TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7705/2023 - Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2023, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 14H00 DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2023 E TÉRMINO ÀS 14H00 DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2023. SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT. DESEMBARGADORES PARTICIPANTES: CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA E ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA.

PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJE

ORDEM 001
PROCESSO 0807710-71.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS
ADVOGADO CANDIDA HELENA DA ROCHA VASCONCELOS - (OAB PA18799-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 002
PROCESSO 0808781-11.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO GABRIEL PINHEIRO BOTELHO COSTA FILHO
ADVOGADO KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA - (OAB PA14197-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JOAO GUALBERTO DOS SANTOS SILVA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 003
PROCESSO 0811480-43.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL FGTS/SALDO SALARIAL (C.F. RE 765320 STF)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/AGRAVANTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PROCURADOR QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS
POLO PASSIVO
AGRAVADO/AGRAVADO EDIRAN MARINQUES SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO ELIENE HELENA DE MORAIS - (OAB PA15198-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 004
PROCESSO 0808094-73.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE HYPERMARCAS S/A
ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - (OAB SP244463-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 005
PROCESSO 0802751-28.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE GRIFFO COMUNICACAO E JORNALISMO LTDA
ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA LIMA - (OAB PA21059-A)
ADVOGADO FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO - (OAB PA11604-A)
ADVOGADO SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI - (OAB PA2774-A)
ADVOGADO CARLA DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO - (OAB PA9116-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO - (OAB PA9136-A)
ADVOGADO VITOR CABRAL VIEIRA - (OAB PA16350-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT

ORDEM 006
PROCESSO 0814937-83.2021.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICIPIO DE VIGIA
ADVOGADO MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - (OAB PA17067-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ/PA
POLO PASSIVO
AGRAVADO ROSA MARIA DA SILVA SOUSA
AGRAVADO CLAUDIA DO SOCORRO DA COSTA PINTO
AGRAVADO NELMA DO CARMO PEREIRA ALMEIDA
AGRAVADO LAICE ALDACIR MONTEIRO MORAES
AGRAVADO MARIA DO CARMO MORAES RABELO
AGRAVADO SONIA MARIA DA SILVA BRITO
AGRAVADO MARIA AUGUSTA GIRAO DE QUEIROZ
AGRAVADO ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
AGRAVADO MARIA DE LOURDES DA COSTA PINTO
AGRAVADO NATALINA LOBATO CARDOSO
ADVOGADO ENILDA DE FREITAS FAGUNDES RODRIGUES - (OAB PA5900-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 007
PROCESSO 0808386-53.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - IPASEMAR
ADVOGADO DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA - (OAB PA29503-A)
AGRAVANTE NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES
ADVOGADO DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA - (OAB PA29503-A)
AGRAVANTE RITA DE CÁSSIA RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO DAKCIA SOUZA ARAUJO SILVEIRA - (OAB PA29503-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIA ELENA CARLOT
ADVOGADO IOLE SANTIS PEREIRA - (OAB PA25137-A)
ADVOGADO LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - (OAB BA44205-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 008
PROCESSO 0808046-12.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/IMPORTAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO ACAI AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO RICARDO CARLOS RIPKE - (OAB SC18339)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 009
PROCESSO 0805316-28.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADOR FABIO THEODORICO FERREIRA GOES
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MASTER SUPERMERCADOS LTDA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 010
PROCESSO 0811732-12.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - (OAB MG79757-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
POLO PASSIVO
AGRAVADO CARLOS VINICIUS CAVALCANTE GOMES
ADVOGADO MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO - (OAB PA30186-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT

ORDEM 011
PROCESSO 0810642-66.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA - (OAB PA32730-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE MARABA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 012
PROCESSO 0814200-46.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MORLAN S/A
ADVOGADO EDISON AURELIO CORAZZA - (OAB SP99769)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 013
PROCESSO 0809758-37.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO GEOVANNA TAVARES KLAUTAU - (OAB PA32693-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 014
PROCESSO 0811193-46.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ATOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - (OAB PA18246-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 015
PROCESSO 0805746-82.2019.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE EDMAR CRUZ LIMA
ADVOGADO DENIZE MELO DA SILVA - (OAB PA20843-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 016
PROCESSO 0819640-23.2022.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE CONSORCIO IP BRASIL
ADVOGADO MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - (OAB PA4288-A)
ADVOGADO WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO - (OAB PA23444-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 017
PROCESSO 0802947-27.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE EDINALVA MAROTO DE ANDRADE
ADVOGADO SILVANNO COSTA NUNES - (OAB PA30427-A)
ADVOGADO ELIANDRA MAYARA XAVIER NUNES - (OAB PA29877-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICIPIO DE URUARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 018
PROCESSO 0806694-82.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO F. E. DE SOUZA LTDA
ADVOGADO FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - (OAB MA13240-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 019
PROCESSO 0807201-19.2018.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE AM&S- AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
AGRAVANTE AMANDA MARRA SALDANHA
AGRAVANTE ALANA MARRA SALDANHA SANTOS
ADVOGADO JULYANA BROCHADO CRISOSTOMO - (OAB PA25066-A)
ADVOGADO PATRICIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES - (OAB PA13284-A)
ADVOGADO FLUVIA MORAES PACHECO - (OAB PA21887-A)
ADVOGADO AMANDA MARRA SALDANHA - (OAB PA15158-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 020
PROCESSO 0807838-91.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LOKAMINAS EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI - (OAB MG83790-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 021
PROCESSO 0803421-95.2023.8.14.0000
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/REQUERENTE CHOCOLATES GAROTO LTDA.
ADVOGADO MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - (OAB SP237120-A)
ADVOGADO PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - (OAB SP309128)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/REQUERIDO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 022
PROCESSO 0800251-77.2021.8.14.0003
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABUSO DE PODER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE EVANDRO LOPES BENTES
ADVOGADO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS - (OAB PA11658-A)
POLO PASSIVO
RECORRIDO HEVERTON DOS SANTOS SILVA
RECORRIDO MÁRCIO VIANA DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALENQUER
RECORRIDO MUNICIPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 023
PROCESSO 0001757-39.2012.8.14.0003
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMINAR
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE VARA ÚNICA DE ALENQUER
POLO PASSIVO
RECORRIDO MUNICIPIO DE ALENQUER
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER
RECORRIDO M.F. GREGORIO & FILHO LTDA.,
ADVOGADO TAMIRIS GABRIELA ARAUJO REIS - (OAB PA24685-A)
ADVOGADO JOAO PORTILIO FERREIRA BENTES JUNIOR - (OAB PA15419-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 024
PROCESSO 0801370-60.2020.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL RESTABELECIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
JUIZO RECORRENTE ROBSON NOGUEIRA DE SOUZA
ADVOGADO RAFAELA DA COSTA - (OAB PA20174-A)
POLO PASSIVO
RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORIA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 025
PROCESSO 0044090-82.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL VOLUNTÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ANTONIO PAULO OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - (OAB PA12293-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)
PROCURADOR ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 026
PROCESSO 0818002-61.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM FISCAL
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO HOTEL SAO BRAZ LTDA - EPP
ADVOGADO JEAN MICHEL BANDEIRA CUNHA - (OAB PA25253)
ADVOGADO FELIPE MORRISSAY ROCHA DE SOUZA - (OAB PA24522-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 027
PROCESSO 0005681-13.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
ASSUNTO PRINCIPAL REMOÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE MARIA LUCIA ALMEIDA MENDONCA
ADVOGADO ROBERTA DANTAS DE SOUSA - (OAB PA11013-A)
ADVOGADO ARTHUR LOUREIRO CANTO - (OAB PA21393-A)
ADVOGADO ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - (OAB PA6535-A)
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO THAINA BITTENCOURT DE CASTRO FIGUEIREDO - (OAB PA17026-A)
ADVOGADO THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA - (OAB PA11364-A)
EMBARGANTE/APELANTE FUNDACAO PAPA JOAO XXIII
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO FUNDACAO PAPA JOAO XXIII
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
EMBARGADO/APELADO MARIA LUCIA ALMEIDA MENDONCA
ADVOGADO ARTHUR LOUREIRO CANTO - (OAB PA21393-A)
ADVOGADO ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - (OAB PA6535-A)
ADVOGADO SHIRLEY VIANA MARQUES - (OAB PA14940-A)
ADVOGADO THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA - (OAB PA11364-A)
ADVOGADO THAINA BITTENCOURT DE CASTRO FIGUEIREDO - (OAB PA17026-A)
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos rejeitados
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT

ORDEM 028
PROCESSO 0857484-16.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO LORENA RAFAELLA COUTO BARBOSA - (OAB PA21365-A)
ADVOGADO ERNESTO JOHANNES TROUW - (OAB RJ121095-A)
PROCURADORIA TIM S.A
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Embargos acolhidos
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 029
PROCESSO 0807251-85.2022.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ANA MARIA DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO IAN GUEDES PINHEIRO - (OAB PA28663-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO - (OAB PA11960-A)
ADVOGADO GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES - (OAB PA31964-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 030
PROCESSO 0871511-96.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE LEOPOLDO JORGE FARIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - (OAB PA17376-A)
POLO PASSIVO
APELADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 031
PROCESSO 0817684-39.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO NAZARENO LOUREIRO DA SILVA
ADVOGADO ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES - (OAB PA26744-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 032
PROCESSO 0801967-21.2021.8.14.0107
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ERLANE GOMES DOS SANTOS
APELANTE CARLOS MELO FURTADO
APELANTE CESAR AUGUSTO VIEIRA PEREIRA
APELANTE EUMAR DE LIMA BORGES
APELANTE IVANILSON OLIVEIRA SILVA
APELANTE RAFAEL DA SILVA SOUSA
ADVOGADO PRISCILLA MARTINS DE PAULA - (OAB PA20706-A)
ADVOGADO RAIMUNDA ALCIONE OLIVEIRA LIMA - (OAB PA20689-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE DOM ELISEU
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PARÁ
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 033
PROCESSO 0066588-41.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE CLAUDIONOR RIBEIRO GOMES
ADVOGADO WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - (OAB PA22231-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA
ADVOGADO CLISTENES DA SILVA VITAL - (OAB PA10328-A)
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 034
PROCESSO 0058500-48.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARINETE OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADO TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS - (OAB PA16871-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 035
PROCESSO 0860572-57.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MERY SANDES COLARES LIMA
ADVOGADO DALIANA SUANNE SILVA CASTRO - (OAB PA20234-A)
ADVOGADO CARLA CILENE BASTOS DE BRITO GUIMARAES - (OAB PA21525-A)
ADVOGADO RAFAEL DE ATAIDE AIRES - (OAB PA12466-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 036
PROCESSO 0843553-09.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PERDA DA PROPRIEDADE
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE CARLA REGIANE SOARES MAIA
ADVOGADO SUSE KELLY DA SILVA NOVAES - (OAB PA19984-A)
ADVOGADO CAMILA QUARELLA - (OAB PA258-A)
POLO PASSIVO
APELADO TERCEIRO DESCONHECIDO POSSUIDOR
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 037
PROCESSO 0800148-04.2020.8.14.0004
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE ALMEIRIM
ADVOGADO RIZONILSON DE FREITAS BARROS - (OAB PA29237-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA
POLO PASSIVO
APELADO FRANCISCO DOS ANJOS DAS MERCES
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
APELADO FRANCISCO FERNADES BARBOSA
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
APELADO FRANCISCO WALTER DOS SANTOS ANJOS
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
APELADO GELCICLEY ANDRADE DE SOUZA
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
APELADO GELSICARLOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO ANTONIO DOS SANTOS PAES - (OAB PA10185-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 038
PROCESSO 0017828-95.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CLAUDIONOR BARROS CAVALCANTE
ADVOGADO GUSTAVO PERES RIBEIRO - (OAB PA16606-B)
ADVOGADO RONE MESSIAS DA SILVA - (OAB PA11638-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Julgo prejudicado
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 039
PROCESSO 0850684-64.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MAURICIO FERREIRA TORRES
ADVOGADO ITALO PIRES FREITAS - (OAB PA30846-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 040
PROCESSO 0800360-35.2022.8.14.0075
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
POLO PASSIVO
APELADO OZEIAS ALMEIDA DUTRA
ADVOGADO FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - (OAB PA25071-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 041
PROCESSO 0028574-95.2007.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL POSTURAS MUNICIPAIS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
APELADO ALUIZIO EUGENIO COSTA NEVES
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 042
PROCESSO 0812908-42.2021.8.14.0006
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE DARCILENE RAMOS LOPES
APELANTE MARTA SILVIA DO ROSARIO MODESTO
APELANTE MICHELLE WANDERLEY DIAS LIMA
APELANTE RAIMUNDA DO SOCORRO ALMEIDA RIBEIRO
APELANTE REINALDO SERANTES MARTINS
ADVOGADO SERGIO ESPINHEIRO ARAUJO JUNIOR - (OAB PA18407-A)
ADVOGADO WILLY MONTEIRO DE SOUSA - (OAB PA14409-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE ANANINDEUA
PROCURADORIA MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 043
PROCESSO 0082021-85.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA DA LUZ COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO SAULO PORTO DIAS - (OAB PA31933-A)
ADVOGADO FRANCY NARA DIAS FERNANDES - (OAB PA9029-A)
ADVOGADO JOSE MARIA COELHO DA PAZ FILHO - (OAB PA8976-A)
ADVOGADO ZUILA JAQUELINE LIMA MONTEL - (OAB PA16313-A)
POLO PASSIVO
APELADO JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO FABRICIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA - (OAB PA8148-A)
PROCURADORIA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 044
PROCESSO 0007412-39.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE BENET MARTINS DE BARROS
APELANTE MARIA JOSE CAMPOS MOURA MELO
APELANTE GILBERTO DAS MERCES CONTENTE DE BARROS
APELANTE ELZA DA CONCEICAO ROCHA PIRES
APELANTE EDILZIA DA SILVA COSTA
APELANTE MARIA LOBATO TORRES
ADVOGADO OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR - (OAB PA1392-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 045
PROCESSO 0008292-24.2016.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA
APELANTE MUNICIPIO DE BRAGANCA
PROCURADORIA PROCURADORIA MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
POLO PASSIVO
APELADO MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.
ADVOGADO ARTHUR SISO PINHEIRO - (OAB PA17657-A)
ADVOGADO KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING - (OAB PA31470-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 046
PROCESSO 0009365-48.2013.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESAPROPRIAÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE FRANCELIA NOGUEIRA DA COSTA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO NORTE ENERGIA S/A
ADVOGADO ARLEN PINTO MOREIRA - (OAB PA9232-A)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA9316-A)
ADVOGADO ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - (OAB PA19901-A)
ADVOGADO ROMULO FRANCISCO DUARTE - (OAB PA1861900S)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 047
PROCESSO 0008080-08.2015.8.14.0051
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO PATRICIO RUDINELLE SILVA DE MORAES
ADVOGADO FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO - (OAB PA25170-A)
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 048
PROCESSO 0007828-07.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EXECUÇÃO CONTRATUAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE POLO SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO CARLOS BOTELHO DA COSTA - (OAB PA7700-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 049
PROCESSO 0841130-13.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ANA LUCIA SOUZA SAMPAIO
ADVOGADO HIAN CARVALHO OLIVEIRA - (OAB PA25929-A)
ADVOGADO ANDRE LUIZ EIRO DO NASCIMENTO - (OAB PA8429-A)
APELADO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
TERCEIRO INTERESSADO JULIO DEMASI
TERCEIRO INTERESSADO ROSÂNGELA SOUZA
TERCEIRO INTERESSADO MARIA DE BELÉM
TERCEIRO INTERESSADO MARIA JOSÉ
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 050
PROCESSO 0147146-92.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DESCONTOS INDEVIDOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE REGINALDO OLIVEIRA PINHEIRO
ADVOGADO BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - (OAB PA27632-A)
ADVOGADO MARIA DO SOCORRO GUIMARAES - (OAB PA5964-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - (OAB RN5553-A)
ADVOGADO BERNARDO BUOSI - (OAB SP227541-A)
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 051
PROCESSO 0800625-39.2020.8.14.0097
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ENERGIA ELÉTRICA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE BENEVIDES
ADVOGADO LUIZ ADAUTO TRAVASSOS MOREIRA - (OAB PA29320-A)
ADVOGADO IGOR VALENTIN LOPES MIRANDA - (OAB PA17032-A)
POLO PASSIVO
APELADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO LUCIMARY GALVAO LEONARDO - (OAB MA6100-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 052
PROCESSO 0033688-73.2011.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ATOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO RUI DINAMAR ANDRADE
ADVOGADO JADER NILSON DA LUZ DIAS - (OAB PA5273-A)
ADVOGADO ANGELA DA CONCEICAO SOCORRO MOURAO PALHETA - (OAB PA3887-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 053
PROCESSO 0001193-34.2015.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ERRO MÉDICO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JOSE OTAVIO RODRIGUES DAS CHAGAS
ADVOGADO EVERSON CARLOS NASCIMENTO OLIVEIRA - (OAB PA17268-A)
ADVOGADO RAIMUNDO DICKSON FERREIRA NETO - (OAB PA17286-A)
ADVOGADO RENATA COSTA PIRES - (OAB PA17996-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 054
PROCESSO 0034868-61.2010.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO JOSE TANCREDI
AGRAVADO/APELADO LEDA MARIA CORREIA TANCREDI CERVEIRA
ADVOGADO ABRAHAM ASSAYAG - (OAB PA2003-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 055
PROCESSO 0045444-79.2011.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO RAIMUNDO P DE CARVALHO
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 056
PROCESSO 0024893-10.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL SUBSÍDIOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO
ADVOGADO RAFAEL AMARAL DIAS - (OAB PA31353-A)
ADVOGADO PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - (OAB PA5586-A)
ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - (OAB PA8059-A)
ADVOGADO LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA (OAB PA12478-A)
POLO PASSIVO
APELADO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMBARGADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 057
PROCESSO 0852175-09.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REMOÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE FRANCISCO GILDO DA SILVA NEVES
ADVOGADO WALDER EVERTON COSTA DA SILVA - (OAB PA21627-A)
POLO PASSIVO
APELADO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SEAP
APELADO SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR LEILA MARIA MARQUES DE MORAES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 058
PROCESSO 0045791-05.2015.8.14.0065
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE JOSE CALANDRINI DE AZEVEDO NETO
ADVOGADO ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO - (OAB PA16535-A)
ADVOGADO JOEL CARVALHO LOBATO - (OAB PA11777-A)
POLO PASSIVO
APELADO CLAUDIO SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADO GUSTAVO PERES RIBEIRO - (OAB PA16606-B)
APELADO HOSPITAL MUNICIPAL DE XINGUARA
APELADO MUNICIPIO DE XINGUARA
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE XINGUARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 059
PROCESSO 0835784-47.2019.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRÂNSITO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
APELANTE JOAO PEREIRA BISERRA
ADVOGADO HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS - (OAB PA27494-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
ADVOGADO BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - (OAB PA21820-A)
POLO PASSIVO
APELADO JOAO PEREIRA BISERRA
ADVOGADO HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS - (OAB PA27494-A)
ADVOGADO BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES - (OAB PA21820-A)
ADVOGADO DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA - (OAB PA12614-A)
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 060
PROCESSO 0010682-81.2004.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONCESSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ALICE MONTEIRO DE SOUZA
ADVOGADO MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS - (OAB PA18478-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 061
PROCESSO 0863609-29.2020.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DANO AO ERÁRIO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA - (OAB PA18317-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
APELANTE AGAMENON JOSE BARROS DO VALE
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO - (OAB PA16624-A)
POLO PASSIVO
APELADO AGAMENON JOSE BARROS DO VALE
ADVOGADO CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO - (OAB PA16624-A)
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA - (OAB PA18317-A)
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 062
PROCESSO 0831683-93.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO ROSA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
ADVOGADO WALENA MENDES MACIEIRA DE LYRA - (OAB PA18409-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 063
PROCESSO 0002273-35.2019.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PAGAMENTO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
POLO PASSIVO
APELADO ANA PAULA SILVA PEREIRA
ADVOGADO DANILO RANIERI MARTINS GOMES - (OAB PA31480-A)
APELADO A P S PEREIRA EPP
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

ORDEM 064
PROCESSO 0063112-29.2012.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ACIDENTE DE TRÂNSITO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
POLO ATIVO
APELANTE ODIVALDO DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO DEBORA NUNES DE MIRANDA - (OAB PA17224-A)
ADVOGADO FELIPE DAVID SIROTHEAU - (OAB AP1515-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR NELSON PEREIRA MEDRADO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

ORDEM 065
PROCESSO 0016286-18.2016.8.14.0005
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ANA SANTOS DE SALES
ADVOGADO WELLITON VENTURA DA SILVA - (OAB PA18667-A)
ADVOGADO MARCOS GLUCK - (OAB PA18158-A)
POLO PASSIVO
APELADO NORTE ENERGIA S/A
ADVOGADO THIAGO REIS CORAL - (OAB PA18733-A)
ADVOGADO MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA11260-A)
ADVOGADO ARLEN PINTO MOREIRA - (OAB PA9232-A)
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - (OAB PA9316-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 066
PROCESSO 0800103-45.2022.8.14.0031
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE CLAUDIA MARIA BASTOS DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO CLEITON MARTINS CORREA - (OAB PA30748-A)
POLO PASSIVO
APELADO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 067
PROCESSO 0061451-44.2014.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO REGINALDO NUNES SAMPAIO
ADVOGADO CAMILA RIBEIRO CRISPINO - (OAB PA22236-A)
ADVOGADO IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - (OAB PA6769-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 068
PROCESSO 0802884-43.2021.8.14.0009
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PROMOÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LAURO JOSE SANTANA OLIVEIRA
ADVOGADO PATRICIA MARY JASSE NEGRAO - (OAB PA13086-A)
ADVOGADO KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA - (OAB PA13740-A)
ADVOGADO YANA FIGUEIREDO RIBEIRO - (OAB PA19327-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 069
PROCESSO 0000024-71.2004.8.14.0018
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO VICENTE JOSE CORREA NETO
ADVOGADO JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS - (OAB PA10856-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 070
PROCESSO 0004842-72.2018.8.14.0116
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ROGERIO PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO KAROLINE RODRIGUES BATISTA - (OAB PA28554-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 071
PROCESSO 0001227-63.2012.8.14.0123
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA
POLO PASSIVO
APELADO L J R ARAUJO COMERCIO E SERVICOSEPP
ADVOGADO GILVANA RODRIGUES PEREIRA - (OAB PA13671-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 072
PROCESSO 0800420-92.2022.8.14.0144
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE QUATIPURU
ADVOGADO MAURICIO LUZ REIS - (OAB PA24906-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
POLO PASSIVO
APELADO ILMA MERCES DA SILVA
ADVOGADO RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 073
PROCESSO 0847224-69.2021.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE RAIMUNDO ABELARDO DOS SANTOS COSTEIRA
ADVOGADO ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES - (OAB PA26744-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 074
PROCESSO 0852938-15.2018.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE LONE ELAINE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO ALCINDO VOGADO NETO - (OAB PA6266-A)
POLO PASSIVO
APELADO BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO ALYSSON LOPES DA COSTA - (OAB PA20552-A)
ADVOGADO PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO - (OAB PA10676-A)
PROCURADORIA BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 075
PROCESSO 0847853-09.2022.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL PISO SALARIAL
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE SANDRA MARIA OLIVEIRA DA COSTA MELO
ADVOGADO KETHLENE VANZELER DAWIDOVICZ - (OAB PA17908-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 076
PROCESSO 0800250-97.2022.8.14.0087
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU
ADVOGADO AMANDA LIMA FIGUEIREDO - (OAB PA11751-A)
PROCURADORIA PROCURADORIA DA PREFEITURA DE LIMOEIRO DO AJURU
POLO PASSIVO
APELADO MARIA VIRGOLINO FREITAS
ADVOGADO MOISES GOMES DE CARVALHO SOBRINHO - (OAB PA18399-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 077
PROCESSO 0009921-66.2019.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE MARCOS ROGERIO SILVA CARRERA
ADVOGADO JEAN CARLOS GOLTARA - (OAB PA24019-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE TUCURUI
PROCURADORIA PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ
APELADO CAMARA MUNICIPAL DE TUCURUI
PROCURADORIA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 078
PROCESSO 0001043-71.2015.8.14.0004
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO COOPERATIVA AGULHAS VERSATEIS DO VALE DO JARI
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 079
PROCESSO 0038728-65.2013.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ARMARINHO RIM LTDA.
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
REPRESENTANTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou parcial provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 080
PROCESSO 0000338-59.2006.8.14.0046
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO CLERISTON JOUGUET BARBOSA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Não conhecimento
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 081
PROCESSO 0003972-73.2016.8.14.0091
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO ALCIDES ABREU BARRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora:  DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 082
PROCESSO 0007606-36.2017.8.14.0061
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO RAMON BORGES DA COSTA
DEFENSORIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 083
PROCESSO 0001447-27.2008.8.14.0018
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO LOA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Dou provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

ORDEM 084
PROCESSO 0383292-51.2016.8.14.0301
CLASSE JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL
ASSUNTO PRINCIPAL ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)
RELATOR(A) DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO
APELANTE DEIZIANE CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA
APELANTE ANA CLAUDIA REIS BASTOS DOS SANTOS
APELANTE CARMEM LUCIA QUADROS
APELANTE DYANE SANTANA LEAL
APELANTE MAIANA DA SILVA MARTINS
APELANTE ENI MARQUES SODRE
APELANTE ALCINO PANTOJA FONSECA
APELANTE FRANCISCA FERREIRA NUNES
APELANTE ANA CRISTINA REIS
APELANTE HELDA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BOMFIM - (OAB PA10175-A)
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA