TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7735/2023 - Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO  
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE   
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO  
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO  

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  

41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA POR MEIO PRESENCIAL NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. RICARDO FERREIRA NUNES. PRESENTES OS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES: RICARDO FERREIRA NUNES, GLEIDE PEREIRA DE MOURA, MARGUI GASPAR BITTENCOURT, LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, ALEX PINHEIRO CENTENO E AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DE JUSTIÇA WALMIR MACIEIRA DA COSTA FILHO. SESSÃO INICIADA ÀS 09H40MIN.  

PARTE ADMINISTRATIVA   

O PRESIDENTE DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLAROU ABERTA A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, DO ANO DE 2023, ÀS 09H40MIN. INICIALMENTE, FACULTADA A PALAVRA AOS DEMAIS INTEGRANTES DA TURMA, ACERCA DA APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, NÃO HAVENDO EMENDAS, DECLAROU APROVADA. OS DESEMBARGADORES COMUNICARAM QUE A ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO OCORRERÁ DIA 12/12/2023. A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023, INICIARÁ ÀS 09H, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INSTITUCIONAL. A SESSÃO ENCERROU-SE ÀS 11H00MIN.

PROCESSOS PAUTADOS
ORDEM 001
PROCESSO 0041598-15.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIREITOS / DEVERES DO CONDÔMINO
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ANA CRISTINA KALIFF DE OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - (OAB PA11604)
ADVOGADO CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA LIMA - (OAB PA21059-A)
APELANTE ANA CARMEN KALIFF DE OLIVEIRA CRUZ
ADVOGADO FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - (OAB PA11604)
ADVOGADO CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA LIMA - (OAB PA21059-A)
APELANTE ANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA LIMA - (OAB PA21059-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI
ADVOGADO IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA - (OAB PA3609-A)
ADVOGADO CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
ADVOGADO BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO - (OAB PA15352-A)
ADVOGADO CAMILA DE FATIMA SANTOS IMBIRIBA - (OAB PA30178-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES RICARDO FERREIRA NUNES, GLEIDE PEREIRA DE MOURA E AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 002
PROCESSO 0800381-83.2020.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE JOSE RIBAMAR TAVARES DE AVIZ
ADVOGADO HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - (OAB PA29640-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - (OAB RO5546-A)
DECISÃO: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR

ORDEM 003
PROCESSO 0003447-80.2017.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
APELANTE PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA.
ADVOGADO GEORGES DE MOURA FERREIRA - (OAB GO19700-A)
ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - (OAB GO22470-A)
APELANTE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO FERNANDA MEDINA PANTOJA - (OAB RJ125644-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - (OAB RJ109367-A)
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO FERNANDA MEDINA PANTOJA - (OAB RJ125644-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - (OAB RJ109367-A)
APELADO PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA.
ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - (OAB GO22470-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES   AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 
 MARGUI GASPAR BITTENCOURT E LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES  
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, CONHECE OS RECURSOS, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO POR PIQUIATUBA TAXI AEREO LTDA, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 004
PROCESSO 0800015-97.2018.8.14.0014
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
APELANTE FRANCISCO RICARDO DA SILVA
ADVOGADO RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO - (OAB PA14745-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAU BMG S/A
ADVOGADO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - (OAB BA16780-A)
ADVOGADO MARIANA BARROS MENDONCA - (OAB RJ121891-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES   AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 
 MARGUI GASPAR BITTENCOURT E LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES  
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 005
PROCESSO 0800198-77.2019.8.14.0032
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS BANCÁRIOS
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
APELANTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO MARIANA BARROS MENDONCA - (OAB RJ121891-A)
ADVOGADO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - (OAB BA16780-A)
POLO PASSIVO
APELADO DIONISIA ALVES DE LIMA
ADVOGADO OTACILIO DE JESUS CANUTO - (OAB PA12633-A)
ADVOGADO JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ - (OAB PA13143-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES   AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 
 MARGUI GASPAR BITTENCOURT E LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES  
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 006
PROCESSO 0800635-16.2018.8.14.0045
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AQUISIÇÃO
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
POLO ATIVO
APELANTE CSM AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO MARCELO FARIAS MENDANHA - (OAB PA13168-A)
ADVOGADO RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES - (OAB PA25897-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - (OAB PA12088-A)
APELANTE CELSO SILVEIRA MELLO FILHO
ADVOGADO MARCELO FARIAS MENDANHA - (OAB PA13168-A)
ADVOGADO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - (OAB PA12088-A)
ADVOGADO RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES - (OAB PA25897-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LUCIANA DUCA COSTA
ADVOGADO ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS REGO - (OAB RJ165256-A)
ADVOGADO LUCIANA DUCA COSTA - (OAB MG61818)
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - (OAB RJ108329-A)
APELADO JUNIA LUCIA DUCA COSTA
ADVOGADO ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS REGO - (OAB RJ165256-A)
ADVOGADO LUCIANA DUCA COSTA - (OAB MG61818)
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - (OAB RJ108329-A)
APELADO ELIEZER DE SOUSA MATTOS
ADVOGADO LUCIANA DUCA COSTA - (OAB MG61818)
ADVOGADO ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS REGO - (OAB RJ165256-A)
ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - (OAB RJ108329-A)
ADVOGADO FERNANDO TRISTAO FERNANDES - (OAB RJ49344-A)
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO CELSO SILVEIRA MELLO FILHO
ADVOGADO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - (OAB PA12088-A)
ADVOGADO RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES - (OAB PA25897-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS MENDANHA - (OAB PA13168-A)
APELADO CSM AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES - (OAB PA12088-A)
ADVOGADO RAQUEL ARAUJO FERNANDES GONCALVES - (OAB PA25897-A)
ADVOGADO MARCELO FARIAS MENDANHA - (OAB PA13168-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAIMUNDO MARTINS COSTA
TERCEIRO INTERESSADO FAZENDA BOA SORTE
TERCEIRO INTERESSADO FAZENDA SANTA MARIA
TERCEIRO INTERESSADO PROJETO DE ASSENTAMENTO PANORAMA - INCRA
TERCEIRO INTERESSADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
PROCURADORIA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA
TERCEIRO INTERESSADO MUNICIPIO DE REDENCAO
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARANA
PROCURADORIA ESTADO DO PARANÁ
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES   AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 
 MARGUI GASPAR BITTENCOURT E LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES  
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 007
PROCESSO 0024666-59.2009.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇAÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE TOP NORTE COMERCIO DE VEICULO LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB PA18246-A)
APELANTE QUADRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO BRUNO BRASIL DE CARVALHO - (OAB PA9665-A)
APELANTE HF2 EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL MIRANDA PINTO - (OAB PA15134-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO QUADRA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO BRUNO BRASIL DE CARVALHO - (OAB PA9665-A)
APELADO HF2 EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO RAFAEL MIRANDA PINTO - (OAB PA15134-A)
APELADO TOP NORTE COMERCIO DE VEICULO LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB PA18246-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES MARGUI GASPAR BITTENCOURT, LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES E ALEX PINHEIRO CENTENO.
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.

ORDEM 008
PROCESSO 0800263-74.2019.8.14.0096
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - (OAB RJ60359-A)
PROCURADORIA ITAÚ UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE ITAU UNIBANCO S.A.
POLO PASSIVO
APELADO VALDETE MONTEIRO DOS REIS
ADVOGADO ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR - (OAB PA11112-A)
TURMA JULGADORA: DESEMBARGADORES ALEX PINHEIRO CENTENO, GLEIDE PEREIRA DE MOURA E   AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, 
DECISÃO: A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO.