 011
Processo 0808475-42.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Atos Administrativos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN - PA
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE PACAJA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ

Ordem 012
Processo 0804237-77.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.
ADVOGADO LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - (OAB MA23223-A)
ADVOGADO ELAINE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS - (OAB MA20994-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 013
Processo 0800789-62.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 014
Processo 0800066-43.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
REPRESENTANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE SILVIA NAIANA ALVES DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 015
Processo 0820234-03.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Inscrição / Documentação
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EDUARDO RODRIGUES SIQUEIRA CAVALCANTI
ADVOGADO OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO - (OAB PA14941-A)
ADVOGADO LEO POLITO DE ANDRADE - (OAB PA19362-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS

Ordem 016
Processo 0818342-59.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE AURINETE PEREIRA CARNEIRO
ADVOGADO KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA28880-A)
ADVOGADO DIEGO QUEIROZ GOMES - (OAB PA18555-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - (OAB PA25054-A)
ADVOGADO LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - (OAB PA22171-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 017
Processo 0802228-11.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BAZILIO COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA - (OAB PA10375-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA
ADVOGADO JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - (OAB PA27964-A)

Ordem 018
Processo 0802080-97.2024.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Servidão Administrativa
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO SANDY VICTORIA DO NASCIMENTO CAMELO - (OAB PA35860-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MIRIAN DE NAZARE BARRIGA MARTINS
ADVOGADO JUCIMAR DE FREITAS CAMELO - (OAB PA30024-A)
AGRAVADO TEREZINHA LOPES DE LIMA
ADVOGADO JUCIMAR DE FREITAS CAMELO - (OAB PA30024-A)

Ordem 019
Processo 0815491-47.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADOR FABIO THEODORICO FERREIRA GOES
POLO PASSIVO
AGRAVADO L. M. S. MACHADO - ME
ADVOGADO KARLOS LOCK - (OAB MT16828-A)

Ordem 020
Processo 0812410-27.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB DF15553-A)
ADVOGADO JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - (OAB DF26930)
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 021
Processo 0804323-48.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Intervenção de Terceiros
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PAULO HENRIQUE VIEIRA DE BRITO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ACL SANTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADVOGADO HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB PA20208-A)

Ordem 022
Processo 0810668-30.2023.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 023
Processo 0009023-13.2017.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE S L BONFIM COMERCIO DE MADEIRAS

Ordem 024
Processo 0008624-81.2017.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE CENTRO COMERCIAL ALVORADA LTDA

Ordem 025
Processo 0800036-19.2020.8.14.0074
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificação de Incentivo
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO VANESSA DE SOUZA SANTOS MATTA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
APELADO NATHALIA FIGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
APELADO ERMELINDA MARIA MATOS DA SILVA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
APELADO ANGELA VIACZOREK
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
ADVOGADO MONALISA DE SOUZA PORFIRIO - (OAB PA27616-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 026
Processo 0001782-67.2014.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANA CLEDINA GOMES SABINO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO FRANCISCO RODRIGUES SABINO JUNIOR
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 027
Processo 0003129-22.2017.8.14.0076
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ACARÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARÁ
APELANTE ANTONIO NILSON SOARES DE MELO SECRETARIO DE EDUCACAO DE ACARA
POLO PASSIVO
APELADO JOSE EDSON DE SOUSA SIQUEIRA
ADVOGADO MARIO LUCIO JAQUES JUNIOR - (OAB PA016635)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 028
Processo 0008504-36.2017.8.14.0130
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICÍPIO DE ULIANOPOLIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS
POLO PASSIVO
APELADO CLEMISON SILVA MATOS
ADVOGADO WALTER DE ALMEIDA ARAUJO - (OAB PA13905-A)

Ordem 029
Processo 0003441-13.2014.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
ADVOGADO ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - (OAB PA21794-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
APELANTE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
ADVOGADO HELOISA TABOSA BARROS LEAO - (OAB PA762-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESILENE DOS SANTOS REIS
ADVOGADO NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO - (OAB PA20548-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Ordem 030
Processo 0805498-59.2020.8.14.0040
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTACAO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIÃO - SEAHPAR
ADVOGADO RICARDO RIELO FERREIRA - (OAB RJ8624-A)
ADVOGADO RENATA SALDANHA DA GAMA LINS - (OAB RJ220895-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 031
Processo 0802598-36.2019.8.14.0009
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Concessão
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ISACK DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO MIGUEL ALMEIDA CUNHA - (OAB PA26000-A)
APELANTE VITORIA DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO MIGUEL ALMEIDA CUNHA - (OAB PA26000-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 032
Processo 0099816-65.2015.8.14.0065
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dano ao Erário
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RENAN LOPES SOUTO
ADVOGADO DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - (OAB PA21052-A)
ADVOGADO SAMIA HAMOY GUERREIRO - (OAB PA20176-A)
APELADO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
ADVOGADO RODRIGO PERES RIBEIRO - (OAB PA27792-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA AZUL DO NORTE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 033
Processo 0801343-23.2022.8.14.0111
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARCOS ANTONIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - (OAB PA28427-A)
ADVOGADO POLIANA SOUSA COSTA - (OAB PA30745-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO OSMANO ROSENO DA SILVA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 034
Processo 0815509-46.2022.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO A.S.N.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO M.P. D.S
ADVOGADO CARLANDY CAROLINE CASTRO DOS SANTOS - (OAB PA33784-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 035
Processo 0801440-87.2023.8.14.0046
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação de Incentivo
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE IEDA SELESTINO PESSOA
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
ADVOGADO TATIANE SOUSA BARBOSA - (OAB PA23142-A)
APELANTE MARIA DALVA DOS SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
ADVOGADO TATIANE SOUSA BARBOSA - (OAB PA23142-A)
APELANTE ERLON NEVES DE JESUS
ADVOGADO ANDREA BASSALO VILHENA GOMES - (OAB PA7761-A)
ADVOGADO TATIANE SOUSA BARBOSA - (OAB PA23142-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 036
Processo 0801802-27.2020.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Regime Estatutário
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
POLO PASSIVO
APELADO FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 037
Processo 0002305-11.2013.8.14.0074
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARA - SINTEPP
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)

Ordem 038
Processo 0040130-26.2009.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE VANDERLEY MARQUES DA SILVA
ADVOGADO HELAINE NAZARE DA CRUZ SANTOS MARTINS - (OAB PA10081-A)
ADVOGADO CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA - (OAB PA6207-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 039
Processo 0807079-46.2019.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Medidas de proteção
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO L.R.R.P.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 040
Processo 0800115-18.2022.8.14.0077
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Internação sem atividades externas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO J.D.S.M.
ADVOGADO RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS - (OAB PA24659-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO N.C.R.
TERCEIRO INTERESSADO R.C.R.
TERCEIRO INTERESSADO J.D.F.
TERCEIRO INTERESSADO M.D.S.B.
TERCEIRO INTERESSADO F.G.D.S.
TERCEIRO INTERESSADO A.D.S.S.
TERCEIRO INTERESSADO C.G.M.
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 041
Processo 0022916-61.2005.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO EUDES SOUZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JAQUELINE VIANA MEIRELES - (OAB PA11041-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO GOMES DE SOUZA

Ordem 042
Processo 0006854-51.2016.8.14.0109
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Violação aos Princípios Administrativos
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADEMAR SOARES DE FREITAS
ADVOGADO ROBERTA NYLANDER OHASHI - (OAB PA458-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE
ADVOGADO JACOB ALVES DE OLIVEIRA - (OAB PA11969-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 043
Processo 0002547-80.2013.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA MARTA PEREIRA LIMA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 044
Processo 0052414-90.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Erro Médico
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DO CARMO NASCIMENTO
ADVOGADO ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSÁRIO - (OAB PA33219-A)
ADVOGADO VERENA DE NOVOA MERGULHAO - (OAB PA14408-A)
ADVOGADO FABRÍCIO BACELAR MARINHO - (OAB PA7617-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 045
Processo 0800843-33.2021.8.14.0097
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Enquadramento
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO IVO LOPES BRANDÃO
ADVOGADO JOSUE LEITE DO AMARAL JUNIOR - (OAB PA29348-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 046
Processo 0800252-83.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO DELCIANA NOVAES DA SILVA - (OAB PA36241-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELANTE MARIA REGINA DE MELO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
POLO PASSIVO
APELADO MARIA REGINA DE MELO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO DELCIANA NOVAES DA SILVA - (OAB PA36241-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 047
Processo 0020399-44.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE NAZARE CASSEB
ADVOGADO PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - (OAB PA10234-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELADO EPIFANIO TANUS CASSEB
ADVOGADO PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - (OAB PA10234-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELADO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA
PROCURADORIA INSTITUTO DE TERRAS DO PARA-ITERPA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 048
Processo 0016953-33.2009.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Regime Previdenciário
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DAS GRACAS DA SILVA
ADVOGADO ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO - (OAB PA2151-A)
ADVOGADO CAMILA CORREA TEIXEIRA - (OAB PA12291-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 049
Processo 0800753-77.2018.8.14.0049
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pensão
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DA PAZ ALVES HUNGRIA
ADVOGADO LUANA OLIVIA SA FRANCA - (OAB PA21546-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 050
Processo 0800395-44.2022.8.14.0091
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE EVERSON CRISTIANO SILVA SANTOS
ADVOGADO BEATRIZ MOTA BERTOCCHI - (OAB PA25318-A)
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS ALBERTO SANTOS GOMES -PREFEITOMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA/PA
APELADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
PROCURADORIA DE SALVATERRA

Ordem 051
Processo 0823236-82.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA
ADVOGADO GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - (OAB RS96029-A)
ADVOGADO BRAULIO DE TOLEDO CECIM - (OAB RS105346-A)
APELADO WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA
ADVOGADO GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - (OAB RS96029-A)
ADVOGADO BRAULIO DE TOLEDO CECIM - (OAB RS105346-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 052
Processo 0013562-75.2006.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO EROTILDE MAGNO BARROSO
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
ADVOGADO PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - (OAB PA10234-A)

Ordem 053
Processo 0001323-42.2018.8.14.0067
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração ou Readmissão
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MOCAJUBA
ADVOGADO GERCIONE MOREIRA SABBA - (OAB PA21321-A)
ADVOGADO DANIEL FELIPE GAIA DANIN - (OAB PA27032-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOCAJUBA
POLO PASSIVO
APELADO MARIA SOTERIA BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA - (OAB PA17456-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 054
Processo 0000244-33.2018.8.14.0033
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Isonomia/Equivalência Salarial
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MUANA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLEITON GRINFEL DA CRUZ
ADVOGADO LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA - (OAB PA8352-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 055
Processo 0842191-06.2018.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Readaptação
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DO CARMO BRITO GOMES PARANHOS
ADVOGADO HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - (OAB PA17501-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DO CARMO BRITO GOMES PARANHOS
ADVOGADO DARLA CARVALHO MONTEIRO - (OAB PA36114)
ADVOGADO HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - (OAB PA17501-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 056
Processo 0837472-44.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 057
Processo 0826605-21.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA
ADVOGADO RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - (OAB PE59771)
ADVOGADO CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - (OAB PE39160-A)
ADVOGADO MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB PE22278-S)
ADVOGADO BEATRIZ RUFINO ROCHA - (OAB PE32254-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 058
Processo 0803876-64.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - (OAB SP247162-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 059
Processo 0800140-41.2020.8.14.0064
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Sistema Remuneratório e Benefícios
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE VISEU - PA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA
POLO PASSIVO
APELADO SIMONE ALVES BRITO
ADVOGADO ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - (OAB PA647-A)
ADVOGADO MACIEL DE SOUSA ALVES - (OAB PA20685-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 060
Processo 0029980-10.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ingresso e Concurso
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA15311-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 061
Processo 0024575-76.2003.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE LELIS DE ALMEIDA GALVAO
ADVOGADO CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - (OAB PA12123-A)
ADVOGADO MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA - (OAB PA3000-A)
POLO PASSIVO
APELADO VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO ANTONIO BRAZ FERNANDEZ MILEO - (OAB PA25124-A)
ADVOGADO FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO - (OAB PA7303-A)
APELADO HAROLDO KOURY MAUES
ADVOGADO LIGIA MARIA SOBRAL NEVES - (OAB PA5741-A)
ADVOGADO SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - (OAB PA5627-A)
APELADO MARCELO MARTINS ZANINOTTO
ADVOGADO LIGIA MARIA SOBRAL NEVES - (OAB PA5741-A)
ADVOGADO SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - (OAB PA5627-A)

Ordem 062
Processo 0061163-04.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A
ADVOGADO TIAGO ABREU GONTIJO - (OAB MG96242-A)
ADVOGADO VINICIUS DE MATTOS FELICIO - (OAB MG74441-A)
ADVOGADO JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - (OAB MG63613-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 063
Processo 0830355-02.2019.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Diárias e Outras Indenizações
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE LARA DE FIGUEIREDO BARAUNA DA SILVA
ADVOGADO GABRIEL LEANDRO MARQUES PEREIRA - (OAB PA31279-A)
ADVOGADO VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA - (OAB PA22208-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 064
Processo 0006214-27.2017.8.14.0040
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE BIOMEDICA BELÉM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS BIOMEDICOS LTDA
ADVOGADO MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - (OAB PA11606-A)
ADVOGADO DANIELLE SILVA DE ANDRADE LIMA GUERRA - (OAB PA11673-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 065
Processo 0006571-12.2014.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO ADONIS JOAO PEREIRA MOURA - (OAB PA8898-A)
ADVOGADO GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO - (OAB PA15450-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO ANTONIO LOBATO PAES NETO - (OAB PA17277-A)
ADVOGADO EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB PA19470-A)
ADVOGADO ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA - (OAB PA16360-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)

Ordem 066
Processo 0800663-90.2021.8.14.0105
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Descontos Indevidos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CONCORDIA DO PARA
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO ANA PAULA DA SILVA ARAUJO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO ELISIO GUIMARAES SANTIAGO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO IVANIA SOUSA NOGUEIRA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 067
Processo 0800648-24.2021.8.14.0105
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Descontos Indevidos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE CONCORDIA DO PARA
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARILENE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARILI FERNANDES DE SOUSA
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARINES GOMES DE SOUSA
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARINETE FREIRE DA SILVA
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARIUSA MENDES RIBEIRO
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARIZETE MATOS DO CARMO
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MARTA DA SILVA CHAVES
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO MINEIA SALES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO NANILIA FELIX BARROSO
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
APELADO NESTOR LOPES COSME
ADVOGADO ALISSON DA COSTA SOARES - (OAB PA37801)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 068
Processo 0800272-56.2018.8.14.0133
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE SILVIO HUMBERTO ALVES
ADVOGADO RODRIGO LEITAO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
ADVOGADO JOSE CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
POLO PASSIVO
APELADO GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
ADVOGADO ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - (OAB PA28625-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
APELADO REVITA ENGENHARIA S.A.
ADVOGADO ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - (OAB PA28625-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
APELADO VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR
ADVOGADO ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - (OAB PA28625-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
APELADO SOLVI PARTICIPACOES S/A.
ADVOGADO ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - (OAB PA28625-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 069
Processo 0800097-61.2020.8.14.0046
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal 
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE MUNICÍPIO DE RONDON DO PARA
ADVOGADO JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO - (OAB PA29601-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LELIA SILVA DOS SANTOS DE AGUIAR
ADVOGADO SEBASTIANA APARECIDA SERPA SOUZA SAMPAIO - (OAB PA7035-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 070
Processo 0007600-58.2019.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM  APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA FONTINELE NASCIMENTO
ADVOGADO JEAN CARLOS GOLTARA - (OAB PA24019-A)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS - (OAB PA10585-A)
POLO PASSIVO
APELADO SECRETARIA MUNICIPAL DE TUCURUI
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA