TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7766/2024 - Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2024
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 19 de fevereiro DE 2024 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 26 DE fevereiro DE 2024, FORAM PAUTADOS, PELA EXMA. SRA. DESA. Luzia Nadja Guimarães NASCIMENTO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSOS PAUTADOS
Ordem 001
Processo 0806676-61.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Custas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE ANDRESON SOARES VIANA
ADVOGADO KARINY STEFANY DA CRUZ RODRIGUES - (OAB PA31229-B)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HERNANDES ESPINOSA MARGALHO
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
AGRAVADO/AGRAVADO FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
ADVOGADO GABRIEL LUCAS SILVA BARRETO - (OAB PA33272-A)

Ordem 002
Processo 0805190-41.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Entidades de atendimento
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA
ADVOGADO FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA - (OAB SP316140)
ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS - (OAB BA23739)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 003
Processo 0802824-29.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO CHARLES MORAES DO LIVRAMENTO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 004
Processo 0811720-61.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Sequestro de Verbas Públicas
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
ADVOGADO FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE - (OAB PA20166-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO JOSÉ PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO BRUNO GIOVANNI DE MORAES E MORAES - (OAB PA16324-A)

Ordem 005
Processo 0801018-56.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE IRECE BARBOSA NEVES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL

Ordem 006
Processo 0803685-15.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Demissão ou Exoneração
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE RAQUEL SIQUEIRA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA - (OAB PA24795-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS

Ordem 007
Processo 0815044-93.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO JOSIANE DE NAZARÉ SILVA COSTA
ADVOGADO AGENOR DOS SANTOS NETO - (OAB PA23182-A)

Ordem 008
Processo 0810345-59.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO GEOVANNA TAVARES KLAUTAU - (OAB PA32693-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA
ADVOGADO RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA - (OAB PA31745-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ

Ordem 009
Processo 0810549-06.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA - (OAB PA32730-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA
ADVOGADO RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA - (OAB PA31745-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ

Ordem 010
Processo 0809161-39.2020.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADOR ARILSON MIRANDA BATISTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO DOUGLAS WILSON MAROSTICA LEITE JUNIOR - (OAB RJ147629)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 011
Processo 0802056-11.2020.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Impedimento / Detenção / Prisão
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
ADVOGADO FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - (OAB PA12131-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA

Ordem 012
Processo 0804908-03.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Liminar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 013
Processo 0803118-81.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
REPRESENTANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AUTORIDADE FERTECNICA FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO SERGIO FIÚZA DE MELLO MENDES FILHO - (OAB PA13339-A)
ADVOGADO FLAVIA ISADORA RIBEIRO GOMES - (OAB PA16919-A)

Ordem 014
Processo 0800322-20.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Responsabilidade da Administração
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JUTHIRDES FONSECA DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 015
Processo 0800941-47.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FLÁVIA MOREIRA E MOREIRA
ADVOGADO BRUNO RENAN RIBEIRO DIAS - (OAB PA21473-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 016
Processo 0802728-14.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Anulação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE JOSÉ ANDRE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - (OAB PR57601)
ADVOGADO MANOELLA MIRANDA KELLER BAYER - - (OAB RS 123.097)
POLO PASSIVO
AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 017
Processo 0819823-91.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PROAM PRODUTOS E SERVIÇOS DA AMAZÔNIA LTDA - EPP
ADVOGADO LEANDRO BARBALHO CONDE - (OAB PA12455-A)

Ordem 018
Processo 0800847-36.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Convênio
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 019
Processo 0807830-51.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Cabimento
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 020
Processo 0800715-42.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Serviços
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE TERRA ALTA - PA
ADVOGADO MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR - (OAB PA9295-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 021
Processo 0801114-71.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Pobreza
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO SILVANA DA SILVA CORREA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOÂO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA

Ordem 022
Processo 0819850-74.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PASTRANA RODAS & PNEUS LTDA
ADVOGADO MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA - (OAB PA27639-A)
AGRAVADO YURI CAIO MORAES PASTRANA
ADVOGADO MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA - (OAB PA27639-A)

Ordem 023
Processo 0808294-41.2023.8.14.0000
Classe Judicial PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
Assunto Principal Concurso Público / Edital
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
REQUERENTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
REQUERIDO MATHEUS CESAR MUNIZ JERÔNIMO DA SILVA
ADVOGADO ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA - (OAB PA27069-A)
ADVOGADO MARCELO CONCEICÃO DA ROCHA CAMPOS - (OAB AP3189)
ADVOGADO MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR - (OAB AP4760)

Ordem 024
Processo 0803665-58.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
Assunto Principal Abandono Material
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/CORRIGENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/CORRIGIDO 4ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO DAVI MIQUEIAS PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

Ordem 025
Processo 0808709-24.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Concurso Público / Edital
Sustentação Oral Não
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO PARÁ
ADVOGADO ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - (OAB PA21794-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 026
Processo 0813866-75.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Social
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANDRE AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 027
Processo 0053028-32.2013.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ISS/ Imposto sobre Serviços
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADOR RAFAEL MOTA DE QUEIROZ
ADVOGADO MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA - (OAB PA13897-A)
PROCURADOR MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO LOCALIZA SERVIÇOS PRIME S/A
ADVOGADO RODOLFO DE LIMA GROPEN - (OAB PA53069-A)
ADVOGADO LUISA CRISTINA MIRANDA CARNEIRO - (OAB SP362620-A)
ADVOGADO CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - (OAB MG83083-A)

Ordem 028
Processo 0803528-56.2022.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Liminar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO VALDIR CENA DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 029
Processo 0800103-92.2022.8.14.0080
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MANOEL NONATO PINHEIRO DE SOUSA
ADVOGADO MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - (OAB PA16489-A)
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE BONITO
ADVOGADO MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - (OAB PA16489-A)
PROCURADORIA DE MUNICÍPIO DE BONITO
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO SANDRA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO GIUSEPPE ROMUNO ARAÚJO AGUIAR - (OAB PA28968-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 030
Processo 0002788-12.2014.8.14.0040
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO F P PEREIRA & CIA LTDA - EPP
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 031
Processo 0808245-09.2019.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/ SENTENCIADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO JSL S/A.
ADVOGADO LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - (OAB SP234573-A)

Ordem 032
Processo 0012718-88.2016.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
ADVOGADO FRANCILIO ANTONIO GUEDES NETO - (OAB PA20145-A)
ADVOGADO LUIZ ROBERTO JARDIM MACHADO - (OAB PA006137)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO/SENTENCIADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARA

Ordem 033
Processo 0804133-16.2018.8.14.0015
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Admissão / Permanência / Despedida
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO MIGUEL BIZ - (OAB PA15409-A)
ADVOGADO ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - (OAB PA21794-A)
ADVOGADO DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - (OAB PA18903-A)
ADVOGADO GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - (OAB PA24696-A)
ADVOGADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - (OAB PA9739-A)
ADVOGADO ALYNE AZEVEDO MARCHIORI - (OAB PA21478-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JOSÉNILDO ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO GABRIELA CAROLINA SANTOS CARBALLO - (OAB PA920-A)
ADVOGADO WILLIAME COSTA MAGALHAES - (OAB PA2995-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 034
Processo 0048241-23.2014.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Taxa de Limpeza Pública
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE SUPERMERCADOS E SUPERCENTER NAZARE
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)
ADVOGADO IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - (OAB PA20110-A)
ADVOGADO JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - (OAB PA222899-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL

Ordem 035
Processo 0000102-22.2009.8.14.0008
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/EMBARGANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA
ADVOGADO ORLANDO NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR - (OAB PA21322-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/EMBARGADO/APELADO MARIA ISABEL BENTES DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS FIDELIS - (OAB PA3379-A)

Ordem 036
Processo 0050882-57.2009.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Empregado Público / Temporário
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARCIO MOTA VASCONCELOS
PROCURADOR FABIOLA DE MELO SIEMS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO/AGRAVADO/APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO/APELADO HELENA DO SOCORRO DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO LUANA CALDAS BRASIL - (OAB PA19601-A)
ADVOGADO JOSÉ ACREANO BRASIL - (OAB PA1717-A)
EMBARGADO/AGRAVADO/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGANTE/AGRAVANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR FABIOLA DE MELO SIEMS
PROCURADOR MARCIO MOTA VASCONCELOS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 037
Processo 0806155-03.2021.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO MARIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO BARBOSA
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

Ordem 038
Processo 0806665-91.2022.8.14.0024
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência Médico-Hospitalar
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
PROCURADOR MARIO CESAR LIMA AGUIAR
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 039
Processo 0041549-47.2010.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO MARISA ROCHA LOBATO - (OAB PA4916-A)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CLEONICE BANDEIRA SANTANA PINTO LOPES
ADVOGADO CARLA DE ARAÚJO LIMA - (OAB PA15630-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA

Ordem 040
Processo 0803470-17.2022.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Medicamento em Desacordo com Receita Médica
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADOR NATALIA COSTA BEZERRA DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO BERNARDO MURILO SILVA NERES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTARÉM
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 041
Processo 0014938-54.2017.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Compensação
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
ADVOGADO ALDO CESAR SILVA DIAS - (OAB PA11396-A)
POLO PASSIVO
APELADO JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS
ADVOGADO REESE COSTA DA SILVA - (OAB PA25415-A)
ADVOGADO MARCIA BRITO DA SILVA SANTOS - (OAB PA22164-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 042
Processo 0008555-73.2013.8.14.0005
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARLIANE MESQUITA BARBOSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
INTERESSADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
INTERESSADO MARILENE MESQUITA BARBOSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 043
Processo 0007728-64.2016.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO BENILVA DE ALMEIDA MAMEDE
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 044
Processo 0003854-69.2014.8.14.0123
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO
ADVOGADO IURI IBRAHIM BARROS ZAIDAN - (OAB PA22418-A)
POLO PASSIVO
APELADO ANA JÚLIA COELHO DA SILVA
ADVOGADO RENATO CARNEIRO HEITOR - (OAB PA18829-A)
APELADO VANESSA GOMES SILVA
ADVOGADO RENATO CARNEIRO HEITOR - (OAB PA18829-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 045
Processo 0000532-90.2000.8.14.0039
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator(a) Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MADEIREIRA PANDOLFI LTDA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO DULCINEIA MEDICI PANDOLFI
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ADEMIR GERALDO PANDOLFI
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 046
Processo 0004482-84.2016.8.14.0124
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE MUNICÍPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA
PROCURADOR RENAN CABRAL MOREIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO FRANCISCO NATAL NOE DA SILVA
ADVOGADO CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - (OAB MA13332-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 047
Processo 0800235-47.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ELIZABETE CATARINA PODANOSCHI
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 048
Processo 0800296-05.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MARTA ROCHA DA SILVA COUTINHO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO MARTA ROCHA DA SILVA COUTINHO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)

Ordem 049
Processo 0820304-54.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ELIENE SOUSA AZEVEDO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - (OAB PA24368-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRÃO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO ELIENE SOUSA AZEVEDO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - (OAB PA24368-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 050
Processo 0820251-73.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA JOAQUIM
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA JOAQUIM
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 051
Processo 0820233-52.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO EZEQUIAS DOS SANTOS RIBAS
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)

Ordem 052
Processo 0800350-68.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO CLAUDINEI CIRINO DE CARVALHO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO CLAUDINEI CIRINO DE CARVALHO
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Ordem 053
Processo 0800217-26.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO GLEYDSON ALVES PONTES - (OAB PA12347-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)

Ordem 054
Processo 0800200-87.2020.8.14.0072
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADOR JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES
ADVOGADO THARCISIO SANTOS DA SILVA - (OAB PA36656)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO ALBENISE AZEVEDO DO ROSARIO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 055
Processo 0800184-36.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE/SENTENCIADO LEILA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
AGRAVADO/APELANTE/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO/SENTENCIADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADOR JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO/SENTENCIADO LEILA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 056
Processo 0800224-18.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE FRANCISCA MONTEIRO DE LIMA SILVA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 057
Processo 0800226-85.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE GILCEMARIA SALES RIOS KULL
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 058
Processo 0800276-14.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE EDINUZIA SOARES ROMÃO
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - (OAB PA24368-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 059
Processo 0800343-76.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE DANIEL LOBATO DA SILVA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADOR MARCOS YURI ALVES DE MELO
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 060
Processo 0800230-25.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE FRANCISCO VALDILANE SANTOS SOUSA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARAES - (OAB PA22494-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

Ordem 061
Processo 0800237-17.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MARISTELA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALISSON CUNHA GUIMARÃES - (OAB PA22494-A)
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

Ordem 062
Processo 0801678-32.2020.8.14.0040
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO EDSON PAULO DE OLIVEIRA
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)

Ordem 063
Processo 0006347-36.2017.8.14.0051
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE R BRANCO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES - (OAB PA28625-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
ADVOGADO JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA - (OAB PA5346-A)
ADVOGADO THIAGO ANDERSON REIS FERREIRA - (OAB PA11784-A)
ADVOGADO REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA - (OAB PA1746-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADOR GEORGE WILSON DA SILVA CALDERARO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM

Ordem 064
Processo 0800197-35.2020.8.14.0072
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Acumulação de Proventos
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE DULCICLEIA VELOSO DA SILVA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO THARCISIO SANTOS DA SILVA - (OAB PA36656)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO THARCISIO SANTOS DA SILVA - (OAB PA36656)
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
ADVOGADO CLEBE RODRIGUES ALVES - (OAB PA12197-A)
ADVOGADO ENOCK DA ROCHA NEGRAO - (OAB PA12363-A)
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO MARCOS YURI ALVES DE MELO - (OAB PA21752-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
AGRAVANTE/APELADO DULCICLEIA VELOSO DA SILVA
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)

Ordem 065
Processo 0800105-27.2022.8.14.0221
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MAGALHÃES BARATA
PROCURADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
POLO PASSIVO
APELADO SILVIA EGIDIA MACEDO FERREIRA
ADVOGADO LORENA VALENTE DE OLIVEIRA - (OAB PA32952-A)
ADVOGADO JOAO GABRIEL RIBEIRO SOUSA - (OAB PA33001-A)
ADVOGADO MAYCON VALENTE PANTOJA - (OAB PA17309-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 066
Processo 0858299-08.2021.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE GEOVANIA DO SOCORRO SANTOS PAIVA
ADVOGADO BERNARDO BRANCHES SIMOES - (OAB SP408503-A)
ADVOGADO RODRIGO BLUM PREMISLEANER - (OAB SP408126-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 067
Processo 0828850-05.2021.8.14.0301
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE VICTOR HUGO BEISERMAN
ADVOGADO WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE - (OAB PA10314-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 068
Processo 0810773-79.2020.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSÉ OSCAR PINTO RODRIGUES
ADVOGADO ERICH HUTTNER - (OAB PR56868-A)
ADVOGADO ADELINO VENTURI JUNIOR - (OAB PR27058-A)

Ordem 069
Processo 0800227-28.2022.8.14.0128
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOCILAURA MACIEL DE CAVALCANTE
ADVOGADO JOCILAURA MACIEL DE CAVALCANTE - (OAB PA22876-A)

Ordem 070
Processo 0801890-87.2020.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Prestação de Serviços
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUI
ADVOGADO SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - (OAB PA26860-A)
PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
APELADO SAUL GOMES SOARES
ADVOGADO JEAN CARLOS GOLTARA - (OAB PA24019-A)
ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS - (OAB PA10585-A)

Ordem 071
Processo 0007724-41.2019.8.14.0061
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Repetição de indébito
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ADÃO MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO RENATA AZEVEDO PARREIRA SILVA - (OAB PA11162-A)