TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7722/2023 - Segunda-feira, 20 de novembro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SEÇÃO DE DIREITO PENAL
ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL (PJE) DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, DO ANO DE 2023:

Faço público a quem interessar possa que, para a 75ª SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO VIRTUAL - PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 28 de novembro de 2023, às 14:00h, foi pautado o julgamento dos seguintes feitos, ficando facultado ao membro do Ministério Público, ao(à) Defensor(a) Público(a) e ao(à) advogado(a) habilitado(a) nos autos realizar sustentação oral, devendo encaminhar eletronicamente arquivo digital previamente gravado, observado o procedimento disposto no art. 2º da Resolução nº 22, de 30/11/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 1º/12/2022, que acrescentou o art 4º-A à Resolução nº 21, de 05/12/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará:

Ordem: 001
Processo: 0814124-85.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: BELÉM (2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci)
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Revisor(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA PEREIRA
ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJÓS - (OAB PA25996-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Ordem: 002
Processo: 0814252-08.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: CASTANHAL (2ª Vara Criminal)
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Revisor(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: ANTÔNIO GENILDO SOARES EVANGELISTA
ADVOGADO: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO - (OAB PA21507-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Ordem: 003
Processo: 0814637-53.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: SANTARÉM (Vara de Violência Doméstica e Familiar contar a Mulher)
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Revisor(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: C. dos S. C.
ADVOGADO: ROSÉLIO DA SILVA COLARES - (OAB PA18035-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Ordem: 004
Processo: 0814209-71.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Revisor(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: ELAINE GALVÃO DE BRITO - (OAB PA19139-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CLÁUDIO BEZERRA DE MELO

Ordem: 005
Processo: 0813585-22.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: ANANINDEUA (1ª Vara Criminal)
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Revisor(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: FRANK ATAÍDE DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS LEITÃO - (OAB PA21103-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

Ordem: 006
Processo: 0814206-87.2021.8.14.0000
Classe Judicial: AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: BENEVIDES (Vara Criminal)
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
AGRAVANTE: SANDOVAL PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: KELLY ELAINE MESQUITA BORGES DA SILVA - (OAB PA36311-E)
ADVOGADO: LARISSA NIKOLAY ALMEIDA DA COSTA - (OAB PA17690-A)
AGRAVADO(A): JUSTIÇA PÚBLICA (V. Acórdão ID 14484585 da E. Seção de Direito Penal, prolatado em 06/06/2023, publicado no DJEN em 13/06/2023)
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

Ordem: 007
Processo: 0807865-74.2023.8.14.0000
Classe Judicial: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Comarca de origem: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
Relator(a): Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
EXCIPIENTE: ARCLEBSON ALVES DE SOUSA
ADVOGADO: VICTOR MONTEIRO DA SILVA - (OAB PA29683-A)
ADVOGADO: KAIO FERREIRA CARDOSO - (OAB PA32366-A)
EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES

Ordem: 008
Processo: 0814860-06.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: CONCÓRDIA DO PARÁ
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Revisor(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
REQUERENTE: RONALDO DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - (OAB PA3776)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Ordem: 009
Processo: 0814811-62.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: CAMETÁ (1ª Vara)
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Revisor(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DE FARIAS DE MELO
ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - (OAB PA11505-A)
ADVOGADO: LUCAS AMORIM RODRIGUES - (OAB PA30195-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HAMILTON NOGUEIRA SALAME

Ordem: 010
Processo: 0814841-97.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: BELÉM (8ª Vara Criminal)
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Revisor(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
REQUERENTE: M. C. A. G.
ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - (OAB PA3776)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

Ordem: 011
Processo: 0815308-76.2023.8.14.0000
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: BELÉM (Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária)
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Revisor(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
REQUERENTE: CARLOS BENEDITO CORRÊA DA SILVA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
ADVOGADO: HIPÓLITO DA LUZ DE BARROS GARCIA - (OAB PA2633-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Ordem: 012
Processo: 0816697-96.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: MEDICILÂNDIA
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Revisor(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
REQUERENTE: D. C. das D.
ADVOGADO: IVONALDO CASCAES LOPES JÚNIOR - (OAB PA20193-A)
ADVOGADO: ALEX VIANA DO NASCIMENTO - (OAB PA33657-A)
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO - (OAB PA11418-A)
ADVOGADO: HAROLDO JÚNIOR DA ROCHA SOARES - (OAB PA36779-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES

Ordem: 013
Processo: 0814449-60.2023.8.14.0000
Classe Judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

Ordem: 014
Processo: 0816360-10.2023.8.14.0000
Classe Judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

Ordem: 015
Processo: 0812772-29.2022.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: REVISÃO CRIMINAL
Comarca de origem: BUJARU
Relator(a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
Revisor(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
REQUERENTE: R. de O. C.
ADVOGADO: ELENIZE DAS MERCÊS MESQUITA - (OAB PA19110-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES

Ordem: 016
Processo: 0000661-85.2018.8.14.0000
Classe Judicial: AÇÃO PENAL (MÉRITO)
Comarca de origem: TAILÂNDIA
Relator(a): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
Revisor(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RÉU: PAULO LIBERTE JASPER
ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - (OAB PA13378-A)
ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CORRÊA NOGUEIRA - (OAB PA27882-A)
ADVOGADO: LUCAS MARTINS SALES - (OAB PA15580-A)
ADVOGADO: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA - (OAB PA11110-A)
ADVOGADO: ALINE HOLANDA CARDIM - (OAB PA22393-A)
ADVOGADO: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA - (OAB PA21226-A)
ADVOGADO: MICHELL MENDES DURANS DA SILVA - (OAB PA12024-A)
ADVOGADO: ANDRE LUÍS MARQUES FERRAZ - (OAB PA20185-A)
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA
*Suspeição: Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
        Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
        Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
        Desembargadora KÉDIMA LYRA

Ordem: 017
Processo: 0816362-77.2023.8.14.0000
Classe Judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO

Ordem: 018
Processo: 0000298-94.2011.8.14.0016
Classe Judicial: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
Comarca de origem: CHAVES
Relator(a): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO
REQUERENTE: DENGLER SACRAMENTA MORAES
ADVOGADO: SÔNIA MARIA MORAES DE LIMA - (OAB PA17889-A)
ADVOGADO: MAURO CÉSAR DA SILVA DE LIMA - (OAB PA11957-A)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA (Juízo de Direito da Comarca mais próxima)
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO – PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

Ordem: 019
Processo: 0813897-95.2023.8.14.0000
Classe Judicial: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
Comarca de origem: BREVES (Termo Judiciário de BAGRE)
Relator(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
REQUERENTE: JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NO TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE (Dr. Nicolas Cage Caetano da Silva)
RÉU: MARCLEY SOUZA PANTOJA
RÉU: ANDERCLEY BARBOSA CORRÊA
DEFENSORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Def. Púb. Luana Garcia Lima)
REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA (Juízo de Direito da Comarca de Breves)
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO – PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

Ordem: 020
Processo: 0810910-86.2023.8.14.0000
Classe Judicial: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a): Juiz Convocado JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

Belém(PA), 17 de novembro de 2023.

MARIA DE NAZARÉ CARVALHO FRANCO
Secretária da Seção de Direito Penal