ATA DE SESSÃO

24ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 3 de julho de 2024, por videoconferência, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Presentes os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Desembargadores(as): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, RICARDO FERREIRA NUNES, LEONARDO DE NORONHA TAVARES, CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, MAIRTON MARQUES CARNEIRO, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, MARGUI GASPAR BITTENCOURT, LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, ALEX PINHEIRO CENTENO e o Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Desembargadores e Desembargadoras justificadamente ausentes VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, GLEIDE PEREIRA DE MOURA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, EZILDA PASTANA MUTRAN, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, EVA DO AMARAL COELHO, KEDIMA PACÍFICO LYRA, PEDRO PINHEIRO SOTERO e JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. Cesar Bechara Nader Mattar Júnior, Procurador-Geral de Justiça. Lida e aprovada à unanimidade, a Ata da Sessão anterior, foram iniciados os trabalhos na seguinte ordem, às 9h28h. 

PALAVRA FACULTADA 

A Exma. Sra. Desembargadora Presidente Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos declarou aberta a sessão, desejando um abençoado dia de trabalho a todos e a todas.

PARTE ADMINISTRATIVA EXTRA-PAUTA

1 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera a Resolução nº 3, de 21 de fevereiro de 2018, que institui e regulamenta o NAT-JUS, Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. (SIGA-DOC TJPA-PRO-2024/02454).
Proponente: Presidência do TJPA
Decisão: à unanimidade, aprovada a minuta de resolução, nos termos do voto do relator.

2 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que Institui o Programa de Preparação à Aposentadoria – PPA e de Valorização de Magistrados(as) e Servidores(as) aposentados(as) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado do Pará. (SIGA-DOC TJPA-PRO-2024/02535).
Proponente: Presidência do TJPA
Decisão: à unanimidade, aprovada a minuta de resolução, com as alterações propostas pela COJ, nos termos do voto do relator.

3 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a transformação da Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito da Comarca de Belém em 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Belém, com a redefinição de competência. (SIGA-DOC TJPA-PRO-2024/02639).
Proponente: Presidência do TJPA
Decisão: à unanimidade, aprovada a minuta de resolução, nos termos do voto do relator.

PARTE ADMINISTRATIVA

- Aniversário da Exma. Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (3/7).

O Exmo. Sr. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes fez o registro do aniversário da Desembargadora Presidente, o qual é celebrado no dia de hoje, desejando-lhe muita saúde e felicidades em sua vida. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos agradeceu a lembrança e desejou saúde a todos e a todas.

1. EDITAIS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO - 2ª ENTRÂNCIA (SISTEMA PROMAG) 
 
1.1. Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, 2ª Entrância, Edital nº 14/2024-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 22/5/2024. Magistrados inscritos:

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO - desistiu, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá; ADRIANO FARIAS FERNANDES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba; ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema; ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS - desistiu, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba; ALINE CRISTINA BREIA MARTINS - desistiu, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá; ANDRÉ LUIZ FILO CREÃO GARCIA DA FONSECA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Agrária da Comarca de Castanhal; ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves; ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri; BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Redenção; CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal; DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal; DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO - promovido para Capital, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá; ENGUELLYES TORRES DE LUCENA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema; FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança; HELENA DE OLIVEIRA MANFROI, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba; JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira; JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Oriximiná; JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu; JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas; JÚLIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Capanema; KARISE ASSAD CECCAGNO, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Infância e Juventude, Interditos e Ausentes da Comarca de Santarém; LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parauapebas; LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides; MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá; MÁRCIO CAMPOS BARROSO REBELLO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Cametá; MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia; NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves; PÂMELA CARNEIRO LAMEIRA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba; PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí; RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança; RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Soure; ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas; THIAGO CENDES ESCORCIO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removido, pelo critério de antiguidade, o magistrado André Luiz Filo-Creão Garcia Fonseca, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Agrária da Comarca de Castanhal

1.2. Processo de Promoção, pelo critério de antiguidade à 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, 2ª Entrância, Edital nº 15/2024-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 22/5/2024. Magistrados inscritos:

ADRIANA GRIGOLIN LEITE, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim; ANDRÉ DOS SANTOS CANTO, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Capitão Poço; CAROLINE BARTOLOMEU SILVA, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu; EMILIA NAZARÉ PARENTE E SILVA DE MEDEIROS, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Acará; HAILA HAASE DE MIRANDA, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá; LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO - desistiu, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista; LUISA PADOAN, Juíza de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas; NIVALDO OLIVEIRA FILHO, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Anajás; VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará; WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, promovido, pelo critério de antiguidade, o magistrado André dos Santos Canto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Capitão Poço.

1.3. Processo de Remoção, pelo critério de antiguidade à Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da Comarca de Ananindeua, 2ª Entrância, Edital nº 16/2024-SEJUD, publicado no Diário da Justiça, em 22/5/2024. Magistrados inscritos:

ADRIANO FARIAS FERNANDES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba; ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema; ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS - desistiu, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba; ALINE CRISTINA BREIA MARTINS - desistiu, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá; ANDRÉ LUIZ FILO CREÃO GARCIA DA FONSECA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Agrária da Comarca de Castanhal; ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves; ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri; BRUNO AURÉLIO SANTOS CARRIJO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Redenção; CLÁUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal; DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal; DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO - promovido para Capital, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá; ENGUELLYES TORRES DE LUCENA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema; FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança; HELENA DE OLIVEIRA MANFROI, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba; JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Marapanim; JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Altamira; JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Oriximiná; JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu; JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas; JÚLIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Capanema; KARISE ASSAD CECCAGNO, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Infância e Juventude, Interditos e Ausentes da Comarca de Santarém; LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parauapebas; LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides; MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá; MÁRCIO CAMPOS BARROSO REBELLO, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Cametá; NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves; PÂMELA CARNEIRO LAMEIRA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba; PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí; RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança; RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA, Juíza de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Soure.
- Impedimento: Des. Ricardo Ferreira Nunes
Decisão: à unanimidade, removido, pelo critério de antiguidade, o magistrado Jonas da Conceição Silva, Juiz de Direito de 2ª Entrância, titular da Vara Única da Comarca de Marapanim

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PAUTADO (PJe)

1 – Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo Judicial Eletrônico nº 0802249-84.2024.8.14.0000)
Embargante: Município de Oriximiná (Advs. Victoria Santos de Medeiros - OAB/PA 28562, Gustavo de Cássio Cordoval Carvalho – OAB/PA 22643)
Embargado: Acórdão ID 19443514
Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Oriximiná – Pará (Advs. Matheus Harada de Almeida – OAB/PA 26606, Danilo Couto Marques – OAB/PA 23405, Erika Auzier da Silva – OAB/PA 22036)
Requerido: José Willian Siqueira da Fonseca (Advs. Victoria Santos de Medeiros - OAB/PA 28562, Gustavo de Cássio Cordoval Carvalho – OAB/PA 22643)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior
RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Decisão: adiado por ausência de quórum.

E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão, às 9h48min, lavrando eu, Jonas Pedroso Libório Vieira, Secretário Judiciário, a presente Ata, que subscrevi.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará