TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7825/2024 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 13 de MAIO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 20 DE MaiO DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0802231-34.2022.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Curso de Formação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO BRUNO BORGES DE FRANCA
ADVOGADO FRANCISCO ALMEIDA CHAVES JUNIOR - (OAB MA23401-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 002
Processo 0810859-17.2019.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Penhora / Depósito/ Avaliação
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/AGRAVANTE ROSIANE CLEIDE OLIVEIRA
ADVOGADO MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - (OAB PA4288-A)
ADVOGADO MANUELA FREITAS SANTOS - (OAB PA16400-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/AGRAVADO ANA CLEIDE SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO FLAVIO APARECIDO SANTOS - (OAB PA18274-A)
ADVOGADO OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA - (OAB MG144375-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 003
Processo 0800414-32.2022.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/AGRAVANTE POLIMIX CONCRETO LTDA
ADVOGADO ADILSON DE CASTRO JUNIOR - (OAB PA18435-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO GUSTAVO VAZ SALGADO - (OAB PA8843-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 004
Processo 0820565-19.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS/Importação
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA
ADVOGADO FABIA ELAINE DA SILVA MOREIRA - (OAB SP145392)
ADVOGADO GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - (OAB SP299392)
AGRAVANTE/AGRAVANTE SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.
ADVOGADO FABIA ELAINE DA SILVA MOREIRA - (OAB SP145392)
ADVOGADO GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - (OAB SP299392)
AGRAVANTE/AGRAVANTE PROSEGUR SERVICOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
ADVOGADO FABIA ELAINE DA SILVA MOREIRA - (OAB SP145392)
ADVOGADO GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - (OAB SP299392)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/ AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 005
Processo 0805854-72.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVOGADO DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA11595-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 006
Processo 0007145-42.2014.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MARCOS CARDOSO QUARESMA
ADVOGADO MAURÍCIO PIRES RODRIGUES - (OAB PA20476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 007
Processo 0003433-73.2016.8.14.0070
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Adicional de Horas Extras
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO DENIVALDO PEREIRA MACHADO
ADVOGADO MAURICIO PIRES RODRIGUES - (OAB PA20476-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 008
Processo 0837337-32.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE VILMA FERREIRA MAIA
ADVOGADO ROMERO DOS SANTOS ABRAHAO - (OAB 22926-A)
ADVOGADO ANA PRISCILLA DE ANDRADE LINS - (OAB PA13373-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 009
Processo 0807266-59.2019.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PA
ADVOGADO FRANCILIO ANTONIO GUEDES NETO - (OAB PA20145-A)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 010
Processo 0006865-98.2016.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARLENE MACEDO PAIVA DE VASCONCELOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 011
Processo 0808123-21.2022.8.14.0000
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Liminar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE JUSCENYS VIEIRA DAS NEVES
ADVOGADO PAULO EDSON DE PAULA CARVALHO - (OAB PA9978-A)
POLO PASSIVO
APELADO ROMILDO VELOSO E SILVA
APELADO MUNICÍPIO DE OURILANDIA DO NORTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 012
Processo 0844964-24.2018.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dirigente Sindical
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELÉM
ADVOGADO LEONY RIBEIRO DA SILVA - (OAB PA20740-A)
ADVOGADO PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO - (OAB PA19691-A)
ADVOGADO IAN PIMENTEL GAMEIRO - (OAB PA19603-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM
APELADO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM-PA
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 013
Processo 0007315-02.2018.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO GÉSSICA SANTOS FERREIRA - (OAB PA22846-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 014
Processo 0022148-62.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO EDVALDO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO LEANDRO MORAIS DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO MARIANA YASMIN COUTINHO VINAGRE - (OAB PA18455-A)
APELADO ARTHUR CEZAR ANAISSI DE MORAES
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO PEDRO JOSÉ DANTAS DE CARVALHO
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO MARCUS VINICIUS GOMES HOLANDA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO CATHARINA DOS PRAZERES CAMPOS DE FARIAS
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO HELTON CASTRO FRANCA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO NILDA MARIA SARMENTO GOBITSCH
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO RESEMERY TILLMANN DA SILVA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO SELMA JERONIMA MESQUITA COUTO
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO ELIANA DE SOUZA AMARANTE
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
APELADO NELSON ANTONIO CARVALHO NOGUEIRA
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 015
Processo 0002336-51.2007.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO P N A PAES COMERCIAL
APELADO PAULO NAZARENO ALENCAR PAES
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 016
Processo 0862508-49.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE D.F.D.B.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE R.C.C.R.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 017
Processo 0804409-19.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Transporte Terrestre
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO MÔNICA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 018
Processo 0801289-15.2021.8.14.0201
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abandono Intelectual
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ÁUREA ANDREZZA SILVA DOS SANTOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 019
Processo 0800471-83.2019.8.14.0023
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Prestação de Serviços
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ANTONIELE BRITO FERREIRA
ADVOGADO JOSÉ ROGERIO SARMANHO RIBEIRO - (OAB PA36445)
ADVOGADO TALITA PEREIRA DE SOUZA - (OAB PA24848-A)
ADVOGADO JESSICA OLIVEIRA SALLES - (OAB PA22468-A)
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE IRITUIA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE IRITUIA

Ordem 020
Processo 0860895-33.2019.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO CARLOS ALBERTO SARAIVA DA COSTA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 021
Processo 0008975-72.2014.8.14.0028
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Isonomia/Equivalência Salarial
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JONAS CARNEIRO ALEXANDRE
ADVOGADO HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO - (OAB PA22738-A)
ADVOGADO DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO - (OAB PA21296-A)
ADVOGADO HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - (OAB PA001340)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 022
Processo 0002754-13.2009.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MARDEN HENRIQUES DE LIMA
ADVOGADO PATRÍCIA ALVES DE OLIVEIRA - (OAB PA14538-A)
ADVOGADO DOMINGOS SÁVIO CAVALCANTE GONDIM - (OAB PA14527-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS

Ordem 023
Processo 0801001-14.2017.8.14.0070
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - (OAB SP431529-A)
ADVOGADO LARISSA NOLASCO - (OAB MG136737-A)
ADVOGADO LIGIA NOLASCO - (OAB MG136345-A)
ADVOGADO SÉRVIO TULIO DE BARCELOS - (OAB MG44698-A)
ADVOGADO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - (OAB DF29190-A)
ADVOGADO FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - (OAB PA11471-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JOÃO DE DEUS MAGNO DE SOUZA
ADVOGADO ADRIELLE SILVA DOS PRAZERES FERREIRA - (OAB PA17143-A)
ADVOGADO LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - (OAB PA24919-E)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 024
Processo 0800442-23.2021.8.14.0133
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO GLOBALBEV DISTRIBUIDORA S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 025
Processo 0002686-15.2018.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE MARIA ROSENILDES GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO MARIA ROSENILDES GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 026
Processo 0049735-59.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Decretação de Ofício
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO JOÃO ESRAEL DA P COSTA

Ordem 027
Processo 0820480-08.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Regime Estatutário
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MARISTELA MORAES LOPES
ADVOGADO GLAUCILENE SANTOS CABRAL - (OAB PA12595-A)
POLO PASSIVO
APELADO FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARÁ
PROCURADOR TIAGO NASSER SEFER
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 028
Processo 0368294-78.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE PAULO BENEDITO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE SHEILA MÔNICA RAMALHO DA SILVA
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE ROGÉRIO HENRIQUE CORREA DO NASCIMENTO
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE ALDEMIR NEPOMUCENO TEIXEIRA
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE SILVIA CRISTINA SILVA DA COSTA
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA DIAS
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE ANTONIA PEREIRA SENA
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE DULCE RAMOS DE FREITAS
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE LILIANE COELHO LOBO
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
APELANTE MARCILENE PINHEIRO DE LIMA
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
ADVOGADO JOSÉ CARLOS LIMA DA COSTA - (OAB PA9654-A)
ADVOGADO RODRIGO LEITÃO DE OLIVEIRA - (OAB PA18018-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 029
Processo 0809580-36.2023.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Garantias Constitucionais
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUIZO SENTENCIANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/SENTENCIADO SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
AGRAVANTE/SENTENCIADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA - SESAU
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 030
Processo 0835339-24.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - (OAB SP258428-A)
ADVOGADO EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - (OAB SP183660-A)
ADVOGADO CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO - (OAB SP309295-A)
ADVOGADO MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - (OAB SP237120-A)
ADVOGADO LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA - (OAB MG192696-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 031
Processo 0800535-84.2018.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE LUANA ALVES BOTELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
APELADO LUANA ALVES BOTELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 032
Processo 0805718-31.2021.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
APELADO ROSIVALDO DE CARVALHO LOURENCO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA