TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7776/2024 - Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024 5

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE 
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, A SER REALIZADA por meio da ferramenta plenário virtual, sistema pje, com início às 14h Do dia 04 de março de 2024, E TÉRMINO DIA 11 de março DE 2024, FOI PAUTADO, PELo EXMo. SR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

ORDEM 001
PROCESSO 0801470-08.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
REPRESENTANTE VALE S.A.
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - (OAB PA12816-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA17830-A)
POLO PASSIVO
AUTORIDADE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 002
PROCESSO 0817941-60.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL RESPONSABILIDADE CIVIL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO DANIEL AUGUSTO ALVES BECKMAN
ADVOGADO SIMONE CABRAL DA SILVA - (OAB PA31040-A)
AGRAVADO GABRIELLA LOBATO ALVES
ADVOGADO SIMONE CABRAL DA SILVA - (OAB PA31040-A)

ORDEM 003
PROCESSO 0819459-85.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO T. DE J. N. C.
AGRAVADO O. N. DA S.

ORDEM 004
PROCESSO 0804198-57.2023.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS - (OAB MG44698-A)
PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANDRADE - SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
APELADO R. S. DE A.

ORDEM 005
PROCESSO 0053089-87.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE ROSEANE DE SOUZA COSTA
ADVOGADO MONICA FAVACHO BANDEIRA - (OAB PA5354-A)
ADVOGADO ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA - (OAB PA3647-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO PAULO ANDRE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO LAUZID KLEINLEIN LINS - (OAB PA28135-A)
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
EMBARGANTE/APELADO LETICIA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO LAUZID KLEINLEIN LINS - (OAB PA28135-A)
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
EMBARGANTE/APELADO SIMONE ALVES DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO LAUZID KLEINLEIN LINS - (OAB PA28135-A)
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
APELADO MARLENE LUCIA ALVES MARTINS
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
EMBARGANTE/APELADO LUCIANA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO LAUZID KLEINLEIN LINS - (OAB PA28135-A)
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
EMBARGANTE/APELADO GREICE KELLLY ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO BRUNO LAUZID KLEINLEIN LINS - (OAB PA28135-A)
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)
APELADO MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE FREITAS
ADVOGADO CARMEN SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB PA7174-A)

ORDEM 006
PROCESSO 0030810-20.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE JORGE MARIA PORTUGAL DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICO - (OAB PA4905-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP
ADVOGADO FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO - (OAB PA6255-A)

ORDEM 007
PROCESSO 0002345-03.2013.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
AGRAVANTE/APELANTE CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
AGRAVANTE/APELANTE AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO ANA PAULA CAVALCANTE NICOLAU DA COSTA - (OAB PA14886-A)
ADVOGADO LUCAS GOMES BOMBONATO - (OAB PA19067-A)
ADVOGADO MICHEL RODRIGUES VIANA - (OAB PA11454-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO SILVIA DO SOCORRO BARBOSA SANTIAGO
ADVOGADO CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - (OAB PA5949-A)

ORDEM 008
PROCESSO 0807083-42.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGAVANTE/APELANTE BANCO ITAUCARD S.A.
ADVOGADO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - (OAB PR45445-A)
PROCURADORIA BANCO ITAUCARD S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MARIA GLACINEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA

ORDEM 009
PROCESSO 0806371-86.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - (OAB PE21678-A)
PROCURADORIA BANCO SAFRA S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO DIEGO MELO PANTOJA

ORDEM 010
PROCESSO 0802001-64.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FISCALIZAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE BRADESCO SAUDE S/A
ADVOGADO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - (OAB PB178033-A)
PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO E. B. G.
ADVOGADO THAIS OLIVEIRA DE CAMPOS RIBEIRO SANTOS - (OAB PA16680-A)
AGRAVADO/APELADO M. M. B.
ADVOGADO THAIS OLIVEIRA DE CAMPOS RIBEIRO SANTOS - (OAB PA16680-A)

ORDEM 011
PROCESSO 0846866-70.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIÇOS HOSPITALARES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO LUCCA DARWICH MENDES - (OAB PA22040-A)
ADVOGADO ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - (OAB PA14946-A)
ADVOGADO DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - (OAB PA11270-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANA LUISA CARDOSO VALENTE
ADVOGADO RODOLFO MEIRA ROESSING - (OAB PA12719-A)
AGRAVADO/APELADO RAFAELA CARDOSO BEVONE
ADVOGADO RODOLFO MEIRA ROESSING - (OAB PA12719-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 012
PROCESSO 0804205-20.2021.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ALIMENTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE DILVANA PANTOJA OLIVEIRA
ADVOGADO MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES - (OAB PA20993-A)
ADVOGADO SOLANGE LIMA E LIRA - (OAB PA26698-A)
ADVOGADO TATHIANA ASSUNCAO PRADO - (OAB PA14531-A)
ADVOGADO NICOLAU MURAD PRADO - (OAB PA14774-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO MARCOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ

ORDEM 013
PROCESSO 0824008-50.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DISSOLUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
POLO ATIVO
APELANTE F. A. C. J.
ADVOGADO CARMELITA PINTO FARIA - (OAB PA17828-A)
APELANTE S. N. A. D. C.
ADVOGADO VERENA SALVIANO TEIXEIRA - (OAB PA28259-A)
APELANTE D. A. C.
POLO PASSIVO
APELADO S. N. A. D. C.
ADVOGADO VERENA SALVIANO TEIXEIRA - (OAB PA28259-A)
APELADO D. A. C.
APELADO F. A. C. J.
ADVOGADO CARMELITA PINTO FARIA - (OAB PA17828-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 014
PROCESSO 0800518-71.2022.8.14.0049
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FAMÍLIA
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE M. P. M. DA S.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO I. DO S. DE O. L.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO JUSTIÇA PUBLICA
OUTROS INTERESSADOS
FISCAL DA LEI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADOR CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ORDEM 015
PROCESSO 0603673-96.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE M. M. M. DE C.
ADVOGADO LUIZETE LACERDA SCHER DOS SANTOS - (OAB PA19292-A)
POLO PASSIVO
APELADO FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)
APELADO CONSTRUTORA TENDA
ADVOGADO RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - (OAB RJ107861-A)
ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - (OAB PA21313-A)
ADVOGADO ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE - (OAB PA18107-A)

ORDEM 016
PROCESSO 0800288-72.2020.8.14.0025
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ARRENDAMENTO RURAL
RELATOR(A) DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
POLO ATIVO
APELANTE LUCIENE GODINHO DOS SANTOS
ADVOGADO LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES - (OAB TO5056-A)
APELANTE CLAUDIA FREITAS SILVA
ADVOGADO LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES - (OAB TO5056-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A