PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL

22 ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL, REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2023, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, às 9h, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, Presidente da Seção de Direito Penal, declarou aberta a 22ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Penal, com a participação dos Exmos. Deses. Rômulo José Ferreira Nunes, Vania Fortes Bitar, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, Leonam Gondim da Cruz Júnior, Rosi Maria Gomes de Farias, Kédima Pacífico Lyra , Pedro Pinheiro Sotero, do Exmo. Juiz Convocado Sérgio Augusto Andrade de Lima, do Exmo. Sr. Representante do Ministério Público, Dr. Ricardo Albuquerque da Silva e da Secretária da Seção de Direito Penal, Dra. Maria de Nazaré Carvalho Franco. 

# Aprovada a ata da assentada anterior e facultada a palavra, a Exma. Desa. Eva do Amaral Coelho, Presidente da Seção de Direito Penal, deu as boas vindas a Exma. Desa. Vania Fortes Bitar, desejando-lhe saúde, sucesso e muita prosperidade, sendo seguida por seus pares e pelo Representante do Ministério Público.

PROCESSOS JULGADOS

Ordem: 001
Processo: 0808718-83.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
PACIENTE: WALLAS LIMA BATISTA
ADVOGADO: DANILO DOS REIS MACEDO - (OAB PA32092-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Danilo dos Reis Macedo
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 002
Processo: 0807840-61.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
PACIENTE: ZHOU AILI
PACIENTE: ZHANG FEIFAN
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINA MANGAS JÚNIOR - (OAB PA15589-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA DE BELÉM
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
* Suspeição: Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
O impetrante, Dr.Luiz Carlos Pina Mangas Júnior, absteve-se da sustentação oral nos termos do art. 140 § 3º do RI/TJE
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal concedeu a ordem, tão somente para excluir os pacientes da denúncia, continuando o processo originário em relação aos demais acusados.

Ordem: 003
Processo: 0807947-08.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA
PACIENTE: RENATA CARDOSO DOS REIS
ADVOGADO: KAIO FERREIRA CARDOSO - (OAB PA32366-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
O impetrante, Dr. Kaio Ferreira Cardoso, se fez presente.
# Julgamento presidido pelo Exmo.Des. Rômulo José Ferreira Nunes.
Decisão : Por maioria de votos, vencidas as Exmas. Desas. Vania Fortes Bitar e Eva do Amaral Coelho (voto-vista), a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 004
Processo: 0809307-75.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
PACIENTE: LAÉRCIO BAUER
ADVOGADO: GABRIELA COELHO DESCHAMPS - (OAB SC41355)
ADVOGADO: MARLO SALVADOR RODRIGUES - (OAB SC35966-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Marlo Salvador Rodrigues
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu parcialmente da impetração do habeas corpus e, nesta parte, denegou a ordem, porém, determinou ao juízo a quo que tome as providências necessárias para que o paciente aguarde o julgamento do seu recurso em estabelecimento penal adequado, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução da pena no regime semiaberto, determinado na sentença condenatória, salvo se por outro motivo estiver preso.

Ordem: 005
Processo: 0807986-05.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
PACIENTE: D. G. R. DA S.
ADVOGADO: JUCIMAR GUIMARÃES ROCHA - (OAB PA25782-A)
ADVOGADO: CLIDEAN FERREIRA CHAVES - (OAB PA31173-B)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a).Jucimar Guimarães Rosa
Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal julgou prejudicado o pedido.

Ordem: 006
Processo: 0807066-31.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE E LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
PACIENTE: BRUNO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DÉBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - (OAB PA20219-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Débora Dayse Castro de Sousa
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu em parte o pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Ordem: 007
Processo: 0810541-92.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
PACIENTE: FELIPE GREGORY DA SILVA TOSE
ADVOGADO: WALTER DE ALMEIDA ARAÚJO - (OAB PA13905-A)
ADVOGADO: IVAN GONÇALVES BARBOSA JÚNIOR - (OAB PA34524-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 008
Processo: 0800343-93.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PARA REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
PACIENTE: J. L. B. DE C. F.
ADVOGADO: CÉSAR RAMOS DA COSTA - (OAB PA11021-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES
RETIRADO – a pedido da Exma. Desa. Relatora

Ordem: 009
Processo: 0806593-45.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: ADRIELE VEIGA ABREU
ADVOGADO: HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO - (OAB PA28409-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Herna Socorro Pedroso de Azevedo
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal concedeu a ordem, para substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica.

Ordem: 010
Processo: 0808843-51.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: BRUNO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DÉBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - (OAB PA20219-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CLÁUDIO BEZERRA DE MELO
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Débora Dayse Castro de Sousa
Decisão : À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a ordem.

Ordem: 011
Processo: 0809584-91.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: R. T.
ADVOGADO: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - (OAB MT13563-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Marcus Augusto Giraldi Macedo
Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu em parte o pedido e, na parte conhecida, denegou a ordem.

Ordem: 012
Processo: 0806931-19.2023.8.14.0000
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
PACIENTE: WELLINGTON MENDES LARANJEIRA
ADVOGADO: ELIELTON DOS SANTOS PAULO - (OAB AM9567)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRAINHA
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RETIRADO – a pedido da Exma. Desa. Relatora

Ordem: 013
Processo: 0807505-42.2023.8.14.0000
Classe Judicial: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA
AGRAVANTE: ADRIANO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA MARTINS JÚNIOR - (OAB PA22884-A)
AGRAVADO(A): JUSTIÇA PÚBLICA (r. decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus - ID 14042062, prolatada em 10/05/2023)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
# Indagado, o impetrante solicitou a leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Luiz Antônio Ferreira Martins Júnior
Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal conheceu, porém, negou provimento ao agravo regimental interposto.

Ordem: 014
Processo: 0807460-38.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
Relator(a): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA
PACIENTE: S. DO C. S.
ADVOGADO: LUÍS FELIPPE DE CASTRO SANTOS - (OAB PA30580-A)
ADVOGADO: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM - (OAB PA3555-A)
ADVOGADO: CAMILA LIMA RODRIGUES - (OAB PA32953)
ADVOGADO: MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM - (OAB PA15873-A)
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
RETIRADO – a pedido do Exmo. Juiz Convocado Relator

Ordem: 015
Processo: 0804078-37.2023.8.14.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA
Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Relator(a): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
IMPETRANTE: G. I.
IMPETRANTE: G. B. I. LTDA.
ADVOGADO: CARINA QUITO - (OAB SP183646)
ADVOGADO: HELENA COSTA ROSSI - (OAB SP429900)
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM
FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO - PARÁ
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Dr(a). CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
* Suspeição: Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
# Indagados, o impetrante e o representante do Ministério Público desistiram da leitura do relatório.
Sustentação oral : Dr(a). Helena Costa Rossi
Decisão: À unanimidade, a Egrégia Seção de Direito Penal denegou a segurança pleiteada.

A seguir agradecendo a presença de todos, foi encerrada a Sessão às 13h50. Eu,Maria de Nazaré Carvalho Franco, Secretaria da Seção de Direito Penal, lavrei a presente ATA, que vai devidamente assinada pela douta Presidência.

Desa. EVA DO AMARAL COELHO
Presidente da Seção de Direito Penal.

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7661/2023 - Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023