TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7811/2024 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 22 de ABRIL DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 29 DE abril DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0804323-48.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Intervenção de Terceiros
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/AGRAVADO PAULO HENRIQUE VIEIRA DE BRITO
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ACL SANTOS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADVOGADO HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB PA20208-A)

Ordem 002
Processo 0003950-94.2016.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO/AGRAVADO UNIÃO QUÍMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB DF15553-A)
ADVOGADO BRENO FERNANDES BLASBERG - (OAB 14291-A)
ADVOGADO DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO - (OAB SP165614)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 003
Processo 0801240-24.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADOR JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 004
Processo 0848336-39.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Concessão
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OSSIAN PACHECO DAMASCENO DA SILVA
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
APELADO ODIVENE PACHECO DAMASCENO DA SILVA LIMA
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 005
Processo 0800698-22.2019.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ato Infracional
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE T.A.D.S.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PM CLOVIS SOUZA VIANA JUNIOR
TERCEIRO INTERESSADO PM ROSIVAN SILVA DIAS
TERCEIRO INTERESSADO IPC MARCOS LUIS ALVES ANDRINO
TERCEIRO INTERESSADO VALQUIRIA GOMES ARAUJO

Ordem 006
Processo 0809141-64.2019.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Estupro
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE F.D.S.M.
ADVOGADO JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ - (OAB PA16883-A)
APELANTE L.G.D.S.M.
ADVOGADO JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ - (OAB PA16883-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO JOSÉ OTÁVIO BARBOSA MOTA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 007
Processo 0833711-34.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Concessão
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE COORDENADORA DO CONSULTIVO DO PROJUR
APELANTE PROCURADORA-CHEFA DO PROJUR/IGEPREV
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA HELENA AUTRAN MACHADO DE PADUA COSTA
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO - (OAB PA33272-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 008
Processo 0003724-81.2018.8.14.0077
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ANDERSON CRISTO DE ABREU
ADVOGADO RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS - (OAB PA24659-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ROCIVALDO LIMA FERNANDES
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 009
Processo 0003323-37.2014.8.14.0105
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Jornada de Trabalho
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ALILHA SANTOS DA SILVA SOARES
ADVOGADO ERNANDO MOREIRA AZEVEDO - (OAB PA26230-A)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
ADVOGADO GEORGETE ABDOU YAZBEK - (OAB PA4858-A)
ADVOGADO ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - (OAB PA21794-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA

Ordem 010
Processo 0007521-50.2016.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE HERNANDES ESPINOSA MARGALHO
ADVOGADO FLÁVIO APARECIDO SANTOS - (OAB PA18274-A)
ADVOGADO RODRIGO MATOS ARAÚJO - (OAB PA16284-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR JAIR ALVES ROCHA
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 011
Processo 0001610-35.2012.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE JOÃO MARTINS CRAVEIRO FILHO
ADVOGADO ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - (OAB DF53132)
ADVOGADO BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - (OAB PA15692-A)
ADVOGADO MEIRE COSTA VASCONCELOS - (OAB PA8466-A)
ADVOGADO ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB DF12352-A)
ADVOGADO QUITERIA SA DOS SANTOS - (OAB PA9707-A)
ADVOGADO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - (OAB DF29502-A)
ADVOGADO ALBINO DE MELO MACHADO - (OAB PA28004-A)
ADVOGADO PATRICIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES - (OAB PA13284-A)
APELANTE MARIA ELZA LOPES CRAVEIRO
ADVOGADO ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - (OAB DF53132)
ADVOGADO BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - (OAB PA15692-A)
ADVOGADO MEIRE COSTA VASCONCELOS - (OAB PA8466-A)
ADVOGADO ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB DF12352-A)
ADVOGADO QUITERIA SA DOS SANTOS - (OAB PA9707-A)
ADVOGADO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - (OAB DF29502-A)
ADVOGADO ALBINO DE MELO MACHADO - (OAB PA28004-A)
ADVOGADO PATRICIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES - (OAB PA13284-A)
APELANTE JOSÉ MARTINS NETO
ADVOGADO BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - (OAB PA15692-A)
ADVOGADO MEIRE COSTA VASCONCELOS - (OAB PA8466-A)
ADVOGADO ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - (OAB DF53132)
ADVOGADO ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB DF12352-A)
ADVOGADO YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - (OAB PA14597-A)
ADVOGADO GOIAMARA CARVALHO DA SILVA - (OAB PA9738-A)
ADVOGADO QUITERIA SA DOS SANTOS - (OAB PA9707-A)
ADVOGADO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - (OAB DF29502-A)
ADVOGADO ALBINO DE MELO MACHADO - (OAB PA28004-A)
ADVOGADO PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES - (OAB PA13284-A)
POLO PASSIVO
APELADO CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL SA
ADVOGADO AVANILTON NASCIMENTO TELES - (OAB PA15418-A)
ADVOGADO MARILIA CABRAL SANCHES - (OAB PA9367-A)
ADVOGADO LIGIA SILVEIRA KESSLER ROCHA - (OAB DF23567-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 012
Processo 0823659-08.2023.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE J.V.M.L.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO VALDECIR MIRANDA VELOSO
TERCEIRO INTERESSADO WEVERTON HERYQUE COSTA CARDOSO
TERCEIRO INTERESSADO ALLEFY SILVA DOS SANTOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 013
Processo 0812790-29.2023.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo (art. 157)
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE A.A.B.G.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE K.T.N.D.S.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAIMUNDO BARBOSA PEREIRA
TERCEIRO INTERESSADO RUY ANTONIO SAKAMOTO FIGUEIREDO
TERCEIRO INTERESSADO SAYURI DE QUEIROZ SAKAGUCHI
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 014
Processo 0000060-08.2011.8.14.0200
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALBERTO DE ARAUJO FAUSTO
ADVOGADO LENICE PINHEIRO MENDES - (OAB PA8715)
ADVOGADO AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO - (OAB PA6296-A)
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
APELADO FRANCISCO CANINDE DA PAIXAO RIBEIRO
ADVOGADO LENICE PINHEIRO MENDES - (OAB PA8715)
ADVOGADO AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO - (OAB PA6296-A)
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 015
Processo 0002292-92.2011.8.14.0070
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/SENTENCIADO CONCEIÇÃO DO SOCORRO ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO RAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO - (OAB PA13087-A)
ADVOGADO SERGIO VIANA DE CARVALHO - (OAB 16509-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 016
Processo 0863119-70.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA
ADVOGADO ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS - (OAB PA31519-A)
ADVOGADO LYSSANDRA ALANY NUNES ANDRADE - (OAB PA32956-A)
APELADO/APELADO/SENTENCIADO ROBERTO COUTINHO DRAGO DE LIMA
ADVOGADO ALVARO HENRIQUE SEABRA DE FREITAS - (OAB PA31519-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 017
Processo 0044964-87.2000.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Anulação de Débito Fiscal
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO ADMA ADMINISTRACÃO DE NEGÓCIOS SC
ADVOGADO BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - (OAB PA8770-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 018
Processo 0029186-33.2007.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO LUCIA CRISTINA AZEVEDO GOIS
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO LUCIA CRISTINA AZEVEDO GOIS
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)

Ordem 019
Processo 0815428-02.2017.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Aposentadoria
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
JUÍZO SENTENCIANTE SEMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO ONEIDE MARIA BARROS DA SILVA - (OAB PA003024)
ADVOGADO LORENA ALICE CEZAR DA CRUZ OLIVEIRA - (OAB PA6006-A)
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 020
Processo 0000772-51.2015.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acumulação de Cargos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR JAIR ALVES ROCHA
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
AGRAVADO/APELANTE PROCON MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR JAIR ALVES ROCHA
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO TELEFÔNICA BRASIL
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA - (OAB RJ080572-A)
ADVOGADO ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - (OAB SP82329-A)
ADVOGADO VITOR MORAIS DE ANDRADE - (OAB SP2604-A)
PROCURADORIA TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADVOGADO NIZOMAR DE MORAES PEREIRA PORTO
ADVOGADO JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE
ADVOGADO ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 021
Processo 0001990-80.2019.8.14.0200
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reintegração
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Revisor Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE JARDEL GOMES NEVES
ADVOGADO ALBINO DE MELO MACHADO - (OAB PA28004-A)
ADVOGADO FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - (OAB PA23237-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 022
Processo 0811843-75.2019.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO NOEME GOMES DA SILVA
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 023
Processo 0854302-46.2023.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo (art. 157)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO F.F.A.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 024
Processo 0832032-04.2018.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE FUNDACAO PAPA JOAO XXIII
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/APELADO RAIMUNDO DE SOUZA LIMA
ADVOGADO HELEN LOPES NORONHA - (OAB PA26214-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 025
Processo 0860444-37.2021.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Medidas de proteção
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO K.V.S.D.B.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO I. F. D. B. M
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 026
Processo 0002178-08.2012.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO JOÃO SOARES DA SILVA NETO
ADVOGADO RENEIDA KELLY SERRA DO ROSARIO MENDONCA - (OAB PA14120-A)
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DA SILVA NETO, REPRESENTADO POR MARIA HELENA DA SILVA SOARES
ADVOGADO RENEIDA KELLY SERRA DO ROSARIO MENDONCA - (OAB PA14120-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 027
Processo 0843669-10.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Medidas de proteção
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 028
Processo 0818401-63.2022.8.14.0006
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE J.C.C.D.A.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVANTE/APELANTE R.C.S.D.S.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ 
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO ANDREY SEBASTIAO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO LUCIDY MONTEIRO - (OAB PA20648-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 029
Processo 0801368-68.2019.8.14.0005
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência Social
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO/APELANTE MAX OLIVEIRA ALVES
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/AGRAVADO/APELADO PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO ROBERTO RICOMINI PICCELLI - (OAB SP310376-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 030
Processo 0002555-76.2012.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Reforma
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE CARMEN VERA MENDONÇA NASCIMENTO
ADVOGADO JONAS HENRIQUE BAIMA PINHEIRO - (OAB PA20936-A)
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - (OAB PA13209-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 031
Processo 0039384-08.2002.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO GABRIEL HERMES FILHO
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MEIKERLEN SUZANA DIAS WASSOUF
ADVOGADO WERNER NABICA COELHO - (OAB PA10117-A)
ASSISTENTE WERNER NABICA COELHO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO