INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 8, agosto 2025

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
•	Agravo Interno em Apelação - Ação Civil Pública - Direito à Educação Inclusiva - Acompanhante Especializado para Criança com TEA - Política Pública Vinculada - Prevalência do Melhor Interesse da Criança
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo Interno - Fornecimento de Medicamento - CANABIDIOL PRATI DONADUZZI - Paciente com Epilepsia Refratária - Medicamento prescrito registrado na Anvisa - Responsabilidade Solidária dos Entes Federados - Tutela Provisória Mantida - Legitimidade do Estado do Pará - Inexistência de exigência de Inclusão da União - Astreintes proporcionais
•	Plano de Saúde - Cancelamento de cirurgia Previamente Autorizada - Inexistência de Alternativa Viável Oferecida - Falha na Prestação de Serviço - Ressarcimento Integral - Dano moral configurado
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Uso Indevido de Sepultura Particular - Responsabilidade Civil Objetiva do Município - Concessão e Titularidade da Sepultura à autora - Irrelevante a Ausência do Número Específico do Lote para Configuração do Direito ao Uso do Espaço Funerário - Nexo de Causalidade entre Ente Municipal e Dano Sofrido pela Autora - Conduta omissiva - Fiscalização e Administração dos Cemitérios - Dano moral
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Assédio Moral no Serviço Público - Responsabilidade Civil do Estado - Dano moral não comprovado
DIREITO AMBIENTAL
•	Apelação Cível - Ação Civil Pública - Pedido de Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade Objetiva por Aterramento Irregular de Lagoa em área de Preservação Permanente - Teoria do Risco Integral
•	Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Falha Na Prestação do Serviço Médico - Recusa de Internação em Caso de Urgência - Óbito de Paciente - Majoração da Indenização

DIREITO DIGITAL
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Responsabilidade Objetiva de Concessionária de Energia Elétrica - Golpe do boleto - Vazamento de Dados Pessoais - Falha na Prestação do Serviço - Aplicação do CDC e LGPD - Indenização por danos materiais e morais
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo de Instrumento - Cobrança Excessiva de Consumo de Água - Impossibilidade de Corte no Fornecimento - Prática Abusiva na Negativa de Transferência de Titularidade
DIREITO DO TRÂNSITO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Multas de Trânsito - Equipamentos Eletrônicos sem Aferição pelo Inmetro - Nulidade dos Autos de Infração - Presunção Relativa dos Atos Administrativos - Ausência de Fatos Novos - Recurso Desprovido
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Lesão Corporal - Rejeição - Legítima Defesa - Prescrição Retroativa da Pretensão Punitiva Estatal
•	Apelação Criminal - Tentativa de Feminicídio - Incidente de Insanidade Mental - Decisão Homologatória do Laudo Pericial - Inexistência de Irregularidades ou Deficiências
•	Apelação Criminal - Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Vedação Redução abaixo do mínimo legal - Incidência da Atenuante da Confissão Espontânea
•	Apelação Criminal - Homicídio Qualificado - Quebra de Sigilo Telefônico e Telemático - Materialidade e Autoria Comprovadas
•	Apelação Criminal - Nulidade da Busca Pessoal - Provas Ilícitas - Ausência de Justa Causa para Ação Pena
•	· Apelação Criminal - Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor - Pena de multa fixada dentro dos limites legais
•	Agravo em Execução Penal - Monitoramento Eletrônico - Violação da Área de Inclusão e Desligamento do Dispositivo - Falta Grave Configurada - Regressão de Regime
•	Recurso em Sentido Estrito – Extinção da Punibilidade – Prescrição em Perspectiva (Virtual) – Inadmissibilidade
•	Apelações Criminais – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Associação Criminosa Armada – Ausência de Provas para a Configuração do Crime de Associação Criminosa – Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica – Desclassificação do Crime para Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Pedido de desclassificação - Pequena Quantidade de Entorpecentes - Ausência de Indícios de Mercancia - Reconhecimento do uso pessoal - Extinção da Punibilidade
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Apelação Cível - Execução Fiscal - Ajuizamento após falecimento do contribuinte - Ilegitimidade Passiva - Impossibilidade de redirecionamento ao espólio
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade de Assistência Social Sem Fins Lucrativos - Preenchimento dos Requisitos do CTN - Presunção Relativa de Regularidade - Ônus da Prova do Fisco - Cebas com Efeito Declaratório e Retroativo

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO
28531507 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA COM TEA. POLÍTICA PÚBLICA VINCULADA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada em favor de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para determinar a disponibilização de acompanhante especializado no ambiente escolar, conforme recomendação médica. O Município sustenta ausência de prova pericial multidisciplinar sobre a necessidade do acompanhamento, além de alegar violação ao princípio da separação dos poderes e inaplicabilidade de multa cominatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial multidisciplinar; (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento de acompanhante especializado viola o princípio da separação dos poderes; (iii) determinar se é cabível a imposição de multa para cumprimento da obrigação de fazer imposta ao ente público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	O Município foi intimado sobre o julgamento antecipado da lide e permaneceu inerte quanto à produção de provas, não se configurando cerceamento de defesa.
2.	O direito ao atendimento educacional especializado está previsto na CF/1988, na LDB (Lei nº 9.394/96), na Lei nº 13.146/2015 e na Lei nº 12.764/2012, sendo obrigação do Estado fornecer os meios necessários à inclusão escolar de crianças com deficiência.
3.	O laudo médico constante dos autos comprova a necessidade da criança, portadora de TEA (CID 10 F84.0), de acompanhamento educacional especializado e facilitador escolar, sendo suficientes os elementos probatórios apresentados.
4.	A atuação do Judiciário, ao determinar a implementação de políticas públicas vinculadas e constitucionalmente previstas, não configura violação ao princípio da separação dos poderes.
5.	A ausência de previsão orçamentária não constitui óbice ao cumprimento de direitos fundamentais, especialmente os relacionados à educação inclusiva e ao mínimo existencial.
6.	A multa cominatória fixada — R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) — atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visando a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1.	O fornecimento de acompanhante especializado a criança com TEA é dever jurídico do ente público, nos termos da CF/1988, da LDB, da LBI e da Lei nº 12.764/2012, quando comprovada a necessidade por laudo médico.
2.	A omissão do Município em implementar o apoio escolar especializado caracteriza descumprimento de política pública vinculada, ensejando intervenção judicial legítima.
3.	A imposição de multa diária ao ente público para compelir o cumprimento de decisão judicial é medida cabível, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 208, III; CPC, arts. 5º, 6º, 487, I e 1.021, § 4º; Lei nº 9.394/96, art. 4º, III; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º e 28, III, XI e XVII; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, IV, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 2018.04848064-47, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 27.11.2018; TJPA, Ap. Cív. nº 0809974-82.2019.8.14.0006, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 28.06.2021; TJPA, Ap. Cív. nº 0804870-12.2019.8.14.0006, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 21.03.2022; TJPA, RN nº 0801297-42.2019.8.14.0013, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 20.03.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0900606-06.2023.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025) 

DIREITO À SAÚDE
28529643 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO PRESCRITO E REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória deferida na origem para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol 20mg/ml a menor, diagnosticado com epilepsia refratária, autismo infantil e retardo mental moderado. A decisão liminar impôs fornecimento urgente do medicamento pelos entes federativos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há quatro questões em discussão:
(i) se o Estado do Pará possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;
(ii) se é cabível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS;
(iii) se há necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação;
(iv) se é aplicável a remessa do feito à Justiça Federal à luz dos Temas 500 e 1234 do STF;
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	Conforme o Tema 793 do STF, os entes federados são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, sendo legítima a presença isolada do Estado no polo passivo.
2.	O medicamento Canabidiol 20mg/ml, embora não incorporado às listas do SUS, possui registro válido na ANVISA e foi prescrito por médico do SUS, com laudo médico fundamentado atestando sua imprescindibilidade diante da ineficácia de outras terapias e da gravidade do quadro clínico do menor, preenchendo os requisitos cumulativos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 6 do STF.
3.	A modulação de efeitos do Tema 1234 do STF não se aplica ao caso concreto, pois a ação foi ajuizada antes do julgamento do RE 1.366.243, sendo competente a Justiça Estadual para apreciação da demanda.
4.	A ausência da União no polo passivo e a inexistência de interesse federal não exigem remessa dos autos à Justiça Federal, conforme entendimento do STJ no IAC 14 e nas Súmulas 150 e 254 da Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.	Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, ainda que não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelos Temas 106 do STJ e 6 do STF.
2.	A Justiça Estadual é competente para julgar ações ajuizadas antes da modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, quando a União não integra a lide.
3.	A legitimidade do Estado para figurar no polo passivo independe da inclusão da União, conforme jurisprudência pacificada do STJ.
4.	A fixação de astreintes em tutela provisória é cabível e proporcional diante da urgência e da gravidade do quadro clínico do beneficiário.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC, art. 297; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.069/1990, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN (Tema 6), RE 1.366.243 (Tema 1234), RE 855.178 (Tema 793); STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), IAC 14, AgRg no RMS 48.602/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/10/2016; Súmulas 150 e 254 do STJ.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817408-67.2024.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025) 

28167714 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA VIÁVEL OFERECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais, condenando operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 28.180,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A parte autora alegou ter sido surpreendida com o cancelamento, sem justificativa plausível, de cirurgia previamente autorizada e agendada, e que, diante da omissão da operadora e da ausência de alternativas, custeou integralmente o procedimento. A operadora defendeu ausência de negativa formal, alegou ausência de urgência e sustentou que eventual reembolso deveria se limitar aos valores contratuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da operadora de saúde ao cancelar cirurgia previamente autorizada sem oferecer alternativa viável, e se é cabível, diante disso, o reembolso integral dos valores despendidos pela beneficiária; e (ii) determinar se o cancelamento configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    O cancelamento da cirurgia previamente autorizada, a apenas dois dias do procedimento e sem apresentação de alternativa concreta, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de diligência mínima da operadora em garantir o atendimento contratado.
4.    Na hipótese de inexistência de rede credenciada disponível ou de não oferecimento de solução viável, é cabível o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário, independentemente dos limites contratuais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.585.959/MT; AgInt no AREsp 1.289.621/SP).
5.    A negativa injustificada e em momento crítico de realização de cirurgia previamente autorizada impõe à paciente abalo psíquico significativo e indevido, que excede os meros dissabores cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica.
6.    O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do Tribunal e revelando-se adequado à natureza do ilícito e às circunstâncias do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.    Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.    A operadora de plano de saúde comete falha na prestação do serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada sem oferecer alternativa concreta ou viável.
2.    É devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário quando inexistente rede credenciada disponível ou solução efetiva apresentada pela operadora.
3.    O cancelamento imotivado e próximo à data agendada de procedimento cirúrgico previamente autorizado configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.585.959/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.05.2021; TJ-SP, AC 1012851-17.2018.8.26.0554, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 08.11.2022; TJ-AM, AC 0701182-91.2020.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 08.05.2023. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800125-87.2024.8.14.0046 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/06/2025) 
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28167707 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. RECUSA DE INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. ÓBITO DE PACIENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1.         Apelações cíveis interpostas por hospital e pelos genitores de paciente falecida em razão de negativa de internação hospitalar, mesmo diante de quadro clínico grave, sob justificativa de carência contratual do plano de saúde.
2.         Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, fixando indenização por danos morais em R$ 50.000,00 para cada autor.
3.         Hospital apelou pela improcedência do pedido, alegando ausência de falha na prestação do serviço. Os autores requereram a majoração da indenização para 250 salários-mínimos por genitor.
II. Questão em discussão
2.1. Verificar se houve falha na prestação do serviço de saúde e se a recusa de internação caracterizou omissão de socorro com nexo de causalidade com o óbito da paciente.
2.2. Apreciar se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil.
III. Razões de decidir
3.1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC).
3.2. Laudo pericial confirmou que a paciente apresentava sinais de infecção grave desde 24/09/2019, com necessidade de internação contínua, e que a recusa hospitalar contribuiu para o agravamento do quadro e o óbito.
3.3. A negativa de internação em situação de urgência, ainda que dentro do período de carência, configura falha na prestação do serviço de saúde e viola o art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998.
3.4. Aplicação da teoria da perda de uma chance, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.677.083/SP), reconhecendo a supressão da possibilidade de tratamento eficaz.
3.5. Diante da gravidade dos fatos e do sofrimento dos genitores, justifica-se a majoração da indenização para R$ 100.000,00 a cada autor.
3.6. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso do hospital desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor.
Tese de julgamento:
"1. A recusa de internação em hospital conveniado a plano de saúde, mesmo em casos de urgência e diante de quadro clínico grave, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.
2. A negativa indevida de atendimento médico emergencial pode configurar perda de uma chance de sobrevivência e responsabiliza civilmente o hospital prestador."

Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, “c”; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.677.083/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.963.420/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.2.2022; TJPA, Apelação Cível 0057756-48.2015.8.14.0301, Rel. Desa. Maria do Céu Maciel Coutinho, j. 4.7.2022.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0826837-67.2020.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/06/2025) 

                       DIREITO ADMINISTRATIVO
28555828 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE SEPULTURA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO E TITULARIDADE DA SEPULTURA À AUTORA. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DO NÚMERO ESPECÍFICO DO LOTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO USO DO ESPAÇO FUNERÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ENTE MUNICIPAL E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. CONDUTA OMISSIVA. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS. ART. 30, INCISOS I E VIII, CRFB. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Maria da Conceição Rodrigues Rocha contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Município de Marabá e Ivanildo Barbarans Martins. A demanda tem origem na realização de sepultamento não autorizado de terceiro em sepultura particular de titularidade da autora no Cemitério Jardim da Saudade, localizado no Município de Marabá, e consequente pleito de exumação e indenização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: 
(i) Definir se houve violação ao direito de uso exclusivo da sepultura da autora por conduta omissiva do Município de Marabá; 
(ii) Estabelecer se o fato configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Município de Marabá detém o dever legal de fiscalização e controle do uso de sepulturas em cemitérios situados em seu território, ainda que particulares, em razão do interesse público e do poder de polícia administrativa municipal previsto no art. 30, I e VIII, da CF/1988.
4. A titularidade do direito ao uso da sepultura pela autora restou comprovada por documentação hábil (título definitivo e documento de arrecadação municipal vinculados ao nome da autora), sendo irrelevante a ausência do número específico do lote para a configuração do direito ao uso do espaço funerário.
5. A omissão específica do Município de Marabá ao permitir, por falha na fiscalização, o sepultamento não autorizado caracteriza a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF no Tema 592.
6. O uso indevido de sepultura particular viola o sentimento de respeito, memória e culto aos mortos, configurando dano moral in re ipsa, cuja indenização deve ser arbitrada de forma proporcional ao sofrimento causado e às circunstâncias do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de Apelação Conhecido e Provido. Sentença Reformada. Decisão Unânime.
Tese de julgamento: 
A. O Município responde objetivamente pelos danos decorrentes de omissão específica no dever de fiscalizar o uso regular de sepulturas em cemitérios sob seu poder de polícia. 
B. A violação ao direito de uso exclusivo de sepultura particular por falha na fiscalização do ente público configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004666-37.2016.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025) 

28533840 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.            Agravo interno interposto por servidor público estadual contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação de indenização por danos morais decorrente de alegado assédio moral no ambiente de trabalho, ajuizada em face do Estado do Pará. O autor alegou que, após assumir o cargo de Subdefensor Público Geral, sofreu constrangimentos, esvaziamento de funções e tratamento vexatório por parte do Defensor Público Geral, resultando em enfermidades físicas e psíquicas diagnosticadas como Síndrome de Burnout. Pleiteou indenização por danos morais, sustentando a responsabilidade objetiva do ente público. O juízo de origem e a decisão monocrática entenderam ausente a comprovação do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta administrativa e o alegado dano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.            A questão em discussão consiste em verificar se restaram comprovados, nos autos, os elementos caracterizadores do assédio moral aptos a ensejar a responsabilidade civil objetiva do Estado do Pará, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.            A responsabilização civil do ente público por danos morais decorrentes de alegado assédio moral exige a demonstração de conduta reiterada e intencional dos agentes públicos, com o propósito de humilhar, constranger ou desestabilizar o servidor, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conjugado com os arts. 186 e 927 do Código Civil.
4.            O conjunto probatório produzido nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e documentos médicos, não comprova a prática de atos ilícitos, reiterados e dolosos por parte dos superiores hierárquicos, sendo insuficiente para caracterizar o assédio moral.
5.            O simples diagnóstico de síndrome de burnout não presume o nexo causal entre o labor desempenhado e o adoecimento psíquico, impondo-se ao autor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que a moléstia decorreu de condutas abusivas da administração, o que não ocorreu no caso concreto.
6.            Divergências administrativas, desconfortos funcionais ou insatisfação com o exercício de atribuições, sem outros elementos objetivos, não configuram, por si sós, o assédio moral passível de indenização.
7.            A decisão monocrática apreciou adequadamente todos os elementos trazidos aos autos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.            Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.            A configuração do assédio moral na administração pública exige prova robusta de atos reiterados, dolosos e intencionais, aptos a abalar a dignidade funcional do servidor.
2.            O simples diagnóstico de doença psíquica não presume a responsabilidade do ente público, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta administrativa e o alegado dano.
3.            Divergências administrativas e insatisfações funcionais, desacompanhadas de provas concretas, não ensejam o dever de indenizar.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 37, § 6º; CPC, arts. 369, 373, I, 489, § 1º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 927, 944, 950.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível: 0813026-24.2020.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 08/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1003773.15-2023.8.26.0201, Rel. Magalhães Coelho, j. 15/10/2024.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0033325-52.2012.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025) 

DIREITO AMBIENTAL
28159770 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta por Benedito Pompeu contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA que, nos autos de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos ambientais, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de dano material coletivo, em razão do aterramento irregular de lagoa localizada em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante pode ser responsabilizado objetivamente por degradação ambiental decorrente de aterramento de lagoa em área de preservação permanente; (ii) estabelecer se há causa excludente de responsabilidade, ante a alegação de culpa de terceiros e do poder público; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização é proporcional à extensão e gravidade do dano ambiental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e rege-se pela teoria do risco integral, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo com a atividade ou omissão do agente, independentemente da demonstração de culpa.
2.	O réu reconhece a propriedade do imóvel e admite o início do aterramento da área entre 2004 e 2005, além de ter firmado termo de compromisso com o órgão ambiental municipal, o que reforça o nexo causal e sua responsabilidade pelo dano.
3.	As provas constantes dos autos, como laudos técnicos, imagens de satélite e relatórios ambientais, demonstram a degradação da lagoa, localizada em área de preservação permanente (APP), cuja função ecológica foi comprometida.
4.	A alegação de que terceiros ou o poder público seriam responsáveis pela degradação não afasta a obrigação de indenizar, uma vez que, sob a égide da responsabilidade objetiva ambiental, não se admitem excludentes com base em culpa de outrem, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 438, 681 e 707).
5.	Diante da impossibilidade de recomposição in natura da área, é juridicamente admissível a substituição da obrigação de fazer por indenização pecuniária, conforme previsão da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência dominante.
6.	O valor fixado a título de indenização (R$ 30.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, sua irreversibilidade, a extensão da área afetada e o caráter pedagógico e dissuasório da sanção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e fundamentada na teoria do risco integral, bastando a existência de nexo entre a conduta e o dano para ensejar a obrigação de indenizar.
2.	A alegação de culpa de terceiros, inclusive de ente público, não afasta a responsabilidade do proprietário pela degradação de área ambiental sob seu domínio.
3.	É admissível a substituição da reparação in natura por indenização pecuniária quando demonstrada a inviabilidade de recuperação da área degradada.
4.	A fixação do valor da indenização por dano ambiental deve observar a gravidade do dano, sua extensão e o caráter preventivo, compensatório e pedagógico da sanção.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, arts. 1º, 3º e 13; Lei nº 12.651/12, arts. 4º, VI, e 7º; CC, art. 944; CPC, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 438, TEMA 681 e TEMA 707; TJMT, ApCiv 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.11.2024; TJMT, ApCiv 1000242-73.2020.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 14.08.2024.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001336-16.2005.8.14.0061 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/06/2025) 

DIREITO DIGITAL
28013509 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC E DA LGPD. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo interno interposto por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0802431-03.2021.8.14.0024, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por RL Indústria e Comércio Importação e Exportação de Madeiras LTDA – EPP. A ação decorre do pagamento, pela autora, de boleto fraudado com aparência idêntica à fatura original de energia, enviado por e-mail com dados adulterados, fato que resultou em prejuízo financeiro e ameaça de interrupção no fornecimento do serviço essencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da concessionária pelo pagamento indevido de boleto fraudado, com base em falha na prestação do serviço e na proteção de dados do consumidor; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, sem produção de provas requeridas pela parte agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e o art. 14 do CDC, sendo irrelevante a culpa e suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano.
2.	Está configurada a falha na prestação do serviço, pois a fraude somente foi possível devido ao acesso indevido a dados específicos e restritos da unidade consumidora, os quais estavam sob a guarda da concessionária, atraindo a aplicação da LGPD (art. 42).
3.	A alegação de caso fortuito externo (fato de terceiro) não se sustenta, pois o golpe do boleto foi viabilizado por falhas no sistema de segurança da empresa, que permitiram o vazamento ou uso indevido de dados pessoais e sensíveis.
4.	A concessionária reconheceu divergência no código de barras e agente arrecadador, mas não adotou medidas internas suficientes para apuração dos fatos nem para evitar a reiteração do golpe, o que reforça o nexo causal e o dever de indenizar.
5.	A alegação de cerceamento de defesa é afastada, uma vez que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, implicando concordância com a forma de instrução adotada.
6.	A robustez do acervo probatório (boletim de ocorrência, faturas legítima e fraudulenta, comprovante de pagamento, e comunicações com a concessionária) afasta a necessidade de outras provas e legitima a procedência parcial do pedido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A concessionária de energia responde objetivamente por danos decorrentes de fraude praticada com uso de dados sigilosos do consumidor, quando evidenciada falha na prestação do serviço e insuficiência de mecanismos de segurança no envio de faturas eletrônicas.
2.	A ocorrência de golpe do boleto com uso de informações restritas da unidade consumidora atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados, impondo o dever de indenizar.
3.	Não há cerceamento de defesa quando a parte anuí com o julgamento antecipado da lide e o feito se encontra suficientemente instruído com provas documentais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; LGPD, arts. 5º, VI, e 42; CPC, art. 932, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; TJ-SP, AC 1000533-25.2021.8.26.0286, Rel. Des. Mourão Neto, j. 25.08.2022; TJ-PR, AC 0004747-26.2022.8.16.0058, Rel. Des. Elizabeth Rocha, j. 26.06.2023.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802431-03.2021.8.14.0024 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/06/2025) 

DIREITO DO CONSUMIDOR
28359368 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA NA NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito, danos morais e tutela provisória. O agravante alega cobrança indevida de valores exorbitantes pelo fornecimento de água em imóvel de sua propriedade que, embora adquirido em 2022, permanece desocupado. Requereu judicialmente a suspensão da cobrança, a proibição de corte no fornecimento, a realização de perícia técnica no hidrômetro, a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes e a troca de titularidade da conta, a qual foi indeferida em primeira instância sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela concessionária é aparentemente abusiva; e (iii) determinar se a recusa da concessionária em alterar a titularidade da conta, condicionando-a ao pagamento do débito, configura prática abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A plausibilidade do direito do agravante está demonstrada por documentos que indicam elevação abrupta e desproporcional dos valores cobrados, incompatíveis com o alegado consumo mínimo de imóvel desocupado, situação que exige análise mais aprofundada sobre a regularidade das medições de consumo.
2.	O art. 22 do CDC impõe à concessionária o dever de prestar serviço público essencial de forma adequada, contínua e eficiente, não podendo interrompê-lo em razão de cobrança contestada com indícios de erro.
3.	A recusa na transferência de titularidade da conta, condicionando-a ao pagamento de débitos pendentes, afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC.
4.	A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida adequada diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar a irregularidade na cobrança e o correto funcionamento do hidrômetro.
5.	O perigo de dano se evidencia na iminência de suspensão do fornecimento de água — serviço essencial — e na possibilidade de inscrição indevida do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito, o que pode gerar prejuízos de difícil reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.	A concessionária de serviço público não pode condicionar a troca de titularidade da conta de consumo ao pagamento de débito contestado.
2.	A existência de indícios de cobrança excessiva autoriza a concessão de tutela de urgência para impedir o corte no fornecimento de serviço essencial e suspender a exigibilidade dos valores até apuração judicial.
3.	A recusa da concessionária em realizar a troca de titularidade sem prévio pagamento do débito viola o princípio da boa-fé objetiva e configura prática abusiva.
4.	A realização de perícia técnica no hidrômetro é medida adequada para apurar a regularidade das medições quando há alegações fundamentadas de consumo incompatível com a realidade do imóvel.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, VIII e 22.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.282650-3/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024, pub. 08.03.2024.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803791-06.2025.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/07/2025) 

DIREITO DO TRÂNSITO
28548194 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEM AFERIÇÃO PELO INMETRO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo Interno interposto pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB contra decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória ajuizada por Márcia da Silva Rodrigues, declarando a nulidade de quatro autos de infração de trânsito. A autora alegou ausência de certificação pelo INMETRO dos equipamentos utilizados e falta de identificação dos agentes autuadores. A agravante insistiu na legalidade dos atos administrativos, alegando regularidade dos equipamentos e validade das autuações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a nulidade dos autos de infração diante da ausência de comprovação de aferição dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização; e (ii) estabelecer se é devida a manutenção da condenação da SEMOB ao pagamento de honorários de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A legislação de trânsito exige que os equipamentos eletrônicos utilizados na autuação de infrações estejam previamente aferidos e regulamentados pelo INMETRO, conforme disposto no art. 280, § 2º, do CTB e no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 165/2004.
4.A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, incumbindo à Administração Pública, quando questionada judicialmente, comprovar a conformidade técnica e legal de seus atos.
5.A SEMOB não apresentou os laudos técnicos de aferição dos equipamentos utilizados nos locais das infrações, sendo ônus da autarquia demonstrar a regularidade dos instrumentos de medição utilizados.
6.A ausência de certificação metrológica dos equipamentos torna nulos os autos de infração, por vício insanável que compromete a validade do procedimento sancionador.
7.A condenação em honorários advocatícios é cabível, pois a conduta omissiva da autarquia ao aplicar penalidades com base em equipamentos não certificados deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade.
8.O agravo interno não apresenta novos argumentos ou provas capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à repetição das teses já apreciadas e rejeitadas no julgamento da apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.A validade dos autos de infração de trânsito depende da comprovação da aferição e regulamentação dos equipamentos eletrônicos utilizados, nos termos da legislação de trânsito.
2.A presunção de legitimidade dos atos administrativos não afasta o dever da Administração de comprovar a regularidade de seus atos quando judicialmente impugnados.
3.A ausência de comprovação da certificação técnica dos radares eletrônicos acarreta a nulidade das autuações por eles geradas.
4.É devida a condenação da autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência quando sua atuação irregular motiva a propositura da ação judicial.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 280, § 2º; Resolução CONTRAN nº 165/2004, art. 3º; CPC/2015, art. 932, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Remessa Necessária Cível nº 00472431620008140301, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 19.02.2018; TJ-PA, AI nº 201130017309, Rel. Des. Helena Percila de Azevedo Dornelles, j. 31.03.2014; TJ-PA, REEX nº 201030218289, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 03.07.2013.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001223-45.2010.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025)

DIREITO PENAL

28632427 - Acórdão PJE
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de legítima defesa capaz de justificar a absolvição do réu; (ii) analisar a correção da dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre agressão prévia ou iminente da vítima que justificasse a reação do réu, pelo contrário, os relatos da vítima e das testemunhas, somados à confissão do acusado, evidenciam agressão injustificada motivada por ciúmes.
4. A fundamentação da sentença quanto à exasperação da pena-base baseou-se em elementos genéricos e não individualizados, em afronta à Súmula 17 do TJPA, sendo indevida a valoração negativa de várias circunstâncias judiciais.
5. Mantida a negativação das vetoriais da culpabilidade e dos motivos do crime, com base em jurisprudência que admite exasperação da pena em casos de violência doméstica motivada por ciúmes, por reforçar estruturas de dominação masculina.
6. A pena foi redimensionada para 3 meses de detenção, de maneira que o transcurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva, enseja o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, VI e 110, §1º, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento oficioso da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Tese de julgamento: “1. A legítima defesa exige prova de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. 2. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, individualizada e baseada em elementos dos autos. 3. A prática de lesão corporal motivada por ciúmes no contexto de violência doméstica justifica a valoração negativa dos motivos do crime.”
__________
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 59, 107, IV, 109, VI e 110, §1º; CPP, art. 61.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.013.092/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.441.372/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.05.2019; TJGO, ApCrim 5310391-37.2021.8.09.0083, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023; Súmula 17/TJPA; Súmula 231/STJ.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0000703-27.2020.8.14.0013 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 14/07/2025)
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27866972 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA Nº 231/STJ). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta por réu condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 100 (cem) dias-multa, como incurso na sanção do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), com insurgência limitada à dosimetria da pena imposta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea; e (ii) proporcionalidade da pena de multa com a pena privativa de liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal. Ainda que reconhecida a confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), é inviável sua aplicação para redução abaixo do mínimo legal, ante a vedação da Súmula nº 231 do STJ, entendimento também reiterado pelo STF (RE 597.270).
4. A pena de multa, entretanto, não observou a necessária proporcionalidade com a pena corporal, tendo sido aplicada em 100 (cem) dias-multa, sem fundamentação idônea. Considerando-se a fixação da pena privativa no mínimo legal, é adequada a redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. “A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do STJ”. 2. “A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo possível sua redução quando fixada em desacordo com tal parâmetro e ausente fundamentação específica”.
____________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 10.826/2003, art. 12.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0803709-04.2023.8.14.0013 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 16/06/2025)
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28538957 - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANTIDA. ALTERAÇÃO APENAS DO QUANTO EM RELAÇÃO A RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Edmundo de Sousa Quaresma e Joana Cláudia da Costa Quaresma contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Marituba/PA, que os condenou, com base em decisão do Tribunal do Júri, às penas de 20 (vinte) e 21 (vinte e um) anos de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Preliminar de nulidade da quebra de sigilo telefônico e telemático, sob alegação de ausência de fundamentação e requisitos legais.
3. No mérito, análise da regularidade da condenação, especialmente quanto à comprovação da materialidade e autoria do delito.
4. Análise da legalidade e proporcionalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base, valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), e definição do regime inicial de cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Da Preliminar de Nulidade
5.1. A inviolabilidade do sigilo das comunicações, embora direito fundamental (CF, art. 5º, XII), admite mitigação para fins de investigação criminal, desde que mediante decisão judicial fundamentada e observância dos requisitos legais (Lei 9.296/96, arts. 2º e 5º).
5.2. No caso, a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático foi devidamente fundamentada, com base em indícios concretos da prática do crime de homicídio qualificado, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e necessidade da medida para o aprofundamento das investigações, conforme detalhado no inquérito policial.
5.3. A medida foi deferida por juízo competente, em decisão que explicitou a presença do fumus boni iuris e a imprescindibilidade da interceptação, não havendo flagrante ilegalidade ou ausência de motivação.
5.4. Jurisprudência consolidada reconhece a validade da medida quando presentes ordem judicial fundamentada, indícios de autoria e impossibilidade de obtenção da prova por outros meios (TJPA, HC 2399196; HC 0800022-63.2020.8.14.0000).
6. Do Mérito
6.1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame cadavérico e demais provas técnicas.
6.2. A autoria foi robustamente demonstrada por depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas legalmente autorizadas e demais elementos colhidos durante a investigação, que apontaram os apelantes como mandantes do crime, motivados por desavenças profissionais com a vítima.
6.3. A dinâmica do crime, a motivação, a contratação do executor e o pagamento da recompensa foram devidamente esclarecidos nos autos, não havendo dúvidas quanto à responsabilidade penal dos réus.
6.4. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o conjunto probatório e os parâmetros legais, não merecendo reparos.
6.5. A dosimetria da pena foi realizada em estrita observância ao método trifásico previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com análise individualizada das circunstâncias judiciais.
6.7.O magistrado fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, considerando a gravidade concreta do delito, a motivação torpe, o meio que dificultou a defesa da vítima e as consequências do crime, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal.
6.8. Não há nos autos elementos que justifiquem redução da pena, tampouco causas de diminuição ou aumento não previstas na sentença. Entretanto, em relação a réu JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA, há que ser feita apenas a adequação do quantum aplicado na pena base.
6.9. O regime inicial fechado é imposto em razão da quantidade de pena aplicada e da natureza hedionda do crime (art. 33, §2º, 'a', do CP e Lei 8.072/90).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito desprovido. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Parcial provimento.
Tese de julgamento:
A autorização judicial para interceptação telefônica e telemática exige ordem fundamentada, indícios razoáveis de autoria, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e investigação de crime punido com reclusão, requisitos estes observados no caso concreto. Comprovadas a materialidade e autoria do homicídio qualificado, mantém-se a condenação.
A dosimetria da pena, em crimes de homicídio qualificado, deve observar o método trifásico, com fundamentação idônea das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias do crime revelam maior reprovabilidade da conduta, sendo legítima a imposição do regime inicial fechado para crimes hediondos, conforme a quantidade de pena e a gravidade do delito.
Dispositivos relevantes citados:
CF, art. 5º, XII e art. 93, IX; Lei 9.296/96, arts. 2º e 5º; Código Penal, art. 121, §2º, I e IV.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 833.469/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe: 02/10/2023; TJPA, HC 2399196, Rel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira, julgado em 29/10/2019. HC 0800022-63.2020.8.14.0000, julgado em 23/03/2020.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0010417-73.2016.8.14.0070 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 14/07/2025)
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28540060 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. ANULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que absolveu sumariamente o acusado da imputação prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Inconformado, o
Ministério Público requereu a anulação da decisão para que os autos retornassem à origem, com regular processamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na abordagem policial que resultou na apreensão de substância entorpecente; (ii) saber se é caso de absolvição sumária por atipicidade da conduta ou de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca pessoal realizada sem mandado judicial exige, nos termos do art. 244 do CPP, fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto relacionado a crime.
4. No caso, a abordagem decorreu unicamente da percepção subjetiva dos policiais de que os indivíduos trafegavam no sentido contrário da via, o que não configura, por si só, fundada suspeita apta a legitimar a medida invasiva.
5. A ilicitude da prova obtida em decorrência da busca pessoal viciada impõe o seu desentranhamento, contaminando os elementos probatórios subsequentes.
6. No entanto, a consequência jurídica da ausência de justa causa para a persecução penal é a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP, e não a absolvição sumária por atipicidade.
7. Precedentes do STJ reafirmam a necessidade de critérios objetivos para a configuração da fundada suspeita, afastando abordagens lastreadas em impressões subjetivas.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido.
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 395, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 853.333/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 806.062/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 10/10/2023; STJ, AgRg no HC 760.775/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25/09/2023; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; STJ, REsp 1800660/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11/02/2020; TJMG, Rec em Sentido Estrito 10024201265360001, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, j. 30/11/2021.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0823675-08.2022.8.14.0006 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 14/07/2025)
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27873588 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DEFICIÊNCIAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado pela perícia técnica, concluindo que o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, em tese, praticada (art. 121, §2º, VI c/c art. 14, II, do CP), em que se requer a elaboração de uma nova perícia, sob a alegação de que o exame em questão se deu através de simples análise clínica, sem aprofundamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há irregularidades ou deficiências no laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Laudo psiquiátrico conduzido em conformidade com as formalidades legais, à luz dos arts. 149 a 154, do CPP, não havendo qualquer indício de eventual comprometimento ou que tenha sido idealizado com o mero intento de prejudicar o recorrente. Exame clínico que analisou minuciosamente a história de vida e saúde do apelante, aliado ao fato de que os quesitos formulados pela defesa, acusação e juízo a quo foram devidamente respondidos de forma objetiva e integral.
4. Defesa que não apresentou nenhum documento atual que pudesse infirmar a conclusão exposta no laudo pericial, limitando-se a discordar do resultado com afirmações genéricas sobre a análise clínica, razão pela qual deve ser mantida a homologação do exame psiquiátrico. Precedentes jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e improvido.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800533-39.2024.8.14.0059 – Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 16/06/2025)

28159714 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Marcus Vinicius Sampaio Tozetti contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá, que o condenou à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos aos familiares das vítimas, além da suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) anos, pela prática do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 70 do Código Penal. O apelante sustentou a desproporcionalidade da prestação pecuniária, alegando ausência de prova quanto à sua capacidade financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação da pena de prestação pecuniária em cinquenta salários-mínimos ofende o princípio da proporcionalidade, à luz da capacidade econômica do réu e das circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pena de prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal admite fixação entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, competindo ao juiz aferir seu valor com base na gravidade do delito e na situação econômica do condenado.
4. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, tendo o magistrado considerado a gravidade do fato – que resultou na morte de duas vítimas –, bem como a condição socioeconômica do réu.
5. A fixação da prestação pecuniária no valor de cinquenta salários-mínimos, embora elevada, é compatível com a reprovabilidade da conduta, com o sofrimento causado às
vítimas e seus familiares e com os elementos indiciários da capacidade contributiva do réu.
6. A ausência de prova documental específica sobre a renda do apelante não impede a consideração de elementos indiretos presentes nos autos, tais como padrão de vida e contexto patrimonial, os quais permitem aferir, com razoabilidade, sua condição econômica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. A pena de prestação pecuniária deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do delito e a capacidade econômica do réu.
2. A fixação da pena pecuniária em cinquenta salários-mínimos encontra amparo legal e é proporcional aos danos causados, quando demonstradas a gravidade do fato e a existência de elementos indiciários da capacidade financeira do condenado.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, §1º; CTB, art. 302, caput;
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0005257-75.2013.8.14.0069 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/06/2025)
28016434 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E DESLIGAMENTO DO DISPOSITIVO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Execução Penal interposto por sentenciado contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e a revogação do trabalho externo, diante de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, consistentes em permanência fora da área de inclusão e desligamento do dispositivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a ensejar a regressão de regime independentemente da conclusão do Procedimento Disciplinar Penitenciário; (ii) estabelecer se problemas técnicos do equipamento ou questões humanitárias afastam a configuração da falta grave.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A violação às condições do monitoramento eletrônico, consistente na permanência fora da área de inclusão e no desligamento do dispositivo, configura falta grave, nos termos do art. 146-D, II, e art. 50, VI, c/c art. 39, V, todos da LEP.
2. Documentos apresentados pela defesa que apontam falhas pontuais no equipamento não elidem centenas de violações registradas, não havendo respaldo técnico para afastar a falta grave.
3. O possível quadro de saúde do sentenciado não afasta o dever de observância às condições impostas à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, regime este concedido em caráter excepcional.
4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a desobediência às regras de monitoramento eletrônico configura falta grave, justificando regressão de regime e perda de dias remidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico, consistente na permanência fora da área de inclusão ou desligamento do dispositivo, configura falta grave nos termos da LEP. 2. A regressão cautelar de regime é legítima diante de falta grave, independentemente da conclusão do Procedimento Disciplinar Penitenciário ou de eventual perícia técnica no equipamento. 3. Problemas técnicos pontuais ou questões humanitárias não afastam a configuração de falta grave quando presentes elementos objetivos que demonstrem o descumprimento reiterado das condições impostas.
Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II.
(TJPA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Nº 0808169-05.2025.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 23/06/2025)
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28427536 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (VIRTUAL). INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade com fundamento em prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. O pedido recursal visa à anulação da sentença e ao prosseguimento da ação penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da declaração de extinção da punibilidade com fundamento na chamada prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, calcada em pena hipotética a ser eventualmente aplicada ao final do processo penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a decretação da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, por se tratar de antecipação incompatível com o devido processo pena.
4. O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento pacífico sobre o tema, inclusive cristalizado na Súmula 438, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena projetada, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
5. A decisão recorrida destoa não apenas da orientação dos Tribunais Superiores, mas também da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça local, que igualmente rejeita a tese da prescrição virtual.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIX e art. 93, IX; Código Penal, arts. 109 e 110.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 602.527-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 19.11.2009, DJe 17.12.2009; STF, Inq 4434 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 28.04.2020, DJe 24.06.2020; STJ, Súmula nº 438; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.095.184/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 27.06.2023, DJe 03.07.2023; TJPA, Ap. Crim. nº 0003329-48.2014.8.14.0136, Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero, 3ª Turma Penal, j. 21.08.2023; TJPA, RSE nº 0000384-05.2008.8.14.0070, Rel. Des.ª Rosi Maria Gomes de Farias, 1ª Turma Penal, j. 03.10.2022.
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0003788-67.2019.8.14.0009 – Relator(a): SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 07/07/2025)
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28365206 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PORTE COMPARTILHADO DE ARMAS DE FOGO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/03. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas por Josias de Abreu Coelho e Francisco Ulisses Braga de Sousa contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA, que os condenou à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida) e no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada), com reconhecimento da prescrição quanto ao delito de desobediência (art. 330 do CP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos caracterizadores do crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP); (ii) apurar se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/03); e (iii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei nº 10.826/03, em razão da aplicação da lei penal mais benéfica, bem como eventual readequação da dosimetria da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A configuração do crime de associação criminosa exige vínculo estável e permanente entre os agentes, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que não houve investigação prévia nem elementos concretos que comprovem a estabilidade e continuidade do grupo para a prática de crimes, sendo insuficientes os relatos dos policiais sobre suposições baseadas na experiência profissional.
4. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo encontra respaldo nos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, que relataram ter encontrado três armas de fogo (duas de calibre .38 e uma pistola .40) dentro de uma mochila no assoalho do veículo, de fácil acesso a todos os ocupantes, evidenciando o porte compartilhado e a ciência dos acusados sobre o armamento.
5. Embora a defesa tenha alegado desconhecimento sobre a existência das armas, o conjunto probatório demonstra unidade de desígnios entre os ocupantes do veículo,
não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas, considerando-se válido e suficiente o depoimento dos policiais como meio de prova.
6. Quanto à tipificação penal, aplica-se retroativamente a legislação penal mais benéfica, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP, uma vez que, à época da sentença (2023), as armas apreendidas (revólveres calibre .38 e pistola calibre .40) eram classificadas como de uso permitido, nos termos do Decreto nº 9.785/2019 e do Decreto nº 9.847/2019, impondo-se a desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei nº 10.826/03.
7. Não se verifica a caracterização do tipo penal do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 (arma com numeração suprimida), uma vez que o laudo pericial atestou que a pistola apreendida possuía numeração visível e íntegra (SBW80687).
8. Na dosimetria da pena, devem ser consideradas desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade, pela quantidade de armas apreendidas, e as circunstâncias do crime, em razão da tentativa de fuga em alta velocidade (160 km/h) na rodovia PA-124, colocando em risco terceiros, o que justifica fixação da pena-base acima do mínimo legal.
9. Afastam-se, contudo, as circunstâncias desfavoráveis relativas à personalidade, motivos e consequências do crime, por ausência de fundamentação concreta nos autos.
10. A pena definitiva para ambos os recorrentes é fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de pena de multa, com regime inicial aberto, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP) e o sursis (art. 77, caput, do CP), em razão da pena superior a 2 (dois) anos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
1. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com o mero concurso eventual de pessoas.
2. É válida a prova produzida exclusivamente por policiais, quando coerente, harmônica e não desmentida por outros elementos, para fins de condenação no crime de porte ilegal de arma de fogo.
3. É possível o reconhecimento do porte compartilhado
de arma de fogo quando localizada em local de fácil acesso comum aos ocupantes do veículo, evidenciando comunhão de desígnios.
4. Aplica-se retroativamente a lei penal mais benéfica, desclassificando-se a conduta do art. 16 para o art. 14 da Lei nº 10.826/03, quando, à época da sentença, as armas passaram a ser classificadas como de uso permitido.
5. A apreensão de três armas e a tentativa de fuga em alta velocidade configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, parágrafo único, 59, 288, parágrafo único, 44, I, e 77, caput; Lei nº 10.826/03, arts. 14 e 16, §1º, IV; Decreto nº 9.785/2019; Decreto nº 9.847/2019.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0012172-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, j. 02/04/2024. STJ, AgRg no AREsp nº 2364362/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), T6, j. 23/04/2024. TJ-MG, Apelação Criminal nº 0049202-90.2022.8.13.0145, Rel. Des. Anacleto Rodrigues, j. 23/11/2023. TJ-PE, Apelação Criminal nº 0042606-64.2022.8.17.8201, Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, j. 20/09/2024. TJ-RS, Execução Penal nº 5072715-47.2020.8.21.7000, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, j. 10/12/2020. TJ-MG, Apelação Criminal nº 0037701-03.2017.8.13.0344, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j. 16/10/2024.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0004478-89.2016.8.14.0013 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 07/07/2025)
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27980494 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTIDADE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MERCANCIA. USO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.	 CASO EM EXAME
 Apelação criminal interposta por DOUGLAS DA SILVA ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA, que o condenou à pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), substituída a pena por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas de finalidade mercantil ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte para consumo pessoal, com adequação da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os elementos constantes dos autos são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apreensão de 5,985g de cocaína, embora relevante, não é suficiente, por si só, para caracterizar a finalidade de mercancia, especialmente diante da ausência de apetrechos do tráfico e da inexistência de qualquer flagrante de transação.
4. A denúncia anônima que motivou a abordagem não foi corroborada por diligências que comprovassem a comercialização, tampouco foram produzidas provas adicionais que indicassem conduta típica de traficância.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a condenação por tráfico exige prova robusta quanto à destinação mercantil da droga, sendo inadmissível presunção desfavorável ao réu baseada unicamente na quantidade de entorpecente.
6. No caso concreto, a versão do acusado, que alegou ser usuário, encontra respaldo na quantidade reduzida e nas circunstâncias da abordagem, razão pela qual se impõe a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
7. Considerando a natureza da infração e o tempo decorrido, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que reconhece a possibilidade de tratamento extrapenal para usuários, sendo cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.	A simples apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de elementos materiais ou circunstanciais indicativos de tráfico, não autoriza a condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas.
2.	A abordagem motivada por denúncia anônima não corroborada por flagrante de venda ou elementos objetivos não constitui prova suficiente de mercancia.
3.	A conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando evidenciado o uso pessoal, sendo possível o reconhecimento da extinção da punibilidade conforme Tema 506 do STF.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 107, III; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2522148/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 17/05/2024; STF, RE 635.659/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 506 da RG.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800002-98.2024.8.14.0140 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 16/06/2025)
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27969812 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.”
I. Caso em Exame
Trata-se de apelação criminal interposta por Fábio Júnior Silva Brito, Rafael Freitas Soares e Vanessa Freitas de Jesus contra a sentença que os condenou às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade, por 02 restritivas de direito; de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime semiaberto e de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
II. Questão em discussão
A defesa dos réus arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta da busca domiciliar, sustentando a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio, o que acarretaria a inconstitucionalidade da decisão que recebeu a denúncia baseada em tais elementos. Argumentou que a ação policial não teve fundamentação idônea para justificar o ingresso na residência sem mandado, tratando-se de um desdobramento de busca pessoal infrutífera ou baseada unicamente em denúncias anônimas, o que não configuraria "fundada suspeita".
No mérito, a defesa postulou pela absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, alegando que não há prova produzida em juízo que corrobore os elementos colhidos na fase investigativa.
Alternativamente, a defesa pediu a revisão da dosimetria das penas, incluindo a diminuição da pena-base, argumentando que o vetor natureza e quantidade da droga não foi devidamente avaliado.
III. Razões de decidir
Em relação à preliminar de nulidade da busca domiciliar, a decisão entendeu que a tese defensiva não encontra respaldo nos autos e nas provas colhidas. Foi considerado que os policiais realizavam ronda em local conhecido por tráfico. Informes prévios (denúncias anônimas e/ou informações) indicavam que o bar/residência era ponto de venda de drogas. Crucialmente, houve a anuência (permissão) do proprietário, Fábio Júnior, para a entrada dos policiais militares na casa. A Constituição Federal autoriza a entrada em domicílio com o consentimento do morador ou em caso de flagrante delito. A situação fática indicava fundadas razões para suspeitar da ocorrência de tráfico (crime permanente) e houve o consentimento expresso. Portanto, a ilicitude das provas não foi reconhecida, legitimando a denúncia e a sentença. Quanto ao mérito da absolvição por insuficiência de provas, a decisão verificou que a tese defensiva não encontra arrimo no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A materialidade foi comprovada pelos laudos. A autoria foi demonstrada pelas provas orais, consistentes nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, colhidos em juízo. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para a condenação, especialmente quando coerentes, firmes e não há indícios de má-fé ou prova da parcialidade. A versão da defesa foi considerada sem arrimo nas provas colhidas. O conjunto probatório foi considerado robusto o suficiente para sustentar a condenação.
Em relação à dosimetria da pena, a defesa clamou pela revisão. A decisão reanalisou a valoração negativa do vetor natureza e quantidade da droga. A quantidade de 883g de Maconha foi considerada expressiva, e, portanto, referido vetor foi bem-motivado na sentença, pois a quantidade e nocividade devem ser utilizadas para valoração negativa, e a quantidade apreendida foi expressiva. Assim, o vetor foi mantido.
IV. Dispositivo e tese
Ante o exposto, a decisão CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO ao apelo, sendo mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.
Dispositivos relevantes: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; Art. 240, §1º e 2º, do Código de Processo Penal (CPP); Art. 155 do Código de Processo Penal (CPP); Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP); Art. 42 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Julgados relevantes:
  AgRg no RHC 161.381/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022; HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021; TJPA, Ap. 2017.04330333-28, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-03; TJDFT, Acórdão n.1175114, 20180110222742APR, Relator: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2019; AgRg no HC: 818672 SP 2023/0136411-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 16/05/2023; Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes (Tese 280 de Repercussão Geral).
  (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0012002-56.2019.8.14.0006 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 23/06/2025)

                          
DIREITO TRIBUTÁRIO
28553411 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.             Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada em face de Raimundo Gomes da Silva, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado por ter este falecido antes do ajuizamento da demanda e declarando a nulidade do título executivo, com base no art. 485, VI, do CPC, c/c a Súmula 392 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.             Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se é cabível a regularização do polo passivo mediante emenda à inicial, com substituição do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.             O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida configura ausência de condição da ação, especificamente a legitimidade passiva, tornando inviável o prosseguimento do feito.
4.             O redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor somente é admitido se o falecimento ocorrer após a citação válida do contribuinte, não sendo possível quando o óbito antecede o ajuizamento da demanda.
5.             A Súmula 392/STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal mediante substituição da CDA, admitindo apenas correções materiais ou formais, não se aplicando ao caso de devedor já falecido antes do lançamento ou ajuizamento.
6.             A omissão dos sucessores quanto à atualização cadastral do imóvel não transfere ao ente público a responsabilidade de manter relação processual válida com pessoa inexistente, nem autoriza a manutenção do feito executivo.
7.             A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífica quanto à impossibilidade de regularização do polo passivo por emenda à inicial ou substituição da CDA quando a execução é ajuizada em face de falecido antes da constituição do crédito tributário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.             Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.             O ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte falecido antes da constituição do crédito e do ajuizamento da demanda configura ilegitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.
2.             Não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do de cujus quando o falecimento antecede a citação ou o ajuizamento da ação, tampouco a substituição do sujeito passivo da CDA.
3.             A omissão dos sucessores quanto à atualização cadastral não afasta a ausência de legitimidade passiva do falecido, sendo inviável a continuidade da execução fiscal nestas circunstâncias.

Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 281, 485, VI e §3º, 924, I, 1.026, §2º, e 496, §4º, I; CTN, arts. 34 e 131, III; Código Civil, art. 1.784; Lei Municipal 7.056/77, art. 18, §1º; Decreto Municipal 36.098/1999.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Súmula 392; STJ, REsp 1.826.150/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 5/11/2019; STJ, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24/9/2019; STJ, AgInt no REsp 1.998.759/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31/8/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0042786-87.2008.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 29/08/2022; TJPA, Apelação Cível nº 0824573-48.2018.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 06/03/2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0024890-26.2011.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/07/2025) 
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28356474 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PRESUNÇÃO RELATIVA DE REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. CEBAS COM EFEITO DECLARATÓRIO E RETROATIVO. SÚMULA 612 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível da Maternidade do Povo, reformando sentença de primeiro grau para declarar a inexistência dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2003 a 2006 e extinguir a correspondente execução fiscal com resolução de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária da entidade de assistência social; e (ii) se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido posteriormente, produz efeitos retroativos para fins de concessão da imunidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos decorre do art. 150, VI, "c", da CF/88, condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN.
2.	O Estatuto Social da Maternidade do Povo demonstra que a entidade não distribui resultados, aplica recursos em suas finalidades institucionais e mantém escrituração regular, configurando presunção de regularidade no cumprimento das exigências legais.
3.	A concessão anterior da imunidade pelo Município de Belém, por meio do Decreto nº 13.846/76, reforça a presunção favorável à entidade, cabendo ao Fisco o ônus de demonstrar eventual descumprimento posterior, o que não ocorreu.
4.	O CEBAS, ainda que emitido com validade de 2007 a 2009, possui natureza declaratória, com efeitos retroativos à data de cumprimento dos requisitos legais, conforme entendimento consolidado na Súmula 612 do STJ.
5.	O Município não trouxe provas aptas a infirmar o direito da entidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que comprovem o atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN.
2.	O CEBAS possui natureza declaratória, com efeitos retroativos à data de cumprimento dos requisitos legais, nos termos da Súmula 612 do STJ.
3.	Cabe ao Fisco o ônus de provar eventual descumprimento das condições legais para afastar a imunidade tributária previamente reconhecida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, arts. 9º, IV, "c", e 14; CPC/2015, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 612; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1421395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05.12.2023; TJ-SP, ApCiv 1024897-47.2022.8.26.0053; TJ-RN, AC 0812406-49.2017.8.20.5124; TJ-MG, AC 5010373-37.2016.8.13.0024; TJ-AM, APL 0016762-24.2010.8.04.0012.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022679-85.2009.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/07/2025)