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["JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ"]
["RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL"]
["DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL"]
["ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL"]
["JANEIRO 2016 A  DEZEMBRO DE 2016"]
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["LRF,art. 48 -  Anexo VII",null,1]
["RECEITA CORRENTE LÍQUIDA","VALOR"]
["Receita Corrente Líquida",17922202000]
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["DESPESA COM PESSOAL","VALOR","% SOBRE A RCL"]
["* Despesa Total com Pessoal - DTP",5185683.460000001,0.028934410291771073]
["Limite Máximo ( inciso I, II, e III, art.20 da LRF )  ( 6%)",14337761.6,0.08]
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["PODER JUDICIÁRIO"]
["RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL"]
["DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL"]
["ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL"]
["JANEIRO A  DEZEMBRO DE 2016"]
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["LRF,art. 48 -  Anexo VII",null,1]
["RECEITA CORRENTE LÍQUIDA","VALOR"]
["Receita Corrente Líquida",17922202000]
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["DESPESA COM PESSOAL","VALOR","% SOBRE A RCL"]
["* Despesa Total com Pessoal - DTP",788268990.1800001,4.3982820313039666]
["Limite Máximo ( inciso I, II, e III, art.20 da LRF )  ( 6%)",1075332120,6]
["Limite Prudencial ( parágrafo único, art. 22 da LRF ) -  ( 5,7 % )",1021565514,5.7]
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["Dívida Consolidada Líquida",0,0]
["Limite Definido por Resolução do Senado Federal",0,0]
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["GARANTIAS DE VALORES","VALOR","% SOBRE A RCL"]
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["RESTOS A PAGAR","INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCÍCIO","DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA ( ANTES DA INSINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO DO EXERCÍCIO)"]
["Valor Total",0,124586927.36000001]
["FONTE: SIAFEM  - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios",{"$nulls":4},"                      "]
["                             - Conforme Relatórios de 13/01/2017"]
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["    MARIA DE NAZARÉ RENDEIRO SALEME","DEBORA MORAES GOMES"]
["Secretária de Planejamento Coordenação ","Secretária de Controle Interno"]
["E Finanças"," "]