TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7771/2024 - Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 26 de fevereiro DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 4 DE março DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0809578-84.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar 
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO FILIPE MOREIRA DE OLIVEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 002
Processo 0812124-15.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 003
Processo 0808288-34.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
ADVOGADO HUGO MOREIRA MOUTINHO - (OAB PA14686-A)
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO WANDERSON LUCIO ANTUNES
ADVOGADO WESLEY RODRIGUES COSTA BARRETO - (OAB PA20602-B)

Ordem 004
Processo 0812187-74.2022.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Responsabilidade Civil
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ASSOCIACÃO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/AGRAVANTE NORSK HYDRO BRASIL LTDA
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
EMBARGANTE/AGRAVANTE/AGRAVANTE ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO - (OAB PA15621-A)
ADVOGADO FABIO PEREIRA FLORES - (OAB PA13274-A)
ADVOGADO PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA - (OAB PA11366-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/AGRAVADO ASSOCIACÃO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZÔNIA - CAINQUIAMA
ADVOGADO ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - (OAB PA6942-A)

Ordem 005
Processo 0846259-62.2019.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
SENTENCIADO IRIS AMARAL DE SOUSA
ADVOGADO FELIPPE HENRIQUE DE QUINTANILHA BIBAS MARADEI - (OAB PA20200-A)
ADVOGADO HANNAH CAROLINA ANIJAR - (OAB PA20262-A)
SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
SENTENCIADO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM
SENTENCIADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 006
Processo 0007310-41.2015.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abono de Permanência
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ANTÔNIO ABREU DE FREITAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 007
Processo 0009837-65.2019.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE LAURINETE RODRIGUES DA CUNHA DE CARVALHO
ADVOGADO JEAN CARLOS GOLTARA - (OAB PA24019-A)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS - (OAB PA10585-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADOR VERONICA ALVES DA SILVA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
APELADO CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUI
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 008
Processo 0802676-34.2020.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORA VERÔNICA ALVES DA SILVA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO CLEBIA DE SOUSA COSTA
ADVOGADO CLEBIA DE SOUSA COSTA - (OAB PA13915)
APELADO HOSANA VIEIRA LINHARES DA SILVA
ADVOGADO CLEBIA DE SOUSA COSTA - (OAB PA13915)
APELADO RODRIGO MARTINS SOBRINHO
ADVOGADO CLEBIA DE SOUSA COSTA - (OAB PA13915)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 009
Processo 0803540-09.2018.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Invalidez Permanente
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ALDENIRIO ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO THAINAH TOSCANO GOES - (OAB PA18854-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 010
Processo 0800105-25.2021.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono de Permanência
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS
POLO PASSIVO
APELADO FÁBIO ALESSANDRO MACIEL FIALHO
ADVOGADO PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - (OAB PA23308-A)
ADVOGADO TYCIA BICALHO DOS SANTOS - (OAB PA14972-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 011
Processo 0841791-84.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO OZIEL FREITAS VENANCIO
ADVOGADO ALINE CRISTIANE ANAISSI DE MORAES BRAGA - (OAB PA13013-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 012
Processo 0807155-29.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DOS ANJOS ACATAUASSU FREIRE
ADVOGADO OMAR FARAH FREIRE - (OAB PA20076-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
APELANTE DOMINGOS AMARAL ACATAUASSU NUNES
ADVOGADO OMAR FARAH FREIRE - (OAB PA20076-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
APELANTE ALINE ACATAUASSU CAMELIER
ADVOGADO OMAR FARAH FREIRE - (OAB PA20076-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
APELANTE PAULO SERGIO AMARAL ACATAUASSU NUNES
ADVOGADO OMAR FARAH FREIRE - (OAB PA20076-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
POLO PASSIVO
APELADO SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL

Ordem 013
Processo 0877564-98.2018.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Licenças / Afastamentos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/SENTENCIADO MARIA PEREIRA DOS REIS ABREU
ADVOGADO ANGELA PERDIGAO DE MORAES - (OAB PA22422-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 014
Processo 0829591-79.2020.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Afastamento
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 015
Processo 0056818-53.2015.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Subsídios
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO MARIALINA BARBOSA DE LIMA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 016
Processo 0005709-69.2018.8.14.0050
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificação de Incentivo
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA
ADVOGADO WILIANE RODRIGUES AMORIM - (OAB PA23896-A)
ADVOGADO RONILTON ARNALDO DOS REIS - (OAB PA10976-A)
ADVOGADO MIRALDO JUNIOR VILELA MARQUES - (OAB PA6386-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO/SENTENCIADO ELZIMAR DA COSTA AGUIAR SANTOS
ADVOGADO KAROLINE RODRIGUES BATISTA - (OAB PA28554-A)
ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE - (OAB TO5982-A)
ADVOGADO FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE - (OAB TO1296-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 017
Processo 0011932-66.2015.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Descontos Indevidos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/EMBARGADO/APELANTE/SENTENCIADO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/EMBARGANTE/APELADO/SENTENCIADO NATALIA VICENTE RODRIGUES MIRANDA
ADVOGADO EDIVALDO GRAIM DE MATOS - (OAB PA17301-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 018
Processo 0013528-93.2014.8.14.0051
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE SANTAREM
ADVOGADO MILENA BRAGA SARDINHA - (OAB PA26483-A)
ADVOGADO ARILSON MIRANDA BATISTA - (OAB PA10112-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 019
Processo 0811637-28.2019.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE JAMES VIDAL NASCIMENTO
ADVOGADO CHARLES FERNANDES DO CARMO - (OAB PA8953-A)
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO JAMES VIDAL NASCIMENTO
ADVOGADO CHARLES FERNANDES DO CARMO - (OAB PA8953-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 020
Processo 0800038-09.2020.8.14.0035
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Demissão ou Exoneração
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ERNESTO GALATI IMBELONI
ADVOGADO CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - (OAB PA14011-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADOR ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 021
Processo 0803396-47.2017.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tratamento da Própria Saúde
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO GENIVALDO MORAIS DE BRITO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 022
Processo 0004483-22.2018.8.14.0020
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prestação de Contas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO WYLLER HUDSON PEREIRA MELO - (OAB PA20387-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE GURUPA
PROCURADOR JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 023
Processo 0046521-21.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Aposentadoria / Pensão Especial
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE PAULO CESAR GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - (OAB PA13209-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Ordem 024
Processo 0009113-14.2017.8.14.0067
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE MOCAJUBA PREFEITURA MUNICIPAL
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE MOCAJUBA
PROCURADOR GERCIONE MOREIRA SABBA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOCAJUBA
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ROSIRENE DIAS RODRIGUES
ADVOGADO THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA - (OAB PA17456-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 025
Processo 0001475-79.2016.8.14.0061
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MANOEL REIS SOARES RODRIGUES JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS - (OAB PA26862-A)
AGRAVADO/APELADO ANA ROSA SILVA DE MAGALHAES DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS - (OAB PA26862-A)
AGRAVADO/APELADO ANNA MARIA MAGALHAES RODRIGUES
ADVOGADO ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS - (OAB PA26862-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 026
Processo 0004365-26.2017.8.14.0038
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Subsídios
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGARAVANTE/APELANTE RAIMUNDA DOMINGAS GARCIA BATISTA
ADVOGADO CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - (OAB PA10855-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 027
Processo 0010602-73.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO FRANCIMEIRE SALVIANO CAMPOS
ADVOGADO FABIANE MARIA DIAS DA PONTE SOUZA - (OAB PA10247-A)
ADVOGADO FRANCIMEIRE SALVIANO CAMPOS - (OAB PA9394-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTÉRIO PÚBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Ordem 028
Processo 0800925-11.2019.8.14.0008
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE FÁBIO ISAIAS FERREIRA COSTA
ADVOGADO LEONARDO DO AMARAL MAROJA - (OAB PA10582-A)
ADVOGADO NIZOMAR DE MORAES PEREIRA PORTO - (OAB PA17024-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 029
Processo 0843549-69.2019.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Adicional de Serviço Noturno
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO/APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARA
ADVOGADO ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA - (OAB PA16888-A)
ADVOGADO ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO - (OAB PA4906-A)
ADVOGADO MANOELE CARNEIRO PORTELA - (OAB PA24970-A)
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 030
Processo 0013403-59.2011.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Anulação
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR
ADVOGADO VITOR MARCELLINO TAVARES DA SILVA - (OAB PA20929-A)
ADVOGADO JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO - (OAB PA11216-A)
ADVOGADO PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS - (OAB PA1847-A)
ADVOGADO IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - (OAB PA6769-A)
ADVOGADO SERGIO DE CARVALHO VERDELHO - (OAB PA6693-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA

Ordem 031
Processo 0044512-86.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE GILVANDRO ALVES FARIAS
ADVOGADO LUIS ANDRE FERREIRA DA CUNHA - (OAB PA18899-A)
ADVOGADO ISMAEL LIMA LEITE - (OAB PA11749-A)
ADVOGADO LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - (OAB PA8699-A)
APELANTE JUCILENE MARIA FARIAS
ADVOGADO LUIS ANDRE FERREIRA DA CUNHA - (OAB PA18899-A)
ADVOGADO ISMAEL LIMA LEITE - (OAB PA11749-A)
ADVOGADO LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - (OAB PA8699-A)
POLO PASSIVO
APELADO HOSPITAL OPHIR LOYOLA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO

Ordem 032
Processo 0800395-56.2018.8.14.0003
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Jornada de Trabalho
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE ALENQUER
ADVOGADO ALTAIR KUHN - (OAB PA9488-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 033
Processo 0008946-65.2017.8.14.0012
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Classificação e/ou Preterição
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE ARLINDO GARCIA PANTOJA
ADVOGADO VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR - (OAB PA11505)
ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES DA SILVA - (OAB PA15829-A)
ADVOGADO ANA ROSA GONCALVES MENDES - (OAB PA17580-A)
ADVOGADO LUCAS AMORIM RODRIGUES - (OAB PA30195-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 034
Processo 0839412-39.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Licença Prêmio
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CARLINDA DE JESUS SILVA
ADVOGADO RAFAEL DE ATAIDE AIRES - (OAB PA12466-A)
ADVOGADO ITALO DA SILVA TAVARES - (OAB PA32078-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA