TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7820/2024 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, A SER REALIZADA por meio da ferramenta plenário virtual, sistema pje, com início às 14h Do dia 06 de maio de 2024, E TÉRMINO AS 14H DO DIA 13 de maio DE 2024, FOI PAUTADO, PELo EXMo. SR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

ORDEM 001
PROCESSO 0819594-97.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ISABELLA JOANA MENDES LEAO
ADVOGADO RAISSA REIS DE ALFAIA - (OAB PA20241-A)
AGRAVADO LIEGE KAROLINE MENDES LEAO
ADVOGADO RAISSA REIS DE ALFAIA - (OAB PA20241-A)

ORDEM 002
PROCESSO 0812221-15.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB PA128341-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO NAYANE SADALLA RODRIGUES - (OAB PA20991-A)

ORDEM 003
PROCESSO 0820316-68.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO LUCCA DARWICH MENDES - (OAB PA22040-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO NELSON PINHEIRO COELHO DE SOUZA
ADVOGADO MARIA ROSANGELA DA SILVA COELHO DE SOUZA - (OAB PA1648-A)
ADVOGADO ANA PAULA DA COSTA E SILVA - (OAB PA12990-A)

ORDEM 004
PROCESSO 0815043-74.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE J. COUTINHO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME
ADVOGADO BRUNO MEDEIROS DURAO - (OAB RJ152121-A)
ADVOGADO ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - (OAB RJ237726-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - (OAB BA25254-A)

ORDEM 005
PROCESSO 0817249-61.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SEGURO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CATARINO & CATARINO LTDA
ADVOGADO JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA - (OAB PA14884-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO BRADESCO SA
PROCURADORIA BANCO BRADESCO S.A.

ORDEM 006
PROCESSO 0804173-38.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SEGURO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA
ADVOGADO GERFISON SOARES SILVA - (OAB PA22615-A)
ADVOGADO LUANA SILVA SANTOS - (OAB PA16292-A)
ADVOGADO MARILIA DIAS ANDRADE - (OAB PA14351-A)
PROCURADORIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
AGRAVANTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO GERFISON SOARES SILVA - (OAB PA22615-A)
ADVOGADO LUANA SILVA SANTOS - (OAB PA16292-A)
ADVOGADO MARILIA DIAS ANDRADE - (OAB PA14351-A)
PROCURADORIA SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
POLO PASSIVO
AGRAVADO DALILA DOS ANJOS SILVA

ORDEM 007
PROCESSO 0811716-24.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARIA DE FATIMA MAGALHAES FURTADO
ADVOGADO ELOISA QUEIROZ ARAUJO - (OAB PA20364-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO INCORPLAN INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA - (OAB PB11116-A)

ORDEM 008
PROCESSO 0819778-53.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE HIRLAN DA SILVA FIGUEIREDO
ADVOGADO GREICE COSTA VIEIRA - (OAB PA19973-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)

ORDEM 009
PROCESSO 0813877-75.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL
ADVOGADO JEAN CARLOS DIAS - (OAB PA6801-A)
EMBARGANTE/AGRAVANTE MARILENE DA SILVA DANTAS
ADVOGADO JEAN CARLOS DIAS - (OAB PA6801-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA
ADVOGADO BEATRIZ FIGUEIRA NORONHA FONTENELE - (OAB PA26924-A)
PROCURADOR BEATRIZ FIGUEIRA NORONHA FONTENELE

ORDEM 010
PROCESSO 0802432-55.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO HELENA LIMA DUTRA
ADVOGADO RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA - (OAB SP395551)
AGRAVADO RAFAELE LIMA DA SILVA
ADVOGADO RAQUEL ANDRADE DE MENDONCA - (OAB SP395551)

ORDEM 011
PROCESSO 0802496-65.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO LEILA NEGRAO COSTA MOREIRA
ADVOGADO DAVI RABELLO LEAO - (OAB PA22628-A)

ORDEM 012
PROCESSO 0800808-68.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SUSTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE LEILÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE BORARI HOTEL E TURISMO LTDA
ADVOGADO LUCIA DE SOUZA - (OAB MT20024-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
AGRAVADO FERREIRA & REBELO LTDA

ORDEM 013
PROCESSO 0802715-78.2024.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL CABIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE ALPHA BRAVO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA - (OAB RJ083025)
ADVOGADO LEONARDO LOUREIRO DA SILVA - (OAB RJ150228)
POLO PASSIVO
AGRAVADO SALVADOR ALTINO DE ARAUJO LOPES
ADVOGADO CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - (OAB PA5949-A)

ORDEM 014
PROCESSO 0853451-12.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB PA128341-A)
ADVOGADO ISAAC COSTA LAZARO FILHO - (OAB CE18663-A)
ADVOGADO IGOR MACEDO FACO - (OAB CE16470-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MARCIO SARMENTO TRINDADE
ADVOGADO HELDIMAR NUNES GUIMARAES - (OAB PA24740-A)

ORDEM 015
PROCESSO 0858697-23.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
RELATOR(A) DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO GRACEELENA SANTOS KHALED
ADVOGADO JOSE FELIPE DE PAULA BASTOS JUNIOR - (OAB PA14035-A)

ORDEM 016
PROCESSO 0800129-77.2022.8.14.0052
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL USUCAPIÃO ORDINÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
APELANTE HERBRAN AGRO PECUARIA LTDA
ADVOGADO DIEGO NALLY LOPES - (OAB PA22683)
ADVOGADO SAFIRA COSTA PIRES - (OAB MA10175)
POLO PASSIVO
APELADO CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM
PROCURADORIA CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 017
PROCESSO 0804565-28.2019.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO LUCCA DARWICH MENDES - (OAB PA22040-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
AGRAVADO/APELANTE CACSS - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
ADVOGADO MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS - (OAB PA143171-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO EDIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO CLAUBER HUDSON CARDOSO DUARTE - (OAB PA23621-A)

ORDEM 018
PROCESSO 0025898-33.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO TANIA CHRISTINA NASSER RAIOL DA SILVA
ADVOGADO WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO - (OAB PA14277-A)

ORDEM 019
PROCESSO 0005484-14.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
ADVOGADO LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - (OAB PA5770-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
EMBARGANTE/APELANTE CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - (OAB PA5770-A)
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO WALDENIR DE OLIVEIRA LEMOS
ADVOGADO THIAGO NUNES SALES DE MELO - (OAB PA12883)

ORDEM 020
PROCESSO 0834646-40.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – (OAB PA11270-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA – (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO YAN SARRAF SILVA
ADVOGADO LUCAS FONSECA CUNHA - (OAB PA29438-A)

ORDEM 021
PROCESSO 0004897-72.2014.8.14.0048
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE FATIMA GLAFIRA FERREIRA BRAUN
ADVOGADO JOSE ACREANO BRASIL JUNIOR - (OAB PA11800-A)
ADVOGADO JOSE ACREANO BRASIL - (OAB PA1717-A)
ADVOGADO VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO MARIO JEFFERSON CHAMMA DE CASTRO - (OAB PA8992-A)
ADVOGADO KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA - (OAB MA9924)
ADVOGADO DOUGLAS GABRIEL DOMINGUES NETO - (OAB PA25401-A)
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO V S CURI SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO THIAGO COSTA LOPES - (OAB PA11540-A)
REPRESENTANTE VAGNER SANTOS CURI
REPRESENTANTE REGINA CONCEICAO LOBAO CURI

ORDEM 022
PROCESSO 0002345-03.2013.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
EMBARGANTE/APELANTE CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
EMBARGADO/APELANTE AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO ANA PAULA CAVALCANTE NICOLAU DA COSTA - (OAB PA14886-A)
ADVOGADO LUCAS GOMES BOMBONATO - (OAB PA19067-A)
ADVOGADO MICHEL RODRIGUES VIANA - (OAB PA11454-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO SILVIA DO SOCORRO BARBOSA SANTIAGO
ADVOGADO CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - (OAB PA5949-A)

ORDEM 023
PROCESSO 0019735-37.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE ROSSI RESIDENCIAL SA
ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - (OAB MG91263-A)
ADVOGADO JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - (OAB MG90461-A)
APELANTE SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - (OAB MG91263-A)
ADVOGADO JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - (OAB MG90461-A)
APELANTE VENDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - (OAB MG91263-A)
ADVOGADO JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - (OAB MG90461-A)
POLO PASSIVO
APELADO MURIEL VIEIRA MARTINS
ADVOGADO KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA - (OAB PA10604-A)

ORDEM 024
PROCESSO 0800242-34.2020.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BENEDITA MARIA DE ARAUJO GOMES
ADVOGADO HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - (OAB PA29640-A)
APELANTE BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
APELADO BENEDITA MARIA DE ARAUJO GOMES
ADVOGADO HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - (OAB PA29640-A)

ORDEM 025
PROCESSO 0052832-62.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIREITO DE IMAGEM
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE DIARIOS DO PARA LTDA
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO – (OAB PA17657-A)
ADVOGADO PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH – (OAB PA18950-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANA VIRGINIA MOURA DE MESQUITA
ADVOGADO SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS - (OAB PA17543-A)

ORDEM 026
PROCESSO 0060740-39.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE AFONSO MARIA FRIAS MELO
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELANTE IVANILDE PINON FRIAS
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - (OAB MG40399-A)
AGRAVANTE/APELADO UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO LUCCA DARWICH MENDES - (OAB PA22040-A)

ORDEM 027
PROCESSO 0021365-31.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE RODRIGO SOARES CAMARA FILHO
ADVOGADO HAROLDO SOARES DA COSTA – (OAB PA18004-A)
ADVOGADO KENIA SOARES DA COSTA – (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA - (OAB PE12450-A)

ORDEM 028
PROCESSO 0019747-17.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL BUSCA E APREENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - (OAB PA18335-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO JOSE ISRAEL DA SILVA CASTILHO
ADVOGADO NANCY EVELYN OVERAL - (OAB PA23483-A)
ADVOGADO RANIER WILLIAM OVERAL - (OAB PA13942-A)

ORDEM 029
PROCESSO 0080061-29.2015.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE RAIMUNDA DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
ADVOGADO JANDER HELSON DE CASTRO VALE - (OAB PA8984-A)
AGRAVANTE/APELANTE DEODORO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO JANDER HELSON DE CASTRO VALE - (OAB PA8984-A)
ADVOGADO WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA - (OAB PA8195-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANTONIA ROSA DA SILVA
ADVOGADO MARIA AMELIA LOBATO VASQUES VASCONCELOS - (OAB PA12903-A)

ORDEM 030
PROCESSO 0802670-15.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BANCO FICSA S/A.
ADVOGADO FELICIANO LYRA MOURA - (OAB PE21714-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MARIA ESTER ROCHA AFFONSO
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)

ORDEM 031
PROCESSO 0848397-94.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB PA128341-A)
POLO PASSIVO
APELADO EDIMAR LIRA AGUIAR
ADVOGADO EDIMAR LIRA AGUIAR FILHO - (OAB PA18328-A)

ORDEM 032
PROCESSO 0852521-91.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PRÁTICAS ABUSIVAS
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - (OAB MG40399-A)
POLO PASSIVO
APELADO ILMA DA CUNHA CARDOSO
ADVOGADO PEDRO PAULO MOURA SILVA - (OAB PA23336-A)
ADVOGADO THEO FABIO ALVES DE CRISTO MONTEIRO - (OAB PA21041-A)

ORDEM 033
PROCESSO 0000689-80.2005.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL BLOQUEIO DE MATRÍCULA
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE JORGE DE SOUSA MAIA
ADVOGADO JANDER HELSON DE CASTRO VALE - (OAB PA8984-A)
POLO PASSIVO
APELADO CARTORIO ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO ANTONIO AMILCAR DE VASCONCELOS PEREIRA - (OAB PA4547-A)
APELADO AUGUSTO JOSE SANTA BRIGIDA SOARES
ADVOGADO ANTONIO AMILCAR DE VASCONCELOS PEREIRA - (OAB PA4547-A)

ORDEM 034
PROCESSO 0828675-11.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE LUIZ AFONSO DE PROENCA SEFER
ADVOGADO TIAGO NASSER SEFER - (OAB PA16420-A)
ADVOGADO BRUNO BRASIL DE CARVALHO - (OAB PA9665-A)
ADVOGADO FABIO BRITO GUIMARAES - (OAB PA15232-A)
ADVOGADO BEATRIZ DONZA CANCELA GUIMARAES - (OAB PA33120-A)
POLO PASSIVO
APELADO KEMEL FRANCISCO KALIF DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
ADVOGADO MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - (OAB PA7231-A)
APELADO MAURO MUTRAN
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
ADVOGADO MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - (OAB PA7231-A)
APELADO RAYANA KABACZNIK BEMERGUY
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
ADVOGADO MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - (OAB PA7231-A)
APELADO MAURICIO BEMERGUY MELLO
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
ADVOGADO MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE - (OAB PA7231-A)
APELADO CELSO AUGUSTO MAIA DA COSTA
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
APELADO SERGIO AUGUSTO SEQUEIRA DA CRUZ
ADVOGADO MARCELO MARINHO MEIRA MATTOS - (OAB PA4534-A)
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
ADVOGADO CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - (OAB PA3312-A)
ADVOGADO RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - (OAB PA18941-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA