TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7708/2023 - Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2023, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 14H00 DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 E TÉRMINO ÀS 14H00 DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.

DESEMBARGADORES PARTICIPANTES: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, EZILDA PASTANA MUTRAN E MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA.

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA

PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJE

ORDEM 001
PROCESSO 0809443-72.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO YASMIM PEREIRA QUEIROZ
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO WESLEY QUEIROZ DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 002
PROCESSO 0808923-15.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL IMUNIDADE RECÍPROCA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
ADVOGADO SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR - (OAB PA6099-A)
PROCURADORIA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 003
PROCESSO 0807244-77.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO SIMONE MARIA DA SILVA
ADVOGADO RICARDO BELIQUE - (OAB PA16911-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 004
PROCESSO 0805319-46.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE ORIXIMINA
ADVOGADO GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO - (OAB PA22643-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO DOMINGOS SÁVIO BRITO DA SILVA
ADVOGADO FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO - (OAB PA7303-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 005
PROCESSO 0810096-74.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AUTORIDADE JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 006
PROCESSO 0806765-84.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES

RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LARISSA GOMES DE SOUSA
ADVOGADO RAFAEL DA SILVA NERY - (OAB PA18175-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 007
PROCESSO 0809152-72.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANTONIO CAPISTRANO DE MELO FILHO
ADVOGADO ANILSON RUSSI - (OAB PA10032-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 008
PROCESSO 0806019-90.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGADO/AGRAVANTE IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP
ADVOGADO EMERSON LOPES DOS SANTOS - (OAB BA23763-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/AGRAVADO MATHEUS CADE COELHO SOARES
ADVOGADO MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - (OAB PA33833-A)
ADVOGADO MARCELA ALVES OLIVEIRA - (OAB PA14482-A)
ADVOGADO CRISTIANE CADE COELHO SOARES - (OAB PA10780-A)
ADVOGADO THAYSA FERREIRA MELGACO CHAVES - (OAB PA24711-A)
AGRAVADO CRISTIANE CADE COELHO SOARES
ADVOGADO MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - (OAB PA33833-A)
ADVOGADO MARCELA ALVES OLIVEIRA - (OAB PA14482-A)
ADVOGADO CRISTIANE CADE COELHO SOARES - (OAB PA10780-A)
ADVOGADO THAYSA FERREIRA MELGACO CHAVES - (OAB PA24711-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 009
PROCESSO 0804705-75.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MADSON OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI - (OAB PA24211-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 010
PROCESSO 0803931-79.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE NILTON ALCANTARA NEVES
ADVOGADO JOAO FILIPE MACIEL LUCENA - (OAB TO7938)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 011
PROCESSO 0812852-61.2020.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS
AGRAVADO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ELDORADO DOS CARAJAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 012
PROCESSO 0811726-39.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE JOSE CABRAL DA SILVA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 013
PROCESSO 0813011-67.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE IGEPREV
ADVOGADO ELTON DA COSTA FERREIRA - (OAB PA16144-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO CARLOS ROBERTO MARQUES DE SOUSA
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO JOSE MARIA LEITE DE SOUZA
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO MARIA DE FATIMA DE SOUZA GUIMARAES
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO LUIZ CARLOS RODRIGUES GUIMARAES
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO JORGE GUILHERME MARQUES DE SOUSA
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO EDINOURA CRISTIANE MOTA PINTO
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
AGRAVADO CLAUDOMIRA LEITE DE SOUZA
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 014
PROCESSO 0801992-30.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL IMPOSTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - (OAB SP106769-A)
AGRAVANTE BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - (OAB SP106769-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 015
PROCESSO 0112725-43.2015.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO CHARLISTON EDUARDO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
AGRAVADO/AGRAVADO SAULO ROBERTO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
AGRAVADO/AGRAVADO LEANDRO DE SOUZA ROCHA
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
AGRAVADO/AGRAVADO ROGERIO FERNANDES AZEVEDO
ADVOGADO MARCELO TAVARES SIDRIM - (OAB PA7502-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 016
PROCESSO 0814360-71.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL HONORÁRIOS PERICIAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE REBELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO KARINA TUMA MAUES - (OAB PA18634-A)
ADVOGADO JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA - (OAB PA19044-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
AGRAVADO/AGRAVADO ICOARACI COMBUSTIVEIS LTDA - ME
ADVOGADO PIETRO MANESCHY GASPARETTO - (OAB PA18916-A)
AGRAVADO/AGRAVADO CAMILA CASSEB E SILVA CATIVO
ADVOGADO PIETRO MANESCHY GASPARETTO - (OAB PA18916-A)
AGRAVADO/AGRAVADO RODOLFO CASSEB E SILVA
ADVOGADO PIETRO MANESCHY GASPARETTO - (OAB PA18916-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 017
PROCESSO 0807423-45.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO JOSENILTON DOS SANTOS
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 018
PROCESSO 0806729-76.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR HUGO MOREIRA MOUTINHO
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO SABRINA SILVA DE REZENDE
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 019
PROCESSO 0813960-91.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DESAPROPRIAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE ADALBERTO SANTIAGO
ADVOGADO HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - (OAB PA1643-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 020
PROCESSO 0813178-50.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL 1/3 DE FÉRIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA
ADVOGADO JOSE ELIONEIDO BARROSO - (OAB CE18089-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA
ORDEM 021
PROCESSO 0815809-64.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADOR LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO EVELIN CORDEIRO PINHEIRO
ADVOGADO MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - (OAB PA015665-A)
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 022
PROCESSO 0814669-92.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL AFASTAMENTO DO CARGO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE JOSE SOUSA NOBRE
AGRAVANTE CARLOS RENAN VIEIRA FURTADO
AGRAVANTE DALILA DE CARVALHO CRUZ NETA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - (OAB PA20341-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE VISEUPA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA
AGRAVADO AVELINO AVENTINA SIQUEIRA
AGRAVADO ANGELA LIMA DA SILVA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 023
PROCESSO 0802263-05.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INDISPONIBILIDADE DE BENS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ANTONIO LEOCADIO DOS SANTOS
ADVOGADO ALBERTO ALVES DE MORAES - (OAB PA17578-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 024
PROCESSO 0809692-57.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE VENANCIO JOSE CARDOSO
ADVOGADO THAINA VEIGA MARGALHO - (OAB PA26706-A)
ADVOGADO LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA - (OAB SP298928-A)
ADVOGADO IGO PINHEIRO LOPES - (OAB PA28500-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 025
PROCESSO 0803808-18.2020.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO OLIVIOMAR SOUSA BARROS - (OAB PA6879-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
ADVOGADO DANILO RIBEIRO ROCHA - (OAB PA20129-A)
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
PROCURADOR MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 026
PROCESSO 0813562-13.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR 
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 027
PROCESSO 0814049-80.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - (OAB PR25706)
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 028
PROCESSO 0811889-82.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANTONIO DE JESUS SANTANA
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 029
PROCESSO 0811605-74.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE DETRAN - PA
PROCURADOR LUANA CONCEICAO MAUES TABARANA SILVA
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ANDERSON ROBERTO DA SILVA BOTELHO
ADVOGADO THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - (OAB PA28975-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 030
PROCESSO 0803899-06.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO FRANCINEI TAVARES DA SILVA
ADVOGADO SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 031
PROCESSO 0803914-72.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADOR RICARDO DE SOUSA BARBOZA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
AGRAVADO MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 032
PROCESSO 0807846-68.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LOTAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 033
PROCESSO 0804797-19.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR 
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO WESLEY DAVI SIQUEIRA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 034
PROCESSO 0807464-75.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MARCOS COELHO PANTOJA
ADVOGADO CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - (OAB PA5949-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 035
PROCESSO 0809946-93.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL PERDIMENTO DE BENS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE J DE N PINGARILHO NETO LTDA
AGRAVANTE PANETTOS INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA
AGRAVANTE JOAO DE NAZARE PINGARILHO NETO
AGRAVANTE LARISSA DE OLIVEIRA MOREIRA PINGARILHO
AGRAVANTE JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PINGARILHO
AGRAVANTE MASSAMIX INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO LTDA
AGRAVANTE PANIFICADORA MASSAMIX LTDA
ADVOGADO LUDIMAR CALANDRINI SIDONIO - (OAB PA2986-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 036
PROCESSO 0001765-16.2018.8.14.0032
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR 
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE JARDEL VASCONCELOS CARMO
JUIZO RECORRENTE MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
POLO PASSIVO
RECORRIDO IZAAC VALENTE DOS SANTOS
ADVOGADO ROSENDO BARBOSA LIMA NETO - (OAB PA16939-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 037
PROCESSO 0824853-19.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
POLO PASSIVO
RECORRIDO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO ELIANA DE SOUZA BELATO COMERCIO - EPP
ADVOGADO DANILO LANOA COSENZA - (OAB PA15585-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Julgo procedente
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 038
PROCESSO 0041965-73.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVADO/JUIZO RECORRENTE DAISIANE LOPES AMARAL
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/RECORRIDO MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ
AGRAVANTE/RECORRIDO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 039
PROCESSO 0852573-58.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE R. S. D. A.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
JUIZO RECORRENTE I. D. A. D. S
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
RECORRIDO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 040
PROCESSO 0807444-95.2022.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 041
PROCESSO 0002986-76.2018.8.14.0115
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO J FELICIANO PINTO DISTRIBUICAO
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 042
PROCESSO 0002949-49.2018.8.14.0115
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 043
PROCESSO 0831963-64.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
Voto: Julgo parcialmente procedente
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 044
PROCESSO 0800575-87.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JUCILENE NORONHA CORREA
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 045
PROCESSO 0800891-03.2020.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ZENEIDE LIMA FERREIRA
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 046
PROCESSO 0824162-39.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO MARISE COSTA RODRIGUES
ADVOGADO ALFREDO ALVES RODRIGUES JUNIOR - (OAB PA24225-A)
ADVOGADO ANDERSON COSTA RODRIGUES - (OAB PA9880-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 047
PROCESSO 0083904-06.2015.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA

RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO BANCO CIFRA S.A.
ADVOGADO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - (OAB SP163613-A)
PROCURADORIA BANCO BMG S.A.
REPRESENTANTE BANCO BMG S.A.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 048
PROCESSO 0058500-82.2011.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM
POLO PASSIVO
APELADO EVANILDO DA CUNHA VILHENA
ADVOGADO PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS - (OAB PA2731-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 049
PROCESSO 0001725-81.2016.8.14.0039
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MADECALI MADEIRAS CALEGARI LTDA EPP
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 050
PROCESSO 0809206-54.2019.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL INDENIZAÇÃO TRABALHISTA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO SIMONE DE SOUSA SILVA
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 051
PROCESSO 0041456-79.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM FISCAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO BENEDITO LUIS FRANCA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO WELLEN FRANCA VILHENA
ADVOGADO MARILENE MAGALHAES DE ASSUNCAO - (OAB PA4985-A)
ASSISTENTE MARILENE MAGALHAES DE ASSUNCAO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 052
PROCESSO 0835163-45.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 053
PROCESSO 0800171-16.2021.8.14.0003
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
POLO PASSIVO
APELADO DEBORA SANTOS MIRANDA
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
APELADO LUCINEY MARTINS DE CASTRO
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 054
PROCESSO 0034224-55.2009.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ANA ROMANA TAVARES DE JESUS
APELANTE ANA TEREZA PINHEIRO E SOUZA
APELANTE NAZARE DO SOCORRO CONTE FERREIRA
APELANTE MARIA AMELIA MENDES DE FIGUEIREDO
APELANTE GERALDO PIEDADE FARIAS
APELANTE MARIA ADELAIDE TRINDADE RIBEIRO
APELANTE EVANY TORRES FERREIRA
APELANTE JARINA DE NAZARE DA SILVA MOURAO
APELANTE RAIMUNDO JOAO DE NORONHA TAVARES
APELANTE AURISTELA NAZARE NOGUEIRA DE SAO MARCUS
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
ADVOGADO PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - (OAB PA10234-A)
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANA ROMANA TAVARES DE JESUS
APELADO ANA TEREZA PINHEIRO E SOUZA
APELADO NAZARE DO SOCORRO CONTE FERREIRA
APELADO MARIA AMELIA MENDES DE FIGUEIREDO
APELADO GERALDO PIEDADE FARIAS
APELADO MARIA ADELAIDE TRINDADE RIBEIRO
APELADO EVANY TORRES FERREIRA
APELADO JARINA DE NAZARE DA SILVA MOURAO
APELADO RAIMUNDO JOAO DE NORONHA TAVARES
APELADO AURISTELA NAZARE NOGUEIRA DE SAO MARCUS
ADVOGADO PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - (OAB PA10234-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 055
PROCESSO 0800490-95.2022.8.14.0084
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE FARO
ADVOGADO ROMULO RODRIGUES BARBOSA - (OAB PA21531-A)
ADVOGADO RAFAEL QUEMEL SARMENTO - (OAB PA20803-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE FARO - PROJUR-FARO
POLO PASSIVO
APELADO RINA MARISA MACHADO PINTO DA SILVA
ADVOGADO EMERSON ROCHA DE ALMEIDA - (OAB PA11660-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 056
PROCESSO 0811503-34.2019.8.14.0040
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
APELADO ARNALDO MENDES DE SOUSA
ADVOGADO MARCELO SANTOS MILECH - (OAB MG98139-A)
ADVOGADO ADEMIR DONIZETI FERNANDES - (OAB PA10107-A)
ADVOGADO ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA - (OAB PA13228-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 057
PROCESSO 0814119-16.2021.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE ANTONIO VEIGA WANZELER
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA - (OAB PA16652-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 058
PROCESSO 0864092-88.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE BANCO SAFRA S A
ADVOGADO ADRIANA SERRANO CAVASSANI - (OAB PA196162-A)
ADVOGADO MARCELO TESHEINER CAVASSANI - (OAB SP71318-A)
ADVOGADO SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR - (OAB PA253479-A)
PROCURADORIA BANCO SAFRA S/A
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 059
PROCESSO 0021753-41.2008.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE LOJAS AMERICANAS S.A.
ADVOGADO GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - (OAB RJ75970-A)
ADVOGADO LEANDRO DAUMAS PASSOS - (OAB RJ93571-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 060
PROCESSO 0031895-31.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE CARLOS FREDERICO CORREA RODRIGUES
ADVOGADO WANDA LUCIA CORREA RODRIGUES - (OAB PA3793-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 061
PROCESSO 0010454-91.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
ADVOGADO MICHELLE PINTERICH - (OAB PR21918-A)
ADVOGADO DOUGLAS RAMOS VOSGERAU - (OAB PR54584-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 062
PROCESSO 0838327-57.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ADAN PALERMO COELHO
ADVOGADO ADRIANO PALERMO COELHO - (OAB PA12077-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 063
PROCESSO 0855922-64.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE R. V. L. M.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE R. D. S. L.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 064
PROCESSO 0003846-17.2012.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 065
PROCESSO 0800035-15.2018.8.14.0103
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ELDORADO DOS CARAJAS
ADVOGADO DARC LANE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB PA25631-A)
ADVOGADO GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES - (OAB PA18193-A)
ADVOGADO AVEILTON SILVA DE SOUZA - (OAB PA19366-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
APELANTE MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS
POLO PASSIVO
APELADO ANDREIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO EDIEL FELIX DE SOUZA JUNIOR - (OAB PA24390-A)
ADVOGADO ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - (OAB PA16551-A)
ADVOGADO NEIZON BRITO SOUSA - (OAB PA16879-A)
ADVOGADO VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - (OAB PA11426-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 066
PROCESSO 0004862-70.2017.8.14.0125
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA
ADVOGADO BRUNO VINICIUS BARBOSA MEDEIROS - (OAB 21025-A)
ADVOGADO MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO - (OAB TO8213-A)
ADVOGADO LUSILEA DA SILVA TORQUATO - (OAB PA7908-A)
ADVOGADO ALINE FERREIRA SILVA VELOSO - (OAB PA52-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA)
POLO PASSIVO
APELADO NELSON FILHO PEREIRA DA CUNHA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 067
PROCESSO 0008459-82.2018.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSE SALOMAO RODRIGUES
ADVOGADO JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - (OAB PA11418-A)
ADVOGADO IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - (OAB PA20193-A)
ADVOGADO MATHEUS BARRETO DOS SANTOS - (OAB PA20917-A)
ADVOGADO RAMSES MAGALHAES AMBROSI - (OAB PA20911-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 068
PROCESSO 0001271-84.2011.8.14.0069
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JESUS E SCARPARO LTDA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 069
PROCESSO 0004097-97.2007.8.14.0045
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MARIO APARECIDO MOREIRA
ADVOGADO RONILTON ARNALDO DOS REIS - (OAB PA10976-A)
ADVOGADO INDIA INDIRA AYER NASCIMENTO - (OAB PA22146-A)
ADVOGADO GERVASIO JOSE CAMILO - (OAB PA5436-A)
APELADO MUNICIPIO DE REDENÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 070
PROCESSO 0801085-80.2021.8.14.0003
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
POLO PASSIVO
APELADO MAX SOUZA DE ARAUJO
ADVOGADO TIAGO DE BRITO SANTOS - (OAB PA26381-B)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 071
PROCESSO 0112113-41.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RUBENS JOSE DE SENA BRABO
ADVOGADO MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - (OAB PA17670-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 072
PROCESSO 0029585-86.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA APARECIDA PEREIRA
APELANTE NIVALDINO PEDRO RODRIGUES NAVARRO
APELANTE CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA
APELANTE RONALDO PINHEIRO DA COSTA
ADVOGADO CAMILA CORREA TEIXEIRA - (OAB PA12291-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Julgo prejudicado
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 073
PROCESSO 0800201-70.2020.8.14.0105
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE JORGE DE MENDONCA ROCHA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 074
PROCESSO 0008933-14.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 075
PROCESSO 0025127-50.2009.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ELIANA ALONSO ALCAZAS FURTADO
APELADO MARCIO VIEIRA FURTADO
APELADO COPARA COMERCIAL PARAENSE DE PROD AGROP LTDA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 076
PROCESSO 0009849-82.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE SUPER MERCADO CIDADE LTDA
ADVOGADO ISAAC RAMIRO BENTES - (OAB PA3934-A)
ADVOGADO MILENE SOARES BENTES - (OAB PA3967-A)
ADVOGADO KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO - (OAB PA5875-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 077
PROCESSO 0800461-29.2020.8.14.0015
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL BUSCA E APREENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA MAURICELIA RODRIGUES DE ANDRADE
ADVOGADO KLECYTON NOBRE DIAS - (OAB MA8735-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE CASTANHAL
ADVOGADO MARCELO PEREIRA DA SILVA - (OAB PA9739-A)
ADVOGADO LIVIA VIDAL CABRAL - (OAB PA26945-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 078
PROCESSO 0007089-05.2017.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL MEDIDAS DE PROTEÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE E. R. F.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVANTE/APELANTE G. R. F.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 079
PROCESSO 0828002-52.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INVALIDEZ PERMANENTE
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ODELSO COSTA CORREA
ADVOGADO EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - (OAB PA13179-A)
ADVOGADO ALLAN GOMES MOREIRA - (OAB PA15582-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 080
PROCESSO 0810553-89.2019.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL 1/3 DE FÉRIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
EMBARGADO/APELANTE RICKY ANDREW DE ALMEIDA FARIAS
ADVOGADO JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE - (OAB PA9152-A)
ADVOGADO ANA SHIRLEY GOMES RENTE - (OAB PA12412-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO RICKY ANDREW DE ALMEIDA FARIAS
ADVOGADO JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE - (OAB PA9152-A)
ADVOGADO ANA SHIRLEY GOMES RENTE - (OAB PA12412-A)
EMBARGANTE/APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 081
PROCESSO 0800009-20.2019.8.14.0123
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR 
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO I. D. J. S.
ADVOGADO PAULLO ROBERTTO SILVA PEDROSA - (OAB MA15760-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 082
PROCESSO 0008048-44.2006.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE RAIMUNDO ROSIVALDO LIMA FERREIRA
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 083
PROCESSO 0064410-85.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
EMBARGADO/APELANTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
EMBARGANTE/APELADO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 084
PROCESSO 0143121-36.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 085
PROCESSO 0000009-37.2002.8.14.0030
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MARAPANIM
ADVOGADO THIAGO CUNHA NOVAES COUTINHO - (OAB PA15245-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE MARAPANIM
POLO PASSIVO
APELADO EDUARDO DO ROSARIO TAVARES
ADVOGADO PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO - (OAB PA8726-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 086
PROCESSO 0800127-28.2020.8.14.0004
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALMEIRIM
ADVOGADO RIZONILSON DE FREITAS BARROS - (OAB PA29237-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA
POLO PASSIVO
APELADO ANEDIA ANDRADE FREITAS
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 087
PROCESSO 0800208-74.2020.8.14.0004
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALMEIRIM
ADVOGADO RIZONILSON DE FREITAS BARROS - (OAB PA29237-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA
POLO PASSIVO
APELADO SONIA SILVA MENDES
APELADO SUELY MERCES DA SILVA
APELADO SUELY SILVA BASTOS
APELADO TANIA REGINA BRAZAO
APELADO TEREZINHA BORGES LARANJEIRA
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 088
PROCESSO 0015039-50.2017.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PASEP
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE DEO DE ARAUJO VICTOR
ADVOGADO MARIA DO SOCORRO GUIMARAES - (OAB PA5964-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO NELSON PILLA FILHO - (OAB RS41666-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Julgo procedente
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 089
PROCESSO 0832112-65.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL APOSENTADORIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE KENARD FIGUEIREDO COHEN
ADVOGADO POLLYANA DO CARMO SARMANHO TAVARES - (OAB PA24072-A)
ADVOGADO ADRIANA RIBAS MELO VALENTE - (OAB PA9555-A)
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
POLO PASSIVO
APELADO KENARD FIGUEIREDO COHEN
ADVOGADO POLLYANA DO CARMO SARMANHO TAVARES - (OAB PA24072-A)
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
ADVOGADO ADRIANA RIBAS MELO VALENTE - (OAB PA9555-A)
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento a pelo menos um dos recursos
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 090
PROCESSO 0800037-91.2022.8.14.0087
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
PROCURADORIA DA PREFEITURA DE LIMOEIRO DO AJURU
APELANTE FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB
APELANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU
POLO PASSIVO
APELADO DR LION LOJA DA SAUDE LTDA
ADVOGADO HENDERSON DE SOUSA PEREIRA - (OAB PA23632-A)
ADVOGADO JONATAS PEREIRA LOBATO - (OAB PA29874-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 091
PROCESSO 0800200-85.2020.8.14.0105
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE CARIVALDO ANTÔNIO MACEDO BAÍA,
ADVOGADO MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA - (OAB PA14635-A)
ADVOGADO BRUNO MELO RIBEIRO - (OAB PA28567-A)
ADVOGADO VICTORIA SANTOS DE MEDEIROS - (OAB PA28562-A)
ADVOGADO GABRIEL LIMA LAVAREDA REIS - (OAB PA28743-A)
ADVOGADO JEAN SAVIO COSTA SENA - (OAB PA28561-A)
ADVOGADO NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - (OAB PA22334-A)
APELANTE ROBERTO C P DE SOUZA
ADVOGADO FLAVIA ISADORA RIBEIRO GOMES - (OAB PA16919-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 092
PROCESSO 0030622-56.2009.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO SAIDE SALIM HABER
APELADO MARIA JOAQUINA DO NASCIMENTO HABER
ADVOGADO REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - (OAB PA24251-A)
APELADO SANDRA SUELI SAID HABER MAUES
APELADO SANDRO DO NASCIMENTO HABER
APELADO ZAIDAM DO NASCIMENTO HABER
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 093
PROCESSO 0002541-63.2016.8.14.0039
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
ADVOGADO GUILHERME CEZAROTI - (OAB SP163256-A)
ADVOGADO LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO - (OAB PA114900-A)
ADVOGADO RENATO LOPES DA ROCHA - (OAB RJ145042)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 094
PROCESSO 0004121-93.2018.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SANTIS E CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES - (OAB RJ1144-A)
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 095
PROCESSO 0801021-71.2021.8.14.0035
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRÂNSITO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE OBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO ANA LIDIA AZEVEDO SENA
ADVOGADO JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - (OAB PA18296-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 096
PROCESSO 0084470-16.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DE PROVA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO FABIO NEY MAIA NARA
ADVOGADO ADELMIRA CARNEIRO MAIA - (OAB PA3085-A)
ADVOGADO VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO - (OAB PA12599-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 097
PROCESSO 0804504-53.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB SP128341-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 098
PROCESSO 0004611-36.2014.8.14.0035
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MARIA ROSANA CANTUARIO SANTOS
ADVOGADO CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO - (OAB PA14011-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO CASSIO RIO SANTOS AZEVEDO
TERCEIRO INTERESSADO ANNE JAKELINE SANTOS AZEVEDO
TERCEIRO INTERESSADO ALEX ANTONIO SANTOS AZEVEDO
TERCEIRO INTERESSADO DAVI GIOVANI SANTOS AZEVEDO
INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 099
PROCESSO 0061432-38.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE DIANA DO SOCORRO COSTA DE QUADROS
ADVOGADO FABIANA ARAUJO MACIEL - (OAB PA14056-A)
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora:
DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 100
PROCESSO 0800646-54.2021.8.14.0105
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA
ADVOGADO RODRIGO CHAVES RODRIGUES - (OAB PA15275-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MARIA DE NAZARE DA SILVA CUNHA
APELADO MARIA DO PERPETUO SOCORRO DAS NEVES OLIVEIRA
PELADO MARIA DO SOCORRO BRAGA FELIPE
APELADO MARIA DO SOCORRO CONCEICAO DE OLIVEIRA
APELADO MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS
APELADO MARIA DOMINGAS MOREIRA DA SILVA
APELADO MARIA ELIETE DE ARAUJO GUIMARAES
APELADO MARIA ELIETE GUEDES DA SILVA
APELADO MARIA JOSE COUTINHO MOREIRA
APELADO MARIA JOSE DUARTE DA SILVA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - (OAB PA12598-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 101
PROCESSO 0002530-26.2009.8.14.0024
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL INGRESSO E CONCURSO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ELISEU DOS SANTOS SILVA
APELADO HELTON DAVID DOS SANTOS LOURENCO
APELADO JOSIEL BATISTA DIAS
APELADO KENY SILVA DE JESUS
ADVOGADO THIAGO DE MORAIS PEREIRA - (OAB ES19633-A)
APELADO INSTITUTO MOVENS
ADVOGADO EDUARDO DUMONCEL MARTINS - (OAB DF31139)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 102
PROCESSO 0055358-02.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO OMAR CORREA MOURAO FILHO
ADVOGADO FERNANDO JORGE DIAS DE SOUZA - (OAB PA17332-A)
ADVOGADO MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA24245-A)
ADVOGADO ARCELINO FERREIRA CORREA - (OAB PA6377-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 103
PROCESSO 0028744-43.2002.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE DANIEL NUNES LOPES
APELANTE ANA CAROLINA VIEIRA DE ZUNIGA
APELANTE SELMIRA MARIA BARRA DOS REIS
APELANTE FELIPE DE AZEVEDO NUNES LOPES
APELANTE MARIA DAS GRACAS ALMEIDA GUSMAO
APELANTE SOS COMERCIAL LTDA - ME
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
ADVOGADO FABIO TAVARES DE JESUS - (OAB PA9777-A)
POLO PASSIVO
APELADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM
PROCURADORIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 104
PROCESSO 0029224-45.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE IRINEU BATISTA DA SILVA
ADVOGADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB PA8286-A)
POLO PASSIVO
APELADO HEMOPA
ADVOGADO ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - (OAB PA5909-A)
PROCURADORIA FUNDAÇÃO HEMOPA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 105
PROCESSO 0801398-12.2020.8.14.0024
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ROSELITO SOARES DA SILVA
ADVOGADO EMANUEL PINHEIRO CHAVES - (OAB PA11607-A)
ADVOGADO PAULO VITOR NEGRAO REIS - (OAB PA18417-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Julgo prejudicado
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 106
PROCESSO 0823609-55.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO MAURO ANTONIO CORREA VIEIRA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 107
PROCESSO 0800383-84.2020.8.14.0128
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO / ASCENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE DORALICE GUERREIRO DOS REIS BARBOSA
ADVOGADO SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE TERRA SANTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 108
PROCESSO 0004346-90.2016.8.14.0123
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE EDINA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO FERNANDO SILVA PACHECO - (OAB PA19408-A)
ADVOGADO SAMUEL AVELINO ALVARENGA - (OAB MG115755-A)
APELANTE EDGARD SANTOS SILVA
ADVOGADO FERNANDO SILVA PACHECO - (OAB PA19408-A)
ADVOGADO SAMUEL AVELINO ALVARENGA - (OAB MG115755-A)
POLO PASSIVO
APELADO ATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA - (OAB SP234190-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 109
PROCESSO 0836864-12.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE JOSE DO SOCORRO MARTINS COELHO
ADVOGADO ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - (OAB PA22220-A)
ADVOGADO MARCIO VAZ FERREIRA - (OAB PA21193-A)
ADVOGADO MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - (OAB PA22221-A)
ADVOGADO MARIA DANTAS VAZ FERREIRA - (OAB PA21150-A)
POLO PASSIVO
APELADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL SICSU SOARES
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 110
PROCESSO 0839782-57.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE A. C. D. S.
ADVOGADO ANTONIO JODILSON PRAZERES SARMANHO - (OAB PA26803-A)
ADVOGADO SAMARA KZAM DE SOUZA RAMOA - (OAB PA25747-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO A. M. F. D. A. A.
TERCEIRO INTERESSADO C. F. F. D. A.
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 111
PROCESSO 0800322-03.2020.8.14.0072
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS

RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE REJANE MALVEIRA VAZ
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - (OAB PA24368-A)
APELANTE MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
ADVOGADO JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES - (OAB PA18476-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MEDICILANDIA
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
APELADO REJANE MALVEIRA VAZ
ADVOGADO HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - (OAB PA11192-A)
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
ADVOGADO LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA - (OAB PA24368-A)
Voto: Julgo prejudicado
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 112
PROCESSO 0000876-79.2007.8.14.0054
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MARISVALDO PEREIRA CAMPOS
APELADO MARIO CEZAR SOBRAL MARTINS
ADVOGADO JULIANA DE ANDRADE LIMA - (OAB PA13894-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 113
PROCESSO 0801987-36.2017.8.14.0015
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 114
PROCESSO 0013567-82.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO CARLOS ALBERTO DA SILVA LEAO
ADVOGADO ADRIANA BANDEIRA PINTO - (OAB PA13755)
ADVOGADO SERGIO VICTOR SARAIVA PINTO - (OAB PA5537-A)
APELADO MANOEL LIMA BRITO
ADVOGADO KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO - (OAB PA15127-A)
ADVOGADO ERLLEM DA COSTA RODRIGUES - (OAB PA23041-A)
APELADO ALCIONE MARIA PAULA NUNES
APELADO JOSE ALBERTO SANTA BRIGIDA
APELADO EVANDRO MORAES DA SILVA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 115
PROCESSO 0805896-28.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE R. K. C. C. C.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO R. N. C. C.
TERCEIRO INTERESSADO E. V. P. R.
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 116
PROCESSO 0007595-54.2017.8.14.0013
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CAPANEMA
ADVOGADO CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS - (OAB PA21957-A)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
POLO PASSIVO
APELADO RUTH MAGALHAES ROCHA
ADVOGADO ANDREIA DE FATIMA MAGNO DE MORAES - (OAB PA7909-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 117
PROCESSO 0804076-81.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE FUMBEL - FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM
POLO PASSIVO
APELADO SILVIO NAZARENO LEAL COSTA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 118
PROCESSO 0815478-86.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO LEAL & RODRIGUES LTDA – ME
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 119
PROCESSO 0000329-39.2015.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN
POLO ATIVO
APELANTE MADEIREIRA BURITI LTDA
ADVOGADO ADONIS JOAO PEREIRA MOURA - (OAB PA8898-A)
ADVOGADO GUSTAVO VIANA RODRIGUES - (OAB MA18235-A)
ADVOGADO MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - (OAB PA12528-A)
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 120
PROCESSO 0811817-70.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ERRO MÉDICO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVADO/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVANTE/APELADO R. M. P.
ADVOGADO ANA CAROLINA SOUSA CAVALCANTE - (OAB PA30829-A)
ADVOGADO ALTEMAR ALCANTARA PEREIRA - (OAB PA22253-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 121
PROCESSO 0025298-90.2006.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVADO/APELANTE LUIS AUGUSTO RODRIGUES MORAES
ADVOGADO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB PA18246-A)
ADVOGADO MICHEL NOBRE MAKLOUF CARVALHO - (OAB PA20249-A)
POLO PASSIVO
AGRAVANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 122
PROCESSO 0029104-89.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - (OAB PA9083-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 123
PROCESSO 0015114-90.1997.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO SHIRLEY RIBEIRO DE ASSUNCAO
ADVOGADO KRYSTIMA KAREM OLIVEIRA CHAVES - (OAB PA9520-A)
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
AGRAVADO/APELADO WILLEY KEROLEN ASSUNCAO DE SOUZA
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)
AGRAVADO/APELADO ROSA MARIA PINTO
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
ADVOGADO MARIA IZABEL ZEMERO - (OAB PA24610-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 124
PROCESSO 0804146-30.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ADELIA S DOS SANTOS
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 125
PROCESSO 0809445-59.2018.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ANULAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE ORIVALDO BRANCHES DA SILVA FILHO
ADVOGADO ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE - (OAB PA21109-A)
ADVOGADO ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA - (OAB PA18655-A)
POLO PASSIVO
APELADO SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 126
PROCESSO 0802633-65.2021.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRAVENÇÕES PENAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO F. D. S.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO R. V. B.
TERCEIRO INTERESSADO E. D. S. A.
AUTORIDADE MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 127
PROCESSO 0005586-81.2019.8.14.0100
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE NELSON PEREIRA MEDRADO
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 128
PROCESSO 0800765-58.2020.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
APELADO ELZANIRA BARBOSA DE QUEIROZ
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO GISCELE BARBOSA DE QUEIROZ
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 129
PROCESSO 0809070-28.2020.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CURSO DE FORMAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE CLEIDIVALDO LIMA VALE JUNIOR
APELANTE DANIEL PINHEIRO DA CONCEICAO
APELANTE DIEGO FERNANDES VIANA
APELANTE ERIC GESSE DE AMORIM RODRIGUES
APELANTE FABIANO DE ALMEIDA COELHO
APELANTE HEBERTON ALBUQUERQUE ALVES
APELANTE HELTON AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO
APELANTE JOSE HIRAN GRANGEIRO FILHO
APELANTE LEANDRO DANIEL MARQUES DOS SANTOS
APELANTE MARQUESES DOS SANTOS CARDOSO
APELANTE RODRIGO GONCALVES DA SILVA
APELANTE ROMULO DA SILVA GARCIA
APELANTE SILAS DA SILVA NUNES
ADVOGADO JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO - (OAB PA14426-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 130
PROCESSO 0022796-08.2011.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
INTERESSADO JAIR DA CRUZ DOS SANTOS
ADVOGADO ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA - (OAB PA9083-A)
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 131
PROCESSO 0000206-56.2012.8.14.0057
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CASAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARAPREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO FRANCISCO SIMAO SALES PINHEIRO - (OAB PA25403-A)
APELANTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO DOMINGOS GUEDES LEITAO
ADVOGADO JORGE LUIS DA SILVA ALEXANDRE - (OAB PA7654-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 132
PROCESSO 0014383-42.2016.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO LOC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO RICARDO NASSER SEFER - (OAB PA14800-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 133
PROCESSO 0028001-76.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MARIA ASSUNCAO ROSARIO CARVALHO
ADVOGADO JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - (OAB PA7261-A)
APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO RAIMUNDA MARINHO MARTINS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 134
PROCESSO 0041585-89.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RONALDO DA SILVA FAVACHO
ADVOGADO MARILVALDO NUNES DO NASCIMENTO - (OAB PA16192-A)
ADVOGADO SUELI PEREIRA DIAS - (OAB MA6834-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 135
PROCESSO 0045531-69.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO INDUSTRIA KLUPPEL S/A 
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 136
PROCESSO 0000883-64.2014.8.14.0074
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TAILANDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
POLO PASSIVO
APELADO VALDINEI AFONSO PALHARES
ADVOGADO RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - (OAB PA17075-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 137
PROCESSO 0837485-38.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE SARA ARAUJO DA SILVA
ADVOGADO DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS - (OAB AC2583-A)
POLO PASSIVO
APELADO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 138
PROCESSO 0003363-49.2017.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO ROSEMIRO MARCOS FILGUEIRA
ADVOGADO PAULO SERGIO FONTELES CRUZ - (OAB PA9587-A)
ADVOGADO IVANA MARIA FONTELES CRUZ - (OAB PA4898-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 139
PROCESSO 0829563-77.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MARIA ILZA SOUZA SILVA
ADVOGADO LORENA FERREIRA MELO - (OAB PA24022-A)
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELADO MARIA ILZA SOUZA SILVA
ADVOGADO LORENA FERREIRA MELO - (OAB PA24022-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 140
PROCESSO 0800115-02.2021.8.14.0029
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE IZAELSON DA SILVA MACIEL
ADVOGADO THAIS DE CARVALHO FONSECA - (OAB PA15471-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MARACANA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 141
PROCESSO 0800113-32.2021.8.14.0029
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO THAIS DE CARVALHO FONSECA - (OAB PA15471-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MARACANA
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 142
PROCESSO 0000221-87.2018.8.14.0033
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MUANA
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
ADVOGADO AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO - (OAB PA7408-A)
ADVOGADO JOAO RAUDA - (OAB PA5298-A)
ADVOGADO ARTUR MAGNO BRABO - (OAB PA23246-A)
ADVOGADO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
POLO PASSIVO
APELADO DARLINDA GOMES BARROSO
ADVOGADO LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA - (OAB PA8352-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 143
PROCESSO 0014306-36.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO JOSE LUIS SOUSA DA SILVA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 144
PROCESSO 0801986-46.2021.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
POLO PASSIVO
APELADO JOSE AUGUSTO MARTINS LEAO
ADVOGADO ABELARDO DA SILVA CARDOSO - (OAB PA3237-A)
ADVOGADO MARY MACHADO SCALERCIO - (OAB PA5163-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 145
PROCESSO 0020464-38.2016.8.14.0028
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR - (OAB PA19470-A)
ADVOGADO ANTONIO LOBATO PAES NETO - (OAB PA17277-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO KALLYD DA SILVA MARTINS - (OAB PA15246-A)
ADVOGADO GEOVANNA TAVARES KLAUTAU - (OAB PA32693-A)
ADVOGADO ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA - (OAB PA16360-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE MARABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 146
PROCESSO 0803449-67.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO CLEA COUTO ARAUJO
ADVOGADO PAULO VITOR NEGRAO REIS - (OAB PA18417-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO JOAQUIM FONSECA DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO PAULO VITOR NEGRAO REIS - (OAB PA18417-A)
ASSISTENTE PAULO VITOR NEGRAO REIS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 147
PROCESSO 0804375-94.2021.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIDORES ATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
POLO PASSIVO
APELADO DIRCE DE NAZARE DE SOUSA COSTA
APELADO DIRNA LEA GONCALVES NUNES
APELADO DRIELLE TANUSA PICANCO BARROS
APELADO GISELE LOPES NUNES
APELADO IVAR MONTEIRO BRASIL
APELADO JESABETH PERES MAIA
APELADO JOSE LINDEMBERG MORENO DE SOUZA
APELADO GEORGETE MALCHER FARIAS
ADVOGADO WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS - (OAB PA26133-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MARIO NONATO FALANGOLA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 148
PROCESSO 0003349-12.2017.8.14.0014
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE CAPITAO POCO
ADVOGADO ADRIZIA ROBINSON SANTOS - (OAB PA20056-A)
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO/PA
POLO PASSIVO
APELADO MARCIA LIMA DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVA - (OAB AM12261-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 149
PROCESSO 0800107-67.2022.8.14.0133
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LUMINUS GESTAO EM SAUDE LTDA
ADVOGADO CARLOS FELIPE ROCHA LIMA - (OAB PA26695-A)
POLO PASSIVO
APELADO JOSÉ ALEXANDRE BONFIM CARDOSO
ADVOGADO HERCULES DA ROCHA PAIXAO - (OAB PA7862-A)
APELADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 150
PROCESSO 0867698-32.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PENSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO CIRO DYLAN DE JESUS MELO
ADVOGADO ANDERSON MAIA ALMEIDA - (OAB PA17561-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 151
PROCESSO 0848455-68.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LUIS CARLOS ALBUQUERQUE FREIRE
ADVOGADO ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - (OAB PA17842-A)
POLO PASSIVO
APELADO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 152
PROCESSO 0800687-78.2021.8.14.0086
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE VIA OESTE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO RONDINELI FERREIRA PINTO - (OAB PA10389-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE JURUTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUTI
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 153
PROCESSO 0017674-09.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - (OAB PA14049-A)
ADVOGADO DANIELLE NUNES VALLE - (OAB PA11542-A)
ADVOGADO ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - (OAB CE26766-A)
POLO PASSIVO
APELADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 154
PROCESSO 0003475-69.2019.8.14.0086
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE VALCIANE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCIO JOSE GOMES DE SOUSA - (OAB PA10516-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE JURUTI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUTI
APELADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADORIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

ORDEM 155
PROCESSO 0002748-62.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO IVANILDO NAVEGANTE CANCIO
ADVOGADO LAINA MORAES ALMEIDA - (OAB PA32139-A)
ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA - (OAB PA24837-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
ADVOGADO VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - (OAB PA23042-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN

E COMO, NADA MAIS HOUVESSE, FOI ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14H00, LAVRANDO EU, CRISTINA CASTRO CONTE, COORDENADORA DO NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, A PRESENTE ATA, QUE SUBSCREVI.

DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA,
PRESIDENTE DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO