ATA DE SESSÃO

36ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do TRIBUNAL PLENO, do ano de 2023, realizada de forma virtual através da ferramenta Plenário Virtual, com os trabalhos iniciados às 14h do dia 20 de setembro de 2023, e término às 14h do dia 27 de setembro de 2023, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 21/2018, participaram da sessão os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Desembargadores(as): RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, RICARDO FERREIRA NUNES, LEONARDO DE NORONHA TAVARES, CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, GLEIDE PEREIRA DE MOURA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, MAIRTON MARQUES CARNEIRO, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, KÉDIMA PACÍFICO LYRA, AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, MARGUI GASPAR BITTENCOURT, PEDRO PINHEIRO SOTERO, LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, ALEX PINHEIRO CENTENO e o Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR. Desembargadores justificadamente ausentes VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA, EZILDA PASTANA MUTRAN, EVA DO AMARAL COELHO e Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA.

PARTE ADMINISTRATIVA

1 – Recurso Administrativo em Reclamação (Processo Eletrônico nº 0806534-91.2022.8.14.0000)
Recorrente: Alexandre Caleja Lima (Advs. Carlos Francisco de Sousa Maia - OAB/PA 16953, Luana Mescouto Salheb - OAB/PA 23542)
Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça do Pará  
Interessado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém 
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior  
RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO
Decisão: retirado de pauta.

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS PAUTADOS (PJe)

1 - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Exceção de Impedimento (Processo Judicial Eletrônico nº 0800223-50.2023.8.14.0000)
Agravante/Excipiente: Lindalva Maria da Cruz Ferreira (Adv. Lindalva Maria da Cruz Ferreira – OAB/PA 26301)
Agravado/Excepto: Des. Mairton Marques Carneiro 
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior
RELATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL
- Impedimentos: Des. Rômulo José Ferreira Nunes e Des. Mairton Marques Carneiro 
Decisão: à unanimidade, recurso não conhecido.

2 – Agravos Internos em Extensão de Suspensão de Liminar (Processo Judicial Eletrônico nº 0820543-58.2022.8.14.0000)
Agravante: Deva Veículos Ltda (Advs. Daniel Rivoredo Vilas Boas – OAB/MG 74368, Rafhael Frattari Bonito – OAB/MG 75125)
Agravante: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (Advs. Cristiano Frederico Ruschmann – OAB/SP 150269, Mário Jabur Neto – OAB/SP 235617)
Agravantes: MJR Medicamentos Especiais Eireli, MMA Medicamentos Especiais Ltda, MSR Express Medicamentos Especiais Ltda e Hera Comércio de Medicamentos Ltda (Advs. Hellisa Rossi Goulart – OAB/MG 100890, Rodrigo Rafael Dias Reis – OAB/MG 206746)
Agravante: Mineração Rio do Norte S/A (Adv. Rodolfo de Lima Gropen – OAB/MG 53069)
Agravado: Estado do Pará (Procurador do Estado Marcus Vinícius Nery Lobato – OAB/PA 9124)
Interessado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Interessado: Gespi Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos Ltda (Adv. Giulianno Mattos de Pádua - OAB/SP 196016)
Interessado: Whirlpool S.A (Adv. Danilo Andrade Maia – OAB/RS 13213)
Interessado: Amazon Aco Comércio de Aço Ltda (Advs. Adam Henrique Pinheiro da Silva – OAB/AM 11082, Priscila Lima Monteiro – OAB/AM 5901, Francisco Barbosa de Souza – OAB/AM 11041)
Interessado: Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A. (Advs. Wander Cassio Barreto E Silva – OAB/MG 108040, Lucas Costa Furtado da Silva – OAB/RJ 220033, Rafael Capaz Goulart – OAB/RJ 149794)
Interessado: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda (Advs. Wander Cassio Barreto E Silva – OAB/MG 108040, Lucas Costa Furtado da Silva – OAB/RJ 220033, Rafael Capaz Goulart – OAB/RJ 149794)
Interessado: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda (Advs. Carolina Carvalho Andrade Ferreira – OAB/MG 111827, Wander Cassio Barreto E Silva – OAB/MG 108040)
Interessado: Fast Shop S.A (Advs. Chedid Georges Abdulmassih – OAB/SP 181301, Mariana Monfrinatti Affonso de Andre – OAB/SP 330505, Marcelo Marques Roncaglia – OAB/SP 156680, Elielton Jose Rocha Sousa – OAB/PA 16286)
Interessado: Refrigeração Dufrio Comércio e Importação S.A. (Adv. Jacques Antunes Soares – OAB/RS 75751)
Interessado: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A. (Adv. Rogerio Magalhães de Araújo Nascimento – OAB/GO 24956)
Interessado: EDK Comércio Varejista do Vestuário Ltda (Advs. Jonas Alexandre Tonet - OAB SC40505, Jean Christian Weiss – OAB/SC 13621, Yuri Wotzke – OAB/SC 59828)
Interessado: Stemac S/A Grupos Geradores (Adv. Carlos Eduardo Domingues Amorim – OAB/RS 40881)
Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda (Advs. Vitor Hugo Duarte das Chagas – OAB/PA 23556, Julia Leite Alencar De Oliveira – OAB/SP 266677)
Interessado: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda (Adv. Júlia Leite Alencar de Oliveira – OAB/SP 266677)
Interessado: Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda (Advs. Vinicius Marcelo Franca Schenckel – OAB/RJ 201586, Alan Medina Nunes – OAB/RJ 185766)
Interessado: Tocmix - Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Musicais Ltda (Adv. Cleber de Souza Silva – OAB/PB 11719)
Interessado: Mega Máquinas Peças e Serviços, Importação e Exportação Eireli – ME (Advs. Julia Feres Rocha Caldas – OAB/PR 105854, Julia Steffanello Brandão – OAB/PR 109903, Juliano Hubner Leandro de Sousa – OAB/PR 65436, Tamara Palmeira da Silva – OAB/PR 106208, Robertta Probst Marcondes De Albuquerque – OAB/PR 95804)
Interessado: Bioma Comercio de Móveis Ltda (Advs. Marcio Miranda Maia – OAB/SP 372207, Marcio Luís Almeida dos Anjos – OAB/SP 354374)
Interessado: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (Adv. Germano Cesar de Oliveira Cardoso – OAB/DF 28493)
Interessado: FF. Com Esportes Ltda (Adv. Jose Wagner Barrueco Senra Filho – OAB/SP 220656)
Interessado: Lider Notebooks Comércio e Serviços Ltda (Adv. Jovino Pereira de Brito Junior – OAB/MG 181493)
Interessado: Refrigeração Mota Ltda (Adv. Jovino Pereira de Brito Júnior – OAB/MG 181493)
Interessado: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda (Adv. Juliana Junqueira Coelho – OAB/MG 80466)
Interessado: Romagnole Produtos Elétricos S.A. (Advs. Juliana Cristina Martinelli Raimundi – OAB/SC 15909, Ricardo Costa Bruno – OAB/PR 26321)
Interessado: Villas Boas Radiofarmacos Brasil S/A (Adv. Ulisses André Jung – OAB/RS 44059)
Interessado: Coplas Indústria de Plasticos Ltda (Advs. Valdir Napolitano – OAB/SP 29931, Sandra Regina Freire Lopes – OAB/SP 244553)
Interessado: Mascarello - Carrocerias e Onibus Ltda (Adv. Graziela Regina Loh – OAB/PR 31963)
Interessado: Belaggio Commerce Importação e Exportação Ltda (Adv. Jose Rodrigo Arruda Nascimento – OAB/SP 352475)
Interessado: On Line Comércio de Bolsas Eireli (Adv. Mara Claudia Dib de Lima – OAB/PR 29584, Luiz Roberto Rech – OAB/PR 14393)
Interessado: Gripmaster Indústria Comércio e Soluções em Borracha Ltda (Adv. Rafael Vega Possebon da Silva – OAB/SP 246523)
Interessado: Fallen Comércio e Serviços de Games Ltda (Adv. Rodrigo Evangelista Marques – OAB/SP 211433)
Interessado: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A (Adv. Danilo Andrade Maia – OAB/RS 13213)
Interessado: Aco Cearense Comercial Ltda (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/SP 128341)
Interessado: SP Equipamentos de Proteção ao Trabalho e Mro Ltda (Adv. Leo Lopes de Oliveira Neto – OAB/SP 271413)
Interessado: Mercosul Espumas Industriais Ltda (Advs. Andre Luiz Cardozo Santos – OAB/SP 195684, Alex Sandro Sarmento Ferreira – OAB/BA 30619)
Interessado: MPS Distribuidora Mercantil Ltda (Advs. Patricia Madrid Baldassare Fonseca – OAB/SP 227704, Rodrigo Freitas de Natale – OAB/SP 178344)
Interessado: Couroquímica Couros e Acabamentos Ltda Em Recuperação Judicial (Advs. João Felipe Dinamarco Lemos – OAB/SP 197759, Rodrigo Hamamura Bidurin – OAB/SP 198301)
Interessado: Jumori Distribuidora de Auto Peças Ltda (Adv. Renner Silva Fonseca – OAB/MG 97515)
Interessado: Drillmine Exportadora e Importadora Ltda - Em Recuperação Judicial (Adv. Bruno Pecci Gioia – OAB/SP 337761)
Interessado: Torino Informática Ltda (Adv. Rodrigo Dalla Pria – OAB/SP 158735)
Interessado: Icomm Group S.A. (Adv. Danilo Andrade Maia – OAB/RS 13213)
Interessado: Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda (Adv. João Carlos de Almeida Neto – OAB/SP 446538)
Interessado: Surf Skate Comercio Virtual Ltda (Adv. Ricardo Raduan – OAB/SP 267267)
Interessado: Alfa Couros Industrial e Comercial Ltda (Adv. Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior – OAB/SP 329848)
Interessado: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Guilherme Pereira Das Neves – OAB/SP 159725)
Interessado: AVB Mineração Ltda (Adv. Leonardo Alfradique Martins – OAB/RJ 98995)
Interessado: LMA Comércio Ltda (Adv. André Luiz Rigo Costa dos Santos – OAB/ES 27590)
Interessado: Novo Estado Transmissora de Energia S.A. (Adv. Danilo Andrade Maia - OAB/RS 13213)
Interessado: Up Beauty Brasil Lashes Ltda (Advs. Andre Sussumu Iizuka – OAB/SP 154013, Viviana Elizabeth Cenci – OAB/SP 366217)
Interessado: Savi Cosméticos Ltda (Advs. Felipe Simonetto Apollonio – OAB/SP 206494, Vinicius Vieira Almeida – OAB/SP 432890)
Interessado: Quibasa Química Básica Ltda (Adv. José Francisco de Oliveira Santos – OAB/MG 74659)
Interessado: Conceitos Comércio de Artigos de Uso Comercial Ltda (Advs. Leandro da Silva Alvarenga Aiala – OAB/MG 102046, Leonardo Poeiras Amorim – OAB/MG 192456)
Interessado: Linehosp Medical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (Advs. Leandro da Silva Alvarenga Aiala – OAB/MG 102046, Leonardo Poeiras Amorim – OAB/MG 192456)
Interessado: Grif Aplicação e Decoração Ltda (Adv. Felipe Tancini Bazzan – OAB/SP 262637)
Interessado: Azimut do Brasil Fabricação de Iates Ltda (Adv. Inacio Grzybowski Ventura – OAB/SC 48566)
Interessado: União Suprimentos Militares Ltda (Advs. Michel Scaff Junior – OAB/SC 27944, Cesar Ricardo Ribeiro Moccelin Junior – OAB/SC 28661)
Interessado: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada (Advs. Romulo Pereira Magalhães – OAB/SP 346794, Felipe Mastrocola – OAB/SP 221625, Erick Calheiros Aleluia – OAB/SP 349846)
Interessado: Bio Med Produtos Médicos e Hospitalares Ltda (Adv. Eduardo Rossi Bitello – OAB/RS 74935)
Interessado: Mais Ela Comércio de Produtos Pessoais Ltda (Advs. Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho – OAB/SP 194526, Paulo Humberto Carbone – OAB/SP 174126)
Interessado: Nutop Produtos Funcionais Ltda (Adv. Vanessa Migneli Santarelli – OAB/SP 184878)
Interessado: Lgomes Distribuidora de Auto Peças Ltda (Adv. Ana Claudia Bressiani – OAB/SC 33128)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior
RELATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Decisão: retirado de pauta.

3 - Agravo Interno em Recurso Extraordinário (Processo Judicial Eletrônico nº 0809755-87.2019.8.14.0000)
Agravante: Estado do Pará (Procurador do Estado Antônio Carlos Bernardes Filho – OAB/PA 5717)
Agravada: Juliana Dias de Oliveira (Advs. Mayara Cristini Teixeira Lima – OAB/AM 13409, Cleyton Rafael Martins do Amaral – OAB/AM 11691, Paulo Victor Solart Coelho – OAB/AM 14212, Amon Silva Costa – OAB/AM 12179, Leonardo Costa Freire – OAB/AM 17241, Álvaro da Trindade Garcia Filho – OAB/AM 6236, Frederico Santos Paiva – OAB/AM 6569)
Interessado: Governador do Estado do Pará
Interessada: Secretária de Estado de Educação 
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 
Decisão: à unanimidade, recurso conhecido e desprovido.

4 - Agravo Interno em Recurso Especial (Processo Judicial Eletrônico nº 0805588-22.2022.8.14.0000)
Agravante: N. F. Com. de Cartões Ltda (Adv. Dennis Verbicaro Soares - OAB/PA 9685) 
Agravado: Intelig Telecomunicações Ltda - TIM S.A (Advs. Cristiano Carlos Kozan - OAB/SP 183335, Maria Emilia Vaccari Bongetta - OAB/SP 465299, Gabriela Almeida Pinheiro - OAB/SP 444922, Renata Rezetti Ambrósio – OAB/SP 296923)
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Decisão: retirado de pauta.

5 - Agravo Interno em Recurso Especial (Processo Judicial Eletrônico nº 0808770-62.2019.8.14.0051)
Agravante: Avante Atacadista Ltda (Advs. Jacqueline Ferreira da Silva - OAB/PA 11848, José Artur Machado Lima - OAB/PA 28380, Milena Braga Sardinha - OAB/PA 26483)
Agravado: D S Moreira Engenharia Eireli (Advs. João Carlos Fonseca Batista – OAB/PA 17869, Eugenio Coutinho de Oliveira Júnior - OAB/PA 19470, Alfredo Santa Clara Martins - OAB/PA 30597)
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 
Decisão: à unanimidade, recurso não conhecido.

6 - Agravo Interno em Recurso Especial (Processo Judicial Eletrônico nº 0009221-44.2013.8.14.0015)
Agravante: Município de Castanhal (Advs. Giulia de Souza Oliveira – OAB/PA 24696, Carlos Augusto Pereira Rodrigues Filho – OAB/PA 24154, Eric Felipe Valente Pimenta – OAB/PA 21794, Diego Magno Moura de Moraes - OAB/PA 18903, Miguel Biz - OAB/PA 15409- B, Pedro Felipe Alves Ribeiro - OAB/PA 26575)
Agravado: Ronilvado Alves da Costa (Adv. Márcio de Farias Figueira – OAB/PA 16489)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior 
Procuradora de Justiça Cível: Leila Maria Marques de Moraes
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 
Decisão: à unanimidade, recurso conhecido e desprovido.

7 - Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0808727-45.2023.8.14.0000) - SIGILOSO
Impetrante: C. S. P. (Adv. Gleydson da Silva Arruda - OAB/PA 11572-A e OAB/TO 2215)
Impetrado: Governador do Estado do Pará
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Henrique Nobre Reis – OAB/PA 11284)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior 
RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 
Decisão: à unanimidade, rejeitadas as preliminares arguidas de ausência de notificação do impetrante e seu patrono da decisão final do pad, de ausência de prova técnica e de vício quanto à prova emprestada. No mérito, também à unanimidade, segurança denegada.

8 - Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0810707-27.2023.8.14.0000)
Impetrante: Ana Mira Valente Ferreira (Adv. Mizael Virgilino Lobo Dias – OAB/PA 18312)
Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Abelardo Sérgio Bacelar da Silva – OAB/PA 13525)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior 
RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
- Impedimento: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 
Decisão: à unanimidade, segurança denegada.

9 - Agravo Interno em Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0808797-67.2020.8.14.0000)
Agravante: Walter Costa (Advs. Daniel Antônio Simões Gualberto - OAB/PA 21296, Hamilton Ribamar Gualberto – OAB/PA 1340, Hamilton Gabriel Simões Gualberto – OAB/PA 22738)
Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procuradores do Estado Fábio Guy Lucas Moreira – OAB/PA 9792, Daniel Cordeiro Peracchi – OAB/PA 10729)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior  
RELATORA: DESA. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
Decisão: retirado de pauta.

  	E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão às 14h, lavrando eu, Nathyane Vilarindo de Loiola, Secretária Judiciária, em exercício, a presente Ata, que subscrevi.

Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará