PAUTA DE JULGAMENTO

11ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público do PJE -  PLENÁRIO VIRTUAL, com início no dia 11 de JULHO de 2023, a partir das 14h, com encerramento dia 18.07.2023, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.
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Processos Pautados

Ordem : 01 Processo : 0819932-08.2022.8.14.0000: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Relator(a) : Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO IMPETRANTE : JULIA ASCENCAO
ADVOGADO : JEAN GLEISON BRITO PEREIRA - (OAB PA31522-A)
POLO PASSIVO AUTORIDADE
: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA
IMPETRADO : INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA
: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Ordem : 02 Processo : 0808099-90.2022.8.14.0000  AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a) : Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO AUTOR : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA
ADVOGADO : JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB PA14045-A)
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
POLO PASSIVO REU : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
REU : ANDERSON RENEE RIBEIRO DA SILVA
REU : ATILA GIOVANI LIMA FREITAS
REU : ANTONIO OLIVEIRA SOUZA
REU : ANTONIO FERREIRA PIRANGI
REU : BENEDITA ALVES DE OLIVEIRA SILVA
REU
: BENEDITO CAPELA
REU
: CINCINATO MARQUES RIBEIRO
REU
: DAVID BARREIRA DE SOUSA
REU
: EDIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
REU
: ELIEUDA LIMA DE SOUZA
REU
: ELIONY SOUZA BARATA
REU
: FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA ARAUJO
REU
: ILSON CARLOS COUTINHO RIBEIRO
REU
: IVANILDE COUTINHO RIBEIRO
REU
: JOSE VIANA DE SALES
REU
: JOVECILDA DA SILVA ARAUJO
REU
: JOSE BORGES DA SILVA
REU
: JOSE LOPES DE SOUSA
REU
: JOSE PINTO DA SILVA
REU
: JOSINA COSTA SILVA
REU
: LUIS CARVALHO DOS SANTOS
REU
: MARIA SOCORRO MORAES
REU
: MARIA RIBEIRO MESSIAS
REU
: NEILDE DA SILVA FERREIRA
REU
: MARIA JOSE CARDOSO
REU
: MANOEL VIEIRA DE SOUZA
REU
: MARILENE PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA
REU
: NOE ALVES DO NASCIMENTO
REU
: RAIMUNDO ROSEO DOS SANTOS
REU
: RAIMUNDO CLAUDIO DA SILVA
REU
: RAURISON BARROS RODRIGUES
REU
: EUZEBIO RODRIGUES JADAO
REU
: FRANCISCO FEITOSA MOTA
REU
: CLAUDIO RODRIGUES TORRES
REU
: JOSE VIEIRA DA SILVA
REU
: JOELMA MOREIRA DOS SANTOS
REU
: JOAO BATISTA COSTA SANTOS
REU
: JONAS ALVES BORBA
REU
: OSVALDO BRASILINO SIMIAO
REU
: ROSEANY NAZARE FIGUEIREDO SILVA PEREIRA
REU
: CICERO SANTANA DOS SANTOS
REU
: JOAO EVANGELISTA DA SILVA
REU
: JOSE MARIA BECKMAN PEREIRA
REU
: LECI FERREIRA DA SILVA
REU
: PEDRO MORAES DA SILVA
REU
: OSCAR SANTOS
REU
: ARNALDO BATISTA
REU
: MARLY DOS SANTOS OLIVEIRA
REU
: JAIZ BEZERRA VASCONCELOS
REU
: ELIANE GOMES VIEIRA
REU
: LAZARO PEREIRA DA SILVA
REU
: MANOEL VIEIRA LIMA
REU
