TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7648/2023 - Sexta-feira, 28 de Julho de 2023 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
NÚCLEO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARÁ A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, DA EGRÉGIA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, SISTEMA PJE, COM INÍCIO ÀS 14H DO DIA 7 de AGÔSTO DE 2023 E TÉRMINO ÀS 14H DO DIA 16 DE AGÔSTO DE 2023, FORAM PAUTADOS, PELo EXMO. SR.  DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, PRESIDENTE DA TURMA, O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS: 

PROCESSOS PAUTADOs
Ordem 001
Processo 0813406-25.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE SHIRLEY HELENA ROLIM DE SOUZA
ADVOGADO JULIA VITÓRIA MOREIRA DA ROCHA - (OAB DF65195)
ADVOGADO CARLOS ALDY RIBEIRO DE SOUSA - (OAB PA34119)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE BARCARENA
ADVOGADO BIANCA COSTA ROSA - (OAB PA34474)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA

Ordem 002
Processo 0819856-81.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ELIZÂNGELA DO SOCORRO LESSA PONTES
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONÇA ROCHA

Ordem 003
Processo 0801682-24.2022.8.14.0000
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abuso de Poder
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/AGRAVANTE MINERAÇÃO RIO DO NORTE SA
ADVOGADO THIAGO LIMA DE SOUZA - (OAB PA17623-A)
ADVOGADO IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - (OAB PA20110-A)
ADVOGADO PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - (OAB PA3210-A)
ADVOGADO RENAN AZEVEDO SANTOS - (OAB PA18988-A)
POLO PASSIVO
EMBARGADO/AGRAVADO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 004
Processo 0803490-30.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADOR RICARDO DE SOUSA BARBOZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
AGRAVADO CÉLIA GADELHA MENDES
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 005
Processo 0805900-61.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Abandono Intelectual
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ALDENICE DE OLIVEIRA MONTE LIMA
ADVOGADO TÂNIA LAURA DA SILVA MACIEL - (OAB PA7613-A)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 006
Processo 0806326-73.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ENILDE DE ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO KÊNIA SOARES DA COSTA - (OAB PA15650-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA
PROCURADORIA BANCO DO BRASIL S/A
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 007
Processo 0800800-28.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Licenciamento / Exclusão
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JUNE JUDITE SOARES LOBATO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO LUIZ CARLOS MENDES
ADVOGADO SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - (OAB PA11003-A)
ADVOGADO CAMILLA VEIGA PEREIRA - (OAB PA26056-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 008
Processo 0816836-82.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO A.B.R.S.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 009
Processo 0802099-40.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Serviços
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 010
Processo 0805583-63.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO JORGE NASCIMENTO SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 011
Processo 0820383-33.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Leito de enfermaria / leito oncológico
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

Ordem 012
Processo 0810695-47.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Caução
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO GEOVANNA TAVARES KLAUTAU - (OAB PA32693-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS
PROCURADOR CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES
PROCURADOR RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 013
Processo 0816853-21.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA - (OAB PA32730-A)
ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
ADVOGADO ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA - (OAB PA16360-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA
ADVOGADO RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA - (OAB PA31745-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 014
Processo 0817123-45.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multas e demais Sanções
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA - (OAB PA32730-A)
ADVOGADO ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - (OAB PA17515-A)
PROCURADORIA EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE MARABÁ
PROCURADOR ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS
PROCURADOR CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES
PROCURADOR RAFAEL VICTOR PINTO E SILVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ

Ordem 015
Processo 0804256-83.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Internação/Transferência Hospitalar
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO SOCORRO DOS SANTOS PADILHA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 016
Processo 0806292-98.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Responsabilidade Civil
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MARIA IRACEMA DE MELO OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO - (OAB PA21422-A)
AGRAVADO BRUNA SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO - (OAB PA21422-A)
AGRAVADO ARTUR DHONATA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO - (OAB PA21422-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 017
Processo 0807754-90.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Pessoas com deficiência
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 018
Processo 0804658-67.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - (OAB SP155577-A)
ADVOGADO RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ - (OAB SP146964)
POLO PASSIVO
AGRAVADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 019
Processo 0803390-12.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO FRIGORÍFICO RAÇA LTDA.
AGRAVADO PEDRO EDUARDO NASCIMENTO MATOS
AGRAVADO EDUARDO NOVAES DE LIMA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 020
Processo 0803384-05.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Dívida Ativa
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO FRIGORÍFICO RAÇA LTDA.
AGRAVADO PEDRO EDUARDO NASCIMENTO MATOS
AGRAVADO EDUARDO NOVAES DE LIMA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA

Ordem 021
Processo 0819927-83.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Assistência Judiciária Gratuita
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ISABEL SOARES DE ABREU
ADVOGADO DEELLEN LIMA FREITAS - (OAB PA27476-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

Ordem 022
Processo 0819986-71.2022.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Alimentação
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS
ADVOGADO EDENMAR MACHADO ROSAS DOS SANTOS - (OAB PA12801-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

Ordem 023
Processo 0806786-60.2023.8.14.0000
Classe Judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto Principal Multa Cominatória / Astreintes
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO BRENO RIBEIRO DE SOUSA
ADVOGADO ALEXANDRÉ NETO PINHEIRO MORAIS - (OAB PA32403-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 024
Processo 0800398-53.2020.8.14.0128
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção / Ascensão
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE TELMA LOBO PIMENTEL
ADVOGADO SANDERSON ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA - (OAB PA26348-A)
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 025
Processo 0800133-95.2023.8.14.0144
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
POLO PASSIVO
RECORRIDO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
ADVOGADO MAURICIO LUZ REIS - (OAB PA24906-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
RECORRIDO NAYARA CARLLYLIE NEGRAO DE CASTRO
ADVOGADO RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)

Ordem 026
Processo 0047249-33.2012.8.14.0301
Classe Judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
JUÍZO SENTENCIANTE 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
POLO PASSIVO
RECORRIDO MUNICÍPIO DE BELEM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
RECORRIDO NORBERTO NAZARE SANTOS DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES

Ordem 027
Processo 0800535-84.2018.8.14.0005
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Assistência à Saúde
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE LUANA ALVES BOTELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELANTE MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO/APELADO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA
AGRAVADO/APELADO LUANA ALVES BOTELHO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 028
Processo 0871882-26.2022.8.14.0301
Classe Judicial AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo (art. 157)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE L.S.N.B.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
AGRAVADO/APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 029
Processo 0004405-78.2016.8.14.0123
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE JOSE SOBRINHO RODRIGUES
ADVOGADO SAMUEL AVELINO ALVARENGA - (OAB MG115755-A)
ADVOGADO FERNANDO SILVA PACHECO - (OAB PA19408-A)
APELANTE SONIA MARIA CHAVES DA SILVA
ADVOGADO SAMUEL AVELINO ALVARENGA - (OAB MG115755-A)
ADVOGADO FERNANDO SILVA PACHECO - (OAB PA19408-A)
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO ATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO ALESSANDRO SILVÉRIO - (OAB PR27158)
ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANTANA - (OAB SP234190-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIO NONATO FALANGOLA

Ordem 030
Processo 0022721-61.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Descontos Indevidos
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
EMBARGANTE/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGADO/APELADO LUCIANO COSTA DA SILVA
ADVOGADO VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA - (OAB PA14955-A)
ADVOGADO LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA15311-A)
APELADO VERA LÚCIA OLIVEIRA LOUREIRO
ADVOGADO VÍTOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA - (OAB PA14955-A)
ADVOGADO LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA15311-A)
APELADO DEA AMBROSINA FILÓ CREÃO SILVA
ADVOGADO VÍTOR ANTÔNIO OLIVEIRA BAIA - (OAB PA14955-A)
ADVOGADO LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO - (OAB PA15311-A)
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 031
Processo 0801005-20.2021.8.14.0035
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
POLO PASSIVO
APELADO JOSÉ RUI VASCONCELOS SIQUEIRA
ADVOGADO RONALDO VINENTE SERRÃO - (OAB PA13824-A)

Ordem 032
Processo 0084093-48.2015.8.14.0051
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Concessão
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SANTARÉM
ADVOGADO NATALIA COSTA BEZERRA DOS SANTOS - (OAB PA22760-A)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
POLO PASSIVO
APELADO ELYWILSON MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO COELHO DE ANDRADE - (OAB ES26794-A)
APELADO JOENE DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO CARLOS ALBERTO COELHO DE ANDRADE - (OAB ES26794-A)

Ordem 033
Processo 0800196-58.2021.8.14.0058
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Promoção
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JOSÉ DE JESUS NUNES MOURA
ADVOGADO JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - (OAB PA11418-A)
ADVOGADO IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - (OAB PA20193-A)
ADVOGADO MATHEUS BARRETO DOS SANTOS - (OAB PA20917-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 034
Processo 0800344-68.2022.8.14.0144
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE QUATIPURÚ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURÚ
POLO PASSIVO
APELADO LIRLENE REIS PEREIRA
ADVOGADO RENATO VINICÍOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR JORGE DE MENDONCA ROCHA

Ordem 035
Processo 0001522-88.2018.8.14.0059
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE SOURE - PREFEITURA MUNICIPAL
ADVOGADO FERNANDA DA SILVA LEAL - (OAB PA27257-A)
ADVOGADO ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - (OAB PA12502-A)
POLO PASSIVO
APELADO OSMARINO SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA - (OAB PA10048-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 036
Processo 0242291-78.2016.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Abono de Permanência
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE BANCO B V FINANCEIRA SA
ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - (OAB PE21678-A)
POLO PASSIVO
APELADO MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO
ADVOGADO MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO - (OAB PA18510-A)

Ordem 037
Processo 0077758-05.2008.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Improbidade Administrativa
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA

Ordem 038
Processo 0059195-90.2015.8.14.0076
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE ACARÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ACARÁ
POLO PASSIVO
APELADO SIDICLEY DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA SOARES - (OAB PA7446-A)

Ordem 039
Processo 0005647-91.2014.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações e Adicionais
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MARIA ELIANA FERREIRA CAVALCANTE
ADVOGADO ALINE DE FÁTIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE - (OAB PA13372-A)
ADVOGADO CARLOS DELBEN COELHO FILHO - (OAB PA20489-A)
ADVOGADO MARIA CLAUDIA SILVA COSTA - (OAB PA13085-A)
ADVOGADO EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS - (OAB PA22330-A)
ADVOGADO VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE - (OAB PA23042-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 040
Processo 0012526-18.2017.8.14.0008
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Estupro de Vulnerável
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE R.V.B.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAYSA EDUARDA DE OLIVEIRA DIAS
TERCEIRO INTERESSADO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS

Ordem 041
Processo 0813748-52.2021.8.14.0006
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo (art. 157)
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO C.W.S.B.
ADVOGADO CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA - (OAB PA22345-A)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
APELADO W.R.S.S.
ADVOGADO CARLOS ALEXANDRÉ ALBUQUERQUE OLIVEIRA - (OAB PA33996)
ADVOGADO PAMELA DANIELA PINHEIRO SAMPAIO - (OAB PA27721-A)
APELADO V.D.N.S.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 042
Processo 0816428-61.2022.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE RÔMULO FRANCA CRUZ
ADVOGADO JÚLIO FERREIRA DE ARAÚJO NETTO - (OAB PA14960-A)
ADVOGADO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA NETO - (OAB PA31361-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

Ordem 043
Processo 0830222-86.2021.8.14.0301
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Piso Salarial
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE JACQUELINE MAIA BRICIO FLOR
ADVOGADO ANA LUIZA TAVARES FERNANDES - (OAB PA30246-A)
ADVOGADO VICTOR RUSSO FROES RODRIGUES - (OAB PA23863-A)
ADVOGADO JOAO VITOR PENNA E SILVA - (OAB PA23935-A)
ADVOGADO BIANCA CRISTINA VON GRAPP DINIZ - (OAB PA29903-A)
ADVOGADO LUANA CORREA SOUZA - (OAB PA33874-A)
POLO PASSIVO
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 044
Processo 0803533-24.2021.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
PROCURADORIA GERAL DE MARITUBA
POLO PASSIVO
APELADO MARLENE SUELY SILVA BANDEIRA
ADVOGADO ABELARDO DA SILVA CARDOSO - (OAB PA3237-A)
ADVOGADO MARY MACHADO SCALERCIO - (OAB PA5163-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO

Ordem 045
Processo 0800673-86.2020.8.14.0003
Classe Judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
Assunto Principal Indenização por Dano Moral
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO LUANA CONCEIÇÃO MAUÉS TABARANA SILVA - (OAB PA9874-A)
PROCURADORIA JURÍDICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO THALIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO MARCELO PATRICIO DOS SANTOS - (OAB PA29454-A)

Ordem 046
Processo 0800286-64.2023.8.14.0133
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Roubo Majorado
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE T.C.C.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO RAYRIANE BIZERRA SANTOS
TERCEIRO INTERESSADO ALLAN CUNHA DA SILVA
TERCEIRO INTERESSADO PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Ordem 047
Processo 0000261-35.2005.8.14.0030
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Pagamento
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE MARAPANIM
ADVOGADO DANILO COUTO MARQUES - (OAB PA23405-A)
PROCURADORIA MUNICIPAL DE MARAPANIM
POLO PASSIVO
APELADO JANE SELENE CASTRO DOS REIS
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO IVONETE MACHADO COELHO
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO MARLY DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
ADVOGADO THAIS KAMILLE SARMENTO BOTELHO - (OAB PA28975-A)
APELADO RUTILENA MARTINS BORCEM
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - (OAB PA27713-A)
APELADO RUTHLEA CORREA MENEZES RIBEIRO
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - (OAB PA27713-A)
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO VANDA MARIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - (OAB PA27713-A)
APELADO FLORIZA PEREIRA COELHO
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO FRANCISCA PEREIRA COELHO
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO VALDIRA RIBEIRO FERREIRA
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
APELADO LUZIA CORDOVIL FAVACHO
ADVOGADO ANA LUCIA SOUZA BRAGA - (OAB PA7255-A)
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - (OAB PA27713-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORA ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Ordem 048
Processo 0009591-48.2017.8.14.0026
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Obrigação de Fazer / Não Fazer
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE SOUSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
APELADO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ
APELADO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 049
Processo 0800165-37.2022.8.14.0144
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Gratificações Municipais Específicas
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE QUATIPURU
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUATIPURU
POLO PASSIVO
APELADO SIMONE DA CRUZ PANTOJA
ADVOGADO RENATO VINÍCIOS SILVA DE SOUSA - (OAB PA32424-A)
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ordem 050
Processo 0000641-12.2014.8.14.0008
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
POLO ATIVO
APELANTE MUNICÍPIO DE BARCARENA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA
POLO PASSIVO
APELADO ÂNGELA MARIA DE ARAÚJO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES