TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7850/2024 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2024, ÀS 09H30, NO RESPECTIVO PLENÁRIO DE JULGAMENTO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, SITUADO À AV. ALMIRANTE BARROSO, Nº 3089, BAIRRO DO SOUZA, NESTA CIDADE, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 06/2023, PUBLICADA NO djE em 05.04.2023, FOI PAUTADO, PELO EXMO. SR. DES. RICARDO FERREIRA NUNES, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSOS PAUTADOS

ORDEM 001
PROCESSO 0804528-43.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ARRENDAMENTO RURAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANA PAULA P MEDEIROS
ADVOGADO JULIANN LENNON LIMA ALEIXO - (OAB PA598-A)
ADVOGADO BRUNO REIS PASTANA SOARES - (OAB PA29404-A)
ADVOGADO WALTEIR GOMES REZENDE - (OAB PA8228-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA
ADVOGADO JULIANE KASSIA DE JESUS LOPES - (OAB GO36913)
ADVOGADO SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - (OAB GO11361-A)

ORDEM 002
PROCESSO 0812204-13.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL COMPROMISSO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SM COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO ADELVAN OLIVERIO SILVA - (OAB PA15584-A)
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO CANAL PUBLICIDADE LIMITADA
ADVOGADO BARBARA GOMES NAVAS DA FRANCA - (OAB SP328846)
ADVOGADO JULIO CESAR FERNANDES - (OAB SP258949)
ADVOGADO CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - (OAB SP102090-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO C.B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO BARBARA GOMES NAVAS DA FRANCA - (OAB SP328846)
ADVOGADO JULIO CESAR FERNANDES - (OAB SP258949)
ADVOGADO CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - (OAB SP102090-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
AGRAVADO CLARO S.A
ADVOGADO THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - (OAB PA3574-A)
ADVOGADO JOAO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA - (OAB SP448574)
ADVOGADO PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI - (OAB SP125390)
ADVOGADO FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - (OAB SP138094)
PROCURADORIA PROCURADORIA DA CLARO / EMBRATEL

ORDEM 003
PROCESSO 0804117-16.2021.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AMBIENTAL
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
APELANTE DOMINGOS BAIA BRAGA
ADVOGADO MARILETE CABRAL SANCHES - (OAB PA13390-A)
ADVOGADO ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - (OAB PA6942-A)
ADVOGADO MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - (OAB PA14931-A)
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO JOAO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - (OAB PA29186-A)
ADVOGADO JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - (OAB PA6557-A)
ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - (OAB DF21697-A)
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA JURIDICA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE

ORDEM 004
PROCESSO 0860810-76.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT
POLO ATIVO
APELANTE REAL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO LETICIA DE AMORIM SANTOS - (OAB DF73623)
ADVOGADO RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - (OAB DF25120)
ADVOGADO MARIA JOSIANE JORGE DA COSTA CAYRES - (OAB DF50929-A)
ADVOGADO BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO - (OAB DF5452-A)
ADVOGADO RODRIGO PIERRE DE MENEZES - (OAB DF34719-A)
ADVOGADO BRUNA CRISTINA PASTANA MUTRAN - (OAB PA17055-A)
POLO PASSIVO
APELADO SM COMUNICACOES LTDA
ADVOGADO RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - (OAB RJ143377)
ADVOGADO GABRIEL PEREIRA DE CARVALHO CRUZ - (OAB PA18073-A)
ADVOGADO GABRIEL LEANDRO MARQUES PEREIRA - (OAB PA31279-A)
ADVOGADO ADELVAN OLIVERIO SILVA - (OAB PA15584-A)
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)

ORDEM 005
PROCESSO 0097129-52.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO JOAO VICTOR CORREA DA SILVA - (OAB PA28616-A)
ADVOGADO LUIS FERNANDO PANTOJA LOPES - (OAB PA34888-A)
ADVOGADO VANESSA NERIS BRASIL MONTEIRO - (OAB PA13300-A)
ADVOGADO FRANCE FERREIRA MORAES - (OAB PA11168-A)
POLO PASSIVO
APELADO ANDREA LUCIA SOARES SOUZA
ADVOGADO GABRIEL SILVA MALHEIROS DO NASCIMENTO - (OAB PA14720-A)
ADVOGADO MAYCON VALENTE PANTOJA - (OAB PA17309-A)

ORDEM 006
PROCESSO 0800185-39.2019.8.14.0045
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE OKAMREK KAYAPO
ADVOGADO ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - (OAB TO6671-A)
ADVOGADO LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA - (OAB TO2915-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - (OAB PA28247-A)
PROCURADORIA ITAÚ UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE ITAU UNIBANCO S.A.

ORDEM 007
PROCESSO 0054214-90.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO JOAO PAULO D ALMEIDA COUTO - (OAB PA16368-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
ADVOGADO CARLA JULIANA MENDONCA DE ARAUJO - (OAB PA33705-A)
POLO PASSIVO
APELADO JOSE VITORIO DEPRA
ADVOGADO IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR - (OAB PA8525-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)

ORDEM 008
PROCESSO 0800360-35.2020.8.14.0033
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AQUISIÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA
ADVOGADO JOAO RAUDA - (OAB PA5298-A)
ADVOGADO RICARDO BONASSER DE SA - (OAB PA11611-A)
POLO PASSIVO
APELADO RONALDO FERNANDES PIRES
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
APELADO RUI FERNANDES PIRES
ADVOGADO MIGUEL BRASIL CUNHA - (OAB PA1132-A)
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
APELADO RAIMUNDO FERNANDES PIRES
ADVOGADO MIGUEL BRASIL CUNHA - (OAB PA1132-A)
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
APELADO RUTE PIRES CARVALHO
ADVOGADO MIGUEL BRASIL CUNHA - (OAB PA1132-A)
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
APELADO REGINA FERNANDES PIRES
ADVOGADO MIGUEL BRASIL CUNHA - (OAB PA1132-A)
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
APELADO WALDEMAR DA COSTA CARVALHO
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)
APELADO MARIA DARLIETE MARQUES PIRES
ADVOGADO MIGUEL BRASIL CUNHA - (OAB PA1132-A)
ADVOGADO WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA - (OAB PA10249-A)
ADVOGADO JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - (OAB PA32630)
ADVOGADO JOELMA AMARAL PONTES NUNES - (OAB PA32788)
ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES - (OAB PA20197-A)
ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES - (OAB PA4305-A)
ADVOGADO FABRICIO GOMES SALDANHA - (OAB PA32697-A)

ORDEM 009
PROCESSO 0026155-65.2015.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIREITO DE IMAGEM
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE ROSANGELA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO MICHELLE STABILE TORELLI - (OAB PA24370-A)
ADVOGADO BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - (OAB PA26842-A)
ADVOGADO PEDRO PAULO AMORIM BARATA - (OAB PA25798-A)
APELANTE CLUBE RECREATIVO TUCURUI
ADVOGADO PAULO SERGIO FONTELES CRUZ - (OAB PA9587-A)
ADVOGADO IVANA MARIA FONTELES CRUZ - (OAB PA4898-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLUBE RECREATIVO TUCURUI
ADVOGADO PAULO SERGIO FONTELES CRUZ - (OAB PA9587-A)
ADVOGADO IVANA MARIA FONTELES CRUZ - (OAB PA4898-A)
APELADO ROSANGELA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO PEDRO PAULO AMORIM BARATA - (OAB PA25798-A)
ADVOGADO MICHELLE STABILE TORELLI - (OAB PA24370-A)
ADVOGADO BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - (OAB PA26842-A)

ORDEM 010
PROCESSO 0004315-98.2015.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO / RESOLUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
POLO ATIVO
APELANTE OTINIEL DE SOUSA VILA NOVA
ADVOGADO LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE - (OAB PA11122-A)
ADVOGADO MARCOS LUIZ ALVES DE MELO - (OAB PA8965-A)
APELANTE KELLIANE MELO PEREIRA
ADVOGADO LUIS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE - (OAB PA11122-A)
ADVOGADO MARCOS LUIZ ALVES DE MELO - (OAB PA8965-A)
POLO PASSIVO
APELADO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE
ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - (OAB GO17394-A)