INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 7, julho 2025

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO 
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Servidor Estadual em Estágio Probatório - Licença remunerada para participação em Curso de Formação de Outro Concurso Público - Aplicação Subsidiária 8112 90 - Reconhecido e Desprovido
●	Apelação Cível - Servidor Temporário - Desligamento durante afastamento Médico - Plano de Saúde gerido pelo IASEP - Manutenção Contributiva do Vínculo em caso de Licença para Tratamento de Saúde
●	Apelação Cível - Mandado de Segurança - Supressão de Gratificações de Professora durante Licença Maternidade - Impossibilidade
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Concurso Público - Candidatos aprovados fora do número de vagas - Nomeação Sub Judice - Inexistência de Preterição
●	Apelação Cível - Servidora contratada temporariamente - Estado gravídico durante a exoneração - Estabilidade Provisória - Direito à Indenização Substitutiva - Possibilidade
DIREITO AMBIENTAL
●	Apelação Cível – Ação Civil Pública – Meio Ambiente – Destruição de Hectares de Vegetação Nativa – Lesão Ambiental Comprovada – Danos Ambientais e Danos Morais Coletivos Presumidos 
DIREITOS AUTORAIS
●	Apelação Cível – Direitos Autorais – ECAD – Execução Pública de Obras Musicais – Cobrança – Inovação Recursal – Ônus da Prova – Abusividade Não Configurada
DIREITO DO CONSUMIDOR
●	Apelação Cível - Cartão de Crédito com Margem Consignável - Contratação Não Reconhecido - Consumidor Idoso - Erro Substancial - Descontos indevidos em Benefício Previdenciário - Repetição do Indébito em dobro - Dano moral configurado
●	Apelação Cível – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Impedimento de Embarque – Passageiro com Necessidades Especiais – Documentação Apresentada Tempestivamente – Responsabilidade Civil Objetiva – Fato do Serviço
DIREITO À SAÚDE
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Responsabilidade Civil Objetiva - Morte Decorrente de Falha na Prestação do Serviço Público de Saúde
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Plano de Saúde - Cancelamento unilateral por inadimplência - Improcedência - Obediência aos Critérios da Razoabilidade e Proporcionalidade
●	Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Câncer Maligno de Pulmão – Carência Contratual – Urgência e Emergência
●	Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Recusa de Cobertura de Procedimentos Médicos (CRANIOPLASTIA E RADIOTERAPIA) – Tratamento de Câncer Cerebral (GLIOBLASTOMA MULTIFORME GRAU IV) – Ilegitimidade Passiva Rejeitada – Responsabilidade Solidária das Cooperativas do Plano de Saúde – Prevalência da Prescrição Médica
DIREITO À EDUCAÇÃO
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Política Pública Educacional - Adolescente com Autismo e Deficiência Intelectual - Obrigação de Fazer - Disponibilização de Acompanhante Especializado - Multa diária
●	Apelação Cível - Educação Inclusiva - Obrigação do Estado de Assegurar Ensino Regular com Atendimento Educacional Especializado AEE - Direitos Fundamentais - Separação do Poderes
●	Agravo de Instrumento - Educação Inclusiva - Criança com TDAH, Dislexia e Transtorno Opositor Desafiador TOD - Direito ao Atendimento Educacional Especializado Individualizado - Profissional de Apoio Escolar - Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta
DIREITO À MORADIA
●	Apelação Cível - Programa Minha Casa Minha Vida - Vícios Construtivos em Imóvel Financiado - Legitimidade Passiva do Banco do Brasil -Responsabilidade Objetiva - Dano moral configurado
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal – Receptação - Posse de veículo furtado
•	Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Ilicitude da prova - Ausência de Fundada Suspeita para busca pessoal - Abuso de Autoridade
•	Apelação Criminal - Roubo majorado - Autoria e materialidade comprovadas - Aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade - Crime praticado com grave ameaça à pessoa (artigos 44 e 77, ambos do CP)
•	Habeas Corpus - Pleito de desclassificação de Tráfico para porte de droga para uso pessoal
DIREITO PÚBLICO
●	Agravo Interno em Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Omissão na Conservação de Via Pública - Morte em Acidente de Trânsito - Manutenção da Indenização por Danos Morais
●	Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Município - Ocupação Irregular de Área Pública - Alagamentos - Obra de Saneamento - Ausência de Omissão do Poder Público - Nexo Causal Não Comprovado

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

                     DIREITO ADMINISTRATIVO
27717724 - Acórdão PJE
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso de apelação. Servidor estadual em estágio probatório. Licença remunerada para participação em curso de formação de outro concurso público. Aplicação subsidiária da lei 8.112/90. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. O referido apelo foi manejado contra sentença que concedeu licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório, para participação em curso de formação integrante do concurso público para Delegado de Polícia do Estado do Maranhão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a aplicação subsidiária do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 para conceder licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório, com o fim de frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo, diante da omissão da legislação estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual nº 5.810/94, que rege o funcionalismo público do Estado do Pará, é omissa quanto à concessão de licença remunerada a servidor em estágio probatório para participação em curso de formação de outro concurso, autorizando, no entanto, a aplicação de normas federais específicas em hipóteses não reguladas.
4. O art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 prevê expressamente a possibilidade de afastamento remunerado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso, mesmo durante o estágio probatório, sendo possível sua aplicação subsidiária quando compatível com a realidade local.
5. A jurisprudência consolidada do TJPA admite a aplicação analógica da Lei 8.112/90 em razão do princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), assegurando tratamento equânime a servidores públicos em situações análogas, independentemente do ente federativo a que estejam vinculados.
6. A concessão da licença não representa afronta ao princípio da legalidade nem invasão da competência do Executivo, pois o Judiciário atua em controle de legalidade para suprir omissão normativa, sem inovar no ordenamento.
7. O afastamento remunerado para participação em curso de formação valoriza o servidor e atende ao interesse público, sem prejuízo ao erário ou à Administração Pública, respeitando os princípios da eficiência e da razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.      É admissível a aplicação subsidiária do art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 para conceder licença remunerada a servidor estadual em estágio probatório que deseje participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de outro ente federativo, diante da omissão da legislação estadual.
2.      A atuação do Judiciário para suprir lacunas normativas não viola o princípio da separação dos poderes quando fundada em controle de legalidade e garantia de direitos fundamentais.
3.      A concessão de licença remunerada nesse contexto está em conformidade com os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37; Lei 8.112/90, art. 20, § 4º; Lei Estadual nº 5.810/94, art. 92, alínea “d”; CPC, arts. 5º, 6º, 81, 932, VIII, 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0828190-50.2017.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 21.03.2022; TJPA, Agravo de Instrumento nº 2118919, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 12.08.2019; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807355-37.2018.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Neto, j. 09.09.2019.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000216-52.2009.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) 
27550416 - Acórdão PJE
 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO PELO IASEP. MANUTENÇÃO CONTRIBUITIVA DO VÍNCULO EM CASO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1.	Apelação Cível interposta pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP e pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar ajuizada por Tadeu Augusto Pacheco Ferreira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do plano de saúde do IASEP ao autor, desligado da SEAP/PA após mais de 21 anos de vínculo e enquanto enfrentava grave enfermidade (neoplasia maligna), condicionando a manutenção do plano ao pagamento integral das mensalidades pelo prazo de 24 meses. Indeferiu-se o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas proporcionalmente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
1.	Há duas questões em discussão: (i) definir se o ex-servidor temporário tem direito à manutenção do plano de saúde do IASEP, mediante pagamento integral das mensalidades, mesmo após o encerramento do vínculo funcional; (ii) estabelecer se houve abuso de poder a justificar a condenação por danos morais em razão da rescisão contratual durante afastamento médico.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
1.	A ilegitimidade passiva do IASEP e do Estado do Pará é afastada, pois ambos estão diretamente envolvidos na relação jurídica questionada, sendo o IASEP o ente gestor do plano e o Estado o responsável pelas contratações sucessivas que originaram o vínculo.
2.	O art. 11 do Decreto Estadual nº 2.722/2010 autoriza expressamente a manutenção do plano de saúde por servidores temporários afastados por motivo de saúde, desde que efetuado o pagamento integral e comprovada a condição médica, requisitos preenchidos no caso concreto.
3.	O desligamento funcional ocorreu durante afastamento médico do autor, devidamente comprovado nos autos, o que impõe à Administração o dever de assegurar o direito à continuidade do tratamento de saúde, ainda que findo o vínculo, por força dos princípios da proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III, e art. 196).
4.	A natureza contributiva e facultativa da adesão ao plano gerido pelo IASEP o aproxima das entidades de autogestão em saúde, atraindo a incidência da Lei nº 9.656/1998, notadamente quanto à continuidade da cobertura durante afastamentos médicos.
5.	A jurisprudência do TJPA e do STJ reconhece a possibilidade de manutenção do plano de saúde em casos análogos, sobretudo em contextos de vulnerabilidade agravada por doença grave.
6.	Não há elementos que caracterizem dano moral indenizável, uma vez que a rescisão do contrato temporário se deu sem prova de arbitrariedade ou ilegalidade apta a configurar abuso de poder.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
1.	Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
1.	A manutenção do plano de saúde do IASEP é juridicamente possível a ex-servidor temporário afastado por doença grave, mediante comprovação da condição médica e pagamento integral das mensalidades, conforme art. 11 do Decreto Estadual nº 2.722/2010.
2.	A rescisão contratual de servidor temporário durante licença médica, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 1º; Decreto Estadual nº 2.722/2010, art. 11; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 2017.04330751-35, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 11.09.2017; TJPA, Ag. Instr. nº 2016.00400256-55, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 25.01.2016; TJPA, Ag. Instr. nº 2014.04547534-24, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, j. 29.05.2014; STJ, jurisprudência sobre função social dos contratos e boa-fé objetiva em autogestão em saúde.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0850549-81.2023.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/06/2025 ) 
27695505 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE PROFESSORA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Monte Alegre contra sentença que concedeu segurança para determinar o pagamento das gratificações de incentivo de fundo e regência de classe a servidora durante licença-maternidade e a restituição de valores descontados.
O Município sustentou o caráter transitório das vantagens, que poderiam ser suprimidas durante o afastamento da servidora.
A sentença reconheceu o direito à manutenção das gratificações e a nulidade do ato administrativo por ausência de processo prévio que garantisse o contraditório e a ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é legítima a supressão de gratificações de natureza remuneratória de servidora pública durante o gozo de licença-maternidade, bem como se a supressão pode ocorrer sem processo administrativo prévio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CF/1988, art. 7º, XVIII, garante à gestante licença sem prejuízo do salário, o que inclui todas as parcelas remuneratórias habituais.
As gratificações suprimidas não possuem natureza propter laborem faciendo, sendo pagas em razão do cargo e não da atividade eventual.
A jurisprudência do TJPA e de outros tribunais reconhece que a retirada de gratificações durante a licença-maternidade viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero.
O ato administrativo que suprimiu as vantagens, além de inconstitucional, foi praticado sem observância do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV e LV).
Aplicação da tese firmada pelo STF no RE nº 594.296/MG (Tema 445 da repercussão geral), que exige processo administrativo prévio para atos que impliquem redução de vantagens ou benefícios já concedidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "1. É vedada a supressão de gratificações remuneratórias durante o gozo de licença-maternidade, sob pena de afronta ao princípio da não redução salarial e da dignidade da pessoa humana. 2. A redução de vantagens que integram a remuneração exige prévio processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 7º, XVIII; 39, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.09.2011; TJPA, Acórdão nº 13517608, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 04.04.2023; TJPA, Acórdão nº 198.860, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 03.12.2018.
ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 
Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a)  Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0011273-20.2017.8.14.0032 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025) 
27675349 - Acórdão PJE
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação do Estado do Pará por ausência de dialeticidade. Juízo de reconsideração exercido para conhecer do recurso. Apelação Cível manejada contra sentença que reconheceu direito à convocação, matrícula e promoção de candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso para o Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará, com fundamento no princípio da isonomia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação de candidatos sub judice confere, por força do princípio da isonomia, direito subjetivo aos demais aprovados fora do número de vagas à convocação e matrícula em novo curso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nomeação sub judice decorre de imposição judicial e não configura preterição dos demais candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
4. A jurisprudência do Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que candidatos classificados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação.
5. Não se demonstrou o cumprimento de todas as fases do certame nem o preenchimento dos requisitos legais para a promoção funcional.
6. Inviabilidade de reconhecimento de direito subjetivo com base em decisões judiciais favoráveis em processos distintos, sem comprovação de preterição arbitrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo Interno conhecido. Juízo de reconsideração exercido para conhecer da Apelação. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
Tese de julgamento: “1. A nomeação de candidatos sub judice não configura preterição dos demais aprovados fora do número de vagas e não gera direito à convocação com base no princípio da isonomia. 2. Candidatos aprovados fora do número de vagas em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo comprovada preterição arbitrária pela Administração.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, 93, 98, 489 e 1.021; LC Estadual nº 53/2006.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 (Tema 784); STJ, REsp 1706497/PE; STJ, AgInt no RMS 54.135/BA.
 (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800358-51.2018.8.14.0125 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) 
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27664370 - Acórdão PJE
 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança proposta por servidora contratada temporariamente pelo Município de Barcarena, dispensada durante o período de gestação, sem o pagamento de verbas correspondentes à estabilidade provisória assegurada pelo art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões jurídicas em análise consistem em saber se:
(i) a contratação temporária impede o reconhecimento da estabilidade gestacional e a consequente indenização substitutiva;
(ii) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o valor da condenação ou com base em equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a estabilidade provisória da gestante aplica-se também às servidoras contratadas temporariamente, independentemente do regime jurídico adotado, conforme fixado no Tema 542 da repercussão geral.
4. O vínculo precário não afasta a proteção constitucional à maternidade, voltada à preservação da dignidade da gestante e do nascituro.
5. Comprovado nos autos o estado gestacional da autora à época da dispensa, correta a sentença ao condenar o ente público ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário não respeitado.
6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo inaplicável o § 8º, que pressupõe hipótese de equidade não demonstrada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
“A servidora contratada temporariamente tem direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional quando comprovada a gravidez no momento da exoneração, conforme previsão do art. 10, II, ‘b’, do ADCT, independentemente da natureza precária do vínculo.”
“A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, é devida quando ausente hipótese que justifique a aplicação da regra de equidade prevista no § 8º do mesmo artigo.”
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001735-68.2009.8.14.0008 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025) 

DIREITO AMBIENTAL
27474957 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE 815,54 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFLORESTAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DO DEMANDADO. LESÃO AMBIENTAL COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS PRESUMIDOS. JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ.  APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando o apelante ao cumprimento de obrigação de fazer (reflorestamento), bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão de lesão causada ao meio ambiente, decorrente da destruição de 815,54 hectares de vegetação nativa, sem autorização ou licença.
2. Conforme estabelece o citado art. 225, § 3º, da CF, o requerido possui obrigação de reparar os danos causados. A licença ou autorização prévia do órgão ambiental competente tem como objetivo viabilizar a indispensável fiscalização do Poder Público, para garantir o exercício de determinada atividade com a neutralização ou a mitigação dos danos e impactos negativos causados ao meio ambiente. 
3. A lesão ao meio ambiente foi devidamente comprovada pelo auto de infração lavrado pelo IBAMA e os consequentes danos materiais e morais coletivos são presumidos, pois houve extensa degradação ambiental na propriedade do apelante, sem o prévio e indispensável licenciamento. 
4. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem e podem ser exigidas do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, os quais devem proteger a vegetação ali existente ou recuperar as áreas degradas. Além disso, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, sendo incabível a invocação de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Súmula 623 e Temas 1204 e 681do STJ.
5. O quantum indenizatório foi fixado de maneira razoável e proporcional, considerando as finalidades de reparar os danos coletivos e de desestimular a reiteração do infrator (caráter pedagógico), bem como a condição do requerido, a extensão da área degradada, o grau de reprovabilidade de sua conduta (ação ou omissão) e a repercussão desta no meio ambiente e na sociedade. 
6. O dano moral coletivo, decorrente do dano ambiental, é presumido, ou seja, não depende de prova de ofensa ao sentimento da coletividade. O eventual início da regeneração da área degradada não afasta o dever de indenizar os danos transitórios, que ocorrem a partir da degradação e finalizam apenas quando ocorre a recuperação completa da área atingida. Jurisprudência do STJ, do TJPA e de outros tribunais.
7. A condenação fixada pelo Juízo a quo está em conformidade com a Súmula 629 do STJ, a qual estabelece que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.
8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: Art. 225, §§ 3º e 4º, da CF. Arts. 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei nº. 9.605/98. Arts. 3º, incisos II e VII, e 50 do Decreto nº. 6.514/08.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas 623, 629 e Temas 1204 e 681 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800407-15.2020.8.14.0031 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/06/2025) 

DIREITOS AUTORAIS
27534937 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 
I.	CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por IRMÃOS
TEIXEIRA LTDA. – IT CENTER em face de sentença que, em Ação de Cumprimento de Preceito Legal (Obrigação de Não Fazer) c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de valores por execução não autorizada de obras musicais e à obrigação de não fazer, afastando, contudo, multa de 10% anteriormente incluída no débito. A Apelante, nas razões conhecidas, alega ausência de provas da utilização das obras e abusividade da cobrança. 
II.	QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se configurada inovação recursal quanto a parte das teses defensivas apresentadas em apelação (exceção legal do art. 46, V, da Lei nº 9.610/98 e impossibilidade de prova de fato negativo); (ii) saber se o ECAD logrou êxito em comprovar a utilização de obras musicais pela Apelante em seus estabelecimentos, justificando a cobrança por direitos autorais; e (iii) saber se a cobrança efetuada pelo ECAD é abusiva por suposta ausência de fiscalização efetiva e por se basear em taxas unilaterais. 
III.	RAZÕES DE DECIDIR 1. Configura inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de teses não suscitadas em contestação, como o enquadramento em exceção legal (art. 46, V, da Lei nº 9.610/98) e a impossibilidade de prova de fato negativo, o que impede o conhecimento do recurso nesses pontos, sob pena de supressão de instância. 2. A apresentação de "convites e publicações" indicando a realização de eventos musicais e a sonorização ambiental em estabelecimento comercial (identificado como Clube Social/Shopping Center) constitui indício suficiente da execução pública de obras musicais, cabendo ao usuário o ônus de comprovar a devida licença ou a utilização exclusiva de repertório em domínio público ou não protegido, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/98 e da jurisprudência do STJ. A ausência de negativa categórica da sonorização na contestação e o pedido de julgamento antecipado da lide reforçam a presunção de utilização. 3. Não se configura abusiva a cobrança de direitos autorais pelo ECAD quando amparada em seu regulamento de arrecadação, cuja legitimidade para fixação de critérios é reconhecida pela jurisprudência do STJ, sendo dispensável o intuito de lucro direto para a incidência da cobrança (Súmula 63/STJ e REsp 1.447.258/SC). A fiscalização do ECAD não se restringe à presença física, podendo se dar por outros meios. A sentença já afastou a única parcela considerada indevida (multa de 10%), com base em precedente vinculante do STJ (REsp n. 1.873.611/SP). 
IV.	DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura inovação recursal, obstando o conhecimento parcial do recurso, a arguição de matérias de defesa não ventiladas em contestação. 2. A demonstração, pelo ECAD, de sonorização ambiental ou realização de eventos musicais em estabelecimento comercial, por meio de indícios como convites e publicações, inverte o ônus da prova para o usuário, que deve comprovar a posse de licença, a utilização de obras em domínio público ou a não utilização de repertório protegido (art. 373, II, CPC). 3. É devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em estabelecimentos comerciais, independentemente da finalidade lucrativa direta, sendo legítima a utilização das tabelas do ECAD para o cálculo da remuneração, ressalvada a análise de abusividades pontuais, como a cobrança de multas sem previsão legal."___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/98, art. 68; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5062; STJ, Súmula 63; STJ, REsp 1.447.258/SC; STJ, REsp 612.615/MG; STJ, REsp nº 1.160.483/RS; STJ, REsp n. 1.873.611/SP. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0843842-68.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/06/2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR
27705411 - Acórdão PJE
Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Consumidor idoso. Erro substancial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1.	Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por consumidor idoso sem sua efetiva ciência e utilização, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões jurídicas centrais consistem em saber:
(i) se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado;
(ii) se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário foram indevidos;
(iii) se há responsabilidade civil do banco pela falha na prestação do serviço;
(iv) se é devida a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais;
(v) se deve haver compensação de valores efetivamente recebidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nas ações que visam à declaração de inexistência de relação contratual, o ônus de provar a existência válida do contrato recai sobre o fornecedor, sobretudo em relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII).
4. Comprovada a ausência de desbloqueio ou utilização do cartão de crédito e o recebimento de valores por TED sem esclarecimento adequado, caracteriza-se erro substancial nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil.
5. Aplicável a jurisprudência do STJ (AREsp 2201598/DF), que reconhece a violação à boa-fé objetiva na hipótese de descontos fundados em contrato de cartão de crédito não utilizado.
6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé evidenciada pela conduta da instituição financeira.
7. Os descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar configuram violação à dignidade do consumidor e geram danos morais presumíveis, passíveis de indenização.
8. O valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico.
9. Determinada a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, conforme os arts. 368 e 369 do CC, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. “A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e inequívoca, especialmente por consumidor idoso, configura erro substancial que acarreta a nulidade do negócio jurídico.”
2. “O banco responde objetivamente pelos descontos indevidos fundados em contrato inválido, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais.”
–––
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 171, II, 368 e 369; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 1.021, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2201598/DF; STJ, REsp 318099/SP; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP; STJ, Súmula 479.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801146-11.2022.8.14.0130 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/06/2025) 

27680093 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, em razão do impedimento irregular de embarque de passageiro com necessidades especiais e sua genitora, após apresentação tempestiva da documentação exigida.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se configura ato ilícito o impedimento de embarque de passageiro com necessidades especiais quando apresentada tempestivamente a documentação exigida, bem como se pessoa com deficiência pode sofrer danos morais indenizáveis e se o valor arbitrado na sentença se mostra adequado.
III. Razões de decidir: Aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC, caracterizando-se fato do serviço quando a empresa impede irregularmente o embarque após cumprimento das exigências documentais pelo consumidor. Pessoas com deficiência possuem igual proteção dos direitos de personalidade, sendo descabida a alegação de incapacidade para sofrer danos morais. O impedimento injustificado de embarque para tratamento médico configura situação discriminatória e vexatória. A quantia indenizatória fixada apresenta-se adequada e proporcional ao abalo sofrido pela parte autora.
IV. Dispositivo e tese: Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
Tese de julgamento: "Configura ato ilícito ensejador de danos morais o impedimento irregular de embarque de passageiro com necessidades especiais quando cumpridas tempestivamente as exigências documentais, sendo as pessoas com deficiência titulares de igual proteção dos direitos de personalidade".
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante citada: REsp 1262132/SP; REsp 1095271/RS.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804749-09.2020.8.14.0051 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2025) 

DIREITO À SAÚDE
27675351- Acórdão PJE
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.         Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão do falecimento de sua filha, decorrente de omissão na prestação de serviço médico-hospitalar em unidade pública municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) verificar a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932, IV, do CPC, em tema de responsabilidade civil do Estado;
(ii) analisar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral;
(iii) apurar a presença dos requisitos da responsabilidade objetiva do Município de Belém pela falha na prestação do serviço de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão específica em serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.
4. A prova documental demonstra falha na prestação do serviço médico, com demora no atendimento e inadequadas condições estruturais durante procedimento cirúrgico, configurando omissão qualificada e nexo de causalidade com o óbito.
5. O indeferimento da produção de prova oral pelo juízo de origem está amparado no art. 370 do CPC, por se tratar de prova desnecessária ante a suficiência dos elementos probatórios nos autos.
6. A alegação de ausência de atendimento no dia 19/04/2019 não descaracteriza o atendimento deficiente prestado no dia seguinte, nem rompe o nexo causal com o dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1.         A responsabilidade civil do Município por falha na prestação do serviço público de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração da omissão específica e do nexo de causalidade com o dano.
2.         O indeferimento de prova oral pelo juízo de origem, diante da suficiência da prova documental, não configura cerceamento de defesa, conforme art. 370 do CPC.
3.         É legítimo o julgamento monocrático de apelação, nos termos do art. 932, IV, do CPC, quando a decisão estiver em consonância com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 932, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1294426, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2126830/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0842840-34.2019.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025) 

27680079 – ACÓRDÃO PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1.Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que determinou a reintegração da autora ao plano de saúde, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O recorrente alega que o cancelamento do plano de saúde foi lícito, ante a comprovada inadimplência da consumidora, com a devida notificação prévia.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é lícito o cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência quando o consumidor efetua pagamento dentro do prazo estabelecido na notificação; e (ii) se é cabível indenização por danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de plano de saúde de paciente oncológica.
III. Razões de decidir
3. O cancelamento unilateral do plano de saúde é indevido quando o consumidor purga a mora dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial, não se caracterizando inadimplemento por período superior a sessenta dias, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998.
4. É cabível indenização por danos morais decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde, especialmente quando a beneficiária é paciente oncológica em tratamento, situação que agrava o estado psicológico e gera aflição que ultrapassa os meros dissabores.
5. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.
6. Manutenção dos honorários sucumbenciais em 20% do calor da condenação.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. É indevido o cancelamento unilateral do plano de saúde quando o consumidor purga a mora dentro do prazo estabelecido na notificação, não se caracterizando inadimplemento por período superior a sessenta dias. 2. É cabível indenização por danos morais decorrentes do cancelamento indevido de plano de saúde de paciente em tratamento oncológico, estando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.100/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.580/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.176.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0835588-14.2018.8.14.0301 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2025) 
27673851 – Acórdão PJE
 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER MALIGNO DE PULMÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento ao recurso em ação envolvendo beneficiário acometido de câncer maligno de pulmão que teve negada a cobertura de tratamento pelo plano de saúde sob a alegação de não cumprimento do período de carência contratual, mesmo em situação que caracteriza urgência/emergência médica.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o julgamento monocrático pelo relator com base na jurisprudência dominante; e (ii) determinar se a cláusula de carência contratual pode ser aplicada em casos de urgência/emergência envolvendo tratamento oncológico.
III. Razões de decidir
3. A competência para julgamento monocrático encontra fundamento no art. 133, inciso XII, alínea "d" do RITJPA e no art. 932 do CPC, com respaldo na Súmula 568 do STJ, permitindo ao relator aplicar jurisprudência consolidada sem ofensa ao princípio da colegialidade.
4. A probabilidade do direito está configurada pela situação de urgência/emergência decorrente do diagnóstico de câncer maligno de pulmão, que demanda tratamento imediato para preservação da vida do beneficiário, aplicando-se a Súmula 597 do STJ que considera abusiva a cláusula de carência em situações de emergência ou urgência se ultrapassado o prazo de 24 horas.
5. O magistrado de primeiro grau equivocou-se ao indeferir o pedido de tutela sob alegação de ausência de comprovação médica da urgência, quando o próprio diagnóstico de câncer maligno caracteriza situação de emergência que não pode aguardar o cumprimento de período de carência.
6. O perigo de dano está evidenciado pela recusa do tratamento oncológico, que pode causar dano irreparável à saúde e à vida do beneficiário, constituindo risco de difícil reparação.
7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a recusa indevida de cobertura de tratamento em casos de urgência/emergência durante período de carência configura conduta abusiva, ensejando inclusive reparação por danos morais.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada.
Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência, conforme Súmula 597 do STJ. 2. O diagnóstico de câncer maligno configura situação de urgência/emergência que afasta a aplicação de período de carência contratual. 3. A recusa de cobertura de tratamento oncológico com base em carência contratual, em situação de urgência, caracteriza conduta abusiva e causa dano de difícil reparação ao beneficiário."
Dispositivos relevantes citados: RITJPA, art. 133, inciso XII, alínea "d"; CPC, art. 932; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 568; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.937.714/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.168.502/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 15/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.214/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; TJPA, 2013.04225938-02, 126.588, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-14, Publicado em 2013-11-18.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806604-40.2024.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2025 ) 
_____________________________________________________________________
27673841 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS (CRANIOPLASTIA E RADIOTERAPIA) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER CEREBRAL (GLIOBLASTOMA MULTIFORME GRAU IV). ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrido, portador de tumor cerebral tipo Glioblastoma Multiforme Grau IV, titular do contrato de plano de saúde UNIMED INTERCÂMBIO nº 9941394254857009, obteve tutela de urgência para realização de procedimentos de cranioplastia e radioterapia. A decisão de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, autorizando os procedimentos médicos solicitados.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível o julgamento monocrático por parte do relator quando a decisão está fundamentada em jurisprudência do STJ e do TJPA; (ii) saber se há ilegitimidade passiva da recorrente UNIMED em face da alegada responsabilidade da UNIMED SEGUROS; e (iii) saber se a recusa de cobertura de procedimentos médicos não constantes no rol da ANS é legítima quando há prescrição médica específica.
III. Razões de decidir
3. Possibilidade de julgamento monocrático: O art. 133, XI, 'd' do RITJPA autoriza o relator a negar provimento ao recurso quando a decisão for contrária à jurisprudência dominante do tribunal ou de corte superior, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.937.714/SP).
4. Responsabilidade solidária do Sistema Unimed: Existe responsabilidade solidária entre as empresas do complexo UNIMED, pois se apresentam ao consumidor como marca única de abrangência nacional, formando cadeia de fornecedores interligados, ainda que sejam entes autônomos (STJ, REsp 1665698/CE).
5. Rol da ANS de caráter exemplificativo: Tratando-se de relação consumerista (Súmula 469/STJ), a cláusula contratual que limita cobertura aos procedimentos do rol da ANS é abusiva quando coloca o consumidor em desvantagem, devendo prevalecer a prescrição médica, especialmente em casos de doença grave como câncer cerebral.
6. Necessidade médica comprovada: O Glioblastoma Multiforme Grau IV é o tipo mais agressivo de tumor cerebral segundo a OMS, sendo a prescrição de cranioplastia e radioterapia tecnicamente adequada, não cabendo à operadora interferir no tratamento médico.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.
Tese de julgamento: "1. É possível o julgamento monocrático quando fundamentado em jurisprudência consolidada do STJ e do tribunal local, nos termos do art. 133, XI, 'd' do RITJPA. 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed por se apresentarem ao consumidor como marca única nacional. 3. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, devendo prevalecer a prescrição médica em casos de necessidade terapêutica comprovada."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 51; CPC/2015, art. 932; RITJPA, art. 133, XI, 'd'; Lei nº 9.656/1998, art. 35-G.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.937.714/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25/04/2022; STJ, REsp 1665698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/05/2017; TJPA, AI 08057557320218140000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 22/11/2021.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816369-69.2023.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 09/06/2025) 

DIREITO À EDUCAÇÃO

27717732 - Acórdão PJE
Ementa: Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Política pública educacional. Adolescente com autismo e deficiência intelectual. Obrigação de fazer. Disponibilização de acompanhante especializado. Multa diária. Proporcionalidade e razoabilidade. Limitação realizada pelo Juízo de origem. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação manejada pelo Estado. O referido apelo foi interposto contra sentença proferida em ação civil pública, ajuizada em favor de adolescente com Transtorno do Espectro Autista, deficiência intelectual e comprometimento da linguagem funcional. A sentença confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e determinou a disponibilização de acompanhante educacional especializado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória fixada pelo Juízo de origem é desproporcional frente às circunstâncias do caso concreto; (ii) estabelecer se o prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se mostra exíguo para a Administração Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, encontra amparo legal nos arts. 139, IV, e 297 do CPC, sendo medida adequada, necessária e proporcional para assegurar o cumprimento da decisão judicial, notadamente diante da omissão reiterada do Estado em garantir atendimento especializado ao adolescente.
4. A vulnerabilidade do menor, associada ao caráter fundamental e prioritário do direito à educação inclusiva, justifica a atuação jurisdicional firme e célere, nos termos dos arts. 1º, 4º e 5º do ECA, sobretudo diante da omissão administrativa previamente demonstrada nos autos.
5. O Estado do Pará não comprovou efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, sendo legítima a fixação de sanção para garantir a efetividade da medida, à luz dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da proporcionalidade em sentido estrito.
6. A jurisprudência do TJPA e dos Tribunais Superiores confirma a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas educacionais em situações excepcionais, como forma de assegurar direitos fundamentais e combater omissões estatais injustificadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A imposição de multa cominatória para compelir o Estado a disponibilizar acompanhante educacional especializado a adolescente com deficiência é legítima, proporcional e necessária para garantir a efetividade de direitos fundamentais.
2. O prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação de fazer é razoável, especialmente quando precedido de tentativas administrativas frustradas e diante do caráter prioritário da demanda.
3. A atuação jurisdicional em políticas públicas educacionais é legítima quando visa assegurar direitos constitucionais de pessoas com deficiência, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 206, I, 208, III; ECA, arts. 1º, 4º, 5º e 54, II; CPC, arts. 139, IV, 297 e 304, § 1º; Lei nº 9.394/96, art. 59, III; Lei nº 12.764/2012, art. 3º, IV, a.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Remessa Necessária nº 0801297-42.2019.8.14.0013, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 20.03.2023; TJPA, Ap. Cív. nº 0809974-82.2019.8.14.0006, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 28.06.2021.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800814-36.2024.8.14.0013 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025) 

27754471 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ENSINO REGULAR COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE). DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com o objetivo de compelir o ente federativo a garantir ensino regular com atendimento educacional especializado (AEE) a menor com paralisia cerebral, em situação de exclusão escolar. A sentença confirmou a tutela antecipada, condenou o Estado à implementação do serviço educacional com AEE no prazo de 20 dias, fixou multa por descumprimento no valor de R$ 50.000,00 e determinou o fornecimento de acompanhamento escolar domiciliar, se necessário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a ausência de matrícula ativa da aluna inviabiliza o acesso ao AEE; (ii) definir se há interferência indevida do Judiciário na formulação de políticas públicas educacionais; (iii) apurar se a decisão impõe contratação de pessoal sem concurso e dotação orçamentária; (iv) examinar a legalidade e razoabilidade da multa aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    A exigência de matrícula prévia para acesso ao AEE não se sustenta quando a negativa de matrícula decorre de conduta omissiva do próprio Estado, violando o direito fundamental à educação inclusiva, previsto nos arts. 205 e 208, III, da CF/1988.
4.    A jurisprudência reconhece que a cláusula da reserva do possível não prevalece diante da omissão estatal no fornecimento de políticas públicas essenciais, especialmente quando compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
5.    A atuação do Judiciário para efetivar direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação dos poderes, sendo legítima a intervenção diante da inércia administrativa, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 698 da Repercussão Geral).
6.    A decisão judicial não impôs contratação direta de servidores sem concurso, mas assegurou o fornecimento do serviço por meios legalmente viáveis, como contratos temporários em caso de excepcional interesse público.
7.    A multa fixada decorre do descumprimento de ordem judicial e guarda proporcionalidade com a gravidade da omissão e os prejuízos causados à menor, sendo amparada pelo art. 537, § 1º, do CPC.
8.    Inexiste responsabilidade pessoal de agentes públicos não integrantes da lide e não demonstrado o dolo ou culpa na conduta, sendo incabível qualquer responsabilização individual na hipótese.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.    Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.    É legítima a determinação judicial para oferta de Apoio Especializado Escolar, mesmo sem matrícula ativa, quando a negativa de matrícula decorre de omissão estatal.
2.    A cláusula da reserva do possível não prevalece sobre o direito fundamental à educação inclusiva, especialmente quando ausente comprovação de escassez de recursos.
3.    A intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes.
4.    A obrigação de fazer imposta ao Estado pode ser cumprida por vias legalmente admitidas, inclusive contratos temporários.
5.    A multa por descumprimento de ordem judicial é válida quando proporcional e fundada na resistência injustificada da Administração Pública.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e §2º; 6º; 37, II e §6º; 205; 208, III; 169, §1º; CPC, art. 537, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1505145/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2082500/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801045-19.2023.8.14.0136 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/06/2025)
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27752852 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TDAH, DISLEXIA E TRANSTORNO OPOSTOR DESAFIADOR. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO INDIVIDUALIZADO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.    Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência para determinar a disponibilização imediata de profissional especializado para acompanhamento individualizado de menor diagnosticado com TDAH, dislexia e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), no ambiente escolar, abrangendo aspectos de aprendizagem, higiene e alimentação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem obrigação de prover profissional de apoio educacional individualizado a criança com diagnóstico clínico de transtornos de aprendizagem e comportamento; (ii) determinar se a ausência de avaliação biopsicossocial e a alegação de reserva do possível podem justificar o não cumprimento da medida liminar deferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.    O direito à educação, com atendimento especializado às pessoas com deficiência, constitui dever do Estado, nos termos dos arts. 205 e 208, III, da CF/1988, e dos arts. 53 e 54 do ECA, não podendo ser condicionado à conveniência administrativa ou à existência de avaliação biopsicossocial.
4.    Laudos médicos comprovam a necessidade de acompanhamento especializado individualizado para garantir o desenvolvimento escolar e a dignidade do menor, não havendo elementos técnicos capazes de infirmar a urgência da medida.
5.    A exigência de avaliação biopsicossocial não pode ser obstáculo ao deferimento de medida urgente, quando já existente diagnóstico técnico e prescrição de profissional habilitado.
6.    A cláusula da reserva do possível não pode ser utilizada para descumprir obrigações constitucionais essenciais, especialmente quando em jogo o núcleo mínimo do direito fundamental à educação de pessoa com deficiência.
7.    A atuação judicial em situações excepcionais, com base nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente, não configura indevida interferência na gestão de políticas públicas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.    Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.    O Município tem o dever constitucional e legal de assegurar atendimento educacional especializado individualizado a criança com deficiência, sempre que comprovada por laudo médico a necessidade concreta desse suporte.
2.    A ausência de avaliação biopsicossocial não impede o deferimento de medida judicial quando há diagnóstico técnico e prescrição médica indicando a urgência e a pertinência do acompanhamento educacional especializado.
3.    A reserva do possível não se sobrepõe ao mínimo existencial garantido pelo direito fundamental à educação inclusiva de crianças com deficiência.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 208, III; ECA, arts. 3º, 4º, 53 e 54; Lei nº 13.146/2015, arts. 2º, §1º, e 28, III, V e XVII; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); TJ-MG, Ap Cível 00242175620148130236, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 25.04.2024, 5ª Câmara Cível.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803164-02.2025.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/06/2025) 

DIREITO À MORADIA
27713031 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.              Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Banco ao ressarcimento dos danos materiais, afastando, contudo, a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.              Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) estabelecer se os danos morais são devidos em razão das condições precárias do imóvel entregue.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.              A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida, pois, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, não se limita ao papel de mero financiador, assumindo obrigações inerentes à gestão dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), inclusive quanto à contratação e fiscalização da obra, nos termos da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades.
4.              A responsabilidade do Banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, uma vez que integra a cadeia de fornecimento habitacional. O laudo técnico não impugnado comprova vícios construtivos graves que comprometem a habitabilidade do imóvel.
5.              Restam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, em conformidade com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
6.              A configuração do dano moral decorre da violação ao direito fundamental à moradia digna (art. 6º da Constituição Federal), em virtude da entrega de imóvel com infiltrações, desplacamento de pisos, falhas no sistema de esgoto e outros vícios construtivos, os quais ultrapassam o mero aborrecimento e afetam diretamente a dignidade da autora e de sua família.
7.              O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), por mostrar adequado, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atender às funções compensatória e pedagógica da indenização.
8.              Mantém-se a condenação ao pagamento de danos materiais e majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
9.              Recurso do Banco do Brasil desprovido. Recurso de Elizangela Ferreira Favacho parcialmente provido para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente decisão e acrescido de juros moratórios conforme art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento danoso.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801736-76.2022.8.14.0133 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/06/2025) 

DIREITO PENAL

     27523198 – Acórdão PJE
     EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO FURTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu com fundamento em insuficiência de provas, diante da posse de veículo furtado e da ausência de comprovação, pela defesa, da origem lícita do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade do delito de receptação está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Entrega da motocicleta, registrada como furtada, encontrada na posse do réu durante sua prisão em flagrante.
4. A autoria resta evidenciada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que confirmaram a constatação da origem ilícita do veículo.
5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, a posse do bem furtado gera para o acusado o ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou sua boa-fé, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
 Tese de julgamento: 1. A posse de bem furtado gera presunção relativa de receptação, incumbindo ao réu demonstrar a origem lícita do bem ou sua boa-fé. 2. A ausência de prova documental ou justificativa crível acerca da licitude da posse autoriza a manutenção da condenação por receptação.
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156 e 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.051/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 25.04.2024; TJMG, ApCrim nº 0059747-56.2019.8.13.0686, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, j. 03.03.2023.
 (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0804677-05.2021.8.14.0401 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 02/06/2025) 

27940575 - Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. ABUSO DE AUTORIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Nayara Cardoso do Rosário contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que a condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com base em prisão em flagrante realizada durante ronda ostensiva policial, em que foram apreendidos entorpecentes e valores em dinheiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude da prova obtida mediante abordagem e busca pessoal realizada sem fundada suspeita; (ii) definir a existência de elementos válidos que sustentem a condenação ou a necessidade de absolvição da apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A busca pessoal, para ser válida sem mandado judicial, deve estar amparada em fundada suspeita, ausente no caso concreto, conforme exige o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada do STF e STJ.
Os depoimentos dos policiais, isolados e contraditados por prova testemunhal e exame de corpo de delito que atestou lesões corporais na apelante, não se mostram suficientes para legitimar a diligência policial e a prisão em flagrante.
A ausência de gravações em áudio e vídeo das diligências, em conjunto com a falta de elementos objetivos, inviabiliza a aferição da legalidade dos atos praticados e impõe a prevalência do princípio do in dubio pro reo.
Reconhecida a ilicitude das provas obtidas, impõe-se o seu desentranhamento e a consequente absolvição da apelante por ausência de provas válidas da existência do fato criminoso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação provida.
Tese de julgamento:
A ausência de fundada suspeita invalida a busca pessoal realizada sem mandado judicial, contaminando todas as provas dela derivadas.
O abuso de autoridade e a falta de elementos objetivos na diligência policial impõem o reconhecimento da ilicitude da prova.
Na dúvida sobre a legalidade e a licitude da prova, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, ensejando a absolvição.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 386, II; CF/1988, art. 5º, inciso LVI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.02.2023; STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.04.2022; STJ, HC 768.440/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20.08.2024.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0010972-54.2017.8.14.0006 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 16/06/2025) 
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27926072 – Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1.    Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA, que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), aplicando-lhes a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) reconhecimento da nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal; ou, subsidiariamente, (iii) afastamento da pena de multa. A d. Procuradoria de Justiça se manifesta pelo improvimento dos recursos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pode ser mantida diante da alegada nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal; (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório autônomo e idôneo, que inclui o flagrante dos réus na posse da motocicleta e dos bens da vítima, a confissão em sede policial e os testemunhos colhidos em juízo.
4. O reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há prova independente, conforme entendimento consolidado.
5. A manutenção da pena de multa é adequada, pois não há elementos nos autos que autorizem sua dispensa.
6. Inexistindo causas legais para a substituição ou suspensão da pena, e diante do uso de grave ameaça com arma de fogo, mantém-se o regime semiaberto fixado na origem.
IV. DISPOSITIVO 
7. Recurso conhecido e improvido.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 77, 157, § 2º, II; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 17290253/PA, Rel. Juiz Conv. José Antônio Cavalcante, j. 27.11.2023; TJPA, Apelação Criminal nº 15239010/PA, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, j. 17.07.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0006234-83.2019.8.14.0028 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 16/06/2025) 
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27971802 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 do mesmo diploma), em razão da apreensão de 31g de maconha, alegando ausência de indícios de traficância e invocando recente entendimento do STF no RE nº 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral).
Paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, com trânsito em julgado da sentença. Defesa sustenta que o habeas corpus seria via adequada diante da nova interpretação constitucional conferida ao art. 28 da Lei de Drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do habeas corpus como via para rediscussão da tipificação penal da conduta após o trânsito em julgado da sentença, à luz do novo entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do art. 28 da Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não se presta à revisão de condenação já transitada em julgado, especialmente quando a análise do pedido exige reexame de matéria fática-probatória.
5. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício.
6. Jurisprudência consolidada do STF e STJ veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
7. A decisão impugnada encontra-se respaldada em elementos de prova e foi objeto de recurso de apelação interposto pela defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem de habeas corpus não conhecida.
  “Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é instrumento idôneo para impugnar condenação penal transitada em julgado, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. A rediscussão da tipificação penal da conduta demanda reavaliação de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.”
itálico Dispositivo relevante citado: CPP, art. 654, §2º.
itálico Jurisprudência relevante citada: STF, HC 214.879/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 21/06/2022; STF, HC 216.925/DF, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29/08/2022; TJPA, HC 0812477-60.2020.8.14.0000, Rel. Des. Vânia Lúcia Silveira, j. 26/02/2021.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0804928-23.2025.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – Seção de Direito Penal – Julgado em 30/06/2025) 

DIREITO PÚBLICO
27664366 - Acórdão PJE
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Omissão na conservação de via pública. Morte em acidente de trânsito. Manutenção da indenização por danos morais. Rejeição do recurso.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência, a qual reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público por omissão na manutenção da rodovia PA-160, determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 salários-mínimos por autor, bem como pensão mensal à família da vítima, falecida após acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública.
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão agravada padece de vício de fundamentação por ausência de aplicação expressa do método bifásico para fixação da indenização; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais mostra-se excessivo, em desacordo com os parâmetros jurisprudenciais.
3. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo examinado a responsabilidade estatal à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como a presença do nexo de causalidade e a extensão do dano, observando, ainda que implicitamente, o método bifásico consagrado pelo STJ.
4. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral é proporcional à gravidade do dano e à conduta omissiva do ente público, compatível com o entendimento jurisprudencial em casos de falecimento causado por omissão estatal direta, não se justificando sua redução.
5. Agravo interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação e confirmou integralmente a sentença de procedência.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 489, § 1º, II e III; 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.903.593/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, DJe 25/10/2022; STJ, REsp 1.709.727/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, DJe 11/04/2022.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0811939-85.2022.8.14.0040 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025) 

27695489 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALAGAMENTOS. OBRA DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação cível interposto por Claudionor Monteiro e Cleide Viana de Vasconcelos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alagamentos em imóvel situado em área de ocupação irregular, supostamente agravados por omissão do Município de Parauapebas na execução de obras de saneamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber:
(i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial;
(ii) se o Município foi omisso na execução de obras de saneamento;
(iii) se estão presentes os requisitos para responsabilização objetiva do ente público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois os apelantes foram intimados a se manifestar sobre o despacho saneador que não deferiu a perícia, mas permaneceram inertes, operando-se a preclusão. 
4. O imóvel dos apelantes está situado em área de ocupação irregular, sobre talvegue natural, com histórico de alagamentos e sem autorização do Poder Público.
5. O Município comprovou a adoção de medidas para mitigar os efeitos dos alagamentos, como construção de galerias e sarjetas, sendo os problemas agravados por fatores naturais e construções irregulares que obstruíram o escoamento.
6. Ausente a omissão estatal e o nexo causal entre a atuação do Município e os danos alegados, não se configura o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida. 
Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por omissão em obras de saneamento exige a comprovação do dano, da omissão administrativa e do nexo causal, não se configurando quando o ente público comprova a adoção de medidas para mitigar os efeitos dos alagamentos."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, art. 37, §6º e art. 196; CPC, art. 357, 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível 0003265-27.2010.8.14.0006, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 20/05/2019; TJPA, Apelação Cível 0824092-85.2018.8.14.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 02/05/2022.
Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009452-59.2014.8.14.0040 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025)