INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 10, outubro 2025

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Concurso Público - Teste de Aptidão Física - Eliminação de candidata - Comissão organizadora do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças 
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Servidor Público - Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade 
•	Direito Administrativo - Agravo de Instrumento - Licitação - Contrato administrativo - Penalidade administrativa por descumprimento contratual 
•	Direito Administrativo - Apelação Cível - Ação Monitória ajuizada contra Município - Notas Fiscais - Comprovantes de entrega como prova escrita 
DIREITO CIVIL
•	Plano de Saúde - Agravo de Instrumento - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (Tea) - Paralisia Cerebral - Cobertura obrigatória de Tratamentos Multidisciplinares prescritos por Médico Assistente
•	Apelação Cível - Ação de Cobrança de Seguro - Invalidez Parcial Permanente decorrente de acidente - Perícia médica judicial - Fixação da indenização securitária
•	Embargos de Declaração em Apelação Cível - Atraso na entrega de Imóvel - Responsabilidade Solidária entre Incorporadoras
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer - Tratamento Fora de Domicílio - TFD - Acompanhamento Médico Psiquiátrico e Psicológico
•	Apelação Cível - Contribuição Sindical Compulsória - Servidores Públicos Municipais - Representação Sindical - Categoria diferenciada – Médicos - Competência da Justiça Comum
•	Direito Constitucional e Administrativo - Apelações Cíveis - Ação Civil Pública - Saneamento Básico - Alegação de Sentença "Extra Petita" - Dever Estatal de assegurar acesso Água Potável e Esgotamento Sanitário

DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo Interno - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Nula por vício de consentimento - Falha no dever de informação - Princípio da Segurança Jurídica  
DIREITO EMPRESARIAL 
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento - Legitimidade Passiva de Procuradora - Afastamento da Sócia da Administração - Art. 653 do Código Civil 
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Excesso de prazo afastado - Gravidade concreta do delito - Condição de foragida
•	Habeas corpus - Prisão preventiva - Réu que permaneceu por anos em lugar incerto e não sabido
•	Direito Processual Penal - Conflito Negativo de Competência - Comunicação da prisão em flagrante durante Plantão Judiciário - Artigo 310 do CPP
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Associação para o Tráfico - Tráfico Privilegiado - Restituição de valores apreendidos - Pena de multa - Justiça Gratuita - Art. 35 da Lei nº 11.343/06
•	Habeas Corpus - Tentativa de Feminicídio - Prisão preventiva - Fundamentação Idônea - Revisão Nonagesimal
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Receptação - Busca domiciliar sem Mandado Judicial - Ingresso forçado 
•	Direito Processual Penal - Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas - Prisão Preventiva mantida - Ausência de documento essencial
DIREITO PRIVADO
•	Agravo Interno - Ação Monitória para cobrança de honorários advocatícios
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Execução Fiscal - Extinção Sem Resolução de Mérito - Crédito de Baixo Valor - Aplicação do Tema 1.184 do STF  
•	Agravo Interno em Mandado de Segurança - DIFAL/ICMS - Lei Complementar Nº 190/2022 - Princípio da Anterioridade Nonagesimal 

	

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

30150822 – Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM EDITAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.          Agravo de Instrumento interposto por candidata eliminada do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará (CFP/PMPA/2020), sob alegação de que a banca examinadora encerrou a cronometragem antes do tempo mínimo exigido e impôs exigências não previstas no edital, como higienização das mãos com álcool em gel. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência. O recurso visa à reaplicação do teste e continuidade da candidata no certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.          Há duas questões em discussão: (i) determinar se a eliminação da candidata foi ilegal diante da ausência de transparência na contagem do tempo da prova de barra fixa e fundamentação clara de sua desclassificação; e (ii) estabelecer se a imposição de exigências não previstas no edital comprometeu a isonomia e a legalidade do certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.          A Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada a imposição de exigências não expressamente previstas no instrumento convocatório.
4.          A desclassificação, sem justificativa claramente fundamentada, configura violação aos princípios da transparência e da motivação dos atos administrativos.
5.          A exigência de higienização das mãos com álcool em gel antes da execução do teste, sem previsão no edital, criou condição adversa inesperada que poderia comprometer o desempenho da candidata, ferindo o princípio da isonomia.
6.          A negativa da banca examinadora em disponibilizar as gravações do teste compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, violando princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.          Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.          A eliminação de candidato em concurso público deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sendo imprescindível a transparência na aferição dos critérios avaliativos.
2.          A Administração Pública não pode impor exigências não previstas no edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia.
3.          O candidato tem direito ao acesso às gravações de seu teste físico, quando realizadas, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735392/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.08.2018; TJ-ES, AgInt 5003112-87.2023.8.08.0000; TRF-1, AC 10111465120224013600.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800430-83.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/04/2025) 
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30146750 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por servidora pública estadual, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição do fundo de direito. A controvérsia originou-se de Ação de Atualização de Referência e Cobrança de Retroativos da Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade. O agravante sustenta que a autora possui vínculo precário com a Administração Pública, sendo apenas estável, sem direito à progressão funcional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível o afastamento da prescrição do fundo de direito com base na natureza de trato sucessivo da obrigação; e (ii) estabelecer se o vínculo funcional da autora é efetivo ou precário, de modo a influenciar o direito à progressão funcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	O afastamento da prescrição do fundo de direito é cabível quando se reconhece a natureza de trato sucessivo da obrigação, nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável às relações jurídicas em que há omissão continuada da Administração.
2.	A progressão funcional de servidor público constitui obrigação de trato sucessivo, pois gera efeitos pecuniários mensais renováveis, atraindo a incidência da prescrição apenas quanto às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.
3.	A alegação de vínculo funcional precário não possui respaldo documental suficiente para ensejar a reforma da decisão, especialmente diante dos contracheques constantes dos autos que indicam vínculo efetivo da autora.
4.	A apreciação da existência ou não de direito à progressão funcional demanda regular instrução probatória, a ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A prescrição do fundo de direito em ações relativas à progressão funcional de servidor público deve ser afastada quando configurada a omissão administrativa de trato sucessivo.
2.	A controvérsia sobre a natureza do vínculo funcional do servidor público deve ser solucionada pelo juízo de origem, após instrução probatória, não cabendo sua análise exauriente em sede recursal quando ausentes elementos conclusivos nos autos.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 19; Súmula 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.03.2019, DJe 28.03.2019.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0852286-22.2023.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/09/2025) 

30353008 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGADA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO
1.	CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por empresa fornecedora em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos de penalidade administrativa aplicada no contexto do Pregão Eletrônico nº 072/SESPA/2019, que envolvia contrato para fornecimento de tomógrafo à Secretaria de Estado de Saúde do Pará (SESPA). A agravante buscava a suspensão imediata das penalidades – advertência, multa e impedimento de licitar – sob alegações de força maior, vícios no edital e tentativa de substituição do equipamento contratado.
1.	QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a penalidade administrativa poderia ser suspensa em sede de tutela provisória, diante da alegação de caso fortuito; (ii) estabelecer se é juridicamente admissível a substituição do objeto originalmente contratado por outro de suposta qualidade superior; (iii) determinar se houve violação ao devido processo legal e aos princípios licitatórios na condução do certame e aplicação da penalidade.
1.	RAZÕES DE DECIDIR
A caracterização do caso fortuito ou força maior nas contratações públicas exige demonstração cabal da imprevisibilidade, irresistibilidade e ausência de controle pelo contratado, não sendo suficiente a alegação de indisponibilidade de mercado do bem ofertado, por configurar fortuito interno.
A impossibilidade superveniente de fornecimento do bem originalmente licitado, admitida pela própria agravante após a adjudicação, evidencia inadimplemento contratual e ausência dos requisitos essenciais para formalização do contrato.
A substituição do equipamento ofertado por outro, ainda que de qualidade supostamente superior, não se mostra juridicamente admissível sem autorização expressa da Administração, por ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/1993, art. 3º e art. 15, § 7º, I).
O parecer técnico da SESPA atesta que o equipamento substitutivo não atendia às especificações técnicas exigidas no edital, corroborando a legalidade da recusa administrativa e a consequente imposição de penalidades.
A penalidade administrativa aplicada encontra respaldo no edital e nos artigos 77 e 87, III, da Lei nº 8.666/1993, e foi precedida de processo administrativo regular, não se constatando violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A mera alegação de indisponibilidade superveniente do objeto contratado configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade contratual da empresa licitante.
A substituição unilateral do objeto licitado é vedada, mesmo quando se alega superioridade técnica do bem alternativo, por violar o princípio da vinculação ao edital.
A Administração pode recusar equipamento que não atenda às especificações técnicas exigidas, ainda que semelhante, sem que isso implique arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação de penalidades contratuais.
A penalidade por inexecução contratual é legítima quando precedida de processo administrativo regular e fundada nas cláusulas editalícias.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 3º, 14, 15, § 7º, I; 77; 78, XVII; 87, III; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1017225-43.2015.8.26.0114, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 21.05.2018; TJ-PA, AI nº 0803685-49.2022.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 04.12.2023.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815995-19.2024.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/09/2025) 
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30167173 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação monitória ajuizada por Stadium Magazine Ltda. em face do Município de Acará, com base em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias não pagas. O juízo de origem julgou procedente o pedido e acolheu embargos de declaração para determinar a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento das duplicatas.
2. Apelação interposta pelo Município de Acará sustentando ausência de aceite nas duplicatas, ausência de certeza e liquidez do crédito, e a unilateralidade da prova documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se as notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega constituem prova escrita idônea à propositura de ação monitória e se o conjunto probatório é suficiente para a constituição de título executivo judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 700 do CPC admite ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, o que inclui notas fiscais e comprovantes de entrega assinados.
5. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de instrução de ação monitória com duplicatas não aceitas, desde que acompanhadas de prova da entrega da mercadoria.
6. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e a inexistência de indícios de falsidade conferem verossimilhança à prova escrita e demonstram a existência da relação obrigacional.
7. Correta a sentença ao aplicar juros e correção monetária desde o vencimento das duplicatas, conforme orientação do STJ no EREsp 1.342.872/RS.
8. Inexistência de nulidade processual, de excesso de julgamento ou de inovação indevida nos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida.
 Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias constitui prova escrita idônea para a propositura de ação monitória, ainda que ausente o aceite nas duplicatas. 2. A ausência de impugnação concreta e de demonstração de irregularidades nos documentos apresentados autoriza o reconhecimento da dívida e a constituição de título executivo judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.342.872/RS; TJ-MG, AC 10000210396958001, Rel.ª Des.ª Mônica Libânio, j. 24/05/2021; TJ-SP, AC 1007265-82.2018.8.26.0009, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 30/03/2021.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000325-62.2009.8.14.0076 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/09/2025) 
DIREITO CIVIL
 
30190432 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PARALISIA CEREBRAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o custeio integral de tratamentos multidisciplinares prescritos ao agravado, menor portador de TEA (grau 3) e paralisia cerebral, em clínica localizada no município de Barcarena/PA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. A agravante alegou: (i) ilegalidade da cobertura em clínica fora da rede credenciada; (ii) existência de rede disponível em município próximo; (iii) necessidade de revisão da carga horária prescrita; (iv) excesso da multa cominada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde está obrigada a custear, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário portador de TEA e paralisia cerebral, em clínica no município de Barcarena/PA; (ii) estabelecer se a multa diária fixada em caso de descumprimento deve ser reduzida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A RN nº 539/2022, que incluiu o § 4º ao art. 6º da RN nº 465/2021, impõe à operadora o dever de disponibilizar prestador apto ao método/técnica indicado pelo médico assistente para beneficiários com TEA, sem limite de sessões, afastando a ingerência da operadora sobre o número ou a técnica prescrita.
2.	Tratamentos como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia têm cobertura contratual e legal, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente quanto à carga horária e métodos utilizados.
3.	Havendo clínicas credenciadas disponíveis em Barcarena/PA, o tratamento deve ser realizado na rede referenciada, salvo comprovada impossibilidade atribuível exclusivamente à operadora, hipótese em que se admite cobertura fora da rede.
4.	A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a urgência do tratamento, o porte econômico da operadora e o risco de dano grave ao beneficiário. O valor fixado (R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 50.000,00) mostra-se adequado e proporcional.
5.	A ausência de justificativa plausível para o descumprimento da obrigação reforça a manutenção da multa, ante o risco de agravamento irreversível à saúde do menor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A operadora de saúde deve custear, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente a beneficiário portador de TEA, em conformidade com a RN nº 539/2022 e desde que em ambiente clínico.
2.	A realização do tratamento deve ocorrer em clínica credenciada no município de residência do beneficiário, salvo comprovada impossibilidade de atendimento adequado.
3.	A multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer é válida quando proporcional ao bem jurídico tutelado e à capacidade econômica da operadora.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811101-97.2024.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/09/2025) 
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 30181398 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1.      Apelação cível interposta por Ismael Rodrigues da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., julgou improcedente o pedido autoral. A decisão de origem baseou-se no entendimento de que a indenização securitária foi corretamente quitada de forma proporcional à lesão, conforme previsto em cláusulas contratuais e normas da SUSEP, tendo considerado desnecessária a perícia judicial diante da convergência entre os laudos médicos apresentados pelas partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.      A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica judicial, indispensável para a correta aferição da extensão da invalidez e do valor da indenização securitária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.      O Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas consideradas desnecessárias, mas essa prerrogativa não se aplica quando há controvérsia relevante nos autos.
4.      A sentença se baseia em premissa equivocada ao afirmar que os laudos apresentados pelas partes teriam conclusões idênticas, pois o laudo da seguradora trata de lesão parcial no joelho com aplicação de redutor de 50%, enquanto o laudo particular do autor aponta comprometimento funcional de 50% de todo o membro inferior esquerdo, alterando substancialmente o enquadramento indenizatório.
5.      A existência de laudos divergentes evidencia a necessidade da produção de prova pericial judicial, realizada por profissional imparcial, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
6.      A própria seguradora, além do autor, requereu a realização da perícia médica judicial, o que reforça a imprescindibilidade do exame técnico para a adequada solução do litígio.
7.      A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que, nos contratos de seguro por invalidez, a realização de perícia médica judicial é indispensável quando houver dúvida sobre o correto enquadramento da lesão na tabela contratual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.      Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia médica judicial em ação de cobrança de seguro por invalidez, quando os laudos apresentados pelas partes são divergentes quanto ao enquadramento da lesão na tabela contratual. 2. A produção de prova pericial por profissional imparcial é imprescindível à correta aferição da indenização securitária, sobretudo quando requerida por ambas as partes e quando os elementos constantes dos autos não são suficientes para a formação do convencimento judicial.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0807590-53.2022.8.12.0021, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 25.04.2023, 3ª Câmara Cível. TJ-MS, Apelação Cível nº 0806440-37.2022.8.12.0021, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 08.08.2024, 1ª Câmara Cível.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0814532-53.2023.8.14.0040 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/09/2025) 
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30149945 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INCORPORADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Viver Incorporadora e Construtora S/A e por Projeto Imobiliário SPE 46 Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, afastando apenas a cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, mas mantendo a condenação solidária das recorrentes à restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pagamento de custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade solidária das empresas embargantes; e (ii) definir se os embargos podem ter efeitos modificativos para exclusão ou limitação dessa responsabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
O acórdão embargado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada todas as teses jurídicas e fáticas suscitadas no recurso de apelação, inclusive quanto à legitimidade passiva, ausência de culpa, responsabilidade solidária e indenização por danos morais.
A responsabilização solidária foi mantida com base na participação das embargantes na cadeia de fornecimento e na relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, o que afasta a alegação de ausência de vínculo contratual direto.
A existência de vínculo jurídico entre as partes e a configuração de danos ao consumidor autorizam a responsabilização solidária, não havendo obscuridade, contradição ou omissão relevante a ser sanada.
A tentativa das embargantes visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é expressamente vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.
Inexistindo vício no acórdão, não há fundamento para efeitos modificativos nem para aplicação de multa por caráter protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
A responsabilidade solidária entre empresas que participam da cadeia de fornecimento se justifica pela existência de relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.
A oposição de embargos de declaração não autoriza a rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição.
A rejeição de fundamentos das partes, devidamente motivada, não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 7º, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, T2, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; TJ-MS, Emb. Decl. Cív. 0800134-37.2023.8.12.0047, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 16.01.2024, 5ª Câmara Cível.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0194243-88.2016.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/09/2025) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

30148320 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD. ACOMPANHAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando solidariamente o Município de Gurupá e o Estado do Pará ao custeio do Tratamento Fora de Domicílio do representado e de sua acompanhante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber:
(i) se houve perda do objeto em razão do cumprimento da liminar;
(ii) se há responsabilidade solidária entre os entes federativos pelo custeio de tratamento fora do domicílio (TFD).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cumprimento da liminar não implica perda do objeto, dada sua natureza precária, sendo necessária a sentença de mérito para garantir segurança jurídica.
4. A Constituição Federal estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, sendo legítima a imposição judicial para assegurar tratamento médico fora do domicílio. 
5. A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença mantida.
Tese de julgamento: “1. O cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir nem implica perda do objeto da ação. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pela garantia do direito à saúde, inclusive no custeio de tratamento fora do domicílio"

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, § 1º; 23, II; 196.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED (Tema 793); STJ, AgInt no REsp 1786510/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019; STF, ARE 639337 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011; TJPA, Apelação Cível 0801245-28.2021.8.14.0061, Rel. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 25/07/2022.
ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo (a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800302-03.2022.8.14.0020 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/09/2025) 
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30083802 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MÉDICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE DO SINDICATO ESPECÍFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.             Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL, pelo Município de Belém e pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Pará – SINDMEPA, condenando os réus ao pagamento da contribuição sindical compulsória referente ao ano de 2011, incidente sobre a remuneração de médicos servidores públicos municipais, reconhecendo a legitimidade do SINDMEPA para o recebimento dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.             Há três questões em discussão: (i) definir se compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda relativa à contribuição sindical de servidores públicos estatutários; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação quanto à legitimidade do sindicato autor; e (iii) determinar se o sindicato específico da categoria médica possui legitimidade para receber os valores da contribuição sindical em detrimento do sindicato geral dos servidores municipais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.             A competência para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários é da Justiça Comum, conforme tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282-AM).
4.             A sentença impugnada, embora não tenha tratado de forma autônoma da legitimidade ativa do SINDMEPA, abordou implicitamente a matéria ao deferir o pedido autoral, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação, conforme jurisprudência do STJ.
5.             O SINDMEPA possui registro sindical válido desde 1985 e representa categoria profissional diferenciada (médicos), conforme art. 511, §3º, da CLT, o que lhe confere legitimidade para receber a contribuição sindical específica, ainda que os profissionais estejam vinculados ao serviço público municipal.
6.             A unicidade sindical territorial prevista no art. 8º, II, da CF é mitigada em casos de categoria diferenciada, prevalecendo o princípio da especificidade, nos termos da jurisprudência pacífica do TST.
7.             A contribuição sindical devida em 2011, antes da reforma trabalhista de 2017, tinha caráter compulsório e deve ser repassada ao sindicato representativo da categoria específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.             Recursos desprovidos.
Tese de julgamento:
1.             Compete à Justiça Comum julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.
2.             A ausência de capítulo autônomo sobre legitimidade na sentença não configura nulidade se a matéria for enfrentada implicitamente.
3.             O sindicato representativo de categoria profissional diferenciada tem legitimidade para receber a contribuição sindical dos membros da sua categoria, mesmo no âmbito do serviço público municipal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II e IV; CLT, arts. 511, §3º, 570 a 572, 578, 579, 589; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.089.282-AM (Tema 994); TST, RR-10756-74.2017.5.15.0149, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 26.05.2023; TST, RR 00019989120155090069, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 08.02.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0007230-19.2011.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 3ª Turma de Direito Público – Julgado em 11/09/2025) 
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29980901 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO PROGRESSIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1.         Recursos de apelação interpostos pelo Município de Belém, pelo Estado do Pará e pela Cosanpa contra sentença que os condenou à adoção de medidas para assegurar o fornecimento de água potável e serviços de saneamento à comunidade de Bom Jardim/Icoaraci.
II. Questões em discussão.
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegação de nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita; (ii) examinar a responsabilidade dos entes públicos e da concessionária quanto à prestação do serviço de saneamento básico; (iii) aferir a incidência do princípio da reserva do possível frente ao mínimo existencial; e (iv) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada.
III. Razões de decidir.
3. A sentença não padece de vício extra petita, pois a condenação imposta guarda conformidade lógica e sistemática com os pedidos iniciais.
4. O acesso ao saneamento básico constitui direito fundamental de todos os cidadãos, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei nº 11.445/2007, incumbindo ao Município e ao Estado, em regime de cooperação, a titularidade e prestação dos serviços, com a Cosanpa como concessionária responsável.
5. A reserva do possível não pode ser invocada para afastar o dever estatal de assegurar o mínimo existencial, especialmente em matéria de saúde pública e saneamento, sem comprovação efetiva da insuficiência orçamentária.
6. A fixação de multa cominatória mostra-se adequada e proporcional, servindo como medida de coerção indireta ao cumprimento da decisão judicial.
IV. Dispositivo e tese.
7. Recursos de apelação desprovidos.
Tese de julgamento: "É dever do Município, do Estado e da concessionária assegurar a universalização progressiva dos serviços de saneamento básico, não sendo possível afastar tal obrigação sob o fundamento da reserva do possível. A sentença que, interpretando de forma lógico-sistemática os pedidos iniciais, impõe medidas proporcionais à efetivação do direito fundamental ao saneamento básico, não incorre em julgamento "extra petita"."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º; 23, IX; 30, I; 37, caput; 225; CPC, arts. 141, 492 e 537; Lei nº 11.445/2007, arts. 3º e 8º; Lei Municipal nº 9.113/2015.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1412280/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.04.2023; STF, ARE 1437079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.09.2024.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0026069-53.2015.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/09/2025) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

30193068 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, notadamente quanto à existência de vício de consentimento, falha no dever de informação e se caberia condenação por danos morais e repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a celebração regular do negócio jurídico, com contrato assinado, documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor contratado.
4. Inexistência de falha na prestação do serviço ou descumprimento do dever de informação, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC.
5. Inaplicabilidade de indenização por danos morais e de restituição dos valores, diante da regularidade da contratação e da ausência de ilicitude.
6. Preservação da boa-fé contratual e vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
   Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida quando demonstrada a regularidade da contratação, a ciência do consumidor quanto à modalidade contratada e a inexistência de vício de consentimento.
  2. Não há falha na prestação do serviço nem dever de indenizar quando comprovada a efetiva contratação e o repasse dos valores ao contratante.

itálico Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 373, I.
itálico Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0801785-35.2021.8.14.0107, Rel. Des. Luana de Nazareth; TJPA, Apelação Cível nº 0811624-87.2023.8.14.0051, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801835-15.2023.8.14.0035 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/09/2025) 

DIREITO EMPRESARIAL

30193071 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PROCURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento anteriormente manejado, no qual se questionava decisão liminar que suspendeu procuração pública e afastou sócia da administração de empresa, tendo como agravante a procuradora da sócia afastada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) é legítima a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, à luz do princípio da colegialidade;
 (ii) a agravante, na condição de procuradora investida de poderes de administração, possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação cautelar empresarial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática foi proferida com base no art. 932, IV, “b”, do CPC, sendo admitida pela jurisprudência do STJ, desde que devidamente fundamentada.
4. A legitimidade passiva da agravante decorre de sua atuação como procuradora com poderes amplos de gestão, sendo parte diretamente relacionada aos atos questionados judicialmente.
5. A ausência de impugnação de outros fundamentos da decisão agravada acarreta preclusão consumativa, nos termos do art. 223 do CPC.
6. A medida cautelar de suspensão de mandato e afastamento da sócia está respaldada em indícios de má gestão e risco à atividade empresarial, preenchendo os requisitos dos arts. 300 e 308 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
 Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator que nega provimento ao recurso manifestamente improcedente é legítima e não ofende o princípio da colegialidade, desde que fundamentada. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação cautelar a procuradora investida de poderes de administração, quando os atos sob análise dizem respeito ao mandato exercido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 308, 932, IV, “b”, e 1.021, §1º; CC, art. 653.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1941413/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29.05.2024; TJPA, Ap. Cív. 0026331-42.2011.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 13.02.2023; TJPR, AI 0009626-90.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Luiz Henrique Miranda, j. 10.05.2021.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0818248-77.2024.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/09/2025) 

DIREITO PENAL
30151274 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada por suposta participação em fraude eletrônica, consistente na utilização de contas bancárias para recebimento de valores oriundos de golpe aplicado contra idosa. Sustentada a ausência de provas de autoria, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, protocolado em 30/06/2025, sem manifestação ministerial por mais de 30 dias. Alegada, ainda, a condição de mãe de adolescente para fins de concessão de prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) houve constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para análise do pedido de revogação da prisão preventiva;
(ii) estão presentes os requisitos legais para manutenção da custódia cautelar;
(iii) a paciente faz jus à substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, à luz de suas condições pessoais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de ausência de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.
4. Pedido de revogação da prisão preventiva foi devidamente apreciado pelo juízo de origem em 19/09/2025, com fundamentação expressa nos requisitos do art. 312 do CPP, afastando-se o alegado excesso de prazo.
5. A prisão preventiva encontra-se lastreada na gravidade concreta do delito, risco de reiteração criminosa, danos econômicos e psicológicos à vítima, e periculosidade dos agentes, destacando-se a condição de foragida da paciente.
6. Ausência de comprovação documental quanto à primariedade. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva.
7. A substituição por prisão domiciliar é incabível, pois a paciente é mãe de adolescente, fora da hipótese do art. 318, V, do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
 “Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e já houve apreciação de pedido de revogação. 2. A condição de mãe de adolescente, fora das hipóteses legais, não justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar.”
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 318, V.
Jurisprudência relevante citada: Não aplicável no caso concreto.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0816772-67.2025.8.14.0000 – Relator(a): JORGE LUIS LISBOA SANCHES – Seção de Direito Penal – Julgado em 22/09/2025) 
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30155783 - Acórdão PJE
EMENTA: Habeas corpus. Prisão preventiva. Réu que permaneceu por anos em lugar incerto e não sabido. Medida extrema mantida por ocasião da decisão de pronúncia. Necessidade de resguardo à instrução processual e aplicação da lei penal. Contemporaneidade dos fundamentos. Ordem denegada.
I. Caso em exame
1.   Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, caput, e art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de, em tese, ter assassinado a vítima João Carvalho dos Santos e tentado matar sua filha, à época com apenas um ano de idade, em 02/06/2009. Após a prática dos fatos, o paciente teria se evadido, permanecendo em local incerto e não sabido até ser localizado no ano de 2020, em comarca diversa ao distrito da culpa. O mandado de prisão preventiva foi expedido e mantido pelo juízo de origem com base na fuga e na gravidade concreta dos delitos. O pedido de revogação da prisão foi indeferido e o paciente foi declarado revel após não comparecer à audiência de instrução.
II. Questão em discussão
2.   A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada;
(ii) a medida cautelar é contemporânea aos fundamentos que a embasam;
(iii) a manutenção do mandado prisional caracteriza constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir
3.   A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, lastreada na gravidade concreta do crime, na forma brutal como os atos foram praticados, e na fuga do paciente do distrito da culpa, circunstâncias que demonstram o periculum libertatis, a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
4.   A contemporaneidade dos fundamentos se refere aos motivos que justificam a prisão, não à data do fato delituoso. A evasão do paciente e a sua ausência nos atos processuais demonstram atual risco à efetividade do processo penal.
5.   A alegação de ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão originária e as que mantiveram a prisão apontam elementos concretos e individualizados que justificam a medida extrema.
6.   Eventuais condições pessoais favoráveis não se sobrepõem aos fundamentos concretos da prisão preventiva, tampouco o não cumprimento imediato do mandado por ocasião da citação representa perda da eficácia da custódia cautelar.
IV. Dispositivo e tese
7.   Ordem conhecida e denegada.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810004-28.2025.8.14.0000 – Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – Seção de Direito Penal – Julgado em 22/09/2025) 
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30148781 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DA CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo das Garantias da Região Metropolitana de Belém, em autos de auto de prisão em flagrante, distribuído eletronicamente durante o plantão do Juízo Integrado das Comarcas de Ananindeua, Marituba e Benevides. O d. Juízo plantonista homologou o flagrante, mas não apreciou as medidas previstas no art. 310 do CPP, remetendo os autos ao juízo natural. O d. Juízo das Garantias entendeu ser do plantonista a competência funcional para tal análise. A d. Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do conflito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência funcional para apreciar a prisão em flagrante e deliberar sobre a necessidade da custódia, quando o auto é regularmente distribuído durante o horário de funcionamento do plantão judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução nº 16/2016-TJPA estabelece que o plantão judiciário se destina à análise das comunicações de prisão em flagrante e dos pedidos relativos à liberdade do investigado (art. 1º, II). Ainda de acordo com esse normativo, os magistrados plantonistas permanecem nessa condição mesmo fora dos períodos do plantão, podendo proferir decisões nesses casos, desde que comprovada a urgência (artigo 5º, §2º).
4. No caso, a comunicação da prisão foi feita diretamente ao magistrado plantonista fora do expediente forense regular. 
5. Nesse contexto, conforme já definiu esta e. Corte de Justiça, “compete ao juízo plantonista que recebe a comunicação da prisão em flagrante, ainda que em dia útil e fora do expediente forense, deliberar sobre a legalidade da prisão, a possibilidade de conversão em preventiva, concessão de liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares diversas” (TJPA, Conflito de Jurisdição 0804835-60.2025.8.14.0000, Rel. Des. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, Seção de Direito Penal, j. 29/04/2025).
6. Ademais “a impossibilidade de realização da audiência de custódia não constitui óbice à análise dos requisitos legais que devem ser observados na prisão em flagrante” (TJPA, Conflito de Jurisdição nº 0809679-53.2021.8.14.0401, Seção de Direito Penal, Rel. Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato, j. 27/07/2021).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Conflito julgado procedente.
Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo plantonista que recebe o auto de prisão em flagrante durante o período de plantão judiciário analisar a legalidade e a necessidade da custódia, nos termos do art. 310 do CPP."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310; Resolução nº 16/2016-TJPA, arts. 1º, II, e 5º, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Jurisdição 0804835-60.2025.8.14.0000, Rel. Des. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, Seção de Direito Penal, j. 29/04/2025; TJPA, Conflito de Jurisdição nº 0809679-53.2021.8.14.0401, Seção de Direito Penal, Rel. Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato, j. 27/07/2021.
(TJPA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Nº 0818401-76.2025.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 22/09/2025) 
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 30040156 – Acórdão PJE
 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PENA DE MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL E REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. CASO EM EXAME
01. Apelação criminal interposta por dois réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em decorrência de prisão em flagrante em residência onde foram apreendidas porções de entorpecentes, balanças de precisão, celulares, anotações contábeis do tráfico e valor em espécie. Pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a restituição dos valores apreendidos, a isenção da pena de multa e concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
02. Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) estabelecer a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado para os apelantes; (iv) analisar o cabimento da restituição do valor em espécie apreendido; e (v) determinar se são cabíveis a isenção da pena de multa e o deferimento da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
03. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico impõe-se, pois não restou demonstrada a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus, tampouco divisão de tarefas ou estrutura organizada, conforme exige o art. 35 da Lei nº 11.343/06.
04. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, diante da robustez do conjunto probatório, que inclui apreensão de drogas, balanças de precisão, cadernos de anotações e quantia em dinheiro, além de depoimentos firmes e coerentes de policiais, que indicam a coautoria dos réus na prática do delito.
05. A minorante do tráfico privilegiado é incabível ao apelante Anderson Marlon Rodrigues Costa, por constar de sua certidão de antecedentes criminais a prática reiterada de delitos patrimoniais, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e impede a concessão do benefício legal.
06. À apelante Cleia Monteiro dos Reis, faz-se cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em razão de ser primária, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa, impondo-se a redução da pena na fração de 2/3, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
07. A restituição da quantia de R$ 6.370,00 (seis mil, trezentos e setenta reais) apreendida na residência da ré não deve ser acolhida, pois não foi comprovada a origem lícita dos valores, que se presumem vinculados à atividade criminosa de tráfico de drogas, nos termos da CF/1988, art. 243, parágrafo único.
08. A pena de multa não pode ser afastada por ausência de previsão legal, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Eventuais dificuldades de pagamento devem ser examinadas na fase de execução penal.
09. A concessão da justiça gratuita é indevida na fase recursal, pois a análise sobre eventual impossibilidade de pagamento das custas processuais também deve ser submetida ao juízo das execuções, conforme art. 804 do CPP e art. 98, §§2º e 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
01. “A caracterização do crime de associação para o tráfico exige prova inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes, o que não se presume pela simples coautoria no tráfico de drogas”
02. “A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficam configuradas pela apreensão de entorpecentes, objetos relacionados ao comércio ilícito e depoimentos firmes das autoridades policiais”. 
03. “A reincidência ou dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06”. 
04. “O réu primário, com bons antecedentes, que não integra organização criminosa, faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução de até 2/3 da pena”. 
05. “A restituição de valores apreendidos em contexto de tráfico de drogas depende de prova cabal da origem lícita, não bastando mera alegação de empréstimo”. 
06. “A imposição da pena de multa é obrigatória, independentemente da condição financeira do réu, podendo eventual modulação ser feita na fase de execução penal”. 
07. “O pedido de justiça gratuita formulado em apelação não afasta a obrigação legal de pagamento das custas processuais, cabendo ao juízo da execução analisar eventual suspensão de exigibilidade”. 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, §2º, “c”, e 44; CPP, arts. 155, 386, VII e 804; CPC, arts. 98, §§2º e 3º; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 856.225/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/12/2023, DJe 11/12/2023; TJ-MG, Apelação Criminal: 00300566720248130024, Rel. Des. Sálvio Chaves, j. 06/08/2025; TJCE, Apelação Criminal: 02720624320228060001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, j. 06/08/2025; TJPA, Apelação Criminal: 0815834-38.2022.8.14.0401, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, j. 30/01/2024; TJPA, Apelação Criminal: 0000606-71.2013.8.14.0013, Rel. Des. Sérgio Augusto de Andrade Lima, j. 16/09/2024; TJ-DF, Apelação Criminal: 07338020720228070001, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, j. 09/08/2023.
 (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0803243-04.2023.8.14.0015 – Relator(a): SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 09/09/2025) 
30070791 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO NONAGESIMAL. DECURSO DO PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de feminicídio contra sua companheira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há ilegalidade na custódia por ausência de revisão nonagesimal; (ii) verificar se a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea; e (iii) aferir a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reavaliação da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, exige o transcurso do prazo nonagesimal da decretação da medida, o que não ocorreu na espécie. 
4. A prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que desferiu golpes de faca contra a vítima, sua companheira, inclusive em regiões vitais, além de ter tentado evadir-se da ação policial.
5. É inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, posto que as circunstâncias fáticas indicam que tais medidas seriam ineficazes para acautelar a ordem pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Ordem conhecida e denegada.
    Tese de julgamento: “1. A reavaliação da prisão preventiva não é exigível antes do transcurso do prazo nonagesimal da decretação da medida. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. As medidas cautelares diversas são inadequadas quando insuficientes para conter a periculosidade do agente”.
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 316, parágrafo único, e 319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 900.704/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2024; STJ, HC n. 846.497/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811246-22.2025.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA LYRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 16/09/2025) 
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30105376 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Apelação criminal interposta por GUILHERME RONEGA SOUSA DE OLIVEIRA contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, o qual o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 180, caput, do Código Penal (receptação), em concurso material. A condenação fundamentou-se em provas colhidas durante diligência policial que resultou na apreensão de entorpecentes e de uma motocicleta supostamente receptada no interior da residência do apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada forçada no domicílio do apelante, sem mandado judicial, foi legalmente justificada; (ii) determinar se as provas obtidas a partir dessa diligência são válidas para embasar a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    A entrada forçada no domicílio do apelante foi baseada exclusivamente em denúncia informal, sem prévia investigação ou existência de elementos objetivos capazes de indicar situação flagrancial, em afronta ao art. 5º, XI, da CF/88 e à jurisprudência do STF no Tema 280 da Repercussão Geral.
4.    A suposta autorização verbal da esposa do recorrente para o ingresso no imóvel não foi devidamente documentada e contradiz a alegação do apelante de que houve arrombamento da porta, gerando dúvida quanto à licitude da entrada.
5.    As diligências subsequentes realizadas sem mandado e sem nova justificativa agravam a ilegalidade, configurando violação reiterada de domicílio e comprometendo a validade de toda a cadeia de custódia da prova.
6.    A ausência de gravações audiovisuais da operação policial e a ausência de elementos objetivos prévios à diligência tornam as provas inadmissíveis, à luz da jurisprudência firmada no STJ (HC 598.051/SP e HC 831.911/SP) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Valencia Campos vs. Bolívia).
7.    As provas obtidas mediante violação ao domicílio são ilícitas, nos termos do art. 157, §1º, do CPP, devendo ser desentranhadas dos autos, o que implica a ausência de prova válida da materialidade delitiva e impõe a absolvição do apelante com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.    Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.    A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando baseada em fundadas razões objetivas que indiquem a ocorrência de flagrante delito, devidamente justificadas e registradas.
2.    O consentimento verbal para ingresso em domicílio, quando não documentado, não supre a exigência constitucional de mandado ou situação flagrancial comprovada.
3.    Provas obtidas mediante violação ao domicílio são ilícitas e, desentranhadas dos autos, impõem a absolvição do réu por ausência de elementos probatórios válidos da existência do fato.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, §1º, e 386, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC 831.911/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 18.03.2024; Corte IDH, Caso Valencia e outros vs. Bolívia, Sentença de 18.10.2022.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800232-55.2023.8.14.0115 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 11/09/2025) 
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30065143 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 01/07/2025, em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no contexto de violência doméstica. Sustenta constrangimento ilegal por ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia, e pleiteia substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de condições pessoais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas configura constrangimento ilegal à liberdade do paciente, diante da ausência de fundamentação idônea e da existência de condições subjetivas favoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Ausência, na impetração, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à análise da legalidade do ato apontado como coator.
4. Ainda que ausente o decreto prisional, consta decisão recente que indeferiu pedido de revogação da prisão, reiterando fundamentos concretos quanto à necessidade da segregação, com base no risco de reiteração delitiva.
5. Condições subjetivas do paciente, como primariedade, residência fixa, e vínculos familiares, não afastam, por si sós, os requisitos legais da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.
6. Hipótese que se amolda ao art. 313, III, do CPP, sendo cabível a custódia cautelar para assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Maria da Penha.
7. Inexistência de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a justificar a concessão da ordem, notadamente em razão da conduta reiterada do paciente em descumprir decisão judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada do decreto de prisão preventiva impede a aferição da legalidade do ato coator e compromete a cognoscibilidade do habeas corpus. 2. O descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência configura fundamento idôneo para decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, ainda que o agente ostente condições pessoais favoráveis.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.567/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 18/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.000.173/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/6/2025.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0816371-68.2025.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 16/09/2025) 
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30254680 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de drogas, balança de precisão e caderno de anotações.
A defesa alega ausência dos requisitos da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares. Consta, contudo, que foi protocolado pedido de reconsideração da prisão preventiva no juízo de origem, ainda pendente de apreciação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o Tribunal, quando há pedido de revogação da prisão preventiva com os mesmos fundamentos ainda pendente de apreciação na instância de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Verificada a existência de pedido idêntico de revogação da prisão preventiva pendente de análise no juízo de primeiro grau, inviável se mostra o conhecimento do habeas corpus por esta instância superior, sob pena de supressão de instância.
5. Ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que autorize concessão de ordem de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ordem de habeas corpus não conhecida.
    Tese de julgamento:
    "1. Não se conhece do habeas corpus quando ainda pendente, no juízo de origem, pedido de revogação da prisão preventiva relacionado ao mesmo ato impugnado na impetração, sob pena de supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, HC n. 0808870-97.2024.8.14.0000, Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 05/08/2024; TJPA, HC n. 0814635-49.2024.8.14.0000, Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira, j. 24/09/2024.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0818489-17.2025.8.14.0000 – Relator(a): JORGE LUIS LISBOA SANCHES – Seção de Direito Penal – Julgado em 23/09/2025) 

DIREITO PRIVADO

 29795154 - Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. LIQUIDEZ DO VALOR NÃO EXIGIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em sede de apelação, extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de prova escrita do crédito e iliquidez dos honorários advocatícios cobrados. Os agravantes pleiteiam o prosseguimento da ação monitória ou, subsidiariamente, sua conversão para o procedimento comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível para cobrança de honorários advocatícios quando inexistente contrato escrito com cláusula de percentual, mas presentes documentos que evidenciam a prestação dos serviços advocatícios e a plausibilidade do crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação monitória exige apenas prova escrita apta a formar juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC.
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a suficiência de documentos que comprovem a relação jurídica e a prestação dos serviços, mesmo sem definição prévia do valor.
5. A jurisprudência vigente à época da propositura da ação (2012) admitia a cobrança de honorários por ação monitória com base em elementos que evidenciem a relação profissional, em consonância com o princípio do tempus regit actum.
6. A tabela da OAB/PA vigente à época serviu como parâmetro objetivo para o percentual cobrado, afastando alegações de iliquidez.
7. Diante da adequação da via eleita, torna-se desnecessária a conversão ao procedimento comum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e determinar o regular prosseguimento do julgamento da apelação.
Tese de julgamento: 1. A ação monitória é cabível para a cobrança de honorários advocatícios ainda que inexista contrato escrito, desde que comprovada a relação profissional por documentos idôneos. 2. A exata liquidez do crédito não é condição de admissibilidade do procedimento monitório, cabendo a discussão do quantum na fase de embargos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 437.638/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 27/08/2002; STJ, REsp 401.928/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 29/11/2002; TJPA, ApCív 0037082-64.2008.8.14.0301, Rel. Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 20/06/2011.
  (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0050605-36.2012.8.14.0301 – Relator(a): ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/09/2025) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
30145812 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INÉRCIA DA FAZENDA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve a extinção de execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da dívida, inércia processual e ausência de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decisão surpresa pela aplicação de fundamentos não debatidos; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para extinção da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A decisão aplica corretamente o Tema 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ineficiência administrativa.
4.A Resolução CNJ nº 547/2024 e a Lei Estadual nº 8.870/2019 autorizam a extinção de ofício nesses casos.
5.Não há decisão surpresa quando se trata de aplicação de jurisprudência vinculante e normas públicas.
6.A alegação de valor superior não foi comprovada, nem afasta a ausência de citação e de bens penhoráveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024.
2.A aplicação de precedente vinculante não configura decisão surpresa.
3.A inércia da Fazenda e a ausência de bens justificam a extinção do feito.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 70; CPC, arts. 9º, 10, 485, VI, 927, III; Lei Estadual nº 8.870/2019; Resolução CNJ nº 547/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 1.184, j. 19.12.2023.
ACÓRDÃO
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010554-56.2016.8.14.0005 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 15/09/2025) 
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29985010 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SOBRESTAMENTO REJEITADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S.A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, para estabelecer a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou. A agravante requereu: (i) o sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.266/STF; (ii) a aplicação da anterioridade anual; (iii) a devolução dos valores recolhidos indevidamente por meio de precatórios; e (iv) a compensação administrativa do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é necessário o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.266/STF; (ii) estabelecer se a cobrança do DIFAL/ICMS exige observância da anterioridade anual, além da anterioridade nonagesimal; (iii) verificar se é cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente mediante precatórios; (iv) reconhecer se é possível a compensação administrativa dos valores pagos a maior no período de noventena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Pedido de sobrestamento. A ausência de determinação expressa de suspensão nacional dos processos pelo STF em relação ao Tema 1.266 afasta o sobrestamento do feito, conforme decidido por este Egrégio Tribunal em casos similares. Pedido rejeitado.
5. Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme o art. 3º da Lei Complementar 190/2022 e entendimento consolidado no STF.
6. A jurisprudência do STF (ADIs 7066, 7070 e 7078 e Tema 1093) firmou entendimento vinculante sobre a constitucionalidade da cobrança do Difal após 90 dias da publicação da Lei Complementar 190/2022.
7. A restituição permitida pela via mandamental é apenas aquela que se opera dentro do procedimento de compensação, admitida para afastar os óbices formais e procedimentais ao pedido administrativo de compensação tributária, já que é vedada a restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF.
IV. DISPOSITIVO 
8. Agravo Interno parcialmente provido para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente durante o período da noventena. 
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 150, III, "b" e "c"; §5º; LC nº 190/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, Tema 1.262, RE 1420691 RG, Rel. Min. Presidente, j. 21.08.2023; STJ, REsp 2.135.870/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.08.2024; Súmulas STF nº 269 e 271; Súmula STJ nº 213.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0810934-21.2022.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 08/09/2025)