: MARIA LUCIA ALVES DE ARAUJO
REU
: CÉLIA REGINA GOMES DA SILVA
REU
: EDINALDO ARAUJO DOURADO
REU
: LUÍS ALVES DOS SANTOS
REU
: RAIMUNDO NONATO SOUZA
REU
: ANGELITA DE ABREU ALVES
REU
: EVA ALVES DA SOLIDADE SILVA
REU
: JACKSON PEREIRA DA SILVA
REU
: JAFHET GOMES SILVA
REU
: MANOEL VIANA NETO
REU
: MARILZA LORENCINE
REU
: NUNAS NONATO DA SILVA
REU
: ORLEISE ALVES DE SA LIMA
REU
: WALTER ALVES GUEDES
REU
: VALMIR EVANGELISTA DA SILVA
REU
: ROGERIO NORONHA MARTINS
REU
: SEBASTIAO GOMES DE LIMA
REU
: ANA CLEIDE BARROS VILHENA SILVA
REU
: ERIVANE SOUZA DOS SANTOS
REU
: MARIA LESLEY ALVES DA COSTA
REU
: NILVANA CABRAL DA CRUZ
REU
: RONALDO ALMEIDA NOGUEIRA
REU
: UIDEGLAN DOS SANTOS SILVA
REU
: ANTONIA SOARES DE LIMA
REU
: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
REU
: ALAIUSA PEREIRA DOS SANTOS
REU
: CLEOMAR GOMES DA SILVA MOTA
REU
: DARLI LINO DA SILVA GOMES
REU
: IRISMAR COSTA ARAUJO
REU
: DORILENE DOS SANTOS SILVA
REU
: GUIOMAR NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA
REU
: JOSE DA SILVA SOUSA
REU
: JOSENILDE BARBOSA DE ARAUJO
REU
: MARIA DE JESUS FEITOSA DOS SANTOS
REU
: MARIA JOSE SOARES SANTOS
REU
: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO
REU
: MARIA DO SOCORRO BARBOSA OLIVEIRA
REU
: MARINALDA FERNANDES CARNEIRO
REU
: MANOEL GOMES DA SILVA
REU
: NEIDE MORAIS FRANCISCO DE AQUINO
REU
: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA
REU
: ARNALDO COSTA FERREIRA
REU
: ANTONIO JOSE BRASILINO DA SILVA
REU
: ANTONIA COSTA LIMA
REU
: ANTÔNIA NASSALETE DA SILVA
REU
: ANDREA CRISTINA SOUZA DIAS
REU
: ANTONIA PEREIRA DE SOUZA
REU
: ARISVALDO VIEIRA SANTANA
REU
: ALDENY DA SILVA SANTOS
REU
: ANTONIA PEREIRA DE LIMA
REU
: AVERLANDIO CABRAL DA CRUZ
REU
: ANTONIO COSTA FERREIRA
REU
: ANTONIA DE MATOS DOS SANTOS
REU
: ARCANJA MACEDO DA SILVA
REU
: ADALTO GONCALVES FERNANDES
REU
: ANA LUIZA MOURA FEITOSA
REU
: AMILSON MOREIRA DA CRUZ
REU
: ARILDO ITALE DOS SANTOS
REU
: ANA ROSA LOPES DE ALMEIDA
REU
: AFONSO DIAS CARNEIRO
REU
: ANA REGINA DE ARAUJO BARROS
REU
: ANA MARIA SOUSA DOS SANTOS
REU
: ANA CRISTINA FERREIRA CRUZ TOLEDO
REU
: ALDILENE COELHO SANTOS GONCALVES
REU
: ALAIDE DEL CASTILHO TOLEDO
REU
: ANTÔNIA CABRAL DA SILVA
REU
: ANTÔNIO FELIX DA SILVA
REU
: ANTONIA DA SILVA SOUSA
REU
: ANTONIO ROGERIO ALVES DE SOUZA
REU
: ANTONIO CARLOS MACENA DA SILVA
REU
: BENTA FERREIRA DE SOUSA
REU
: CLEDENEUZA MARIA BIZERRA OLIVEIRA
REU
: CLEONILDA ALVES DOS SANTOS
REU
: CLEUZIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA
REU
: CARMEM CLEIA DE SOUSA LIRA
REU
: CLAUDILEIA GOMES MOTA
REU
: CICERO DE SANTANA FERREIRA FILHO
REU
: CLEUDINALDO DOS SANTOS LIMA
REU
: CIPRIANO SANTANA ANDRADE
REU
: CICERA DE FREITAS MORAES
REU
: CLAUDIA MARIA VIEIRA DA SILVA SOUZA
REU
: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO
REU
: CELIA REGINA GOMES DA SILVA
REU
: CILMARA PEREIRA DA COSTA
REU
: CACILDA VIEIRA DA SILVA
REU
: CARLA REGINA SILVA LIMA
REU
: CARLA CABRAL DA SILVA
REU
: DILMA FEITOSA DIAS
REU
: DINAIR SARAIVA CUNHA
REU
: DENIVAN NERES DA CRUZ
REU
: DENILZA NERES CABRAL
REU
: DORIANNE DOS SANTOS FEITOSA
REU
: DEUZIMAR PEREIRA DE SOUZA
REU
: DEUVANIR PIRANGI BORBA
REU
: DOREANA COSTA DE SOUZA
REU
: DOMINGAS FERREIRA PAZ SILVA
REU
: DENIZE NUNES FARIAS
REU
: EDILEUDE PEREIRA LIMA
REU
: EDINALVA FERREIRA FELIX PAIVA
REU
: ELANDA DE CASSIA CARVALHO DE SOUZA
REU
: ELIANE MELO NOGUEIRA
REU
: ELZIMA MIRANDA COSTA CRUZ
REU
: EUNICE MACHADO DE SOUZA
REU
: ELEUDA ALVES DA CRUZ
REU
: ELIZANGELA ALVES DA CRUZ
REU
: ELIZÂNGELA SILVA COSTA
REU
: EDILSON DA CONCEIÇÃO SILVA
REU
: ESMERALDA DA SILVA MIRANDA
REU
: ELIANE SILVA SANTOS MATOS
REU
: EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS
REU
: ELIANA CRISTINA DOS SANTOS VIANA
REU
: EDINA FELIX DA SILVA
REU
: ELISSANDRA MENDES PIRANGI
REU
: ELENILDA GOMES VIEIRA ALVES DE SOUZA
REU
: ELIZABETH RODRIGUES DOS SANTOS
REU
: EVARISTO CARDOSO
REU
: ELIANE ALVES DOS SANTOS
REU
: ELIZAMAR BARBOSA DA SILVA
REU
: ELBA GOMES CARDOSO
REU
: ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUZA
REU
: EVANIO DE SOUZA SANTOS
REU
: EVA FERNANDES DE SOUZA
REU
: ELIANE MARCIA BIAZEBETTI
REU
: ELIANE COSTA FERREIRA
REU
: EDNA LESSA ARAUJO
REU
: FRANCISCO DA SILVA SOUZA
REU
: FRANCILENE SILVA SANTOS COELHO
REU
: FRANCISCO GOMES DA CRUZ
REU
: FRANCISCA DA SILVA CARDOSO
REU
: FRANCISCO MATEUS DE ALMEIDA BEZERRA
REU
: FRANCISCO DE ASSIS COSTA
REU
: FRANCIMAR PEREIRA SOUZA
REU
: FONCINETE DE AQUINO ALMEIDA
REU
: FRANCISCO DA SILVA
REU
: FRANCISCA MARGALHET BELCHIOR DA SILVA
REU
: FABIO DA SILVA COSTA
REU
: FRANCILENE RODRIGUES JEREMIAS COSTA
REU
: FRANCISCO RODRIGUES ARAUJO
REU
: FRANCISCO BORGES LIMA
REU
: FRANCISCO TOME DE FREITAS
REU
: GEANE NOGUEIRA JARDIM
REU
: GUIOMAR VELOSO DA SILVA
REU
: GERALDA APARECIDA LESSA
REU
: GENIVAL ROCHA MORAES
REU
: GILVAN ALVES DA SILVA
REU
: HIGINIO SOARES DE OLIVEIRA
REU
: HERIK CRISTINA BEZERRA COSTA
REU
: HELIO VIEIRA DA SILVA
REU
: HELCENY NUNES FERREIRA
REU
: HELENI FERREIRA DE MACEDO
REU
: HELENA SOARES DE OLIVEIRA
REU
: IVANI RIBEIRO DE OLIVEIRA
REU
: IVANILDE LUCENA DA SILVA
REU
: IRANIDES ALVES DA SILVA
REU
: ISAIAS RIBEIRO DA SILVA
REU
: IVONETE DA SILVA NOGUEIRA
REU
: IVANILDES FERNANDES COSTA
REU
: IVANEIDE DA SILVA GOMES
REU
: IOLANDA CABRAL DE ARAUJO
REU
: JAILTON DA COSTA SILVA
REU
: JOSE DEIVISON RIBEIRO MESSIAS
REU
: JOSIMEIRE SABINO ARAUJO
REU
: JACIR PEREIRA BARROS
REU
: JOVALDA SOARES ARAUJO
REU
: JOACI VIEIRA LIMA
REU
: JOCIAN ARAUJO DE LIMA
REU
: JOCIMAR ARAUJO DE LIMA
REU
: JOSÉ LIMA GUIMARÃES
REU
: JOSENILDA COSTA FARIAS MORAIS
REU
: JOSENILDA SOUSA ALMEIDA
REU
: JOZIETE SABINO DE ARAUJO
REU
: JANETE SILVA DOS SANTOS
REU
: JOSE DE JESUS DIAS DE SOUZA
REU
: JISELIA SARAIVA CUNHA
REU
: JOSE ARAUJO DE LIMA
REU
: JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS
REU
: JOAO BARBOSA COSTA
REU
: JACKIANNE SOUZA SILVA
REU
: LUZIA PALMEIRA LIMA
REU
: LUCIVALDO RODRIGUES DE AQUINO
REU
: LAUDIRENE DIAS CAPELA
REU
: LAZINHO ALMEIDA LIMA
REU
: LIDIANE CRISTINA TOLEDO CRUZ
REU
: LUCILENE SILVA RICARDO
REU
: LUCIMAR VIEIRA DE PAIVA
REU
: LOURIVAL PINHO DE AGUIAR
REU
: LUZINETE TEIXEIRA DE CARVALHO
REU
: LUIS VIEIRA DA SILVA
REU
: LEONIDAS CABRAL DOS REIS
REU
: LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
REU
: LENILDE OLIVEIRA SA
REU
: LUZAMIR DIAS DA SILVA
REU
: LUCIMEIRE VIEIRA SILVA
REU
: MARICELA MARIA DE FRANCA SILVA
REU
: MARCOS ALVES OLIVEIRA
REU
: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MANGIERI
REU
: MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGUIAR
REU
: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS
REU
: MARIA DO AMPARO DE OLIVEIRA
REU
: NEUSA DE SOUZA SILVA
REU
: NEIDE MORAIS SERAFIM
REU
: NEIRANA ALMEIDA DOS SANTOS
REU
: NILZIVAN GOMES PEREIRA
REU
: NAIVAN DOS SANTOS FIGUEIREDO
REU
: OSMIVAL SOUZA ARAUJO
REU
: ODETE RIBEIRO DA SILVA
REU
: OSMARINA FREITAS GOMES
REU
: OLINDINA DE OLIVEIRA PAIVA
REU
: PATRICIA CABRAL DA CRUZ
REU
: PAULO SERGIO DE SOUZA SILVA
REU
: RAIMUNDA DOS REIS LOPES
REU
: RAIMUNDA DE SOUSA BEZERRA
REU
: RAIMUNDO NONATO SOUZA DIAS
REU
: REGINALDO SOUZA DIAS
REU
: RENATO NORONHA MARTINS
REU
: ROSA MARIA MANEA CAETANO
REU
: ROSILENE DA SILVA SANTOS
REU
: ROSILANDIA MORAIS DE BRITO
REU
: ROSEANEA OLIVEIRA DA SILVA
REU
: ROSANIA OLIVEIRA ALMEIDA
REU
: ROSELIA OLIVEIRA ALMEIDA
REU
: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
REU
: ROSIMEIRE SILVA GOMES
REU
: RUBENS VICENTE COELHO
REU
: RUTH GOMES DA SILVA CRUZ
REU
: ROZILENE DOS REIS SOUSA
REU
: ROMILDO OLIVEIRA ALMEIDA
REU
: ROSANGELA SANTIAGO DOS SANTOS
REU
: RONALDO FERNANDES
REU
: RAIMUNDA DE SOUZA BRITO
REU
: ROSILDA ALVES DOS SANTOS
REU
: ROMIVAL BARBOSA DA SILVA
REU
: RITA RODRIGUES DE FREITAS
REU
: SANDRA GALDINO GOMES
REU
: SANDRA MARTINS DE SOUZA
REU
: SALETE FREITAS DA PAZ
REU
: SEBASTIANA ARAUJO FILHA
REU
: SEBASTIANA DE JESUS LEAL
REU
: SONIA DO SOCORRO ALVES GOMES
REU
: SOLANGE SILVA ALMEIDA
REU
: SILVANA DOS SANTOS AGUIAR
REU
: SILVANA CABRAL NERES
REU
: SONIA MARIA SOUZA CRUZ
REU
: SILVIO ALVES PEREIRA
REU
: SULAMITA MACENA DIAS
REU
: SELMA DE SOUZA MORAIS
REU
: SELIJANE LOPES SILVA
REU
: SILVIA VIEIRA COSTA
REU
: SUZANA COSTA DE SOUZA
REU
: TEREZINHA VIEIRA DE NORMANDIA
REU
: TRINDADE DA SILVA PINTO
REU
: WELLIENE ALMEIDA LIMA
REU
: WELLIMARIA NOGUEIRA CRUZ
REU
: WELSILENE ALMEIDA LIMA
REU
: WANDERLEIA PIMENTA DOS SANTOS
REU
: KEYLLY RUFINO DE SOUSA
REU
: KATIA CILENE DE ALMEIDA BARBOSA
REU
: VALBENES BRITO GOMES
REU
: VANIUZA ALVES COSTA
REU
: VALTEY MARTINS DE SOUZA
REU
: VALDIRENE BARBOSA DA SILVA
REU
: VALDIVINO ALVES MOREIRA SOUZA
REU
: VIVIAN VIEIRA DA COSTA
REU
: VENINA DA ROCHA LIMA
REU
: VIVIA GOMES CARNEIRO
REU
: VALDENOR JORGE DO NASCIMENTO
REU
: ANTONIA ALVES AGUIAR
REU
: ANTONIA CUNHA PINTO
REU
: ANTONIO LINO DE SOUZA SOBRINHO
REU
: ALMERINDA MOREIRA DA SILVA
REU
: ANTONIO DOS REIS MACHADO DA SILVA
REU
: AUDINETE SOUZA SILVA
REU
: ALDINEZ DOS SANTOS FERREIRA
REU
: ANTONIO JOSE DOS SANTOS
REU
: ALMERINDA SOARES BARBOSA
REU
: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
REU
: ANTONIA VANUZA ALVES DOS SANTOS
REU
: ANTONIA ALVES FIGUEIREDO
REU
: ALONSO VIEIRA SILVA
REU
: AILSON MOREIRA DA CRUZ
REU
: ANTONIA PAIVA DUARTE
REU
: ALEXSANDER ALVES GOMES
REU
: ANTONIO FERNANDO COSTA DE MEDEIROS
REU
: ALENILZA SANTOS LUCAS
REU
: ANDREANE RENATA RIBEIRO DA SILVA
REU
: ANGELA ARAUJO DE LIMA LEAL
REU
: ANTONIA FIGUEIREDO LIMA
REU
: ANA JOANA ARAUJO SOARES
REU
: ANTONIO MARCOS DA SILVA
REU
: ANTONIO FLAVIO PEREIRA DA SILVA
REU
: BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA
REU
: BERONICE RODRIGUES VIEIRA
REU
: CLEUDIMAR RUFINO DE SOUSA
REU
: CLEONICE GOMES DA SILVA
REU
: CREUZA DA SILVA PINTO
REU
: CRICENE DE SOUSA DE PAULA
REU
: CARMEN CILENE FERNANDES SOUZA
REU
: CLEOMAR FERREIRA DOS SANTOS
REU
: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA MORGADO
REU
: CLEIBE PEREIRA DOS SANTOS
REU
: CLEONICE CARVALHO DE FREITAS
REU
: DEJACI FERREIRA GOMES
REU
: DEUSDETE ALVES DE SOUZA
REU
: DÊNIS GLEDSON VICENTE COELHO
REU
: DELANO OLIVEIRA JADAO
REU
: DEUSILENE LOPES BARBOSA
REU
: DORALICE DA SILVA SANTOS
REU
: DORALICE DOS SANTOS FEITOSA
REU
: DEUZAMAR NASCIMENTO SOUZA
REU
: DALVINA RODRIGUES DE LIMA
REU
: DAGNO SILVA PIRANGI
REU
: DAMIANA NERES DOS SANTOS
REU
: EMILIA ALVES DOS SANTOS
REU
: ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA
REU
: ELIETE DA CONCEIÇAO SILVA SANTOS
REU
: ELIEZITE BENTO DA SILVA
REU
: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA SILVA
REU
: EDIVALDO ALVES GALVAO
REU
: EDGAR DOS SANTOS SILVA
REU
: EDILENE SOUZA DOS SANTOS
REU
: EDILEUSA DOS SANTOS FAUSTINO
REU
: EDILEUSA VIANA DE SALES
REU
: ERMINIA JOANA DE OLIVEIRA
REU
: ERISVALDO DOS SANTOS NUNES
REU
: ELIJEFFERSOM COELHO SANTOS
REU
: EDIMAR MARTINS DOS SANTOS
REU
: EVA MENDES DA SILVA
REU
: EDILÚCIA XAVIER BEZERRA
REU
: EDVALDO GONCALVES DE FARIAS
REU
: FRANCISCA ALVES DA SILVA
REU
: FRANCISCA ALVES FIGUEREDO
REU
: FRANCISCA DE JESUS LIMA CAXIAS
REU
: FRANCISCA HELENA SENA LIMA
REU
: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA
REU
: FRANCISCA DE PAIVA BARRETO
REU
: FRANCINETE HELENA DA SILVA
REU
: FRANCISCO SOUZA FILHO
REU
: FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA
REU
: FRANCISCA MARIA C. SILVA FILHA
REU
: FRANCISCO FELIX DA SILVA
REU
: FRANCINA CORDEIRO RODRIGUES
REU
: FRANCISCA RUBIA SILVA VIEIRA
REU
: FRANCISCA LEITE DA SILVA
REU
: FRANCISCA SILVA DE SOUZA
REU
: FRANKSLEY LOPES DA SILVA
REU
: GEOVAN PEREIRA DA SILVA
REU
: GERALDO ALVES CARDOSO
REU
: HERCULANA VIEIRA DE SOUZA
REU
: HERMINIA MARIA DE FRANCA
REU
: IRENILDE PEREIRA DA SILVA
REU
: IRAIDES SOUSA DA SILVA
REU
: ISABEL DA SILVA BARROS
REU
: IRENO CARDOSO DOS SANTOS
REU
: ODINEIA CAMPELO DOS SANTOS
REU
: ISAURA FARIAS DA SILVA
REU
: IRACI MARIA DA SILVA MORAIS
REU
: IRACI PAULINO FERREIRA
REU
: INES ALVES FIGUEREDO
REU
: IMIDIO TEIXEIRA DE MATOS
REU
: ILZA DA SILVA RIBEIRO
REU
: ILDENIR COUTINHO RIBEIRO
REU
: ILANA PEREIRA DOS SANTOS
REU
: IVANI PEREIRA BARBOSA
REU
: JOAO BATISTA DOS REIS LOPES
REU
: JOSE OSVALDO PEREIRA MENDES
REU
: JOEDSON OLIVEIRA SERRA
REU
: JOSE ALVES DOS SANTOS
REU
: JOSILEIDE DE LIMA CABRAL
REU
: JACSON MACENA SOUZA CRUZ
REU
: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS LIMA
REU
: JOSE GUERRA DOS SANTOS
REU
: JOSE LUIZ DE SOUSA
REU
: JOSE TEUNOS DA CUNHA
REU
: JOAO ROCHA
REU
: JOSE ILTON PERES DA SILVA
REU
: JOAO CARVALHO
REU
: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
REU
: JAVIER LORENCINE FRANCISCO
REU
: JOAQUIM NABUCO DA CUNHA MORGADO
REU
: JACIARA FERNANDES DOS REIS
REU
: LUIZA RODRIGUES DA SILVA FELIX
REU
: LINDALVA LIMA BATISTA
REU
: LAURIVAN MARTINS DAVI
REU
: LUZIA FERREIRA DA SILVA
REU
: LUZIA PEREIRA DA SILVA
REU
: LIDINALVA ALVES DE BARROS CAMPOS
REU
: LENY FERREIRA CARDOSO
REU
: LAURA MARCIA MENEZES DA SILVA
REU
: LUZIA ALVES DOS ANJOS
REU
: LIZETE RIBEIRO LIMA
REU
: LUCIENE DA SILVA VIEIRA
REU
: LISAUDIR SOUZA ALVES
REU
: LEONICE PEREIRA DA SILVA
REU
: LINDALVA AMORIM MARTINS
REU
: LENILDA DE SOUZA OLIVEIRA
REU
: LINDACI DE SOUZA NASCIMENTO
REU
: LIGIANE VIEIRA LIMA
REU
: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS
REU
: LEONILDE VIEIRA DOS REIS
REU
: LOURENCA MENDES DA SILVA
REU
: MARIA BETANIA FERREIRA DE SOUSA
REU
: MARLEIDE SILVA AZEVEDO
REU
: MARIA DIAS DA SILVA
REU
: MARIA DA SILVA
REU
: MARIA TERESA GOMES DA SILVA
REU
: MARIA FRANCISCA DA COSTA MOURA
REU
: MARIA LUIZA DOS SANTOS FREITAS
REU
: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA BATISTA
REU
: MARINALVA DE ALENCAR MOURA
REU
: MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUZA
REU
: MARIA LUZ ALVES DA SILVA
REU
: MARIA FRANCISCA MACHADO MIRANDA
REU
: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS REIS
REU
: MARIA DA GUIA SILVA VIEIRA
REU
: MARILENE DOS REIS COSTA
REU
: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
REU
: MARIA DE NAZARE MENEZ
REU
: MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIEIRA
REU
: MARIA DIVINA DA CONCEIÇAO
REU
: MARIA FRANCISCA VIEIRA DA SILVA
REU
: MARIA DA CONCEICAO LIMA
REU
: MARIA ILDA COSTA VIEIRA DOS REIS
REU
: MARIA DAS GRACAS ALVES PINHEIRO SANTOS
REU
: MARIA DIVINA DOS SANTOS LIMA
REU
: MARIA PINHEIRO DA SILVA
REU
: MARIA DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS
REU
: MARIA MARLENE PINHEIRO SANTOS
REU
: MARIA LENICE DOS SANTOS
REU
: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
REU
: MARIA IOLETE DA SILVA
REU
: MARIA DOS REIS ALVES BERTULINA
REU
: MARIA DE FATIMA AGUIAR MARTINS
REU
: MARIA DE JESUS DE SOUZA MORAIS
REU
: MARINALVA VASCONCELOS VIANA
REU
: MARIA ODETE ALVES DA SILVA
REU
: MARIA EUDE BEZARRA NETO
REU
: MARIA JOSE FERREIRA SILVA
REU
: MARIA DE MORAIS BARBOSA
REU
: MARIA GILVANETE DA SILVA ZANETI
REU
: MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS
REU
: MARIA DE NAZARE GOMES RESPRANDE
REU
: MARIA AVELINA DA CONCEICAO
REU
: MARIA VALDENICE SILVA DE SOUZA
REU
: MARIA NEUSA GALVAO RIBEIRO
REU
: MARIA ONEIDE DE SOUZA PINTO
REU
: MARIA DO CARMO DA SILVA MATOS
REU
: MARIA DE FATIMA ANORATO DA SILVA
REU
: MARIA CANDIDA DA SILVA SANTOS
REU
: MARIA DA PAIXAO LIMA
REU
: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA
REU
: MARIA DAS GRACAS FALCAO FERREIRA
REU
: MARIA NEUZA RIBEIRO PEREIRA
REU
: MARIA DIVINA DA SILVA LIMA
REU
: MARIA DIVINA PEREIRA DE ARAUJO
REU
: MARIA DOS REIS COSTA
REU
: MARIA RAIMUNDA CALISTA
REU
: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA FELIX
REU
: MARIA JOSE DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO
REU
: MARIA ZULEIDE DA SILVA
REU
: MARIA DAS NEVES DE PAULA SANTOS
REU
: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA
REU
: MARIA DE FATIMA MORAIS RIBEIRO
REU
: MARIA DE JESUS GOMES SENA
REU
: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VIEIRA
REU
: MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS
REU
: MARIA DIVINA MENDES DA CRUZ
REU
: MARIA HELENA DAVI DOS SANTOS
REU
: MARIA DE NAZARE RIBEIRO DA SILVA
REU
: MARIA GONCALA DA SILVA
INTERESSADO
: MARIA CLAUDIANA DA CONCEIÇÃO
REU
: MARIA DE FATIMA CARVALHOA LOPES
REU
: MARIA SILVA COSTA
REU
: MARIA DOS REMEDIOS SANTOS LOPES
REU
: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA
REU
: MARIA PEREIRA DA SILVA DO CARMO
REU
: MARIA CELIA TORRES LIMA
REU
: MARIA DO SOCORRO FELIX DA SILVA
REU
: MARIA LUZINETE BARBOSA COSTA DOS SANTOS
REU
: MARIA SANDRA SANTOS LIMA
REU
: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA PAIVA
REU
: MARIA DE LOURDES SA
REU
: NEUTON SILVA MAGALHAES
REU
: NILDE RODRIGUES DE FREITAS
REU
: NEUTON RIBEIRO PEREIRA
REU
: NILZA RIBEIRO DE OLIVEIRA
REU
: NUBIA ARAUJO SOUZA
REU
: ODI CARNEIRO DA SILVA
REU
: OSMARINA BRAZ ALVES
REU
: OSMAR BARBOSA DA SILVA
REU
: PEDRO CRUZ DE SOUSA VIANA
REU
: PABLO DE SOUZA NASCIMENTO
REU
: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA BEZERRA
REU
: ROSENI SOARES DA COSTA
REU
: RAIMUNDO NEVES LOPES
REU
: RITA MORAES RIBEIRO
REU
: RAIMUNDO ALVES FEITOSA
REU
: RAIMUNDA ALVES DE SOUZA DIAS
REU
: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA
REU
: RAIMUNDA LEONARDA MATIAS DO NASCIMENTO SOUZA
REU
: RAIMUNDO ALVES DO NASCIMENTO
REU
: ROZINEUDA VIEIRA DA SILVA
REU
: ROSILENE FERREIRA DE SOUZA
REU
: RAIMUNDO NERES FILHO
REU
: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO BARBOSA
REU
: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA
REU
: ROSARIA DE SOUZA SILVA
REU
: SABINA DA SILVA MENDES
REU
: SELMA DE MACEDO VITOR
REU
: SILVANIA FERREIRA ARAUJO
REU
: SONIA MARIA COSTA ARAUJO
REU
: TEREZA PEREIRA DE ARAUJO
REU
: VALDEILDE MENEZES DA SILVA
REU
: VALDENIZA ALVES MOREIRA SOUZA
REU
: VANUZA LOURENCINE DE SOUZA
REU
: VANIA PIMENTA DOS SANTOS
REU
: VALDA ALVES DE SOUZA SOARES
REU
: VALDENILSON PEREIRA SANTOS
REU
: VALTER BRANDAO DA COSTA
REU
: WANDER LUCIA PIMENTA OS SANTOS
REU
: WENDEL SOSTENES DE SOUSA SANTOS
REU
: WILSON ENVANGELISTA CARVALHO
REU
: WOSHITON SOARES DA SILVA
REU
: ZELIA FERREIRA DE SOUSA
REU
: ZENIUTO GOMES DE SOUZA
REU
: ODAIR JOSE DA SILVA SOUZA

Ordem : 03 Processo : 0811962-25.2020.8.14.0000: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Relator(a) : Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO IMPETRANTE : CINTIA KARINE NASCIMENTO CARDOSO
ADVOGADO : ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - (OAB PA20238-A)
POLO PASSIVO AUTORIDADE
: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA
: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Ordem : 04 Processo  0807847-58.2020.8.14.0000: AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a) : Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
POLO ATIVO AUTOR : ESTADO DO PARA
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO REU : PATRICIA DO SOCORRO FONSECA MESQUITA
ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU : ANDERSON COSTA CAMPOS
ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU : LEIDIANE DA SILVA SANTIAGO
ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU : DIEGO DE ANDRADE CUNHA
ADVOGADO
: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU
: TARSIS ESAU GOMES ALMEIDA
ADVOGADO
: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU
: DIEGO WAGNER PINTO RODRIGUES
ADVOGADO
: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU
: SAIMO COSTA DA SILVA
ADVOGADO
: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU
: MARCOS NAZARENO SOUSA LAMEIRA
ADVOGADO
: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - (OAB PA5326-A)
REU
: ESDRAS PEREIRA LEMOS
ADVOGADO

Ordem : 05 Processo : 0803804-73.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Relator(a) : Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
POLO ATIVO AUTORIDADE
: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO : LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI - (OAB MT9697-A)
ADVOGADO : RAUL ASTUTTI DELGADO - (OAB MT6682-A)
POLO PASSIVO AUTORIDADE
: CHEFE DO POSTO FISCAL DA VILA DO CONDE
AUTORIDADE : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ
AUTORIDADE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
OUTROS INTERESSADOS
TERCEIRO INTERESSADO
: ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA
: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
TERCEIRO INTERESSADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA