INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 9, setembro 2025

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
•	Apelação Cível - Transporte de Menor com Deficiência - Obrigação de Fazer - Atendimento Educacional Especializado - Dever do Estado - Inclusão Social - Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência - Reserva do Possível e Discricionariedade Administrativa - Incabível
•	Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Civil Pública - Direito Fundamental à Educação Inclusiva de Criança com Deficiência - Fornecimento de Acompanhante Escolar Especializado - Possibilidade de Imposição Judicial - Recurso Desprovido - Sentença Mantida
DIREITO À SAÚDE
•	Apelação Cível - Plano de Saúde - Omissão de Atendimento Médico Especializado - Criança Portadora de Hemofilia - Responsabilidade Objetiva - Dano Moral Configurado - Manutenção da Indenização Fixada
•	Apelação Cível - Direito à Saúde - Fornecimento de Medicamentos - MICOFERNOLATO DE MOFETIL e TACROLIMO - Lúpus Eritematoso Sistêmico com Nefrite Lúpica Refratária - Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos - Medicamentos Registrados na Anvisa e Constantes da RENAME - Legitimidade Passiva do Município - Precedentes do STF e do TJPA - Sentença Mentida - Recurso Conhecido e Improvido
•	Apelação Cível - Plano de Saúde - Paciente Pós Bariátrica com Abdômen em Avental - Dermolipectomia Abdominal Reparadora - Rol da ANS - Lei n. 14454 de 2022 - Cobertura Obrigatória - Recurso Desprovido
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado - Abuso de Autoridade - Prisão Ilegal e Exposição Vexatória em Operação Policial - Violação a Direitos Fundamentais - Dano Moral Configurado - Valor Indenizatório Mantido - Recurso Desprovido
•	Agravo Interno em Mandado de Segurança - Licitação Pública - Concorrência Eletrônica - Inexequibilidade da Proposta - Vínculo Funcional de Sócia Administradora com Ente Licitante - Indícios de Irregularidade - Suspensão da Homologação e Execução Contratual
•	Apelação Cível - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Declaração de Utilidade Pública - Pedido Liminar de Imissão na Posse - Linha de Transmissão de Energia Elétrica - Interesse Público - Natureza do Imóvel - Imóvel Rural - Critério de Destinação do Bem - Precedentes do STJ - Perícia Judicial Satisfatória - Prevalência do Laudo Pericial - Competência da Vara Agrária - Resolução TJPA n. 18 de 2005 GP, Art. 3 - Precedentes deste Egrégio Tribunal
•	Agravo de Instrumento - Direito à Dignidade da Pessoa Humana - Obrigação de Fazer - Traslado de Restos Mortais - Assistência aos Desamparados - Manutenção de Decisão que Determina ao Estado o Custeio do Transporte Funerário - Recurso Desprovido
DIREITO AMBIENTAL
•	Apelação Cível - Dano Ambiental em Áreas de Preservação Permanente APP - Reparação Integral - Cumulação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais Coletivos - Possibilidade - Recurso Conhecido e Desprovido
•	Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Indeferimento de Tutela de Urgência - Área de Proteção Ambiental - Prevalência do Interesse Público Coletivo Sobre Interesses Particulares - Recurso Conhecido e Desprovido
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Transporte de Madeira Nativa sem Autorização - Responsabilidade Objetiva por Dano Ambiental - Condenação em Dano Material e Moral Coletivo - Fixação de Obrigação de Reparação com Plantio de Mudas e Indenização Pecuniária - Recurso Desprovido
DIREITO DE VIZINHANÇA
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Reconvenção - Direito de Vizinhança - Demolição Parcial de Muro
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Energia Elétrica - Consumo Não Registrado - Ausência de Notificação Prévia do Consumidor para Acompanhamento da Inspeção - Irregularidade na Cobrança - Inexistência do Débito - Dano Moral Configurado - Recurso Desprovido
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Tribunal do Júri - Tentativa de Homicídio Qualificado - Nulidade - Incidente de Insanidade Mental indeferido - Decisão dos Jurados em conformidade com prova dos Autos - Soberania dos Veredictos - Dosimetria 
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas. Artigo 33 da Lei Nº 11.343/06 – Alegação de absolvição
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Artigo 33 da Lei nº 11.343/06 - Preliminar de Nulidade
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) - Pleito de Absolvição ou Desclassificação – Improcedência - Provas suficientes - Confissão qualificada - Reconhecimento da atenuante
•	Apelação Criminal - Roubo Majorado - Reconhecimento pessoal - Inobservância das formalidades previstas no Art. 226 do CPP – Invalidade - Ausência de Provas Independentes da autoria delitiva
•	Apelação Criminal - Roubo Majorado - Condenação pelo Art. 157, §2º-a, I e §2º, II, do Código Penal - Redimensionamento de Pena - Exclusão de Majorante - Prisão Domiciliar
•	Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória - Prova Judicializada Idônea
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição mantida - Prova ilícita - Abordagem pessoal desmotivada - Ausência de Fundadas Razões - Entrada domiciliar decorrente - Nulidade de toda a Cadeia Probatória - Teoria dos Frutos da Arvore Envenenada
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Taxa de Resíduos Sólidos TRS - Grande Gerador - Inexistência de Prestação Potencial do Serviço - Ilegalidade do Lançamento - Agravo Interno Desprovido
•	Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Falecimento do Devedor Antes da Citação - Impossibilidade de Redirecionamento ao Espólio - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito - Recurso Desprovido
•	Agravo de Instrumento - Contribuição de Iluminação Pública   CIP - Consumidor de Baixa Renda - CadÚnico - Isenção Legal - Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal - Recurso Provido
DIREITO URBANÍSTICO
•	Apelação Cível - Ação Civil Pública - Instalação Irregular de Lombadas em Vias Urbanas - Omissão do Poder Público Municipal - Dever de Adequação - Recurso Desprovido
•	Apelação Cível - Obrigação de Não Fazer - Recuo de Imóvel Invadindo Calçada Pública - Função Social da Propriedade - Interesse Coletivo Prevalece - Improcedência

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO
29218251 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MENOR COM DEFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. INCLUSÃO SOCIAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INCABIVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Medicilândia contra sentença que o condenou a fornecer transporte contínuo a menor com deficiência e sua acompanhante, para frequentar a APAE de Altamira, conforme cronograma da instituição, sob pena de multa diária.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia gira em torno da obrigação do ente municipal de garantir transporte a menor com deficiência para instituição de ensino especializada, frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e inclusão social.
RAZÕES DE DECIDIR:
1.      Comprovação da necessidade do menor, diagnosticado com retardo mental moderado, esquizofrenia e epilepsia, de frequentar a APAE para desenvolvimento cognitivo e social.
2.      Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), da Constituição Federal e da LDB (Lei nº 9.394/1996), que asseguram o direito à educação inclusiva e ao transporte acessível.
3.      Rejeição das alegações de cerceamento de defesa e violação à discricionariedade administrativa, com base no livre convencimento motivado do juiz e na possibilidade de controle judicial de políticas públicas em caso de omissão estatal.
4.      Jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA reconhecendo a obrigação do Estado em garantir transporte a pessoas com deficiência como parte do mínimo existencial.
DISPOSITIVO:
Conhecido o recurso de apelação e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o Município de Medicilândia ao fornecimento de transporte contínuo ao menor e sua acompanhante para a APAE de Altamira.
TESE DE JULGAMENTO:
É dever do ente público assegurar o transporte de pessoa com deficiência a instituição especializada, como meio de garantir o direito à educação inclusiva e ao desenvolvimento integral, sendo legítima a intervenção judicial diante da omissão estatal, sem que isso configure violação à separação dos poderes ou à reserva do possível.          
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800264-34.2019.8.14.0072 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
28915410 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.             Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, visando compelir o Estado do Pará a fornecer acompanhante escolar especializado a criança com diagnóstico de paralisia cerebral (CID 10 F84.0/F71.0), matriculada na rede pública estadual de ensino. Pedido de tutela antecipada deferido. Sentença de procedência ratificou a liminar e determinou o fornecimento do profissional, com base na comprovação da necessidade por laudo médico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à proteção de direito individual indisponível de criança com deficiência;
(ii) saber se é possível impor judicialmente ao ente estatal a obrigação de fornecer acompanhamento escolar especializado, diante das alegações de ausência de dotação orçamentária, impedimentos administrativos e princípios da reserva do possível e separação dos poderes;
(iii) saber se a multa cominatória fixada é razoável e proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos fundamentais individuais indisponíveis de crianças e adolescentes, conforme previsão constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF/88) e entendimento pacificado do STF e STJ.
4. A Constituição Federal (arts. 6º, 205 e 227), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito à educação inclusiva, com atendimento educacional especializado, sendo possível ao Judiciário impor medidas ao Executivo para garantir a efetividade desse direito.
5. A alegação de reserva do possível exige prova técnica da impossibilidade orçamentária, a qual não foi apresentada.
6. A multa fixada não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo meio legítimo de coerção ao cumprimento de ordem judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em sede de remessa necessária.
 Tese de julgamento:
1.             O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à efetivação de direito fundamental individual indisponível de criança com deficiência, especialmente quando o direito à educação inclusiva estiver ameaçado.
2.             É juridicamente admissível a imposição judicial ao Poder Executivo de obrigação de fornecer atendimento educacional especializado, ainda que envolva alocação de recursos públicos, diante da omissão estatal.
3.             A multa diária fixada para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando destinada a assegurar a efetividade da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205, 227; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, VIII; ECA, art. 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 737.958/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15.10.2007; TJPA, Apelação nº 0800818-43.2019.8.14.0015, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 07.11.2022.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0850663-83.2024.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025) 

DIREITO À SAÚDE
29156228 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. CRIANÇA PORTADORA DE HEMOFILIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.
I. CASO EM EXAME
1.    Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de omissão no atendimento médico especializado a criança de dois anos, portadora de hemofilia tipo A, durante internação em hospital conveniado à operadora de plano de saúde. Sentença de procedência fixou indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    As questões debatidas no recurso consistem em:
(i) verificar se houve omissão relevante na prestação do serviço médico contratado;
(ii) apurar a existência de nexo causal entre a conduta da operadora e os danos alegados;
(iii) examinar a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses de recusa ou demora injustificada no atendimento médico emergencial;
(iv) reavaliar o valor da indenização fixada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Configurada falha na prestação do serviço pela ausência de atendimento especializado tempestivo, que expôs o paciente, criança vulnerável, a risco iminente de morte.
4. A responsabilidade da operadora de plano de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
5. A jurisprudência dominante reconhece o dano moral in re ipsa em casos de negativa ou omissão de cobertura de urgência.
6. Indenização de R$ 12.000,00 mantida, por ser proporcional à gravidade da omissão, à condição das partes e à função pedagógica da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "A omissão injustificada de atendimento médico especializado por operadora de plano de saúde, em situação de urgência envolvendo criança hemofílica, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva por danos morais, independentemente da demonstração de culpa."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 1.009 e ss.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0015758-70.2021.8.19.0004, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 15/06/2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0023360-26.2007.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/08/2025) 
29200214 - Acórdão PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM NEFRITE LÚPICA REFRATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E CONSTANTES DA RENAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF E TJPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
             CASO EM EXAME
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará visando compelir o Município de Ananindeua ao fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos Micofenolato de Mofetil 500 mg e Tacrolimo 1 mg à paciente Eunicy Alves de Souza, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica refratária.
             QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia reside na legitimidade passiva do Município de Ananindeua e na obrigação solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo, prescritos para tratamento de doença grave, com registro na ANVISA e incluídos na RENAME.
                RAZÕES DE DECIDIR
1.   A Constituição Federal (art. 196 e 23, II) estabelece o direito à saúde como dever comum da União, Estados e Municípios.
2.   O STF, no Tema 793, firmou a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos.
3.   Os medicamentos requeridos possuem registro na ANVISA e estão incluídos na RENAME, dispensando os requisitos do Tema 106 do STJ.
4.   A sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada.
             DISPOSITIVO
Conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que determinou o fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos à paciente.
             TESE DE JULGAMENTO
Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de cidadãos hipossuficientes, independentemente da complexidade do tratamento ou da esfera de governo à qual pertença o medicamento, desde que este esteja registrado na ANVISA e incluído na RENAME (Tema 793/STF).
ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE, nos termos do voto do relator.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0810864-50.2021.8.14.0006 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
29110748 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA COM ABDOME EM AVENTAL. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL REPARADORA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame
1.	Apelação cível (proc. 0804807-45.2023.8.14.0006) interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença que a condenou a custear dermolipectomia abdominal reparadora indicada à beneficiária Ane Margareth Rego Rabelo, paciente bariátrica com perda ponderal de 56 kg, flacidez acentuada, episódios de dermatite fúngica e lombalgia, bem como a pagar multa diária em caso de descumprimento e honorários de sucumbência de 10 %.

II. Questão em discussão
1.	Saber se a operadora de plano de saúde deve custear cirurgia reparadora (dermolipectomia) pós-bariátrica quando:
(i) o procedimento não consta, de forma expressa e irrestrita, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (RN 465/2021); e
(ii) a operadora alega caráter meramente estético e ausência de urgência clínica.

III. Razões de decidir
1.	Necessidade funcional comprovada. Laudos médicos atestam abdome em avental, risco de infecção cutânea, dor lombar e prejuízo psicossocial; o código TUSS 30101271 (dermolipectomia) foi prescrito como parte do tratamento da obesidade mórbida.
2.	Rol da ANS exemplificativo. A Lei nº 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei 9.656/1998 para admitir cobertura de procedimentos fora do rol, desde que haja evidência científica ou recomendação técnica, requisitos atendidos no caso.
3.	Tema 1069/STJ. A Segunda Seção fixou tese repetitiva de que cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica integra o tratamento da obesidade e é de cobertura obrigatória; eventual dúvida técnica deve ser sanada por junta médica custeada pela operadora, sem prejuízo de acesso ao Judiciário.
4.	Cláusulas limitativas abusivas. A negativa viola o dever de boa-fé objetiva (art. 51, §1º, CDC) e afronta o direito fundamental à saúde (arts. 5º, XXXII, e 196, CF).

IV. Dispositivo e tese
1.	Apelação conhecida e desprovida.
2.	Majoração dos honorários para 12 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Tese de julgamento:
“1. É de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador indicada a paciente pós-cirurgia bariátrica quando necessária à preservação da saúde física ou psíquica, ainda que o procedimento conste do Rol da ANS com restrição ou não conste expressamente; 2. A Lei nº 14.454/2022 confirma o caráter exemplificativo do Rol da ANS e impõe às operadoras o custeio de tratamentos clinicamente justificados.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I, 14 e 51; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-C; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069 – REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13 set 2023; STJ, AgInt no REsp 1.872.321/SP, Segunda Seção, j. 13 set 2023; TJ-RJ, AI 0075518-88.2023.8.19.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 07 nov 2023; TJ-CE, Ap 0240723-37.2020.8.06.0001, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 02 abr 2024.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804807-45.2023.8.14.0006 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/08/2025) 

DIREITO ADMINISTRATIVO
29111096 – Acórdão PJE
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abuso de autoridade. Prisão ilegal e exposição vexatória em operação policial. Violação a direitos fundamentais. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME.
1.           Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais. A sentença condenou o ente federativo ao pagamento de R$ 70.000,00 para cada autor, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado (CF/1988, art. 37, §6º), em virtude de abusos cometidos por agentes públicos durante a operação policial “Força pela Paz”, que incluiu prisão ilegal, exposição pública humilhante e violência física e psicológica. O Estado alegou ausência de provas do dano moral, inexistência de nexo causal e excesso no valor da indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2.           Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos praticados por agentes públicos durante a operação policial; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.           A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes decorre da teoria do risco administrativo, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa.
4.           A abordagem policial foi executada sem mandado judicial ou situação de flagrante, com invasões domiciliares ilegais, agressões físicas e psicológicas, prisões arbitrárias e exposição pública humilhante, fatos comprovados por testemunhas e não refutados por provas em sentido contrário.
5.           A ausência de flagrante, de mandado judicial e de justificativa legal para a condução dos autores, somada ao sofrimento infligido e à humilhação vivenciada, caracterizam ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais, configurando grave dano moral.
6.           O Estado não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade (culpa exclusiva das vítimas, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro), não se desincumbindo de seu ônus probatório.
7.           O valor da indenização, fixado em R$ 70.000,00 por autor, mostra-se adequado diante da gravidade dos fatos, da extensão dos danos e da jurisprudência do STJ que admite caráter punitivo-compensatório para o dano moral.
8.           A fixação do quantum indenizatório está em conformidade com precedentes que reconhecem valores similares em casos de prisão ilegal e violência estatal, não se tratando de valor excessivo ou desproporcional.
9.           Em razão do desprovimento do recurso, são majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10.        Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.           A responsabilização civil do Estado por atos ilegais de seus agentes em operação policial prescinde da demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade.
2.           A prisão ilegal, associada à exposição vexatória, ameaças e agressões físicas e morais, configura grave violação a direitos fundamentais, apta a ensejar indenização por danos morais.
3.           O valor da indenização deve observar a gravidade da conduta estatal, o caráter pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais, sendo incabível a redução de valores que se mantêm dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 927 e 43; CPC, arts. 85, §11, e 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.851.975/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2129580/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1382382/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.04.2019.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0044422-20.2010.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025 ) 
28936794 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. VÍNCULO FUNCIONAL DE SÓCIA-ADMINISTRADORA COM O ENTE LICITANTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.         Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança impetrado por Maués Engenharia Ltda., suspendendo os atos administrativos de homologação e execução de contrato oriundo da Concorrência Eletrônica nº 90.017/2024/SEINFRA, celebrado com a empresa M. de L. de Jesus Oliveira Ltda, ante indícios de inexequibilidade da proposta vencedora e inabilitação jurídica da licitante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a proposta apresentada pela empresa vencedora seria exequível, à luz do artigo 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021;
(ii) saber se há impedimento jurídico à participação da empresa M. de L. de Jesus Oliveira Ltda., em razão de vínculo funcional de sua sócia-administradora com o Estado do Pará, em razão do exercício do cargo público de professora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A proposta apresentada pela empresa vencedora, inferior a 75% do orçamento estimado, atrai a presunção relativa de inexequibilidade prevista no artigo 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021, sem demonstração concreta de viabilidade técnica e financeira.
4. A ausência de comprovação da garantia adicional exigida pelo §5º do mesmo artigo reforça a fragilidade da proposta.
5. A sócia-administradora da empresa vencedora mantém vínculo funcional ativo com o Estado do Pará, exercendo cargo público de professora, o que afronta os artigos 9º, §1º e 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como os artigos 178, VII e VIII, da Lei Estadual nº 5.810/1994.
6. Presença dos requisitos legais da relevância da fundamentação e do perigo de dano justifica a suspensão dos atos administrativos da contratação até o julgamento de mérito do mandado de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0801846-81.2025.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Seção de Direito Público – Julgado em 05/08/2025) 
28920816 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO IMÓVEL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA Nº 018/2005-GP, ART. 3º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de serviço administrativo fundada em declaração de interesse público, confirmando a tutela antecipada de imissão provisória na posse e arbitrando indenização no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).
2. Os Recorrentes alegam incompetência da Vara Agrária sob o fundamento de que o imóvel é urbano, bem como sustentam que a avaliação realizada pelo perito nomeado pelo Juízo não forneceu critérios técnicos adequados, pleiteando a majoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) se o imóvel objeto de serviço administrativo deve ser considerado rural ou urbano para fins de definição da competência jurisdicional; (ii) se o valor da indenização fixada pelo Juízo de origem especificados os critérios técnicos protegidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A caracterização do imóvel como rural não corresponde exclusivamente à sua localização, mas também à sua destinação econômica, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Documentos constantes dos autos e laudos periciais atestam a destinação rural do bem, razão pela qual se mantém a competência da Vara Agrária.
5. A classificação aprovada pelo perito judicial para avaliação da decisão foi devidamente fundamentada e ajustada ao perímetro no qual será utilizado, sendo inaplicáveis os critérios sugeridos pelos apelantes por simples descontamento.
6. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e precisão técnica, sendo prestigiado como elemento essencial na fixação da indenização por imposição de servidão administrativa.
7. Ausência de elementos que justifiquem a majoração da indenização inscrita na sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. A competência para processar e julgar ação de constituição de servidão administrativa sobre imóvel de natureza rural é da Vara Agrária.
2. O laudo pericial judicial deve prevalecer na fixação do quantum indenizatório.
________________________________________
Dispositivo relevante citado: Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 4º, I.
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/08/2014.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802734-78.2020.8.14.0015 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025) 
28923124 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO O CUSTEIO DO TRANSPORTE FUNERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.          Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/PA, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Eunice Gomes de Lima, a qual pleiteou que o ente estatal realizasse, gratuitamente, o traslado dos restos mortais de seu filho, falecido em Santa Catarina, até o Município de Capanema/PA, alegando impossibilidade financeira. A decisão agravada deferiu o pedido liminar, determinando a conservação do corpo pela autoridade científica local e a responsabilidade do Estado do Pará pelo transporte, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.          Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Pará possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar se é válida a decisão judicial que impõe ao ente estatal a obrigação de realizar o traslado funerário, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da assistência aos desamparados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.          A alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Pará não foi apreciada pelo juízo de origem, de modo que sua análise direta pelo tribunal configuraria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4.          A decisão agravada se fundamenta no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), o qual assegura não apenas o respeito à vida, mas também ao falecimento digno, com direito à sepultura e à preservação do corpo.
5.          O dever do Estado de assegurar assistência aos desamparados (CF/1988, art. 6º e art. 203) alcança situações excepcionais como a da agravada, que comprovou sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com o traslado do corpo de seu filho.
6.          O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de reconhecer a obrigação estatal de garantir o transporte do corpo em tais circunstâncias, como forma de proteger direitos da personalidade, mesmo post mortem.
7.          A multa cominatória fixada (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como instrumento de coerção para cumprimento da decisão, sem configurar enriquecimento indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.          Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.          A análise de alegação de ilegitimidade passiva não apreciada em primeiro grau configura supressão de instância e não deve ser conhecida em sede recursal.
2.          O Estado possui o dever excepcional de custear o traslado funerário de pessoa em situação de vulnerabilidade, quando demonstrada a incapacidade financeira da família e o respeito à dignidade post mortem.
3.          A fixação de multa diária em valor razoável para compelir o cumprimento de decisão judicial é medida legítima e proporcional, nos termos do art. 537 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 203; CPC, art. 537.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70050720432, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, 22ª Câmara Cível, j. 25.10.2012; TJDFT, AI nº 0711314-27.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 14.09.2023; TJMG, AI-Cv nº 1.0000.25.017018-0/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0820842-64.2024.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025) 

DIREITO AMBIENTAL
29142649 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recurso. Apelação Cível interposta por particular em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão da construção de uma represa em nascente localizada em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida licença ambiental.
2. A Tese Recursal. O apelante sustenta, em síntese, que a reparação do dano ambiental deve ocorrer prioritariamente in natura (recuperação da área), sendo a indenização pecuniária medida subsidiária e não cumulativa. Alega, ainda, a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais coletivos (R$ 50.000,00). Pleiteia, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3.	Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se, em matéria de dano ambiental, a obrigação de reparar in natura a área degradada afasta a possibilidade de sua cumulação com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos; e (ii) analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, sendo desnecessário a aferição de culpa. A pretensão de reparação do dano, ademais, é imprescritível, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, visando à proteção dos presentes e futuras gerações.
5. O princípio da reparação integral do dano ambiental (restitutio in integrum) impõe a restauração do bem lesado ao seu estado anterior (obrigação de fazer), mas também a compensação pela privação temporária de suas funções ecológicas (dano interino) e pelos danos cuja recuperação plena é inviável (dano residual). Assim, as obrigações de fazer e de indenizar são complementares e cumuláveis, não configurando bis in idem, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 629 do Superior Tribunal de Justiça.
6. O dano moral coletivo transcende a esfera individual, caracterizando-se pela lesão a valores de uma comunidade e pelo sentimento de repulsa e indignação gerado pela conduta ilícita. A agressão a um bem ambiental de uso comum do povo, como uma Área de Preservação Permanente, configura dano moral coletivo de natureza presumida (in re ipsa), que gera o dever de indenizar independentemente da prova de sofrimento da coletividade.
7. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado a título de dano moral coletivo, mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta do apelante é de extrema gravidade, pois o represamento de uma nascente compromete todo o curso d’água disponibilizado à população residente que depende desse recurso, bem como afetando o ecossistema local e o abastecimento de outras comunidades. O montante cumpre, assim, a dupla função da sanção: compensatória e, principalmente, punitivo-pedagógica, a fim de desestimular a prática de novos ilícitos ambientais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença condenatória. Pedido de gratuidade da justiça deferido em favor do apelante.
Tese de julgamento: 
“1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e imprescritível, impondo ao poluidor o dever de reparação integral, o que admite, nos termos da Súmula nº 629 do STJ, a cumulação da obrigação de recuperar a área degradada com a de indenizar os danos materiais e morais coletivos. 
4.	A lesão a Área de Preservação Permanente (APP) configura dano moral coletivo in re ipsa, cujo valor indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV, e art. 225, § 3º; CPC/2015, art. 98 e art. 99, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, art. 1º; CDC, art. 6º, VI; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 999); STJ, Súmula nº 629; STJ, AgInt no AREsp n. 2.699.877/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, Resp n. 1.975.305/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 21.05.2025; STJ, Resp n. 1.473.846/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.02.2017; STJ, Resp n. 1.303.014/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.12.2014; TJPA, Apelação Cível nº 0002107-82.2018.8.14.0046, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.06.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0002225-91.2018.8.14.0035, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 02.06.2025.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001222-58.2018.8.14.0017 – Relator(a): ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
29122006 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO COLETIVO SOBRE INTERESSES PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.         Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Cominatória de Obrigação de Não Fazer, na qual o agravante pleiteava a suspensão de procedimentos administrativos de concessão de uso de área pública estadual, inserida na Área de Proteção Ambiental Triunfo do Xingu, sob posse provisória do Estado do Pará, para fins de implementação de projeto de restauração florestal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão consiste em saber se, diante da posse pública provisória da área concedida por decisão judicial, é cabível determinar ao IDEFLOR-BIO a abstenção de atos administrativos voltados à concessão da área para fins ambientais, considerando alegações de reversibilidade da medida e risco à esfera possessória do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A proteção ao meio ambiente é direito fundamental de natureza difusa, tutelado pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.985/2000, prevalecendo sobre interesses individuais em conflito.
4. A posse provisória do Estado decorre de medida judicial voltada à restauração ambiental e não impede a adoção de políticas públicas para recomposição da área degradada, nos moldes da legislação ambiental.
5. Eventual concessão florestal, ainda que sob posse provisória, insere-se no exercício regular do poder-dever estatal de preservar o patrimônio ambiental e não caracteriza irreversibilidade ou antecipação indevida de mérito, inexistindo perigo de dano superior ao interesse coletivo.
6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a supremacia do interesse público ambiental em hipóteses similares, especialmente quando se trata de áreas de proteção e recomposição florestal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817304-75.2024.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
29129216 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO COM PLANTIO DE MUDAS E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.                Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que manteve parcialmente a sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à obrigação de plantio de 30 mudas de espécies nativas por metro cúbico de madeira transportada sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A conduta do apelante consistiu no transporte de 16,418 m³ de madeira nativa da espécie jatobá, sem cobertura de Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF), em violação à legislação ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.                A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos probatórios suficientes para embasar a responsabilização civil do apelante por dano material e moral coletivo ambiental; 
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.                A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e a degradação ambiental, independentemente da comprovação de culpa.
4.                O transporte de madeira sem autorização válida constitui infração administrativa ambiental, conforme previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, e enseja presunção de dano ambiental, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.
5.                Os documentos juntados pelo Ministério Público (auto de infração, termo de apreensão e outros) detém presunção de veracidade e legitimidade, sendo suficientes para comprovar a infração ambiental e o respectivo dano.
6.                A alegação do agravante de que possuía autorização não se sustenta, pois o documento apresentado não corresponde ao volume da madeira apreendida, revelando a ausência de prova hábil a afastar a infração.
7.                A fixação de reparação por meio de plantio de mudas nativas é medida adequada à recomposição ambiental e ao caráter pedagógico da sanção, sendo proporcional à extensão do dano.
8.                O dano moral coletivo ao meio ambiente é cabível e encontra amparo na Lei nº 7.347/1985, art. 1º, I, sendo o valor arbitrado compatível com a gravidade da infração e os parâmetros jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO 
10.           Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Lei nº 9.605/1998, arts. 45, 46, parágrafo único, e 70; Decreto nº 3.179/1999, arts. 2º, II e IV, e 32, parágrafo único; CC, art. 927; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, I, 17 e 18; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1330188/MA, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgRg no REsp 1313443/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.02.2014, DJe 12.03.2014; TJPA, ApCiv nº 0001229-91.2011.8.14.0115, Rel. Desª Ezilda Pastana Mutran, j. 11.03.2024; TJPA, ApCiv nº 0006228-28.2009.8.14.0028, Rel. Des. Roberto Moura, j. 22.05.2023; STJ, REsp 1438815/RN, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016, DJe 01.12.2016; STJ, REsp 1358057/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.05.2018, DJe 25.06.2018.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003327-30.2007.8.14.0005 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 

                                                    DIREITO DE VIZINHANÇA
29156227 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO PARCIAL DE MURO.
I. CASO EM EXAME
1.    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado pelo condomínio e parcialmente procedente reconvenção da ré, para determinar a demolição parcial de muro que obstruía ventilação e iluminação de sua residência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia principal reside em:
(i) saber se a recorrida deve ser responsabilizada por danos causados ao muro do condomínio;
(ii) saber se é válida a ordem de demolição parcial do muro com base em afronta aos direitos de vizinhança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de prova da autoria do dano inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória (art. 373, I, CPC).
4. A construção de muro em altura excessiva, embora regularmente deliberada em assembleia condominial, não pode privar condômina da ventilação e iluminação naturais.
5. A tutela dos direitos de vizinhança, notadamente a preservação da salubridade do imóvel, autoriza a demolição parcial da construção (arts. 1.277 e 1.300 do CC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.    "A ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ao muro impede a responsabilização civil."
2.    "A obstrução de ventilação e iluminação por construção condominial autoriza, no caso concreto, a demolição parcial do muro, mesmo se regularmente deliberado em assembleia."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 1.277 e 1.300; CPC, arts. 373, I; 482 e 484.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0016196-07.2016.8.14.0006 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/08/2025) 

DIREITO DO CONSUMIDOR
29000845 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que, com base no IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000 e no Tema 699 do STJ, manteve a sentença que reconheceu a inexistência de débito relativo a suposto consumo não registrado de energia elétrica, diante da ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da inspeção, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança por consumo não registrado quando não demonstrada a prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção técnica; (ii) estabelecer se a ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A cobrança por consumo não registrado exige, para sua validade, o cumprimento do procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010, com destaque para a notificação prévia e comprovada do consumidor acerca da inspeção e da possibilidade de acompanhamento da perícia técnica.
No caso concreto, a concessionária agravante não comprovou que notificou previamente a consumidora sobre a data, hora e local da inspeção técnica, nem que oportunizou prazo para impugnação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A apuração unilateral da suposta irregularidade pela distribuidora, desacompanhada de perícia técnica e sem observância do devido processo administrativo, afasta a presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), tornando a cobrança indevida.
A jurisprudência do STJ e do TJPA é pacífica no sentido de que a ausência de participação do consumidor no procedimento invalida a cobrança por consumo não registrado e caracteriza falha na prestação do serviço.
A cobrança indevida de débito decorrente de procedimento unilateral, com potencial para negativação e corte de serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, arbitrada no valor de R$ 8.000,00, compatível com os parâmetros jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
A cobrança por consumo não registrado (CNR) somente é legítima se observado o procedimento administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 414/2010.
A ausência de notificação prévia do consumidor para acompanhar a perícia técnica do medidor invalida a cobrança e configura falha na prestação do serviço.
A apuração unilateral da irregularidade pelo fornecedor afasta a presunção de legitimidade do TOI e enseja reparação por danos morais, mesmo sem prova de prejuízo concreto.
Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e seguintes; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 03.05.2017; TJPA, IRDR nº 0801551-63.2017.8.14.0000; TJPA, ApCív nº 0058434-68.2012.8.14.0301, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 05.07.2022. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0019072-88.2014.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/08/2025) 

DIREITO PENAL
29339989 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O caso em exame versa sobre recurso de apelação interposto por OLIVALDO DOS SANTOS SILVA contra sentença do Tribunal do Júri que o condenou à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, meio que dificultou a defesa da vítima e violência contra mulher (art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c art. 14, II, ambos do CP), tendo como vítima sua filha, B.R.S.
II - A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na sentença por indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) saber se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) saber se a pena aplicada ao recorrente se encontra devidamente fundamentada.
III - 1. O indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, com base na ausência de elementos que indicassem dúvida substancial sobre a higidez mental do réu, à luz da
documentação médica apresentada e dos próprios relatos do acusado. Inexistente, portanto, a nulidade alegada.
2. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório coligido, especialmente nos depoimentos das vítimas e no laudo pericial, não se verificando contrariedade manifesta às provas dos autos. Deve, portanto, prevalecer a soberania dos veredictos, nos termos do art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da CF/1988.
3. A dosimetria da pena revelou equívoco na valoração negativa do comportamento da vítima, fundamento inadmissível nos termos da Súmula 18 do TJPA, porquanto tal circunstância não pode ser valorada desfavoravelmente ao acusado. Corrige-se, pois, a pena-base, reduzindo-se-a em razão da exclusão desta circunstância judicial negativada, com redimensionamento da sanção final para 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.
4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800817-10.2021.8.14.0073 – Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 12/08/2025)
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29107322- Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I – CASO EM EXAME
1. Preliminar de nulidade. Inocorrência. constata-se dos autos, que a busca realizada pelos policiais se deu em virtude de fundada suspeita, verificando-se que os policiais militares durante ronda ostensiva na Rua da Piçarreira, bairro Constran, no Município de Tomé Açu, avistaram o réu, que apresentou atitudes suspeitas, motivo pelo qual realizaram a abordagem e em revista pessoal encontraram 02 (dois) pinos da substância ilícita entorpecente vulgarmente conhecida por “cocaína”. Na oportunidade, os Policiais pediram que o réu liberasse a entrada da guarnição na residência, o que foi autorizado pelo recorrente e acompanhou a revista na residência. Em diligências na residência do réu, foram encontrados 03 (três) pinos contendo em seu interior substância ilícita entorpecente vulgarmente conhecida por “cocaína” e um saquinho da substância ilícita entorpecente vulgarmente conhecida por “pedra de oxi”. Portanto, o procedimento criticado pela Defesa está em total consonância com os ditames dos arts. 240, §2º e 244, ambos do CPP, não havendo que se falar em nulidade da busca pessoal e domiciliar. Preliminar rejeitada
2. Apelação Criminal interposta por WARISSON MALCHER GURJAO, contra sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa requer a absolvição por ausência e insuficiência de provas, com base no artigo 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria com a pena base no mínimo legal ou a aplicação no patamar de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) avaliar a comprovação de provas suficientes para demonstrar a absolvição do recorrente, e (ii) examinar a reforma da dosimetria.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, notadamente, pelo Termo de Exibição e Apreensão de ID 25523446, pelo Laudo de Constatação Provisório de ID 25523446, pelo Laudo Toxicológico Definitivo de ID 25523446, o qual atestou a quantidade e natureza entorpecente das substâncias apreendidas, sendo 220 embalagens pequenas contendo substância petrificada de coloração amarelada, pesando o total de 65,6 g de cocaína.
4. Reforma da dosimetria. Inocorrência. Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da
proporcionalidade, como orientado pelo STJ, valorado entre as proporções de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo), tendo as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sido avaliadas e corretamente justificadas e após reanálise do procedimento trifásico, não se observou qualquer equívoco a ser corrigido nesta instância revisora, tendo sido a reprimenda fixada de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo, sendo mantida, assim, a sentença recorrida inalterada em todos os seus termos.
IV – DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.
6. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, e §4º; CPP, art. 240, §2º, art. 244 e art. 386, V e VII.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0803703-83.2024.8.14.0070 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/08/2025)
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29120354 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença condenatória que, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Pleito absolutório por insuficiência probatória, com a consequente desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (uso pessoal).
3. Reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Juízo de Admissibilidade: O recurso é adequado, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.
5. Insuficiência Probatória e Desclassificação: Provas robustas e harmônicas que respaldam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Depoimentos policiais coerentes, somados à quantidade do entorpecente (50,1g de cocaína) e às circunstâncias da apreensão (após entrega por terceiro em local conhecido como ponto de venda), afastam a tese de posse exclusiva para consumo pessoal.
6. Reforma da Dosimetria: a) Atenuante da Confissão: Necessário reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que na sua forma qualificada (Súmula 545/STJ), pois o apelante admitiu a propriedade da droga, fato utilizado na fundamentação da sentença. Contudo, sem reflexo na pena intermediária, fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). b) Causa de Diminuição (Art. 33, §4º): Ilegalidade na utilização de ação penal em curso para justificar a aplicação da fração mínima de 1/6. Violação à Súmula 444/STJ e ao Tema 1.139/STJ (Recursos Repetitivos). Afastado o fundamento inidôneo e preenchidos os requisitos legais, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3. c) Pena Redimensionada: Pena final fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com alteração do regime para o aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO
7. Conhecimento e provimento parcial do recurso para reformar a dosimetria, reduzindo a pena definitiva nos termos do voto, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS • Lei nº 11.343/2006: Art. 28; Art. 33, caput e § 4º; Art. 42. • Código Penal: Art. 59; Art. 65, III, 'd'. • Jurisprudência: Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ; Súmula 545/STJ; Tema 1.139/STJ
(REsp 1.977.027/PR); AgRg no HC 759.876/MT, STJ; APELAÇÃO CRIMINAL: 08009246920238140401, TJPA.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0801480-77.2024.8.14.0032 – Relator(a): SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/08/2025)
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29025905- Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de roubo majorado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se existem provas suficientes para condenação do réu pela prática do crime de roubo pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; (ii) aferir a possibilidade do pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal e não pode servir de lastro à eventual condenação, ainda que confirmado em juízo.
4. Na espécie, o reconhecimento pessoal na fase policial foi realizado sem observância do procedimento legal, inexistindo provas independentes quanto à autoria delitiva, pois o acusado foi preso vários dias depois do crime, não tendo sido encontrado em seu poder os objetos subtraídos e a arma utilizada na prática delitiva, bem como negou a acusação na polícia e em juízo.
5. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento juntadas aos autos não permitem individualizar o autor do delito, pois apresentam baixa resolução e nitidez precária, com efeito visual pixelado e aparência granulada, tendo a autoridade policial consignado serem inconclusivas para a identificação do criminoso.
6. Desta feita, diante de dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, torna inválido o reconhecimento de pessoa e não poderá servir de lastro à eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo, salvo se existirem outras provas independentes acerca da autoria delitiva. 2. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria, deve incidir a aplicação do princípio in dubio pro reo.”
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, arts. 158-A a 158-F, art. 386, VII, e art. 226.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/03/2019; STJ, AgRg no HC 769347/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/11/2022; STJ, HC 769783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/05/2023; TJCE, ApCrim 0265961-53.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, j. 17/12/2024.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0824078-53.2022.8.14.0401 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 07/08/2025)
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29128788 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, §2º-A, I E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. PRISÃO
DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO A UM DOS APELOS E IMPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas por Victor Gabriel Sales da Silva e Deyvison Danilo da Silva Borges contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu/PA, que os condenou, respectivamente, a 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ambas em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, pela prática de roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal). O crime ocorreu em 25/11/2019, ocasião em que os acusados, mediante grave ameaça com arma de fogo, agrediram fisicamente a vítima com coronhadas, subtraíram seu celular e fugiram em motocicleta. Foram presos logo após o crime, ainda de posse da arma e do bem subtraído. Ambos recorreram, pleiteando revisão da dosimetria da pena e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena-base fixada aos apelantes; (ii) estabelecer se é possível a exclusão da majorante do uso de arma de fogo em relação ao corréu Deyvison Danilo, diante da alegação de que a arma estava desmuniciada; (iii) determinar se é possível a substituição do cumprimento da pena em regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A manutenção da pena-base fixada para Victor Gabriel é adequada, pois a valoração negativa das vetoriais “circunstâncias do crime", baseada na efetiva agressão física à vítima com emprego de arma de fogo, está devidamente fundamentada e encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ.
4. A negativa do pedido de prisão domiciliar para ambos os apelantes é correta, pois tal pleito deve ser analisado no âmbito da execução penal, não sendo matéria a ser enfrentada na fase recursal da condenação.
5. No caso de Deyvison Danilo, é possível o redimensionamento da pena-base, diante da ausência de fundamentação idônea para a negativação da conduta social, mantendo-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime.
6. A manutenção da majorante do uso de arma de fogo é legítima, ainda que desmuniciada a arma, desde que comprovada sua potencialidade lesiva por exame pericial e corroborada por outros elementos probatórios, como o depoimento da vítima, conforme entendimento consolidado no STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de Victor Gabriel Sales da Silva desprovido. Recurso de Deyvison Danilo da Silva Borges parcialmente provido, para redimensionar a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento:
1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando houver fundamentação idônea para valoração negativa de qualquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
2. A arma de fogo desmuniciada configura a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada sua potencialidade lesiva e sua utilização no crime por meio de outros elementos de prova.
3. O pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deve ser formulado ao juízo da execução penal, não sendo cabível sua análise na via recursal da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 157, §2º, II, e §2º-A, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.913.653/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.167.464/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 27.09.2022; STJ, HC n. 888.098/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 10.12.2024.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0009446-04.2019.8.14.0064 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/08/2025)
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29120047 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA JUDICIALIZADA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I.CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Inconformada, a defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória.
II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, que justifique a manutenção da condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por documentos oficiais, laudo pericial e depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, colhidos em juízo sob o contraditório.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da prova testemunhal prestada por agentes de segurança, quando harmônica com os demais elementos constantes nos autos.
5. A r. sentença observou o disposto no art. 155 do CPP ao fundamentar sua conclusão com base em provas produzidas em audiência, inexistindo nulidade ou vício quanto à valoração da prova.
6. A tese defensiva não foi capaz de infirmar o conjunto probatório, revelando-se incabível a absolvição pretendida.
7. De ofício, afastam-se as circunstâncias judiciais negativadas na sentença, por ausência de fundamentação idônea, mantendo-se, contudo, a pena no mínimo legal já fixado.
III.DISPOSITIVO
7. Apelação criminal conhecida e improvida.
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; Lei nº 10.826/2003, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 337.809/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/11/2015; STJ, HC 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/02/2021.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0813799-42.2021.8.14.0401 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/08/2025)
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29155601- Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA ILÍCITA. ABORDAGEM PESSOAL DESMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA DOMICILIAR DECORRENTE. NULIDADE DE TODA A CADEIA PROBATÓRIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Gerson de Cristo Moraes da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), ao fundamento de ilicitude da prova decorrente de entrada não autorizada em domicílio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a entrada no domicílio do acusado respeitou os requisitos legais de fundadas razões e flagrante delito, de modo a conferir validade à prova obtida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A absolvição deve ser mantida, pois a abordagem pessoal do indivíduo que deixava o imóvel do acusado ocorreu sem qualquer motivação concreta ou comportamento suspeito, violando o art. 244 do CPP. A posterior entrada no domicílio, motivada por tal abordagem, encontra-se contaminada, sendo ilícita toda a cadeia probatória, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP).
4. Ainda que a jurisprudência reconheça, em caráter excepcional, a possibilidade de entrada em domicílio motivada por abordagem de usuário/comprador de drogas, tal hipótese exige demonstração objetiva de flagrância, o que não se verificou no caso concreto.
5. Precedentes do STJ e do STF reiteram que a violação da inviolabilidade do domicílio sem fundadas razões concretamente demonstradas acarreta nulidade da prova e dos atos dela decorrentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e improvido.
Tese de Julgamento: A abordagem pessoal desmotivada de indivíduo suspeito de uso/compra de drogas não autoriza, por si só, o ingresso forçado no domicílio alheio. Ausente flagrância ou fundadas razões objetivamente demonstradas, as provas obtidas e as dela derivadas devem ser consideradas ilícitas, impondo-se a manutenção da absolvição.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 244 e 157, §1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 758.725/RS, DJe 18/06/2024; STJ, AgRg no HC 861.086/MG, DJe 08/02/2024.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0000241-96.2016.8.14.0082 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 04/08/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO
29110361 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRS). GRANDE GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que anulou lançamentos da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), relativos ao exercício de 2020, em face de imóvel de titularidade da empresa Irmãos Teixeira Ltda. A sentença reconheceu a ausência de fato gerador da taxa em virtude da não prestação, ainda que potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos pelo Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em saber se a contratação, pelo contribuinte classificado como grande gerador, de empresa privada para coleta e transporte de resíduos sólidos, com exclusão da prestação municipal, impede a incidência da Taxa de Resíduos Sólidos, considerando a manutenção, pelo Município, das etapas finais do tratamento e destinação dos resíduos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação municipal (Decreto nº 83.021/2015) impõe aos grandes geradores a responsabilidade integral pelo ciclo de gestão dos resíduos, inclusive vedando a utilização dos serviços públicos para esta finalidade.
4. A exclusão do imóvel da abrangência do serviço público foi expressamente reconhecida pelo próprio Município, não havendo sequer a disponibilização potencial do serviço ao contribuinte.
5. A inexistência de prestação direta ou indireta do serviço público retira o suporte fático da exação, pois inexiste o benefício individualizado exigido para a constituição válida da taxa.
6. A etapa residual eventualmente realizada pelo Município não é suficiente para configurar o fato gerador da TRS, sobretudo diante da renúncia expressa à prestação do serviço ao contribuinte em razão de sua classificação como grande gerador.
7. Precedentes da própria Corte confirmam a impossibilidade de exigência da taxa nestas hipóteses, reforçando o entendimento de que a ausência de contraprestação inviabiliza a cobrança tributária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos é ilegítima quando o contribuinte, classificado como grande gerador, é excluído pelo próprio Município da prestação do serviço público, ainda que parcial, não havendo sequer sua disponibilização potencial.
	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 79; Decreto Municipal nº 83.021/2015, arts. 4º, 6º e § 7º.
	Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0706740-77.2016.8.14.0301, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 07/11/2022; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0805869-80.2019.8.14.0000, Rel. Des. Nadja Nara Cobra Meda, j. 02/09/2019.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0828895-43.2020.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
28926656 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.          Apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada contra WARTON GALVAO, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no falecimento do executado antes da citação válida. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a possibilidade de redirecionamento da execução para o espólio do devedor, mediante emenda da petição inicial e apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa (CDA).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.         A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor quando o falecimento deste ocorre antes da citação válida nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.         A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, por ausência de relação processual válida.
4.         A substituição do sujeito passivo da CDA é admitida apenas para correção de erro material ou formal, nos termos da Súmula 392 do STJ, sendo vedada a modificação do sujeito passivo após a constituição definitiva do crédito tributário.
5.         A citação válida é pressuposto essencial para a formação da relação processual executiva e, na ausência dessa, a extinção do processo é medida impositiva, conforme art. 485, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.         Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.         O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros do devedor é juridicamente admissível apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida nos autos.
2.         O falecimento do devedor antes da citação válida impede o prosseguimento da execução fiscal, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito.
3.         A substituição do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa é vedada, salvo para correção de erro material ou formal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AREsp 1.280.671/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2018, DJe 19.09.2018; STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009.
ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0037154-70.2014.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025) 
28911885 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ISENÇÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo de instrumento interposto por consumidora hipossuficiente contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nas faturas de energia elétrica, mesmo estando a autora inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiária da tarifa social. Sustentou-se violação à isenção prevista no art. 151, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 2.181/2005. O juízo de origem entendeu ausente o periculum in mora em razão do lapso temporal entre o início da cobrança e o ajuizamento da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança da CIP a consumidor de baixa renda regularmente inscrito no CadÚnico viola a isenção legal prevista na legislação municipal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em grau recursal, à luz da situação de vulnerabilidade da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A comprovação de inscrição da agravante no CadÚnico e o recebimento da tarifa social de energia elétrica indicam, em cognição sumária, a probabilidade do direito à isenção da CIP, nos termos do art. 151, §1º, da LC nº 2.181/2005.
2.	A continuidade da cobrança da CIP compromete o orçamento mínimo de subsistência da agravante, configurando perigo de dano irreparável, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade socioeconômica.
3.	O decurso de tempo entre o início da cobrança e o ajuizamento da ação não afasta, por si só, o perigo de dano em casos envolvendo o mínimo existencial de pessoas hipossuficientes.
4.	A jurisprudência tem reconhecido o dever do Poder Público de respeitar a isenção legal concedida a consumidores de baixa renda, ainda que haja convênio com concessionária que contrarie a norma tributária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.	A isenção prevista no art. 151, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 2.181/2005 alcança consumidores de baixa renda regularmente inscritos no CadÚnico e beneficiários da tarifa social.
2.	A continuidade da cobrança da CIP a consumidor hipossuficiente, mesmo diante de previsão legal de isenção, caracteriza violação ao princípio do mínimo existencial.
3.	A tutela de urgência pode ser concedida em grau recursal quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, ainda que haja lapso temporal entre o início da lesão e o ajuizamento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; LC Municipal nº 2.181/2005, art. 151, §1º.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803402-21.2025.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/07/2025)

DIREITO URBANÍSTICO
29127869 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE LOMBADAS EM VIAS URBANAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.         Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará para compelir o Município de Ananindeua a remover ou adequar ondulações transversais (lombadas) instaladas irregularmente em vias públicas dos bairros Águas Lindas e Guanabara, conforme apurado em procedimento extrajudicial. Sentença de procedência determinou a obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial ao ente municipal para promover a retirada ou adequação de lombadas instaladas em desconformidade com as normas técnicas do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo diante da alegação de limitação orçamentária e de suposto cumprimento espontâneo das obrigações.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A segurança no trânsito é dever do poder público e direito do cidadão, conforme os arts. 1º, §2º, e 94, parágrafo único, do CTB, e Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, que impõem a observância de padrões técnicos para a implantação de ondulações transversais.
4. O Município reconheceu a existência das lombadas irregulares, limitando-se a apresentar promessas futuras, sem comprovação de providências efetivas ao longo de anos.
5. Alegações orçamentárias não afastam o dever constitucional e legal de assegurar mobilidade urbana segura, não podendo justificar omissão administrativa prolongada.
6. Jurisprudência consolidada reconhece a obrigatoriedade de adequação das vias públicas conforme os parâmetros legais e técnicos, independentemente da existência de dotação orçamentária específica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
  “Tese de julgamento: 1. O ente municipal tem o dever jurídico de remover ou adequar ondulações transversais instaladas em desacordo com as normas técnicas do CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A limitação orçamentária não exime o Poder Público de cumprir obrigações legais relativas à segurança no trânsito.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 182; CTB, arts. 1º, §2º, e 94, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 0023528-93.2013.8.26.0071, Rel. Des. Ponte Neto, j. 11/05/2016; TJMG, AC nº 1.0474.16.002190-0/002, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 02/07/2019
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801703-21.2018.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025) 
29123938 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECUO DE IMÓVEL INVADINDO CALÇADA PÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE COLETIVO PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por proprietário de imóvel situado na Rua Cristo Rei, bairro da Sacramenta, em face de sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de não fazer e indenização, mantendo a exigência de recuo de 1,90m determinada pelo Município de Belém, com fundamento em ocupação irregular de área pública destinada à calçada.
2. Imóvel construído há mais de quatro décadas, antes da existência de infraestrutura e legislação específica, utilizado como fonte de renda por meio de locação, tendo o autor alegado direito adquirido à manutenção da edificação no formato original e prejuízos decorrentes do recuo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia reside em saber se o proprietário de imóvel edificado antes da vigência do Código de Posturas Municipal faz jus ao direito adquirido de manter construção que invade área de calçada pública, afastando obrigação de recuo, e se seria cabível indenização por eventual prejuízo decorrente do atendimento à exigência administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Função social da propriedade e supremacia do interesse público sobre o particular impedem reconhecimento de direito adquirido à manutenção de construção em área pública, mesmo se erigida antes da legislação urbanística municipal.
5. Inexistência de ato ilícito ou abuso de poder por parte do município, que atua no exercício regular do poder de polícia urbanístico, visando à proteção do uso coletivo e acessibilidade urbana.
6. Ausência de demonstração de ilicitude administrativa ou de dano indenizável. Regularidade da exigência de recuo do imóvel para liberação da calçada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. “Não se reconhece direito adquirido à manutenção de construção que invade área de calçada pública, ainda que o imóvel tenha sido edificado antes da legislação municipal específica, devendo prevalecer a função social da propriedade e o interesse coletivo.”
2. “A exigência de recuo de imóvel em prol da regularização urbanística configura exercício regular do poder de polícia, não ensejando direito à indenização na ausência de ato ilícito da Administração.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIII; art. 182, §2º; CC, art. 1.228, §§1º e 2º; Código de Posturas Municipal de Belém, art. 30, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0847607-18.2019.8.14.0301, Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 18/03/2024; TJPA, Apelação Cível nº 0012795-56.2014.8.14.0301, Rel. Des. Nadja Nara Cobra Meda, 2ª Turma de Direito Público, j. 07/10/2019.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0377290-65.2016.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/08/2025)