TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7792/2024 - Sexta-feira, 15 de Março de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 25 de MARÇO DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 03 DE abril DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0811479-24.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE DELTA PUBLICIDADE S A
ADVOGADO MARCIO ROBERTO MAUÉS DA COSTA - (OAB SP10840-A)
PROCURADORIA DELTA PUBLICIDADE S/A
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 002
Processo 0808758-36.2021.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
ADVOGADO RICARDO FIORE PEDROSA DA FONSECA - (OAB PE45335)
ADVOGADO THIAGO JOSE MILET CAVALCANTI FERREIRA - (OAB PE28007-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 003
Processo 0801240-24.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - (OAB PA20299-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADOR JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 004
Processo 0802478-78.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO JERRY MADSON DA SILVA FAVACHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 005
Processo 0802522-97.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE SILVIO CESAR ANDRADE MALHEIROS
ADVOGADO SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - (OAB PA11003-A)
ADVOGADO MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - (OAB PA29619-A)
ADVOGADO FELIPE PINHEIRO CUNHA - (OAB PA26764-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ERON CAMPOS SILVA - (OAB PA11362-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 006
Processo 0002474-20.2009.8.14.0015
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Auxílio-Acidente (Art. 86)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO VALDEMOR OLIVEIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO FRANCY NARA DIAS FERNANDES - (OAB PA9029-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 007
Processo 0831856-54.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Tempo de Serviço

Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO ÂNGELA MARIA VIANA SILVA
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 008
Processo 0820373-86.2022.8.14.0000
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELANTE/SENTENCIADO ELAINE CLECI FLECK KAPPEL
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ELAINE CLECI FLECK KAPPEL
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALINE MOURA FERREIRA VEIGA - (OAB PA18863-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 009
Processo 0800196-50.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO SILMARA DA SILVA AMARAL
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO SILMARA DA SILVA AMARAL
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 010
Processo 0800193-95.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO CARMEM ROSVANI BARTH ORTIZ
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO CARMEM ROSVANI BARTH ORTIZ
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 011
Processo 0800209-49.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ANTÔNIA AURIDETE PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO ANTÔNIA AURIDETE PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)

Ordem 012
Processo 0800204-27.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 013
Processo 0800188-73.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELANTE/SENTENCIADO MARIA DE LOURDES DA SILVA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MARIA DE LOURDES DA SILVA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 014
Processo 0800316-93.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO VALTERIA NUNCIO DE ALMEIDA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO VALTERIA NUNCIO DE ALMEIDA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)

Ordem 015
Processo 0820292-40.2022.8.14.0000
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ZILDA MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 016
Processo 0820282-93.2022.8.14.0000
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MÔNICA CRISTINA TOMAZ FRANCO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO MÔNICA CRISTINA TOMAZ FRANCO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 017
Processo 0002189-66.2014.8.14.0107
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ANA CRISTINA DE CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - (OAB PA25050-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 018
Processo 0820286-33.2022.8.14.0000
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO RAIMUNDA MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO/SENTENCIADO RAIMUNDA MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 019
Processo 0015459-41.2006.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MIGUEL FERREIRA DE MELO
ADVOGADO PAULA ANDREA CASTRO PEIXOTO - (OAB PA5664-A)
APELADO JANETE MACHADO DE MELO
ADVOGADO PAULA ANDREA CASTRO PEIXOTO - (OAB PA5664-A)

Ordem 020
Processo 0800024-80.2022.8.14.0091
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Ingresso e Concurso
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE CLEYTON ALMEIDA CAMINHA
ADVOGADO LORENA COUTINHO GONCALVES SILVA - (OAB PA31820-A)
ADVOGADO PILAR RAVENA DE SOUSA - (OAB PA27718-A)
POLO PASSIVO
APELADO PREFEITO DE SALVATERRA
ADVOGADO ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA - (OAB PA6616-A)
APELADO MUNICÍPIO DE SALVATERRA
ADVOGADO ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA - (OAB PA6616-A)
PROCURADORIA DE SALVATERRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 021
Processo 0800306-49.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE GILMAR SANTOS SOUZA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 022
Processo 0800236-32.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARINEIDE AMARAL DA CRUZ
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO DIEGO CELSO CORREA LIMA - (OAB PA23753-A)
ADVOGADO JOANAINA DE PAIVA RODRIGUES - (OAB PA17967-A)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 023
Processo 0002646-08.2017.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE F.O.B.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO F.O.B.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CENTRO REF ED AMBIENT ESCOLA BOSQ. PROF EIDORFE MOREIRA
PROCURADORA MÔNICA MARIA LAUZID DE MORAES
ADVOGADO MÔNICA MARIA LAUZID DE MORAES - (OAB PA8836-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 024
Processo 0800320-33.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE FRANCISCO DA SILVA VIDAL
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 025
Processo 0800033-93.2018.8.14.0087
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MIRALVA GOMES MONTEIRO
ADVOGADO MARIA DAS DORES GONÇALVES - (OAB PA19868-A)
ADVOGADO VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - (OAB PA11505-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
PROCURADORIA DA PREFEITURA DE LIMOEIRO DO AJURU
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 026
Processo 0805498-59.2020.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPITALIDADE DE PARAUAPEBAS E REGIÃO - SEAHPAR
ADVOGADO RICARDO RIELO FERREIRA - (OAB RJ8624-A)
ADVOGADO RENATA SALDANHA DA GAMA LINS - (OAB RJ220895-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 027
Processo 0865679-53.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE WENDSON CARLEO SANTOS E SILVA
ADVOGADO DANILO LANOA COSENZA - (OAB PA15585-A)
POLO PASSIVO
APELADO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADOR MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 028
Processo 0003086-46.2015.8.14.0144
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono de Permanência
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LUCILEIA FIALHO DE SOUZA
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
ADVOGADO HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS - (OAB PA27494-A)
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO LIGIA DOS SANTOS NEVES - (OAB PA8781-A)
APELADO QUARESMA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP
ADVOGADO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS QUARESMA NETO - (OAB PA14062-A)
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIPURU
ADVOGADO JEFFERSON ALMEIDA SILVA - (OAB PA15001-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 029
Processo 0041047-79.2008.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADOR EDILENE BRITO RODRIGUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAGENS E MADEIRAS SA CIFEMA
ADVOGADO AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - (OAB PA8265-A)
ADVOGADO IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - (OAB PA20110-A)
ADVOGADO LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL - (OAB PA11247-A)

Ordem 030
Processo 0001803-43.2004.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO M A L BRAGA
ADVOGADO MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO - (OAB PA8809-A)

Ordem 031
Processo 0001847-65.2017.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADOR FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO DANIEL MARQUES NASCIMENTO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 032
Processo 0046140-81.2012.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO VANIA MARIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO INAIRA TELES BARRADAS DIAS - (OAB PA15319-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 033
Processo 0000251-87.2011.8.14.0027
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO
ADVOGADO JOÃO JORGE HAGE NETO - (OAB PA5916-A)
POLO PASSIVO
APELADO ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ANTONIO VALDISNEI RODRIGUES DOS REIS
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ANTONIO VALDEVAN CRISPIM DE CASTRO
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ANTONIO NAZARENO BARROS SANTOS
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ANTONIO MENEZES DE SOUSA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ELDEMIR FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO FRANCISCO MENDES DA SILVA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO ANTONIO CARLOS DE SOUSA CORREA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
ADVOGADO SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO - (OAB PA8141-A)
APELADO SAMUEL TOMAZ DE SOUSA
ADVOGADO DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEICAO - (OAB PA8585-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 034
Processo 0800425-25.2019.8.14.0046
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acidente de Trânsito
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE VANIA RIBEIRO DA CUNHA BARROS
ADVOGADO ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES - (OAB PA7630-A)
ADVOGADO MAURICIO DINIZ MACHADO - (OAB PA13506-A)
APELANTE JOSE ALACIDES SANTOS BARROS
ADVOGADO ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES - (OAB PA7630-A)
ADVOGADO MAURICIO DINIZ MACHADO - (OAB PA13506-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARA
ADVOGADO JUANUBIO DE JESUS CONCEICAO - (OAB PA29601-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 035
Processo 0800438-21.2019.8.14.0047
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Conselho de Direitos da Criança e Adolescente
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ADEILDA FELIX DA SILVA FELIPE
ADVOGADO CARLOS VALDIVINO DE OLIVEIRA - (OAB TO7451-A)
POLO PASSIVO
APELADO IARA RODRIGUES LEMES
ADVOGADO LARISSA KOLLIN DE SOUZA FERREIRA - (OAB PA27885-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 036
Processo 0806266-82.2020.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
PROCURADOR QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDA ELIENE FERREIRA DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 037
Processo 0001061-94.2012.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ERILTON SOUSA DA SILVA
ADVOGADO DENNIS SILVA CAMPOS - (OAB PA15811-A)

Ordem 038
Processo 0000483-74.2011.8.14.0003
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO EROS DANILO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO ALEXANDRE SCHERER - (OAB PA10138-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR

Ordem 039
Processo 0000204-75.2013.8.14.0017
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MARIA DALVA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO JOELIO ALBERTO DANTAS - (OAB PA8624-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 040
Processo 0006153-69.2014.8.14.0074
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Irredutibilidade de Vencimentos
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO JAIRO LUZ FRANÇA
ADVOGADO SOPHIA NOGUEIRA FARIA - (OAB PA19669-A)
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES