INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 6, junho 2025

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Revalidação de Diploma Estrangeiro de Medicina - Autonomia Universitária - Aplicação do Tema 599/STJ
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Plano de Saúde - Criopreservação de óvulos - Tratamento Oncológico - Procedimento não listado no Rol da ANS
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Agravo Interno - Contrato temporário - Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - Tema 916 do STJ
•	Agravo de Instrumento - Concurso público - Contratação temporária reiterada de profissionais para o exercício das mesmas funções previstas em concurso público vigente 
•	Apelação Cível – Exoneração de Servidores Aprovados em Concurso - Ausência de Prévio Processo Administrativo - Nulidade do Ato – Reintegração - Pagamento de Vencimentos 
•	Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal – Regulamentação da Atuação de Bombeiros Civis em Eventos e Edificações Locais – Competência Suplementar Municipal – Inexistência de Vício Formal ou Material  
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado - Operação Policial - Refém atingido por disparos de Agentes Estatais - Dano moral
DIREITO CIVIL
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Liberdade de Imprensa - Matéria Jornalística sobre Acidente de Trânsito
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei Municipal - Fornecimento de Tênis - Rede Pública - Estimativa de Impacto Orçamentário – Inconstitucionalidade Formal Reconhecida – Ação Julgada Procedente com Efeitos Ex Tunc 
DIREITO DIGITAL
•	Agravo Interno em Apelação Cível – Esquema de Pirâmide Financeira com Criptomoedas - Responsabilidade Solidária
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Agravo Interno em Apelação - Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dano moral In Re Ipsa
•	Apelação Cível - Ação Revisional de contrato - Transparência contratual - Encargos e taxas regularmente previstos - Seguro opcional
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Violência Doméstica - Lesão Corporal e Ameaça - Palavra da vítima - Palavra da vítima na hipótese de delitos contra a integridade física 
•	Habeas Corpus Preventivo - Homicídio Qualificado - Prisão Preventiva fundamentada em elementos concretos - Paciente foragido
•	Apelação Criminal - Nulidade da Busca Veicular - Não ocorrência - Redução da pena abaixo do mínimo legal - Tráfico Privilegiado
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Apelação Cível - Auxílio-Acidente - Sequela decorrente de acidente do trabalho - Amputação traumática do terceiro Quirodáctilo - Ausência de redução da capacidade Atestada em Laudo Pericial
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal – Regime de Tributação para Sociedades Uniprofissionais – Inconstitucionalidade Material

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO
26641867 – Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por candidata ao processo de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, inconformada com decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença denegatória de mandado de segurança, com fundamento na autonomia universitária da UEPA e na aplicação do Tema 599 do STJ.
2. A agravante alegou ofensa à LDB, à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Resolução nº 3.553/2020 da própria universidade, sustentando o direito à tramitação simplificada do pedido de revalidação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a Universidade do Estado do Pará (UEPA) está obrigada a adotar o procedimento simplificado para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, à luz das normativas federais e da autonomia universitária garantida constitucionalmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ, fixada no Tema 599, reconhece a autonomia das universidades públicas para definir os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive mediante processo seletivo.
5. A Resolução nº 3.782/2022 – CONSUN/UEPA, ao vedar a revalidação simplificada para diplomas de medicina, encontra-se amparada nos arts. 207 da CF/1988 e 53, V, da LDB.
6. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 prevê a tramitação simplificada como faculdade, e não obrigação imposta às instituições.
7. A Lei nº 13.959/2019 institui o exame Revalida, mas não suprime a autonomia das universidades estaduais.
8. Não se constatou direito líquido e certo da agravante à tramitação simplificada, tampouco afronta a normas legais ou constitucionais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. As universidades públicas possuem autonomia para definir os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros, podendo optar pelo processo ordinário e recusar a tramitação simplificada.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1349445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2013 (Tema 599); TJPA, ApCiv nº 0903300-45.2023.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª TDP, j. 18.11.2024.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878612-19.2023.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025) 

DIREITO À SAÚDE
26638282 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NECESSIDADE COMPROVADA. RECUSA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A pretensão recursal visava afastar a obrigação de custear o procedimento de criopreservação de óvulos, prescrito por médico assistente como medida preventiva diante dos efeitos adversos da quimioterapia indicada para tratamento de câncer de mama.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a recusa de cobertura de procedimento de criopreservação de óvulos por operadora de plano de saúde, sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão do rol da ANS, quando indicado como medida preventiva diante de tratamento quimioterápico de câncer.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A criopreservação de óvulos, quando indicada para prevenir a infertilidade decorrente da quimioterapia, constitui desdobramento do tratamento oncológico e, portanto, encontra amparo na obrigação contratual da operadora de saúde.
4. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, conforme entendimento do STJ (REsp 1.962.984/SP), que distingue entre reprodução assistida e a criopreservação como medida profilática vinculada ao tratamento.
6. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à integridade da capacidade reprodutiva como desdobramento do direito à saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
  Tese de julgamento: 1. A criopreservação de óvulos indicada como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento quimioterápico integra o próprio tratamento oncológico, devendo ser custeada pela operadora de plano de saúde, ainda que não prevista no rol da ANS. 2. A negativa de cobertura baseada unicamente na ausência de previsão contratual ou de listagem no rol da ANS é abusiva, por comprometer a integralidade do tratamento. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III;; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.962.984/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003717-06.2021.8.26.0248; TJ-MG, Apelação Cível nº 5028207-49.2022.8.13.0701.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800708-54.2022.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/04/2025 ) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

26773617 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). APLICAÇÃO PARCIAL DA TESE DO TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu impugnação da Fazenda Pública, rejeitando o cumprimento de sentença referente à incorporação de ATS, com fundamento na nulidade do vínculo temporário nos termos da tese de repercussão geral fixada no Tema 916 do STF.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a averbação de tempo de serviço para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), em cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança, quando se trata de servidor temporário cujo contrato excedeu o prazo legal de dois anos.
III. Razões de decidir.
3. A jurisprudência do STF no Tema 916 impede o reconhecimento de efeitos jurídicos de contrato temporário nulo, exceto salários e FGTS.
4. No entanto, reconhece-se validade parcial do vínculo, até o limite legal de dois anos, para fins de averbação de tempo de serviço.
5. Não há violação à coisa julgada, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, quando a obrigação se torna inexigível por incompatibilidade da norma aplicada com a Constituição, reconhecida pelo STF.
IV. Dispositivo e tese.
6. Agravo interno parcialmente provido. À unanimidade.
Tese de julgamento: "É vedada a averbação de tempo de serviço oriundo de contrato temporário nulo que ultrapasse o limite legal de dois anos, nos termos da tese firmada no Tema 916 do STF. Contudo, admite-se a averbação do período de até dois anos, quando dentro do prazo legal previsto para a contratação temporária."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 535, § 5º; Lei Complementar Estadual nº 7/1991, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916; STF, RE 1.405.442/PA, Rel. Min. Roberto Barroso.
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0802310-18.2019.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/05/2025 ) 
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26736760   - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.      Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado por Dafine Kelly de Oliveira Santos Moreira, que determinou sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Professora Licenciada Plena – Educação Infantil, para o qual foi aprovada em 248º lugar no concurso regido pelo Edital 002/2020-PMB/SEMEC. A impetrante alegou preterição decorrente de contratações temporárias reiteradas para o mesmo cargo durante a vigência do concurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.      A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária reiterada de profissionais para o exercício das mesmas funções previstas em concurso público vigente caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação, mesmo para candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.      A realização de contratações temporárias para o mesmo cargo durante o prazo de validade de concurso público vigente configura preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
4.      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 683 e 784 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de preterição por contratação temporária, o candidato aprovado em concurso público adquire direito subjetivo à nomeação, mesmo quando fora do número de vagas originalmente previsto.
5.      No caso concreto, restou comprovada a renovação de 269 contratos temporários e a convocação de 91 candidatos por meio de processo seletivo simplificado para o mesmo cargo disputado pela impetrante, durante a vigência do certame, evidenciando conduta reiterada e dolosamente preteritiva por parte da Administração.
6.      A uniformidade da jurisprudência interna do tribunal, especialmente diante de precedentes da mesma Turma (AI nº 0802514-86.2024.8.14.0000), recomenda a manutenção da decisão agravada, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à confiança legítima das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.      Recurso desprovido.
 
Tese de julgamento:
1.      A contratação temporária reiterada durante a vigência de concurso público caracteriza preterição e confere direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado, ainda que fora do número inicial de vagas.
2.      A manutenção de contratos precários em detrimento de candidatos aprovados viola os princípios do concurso público, da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
3.      A jurisprudência interna do tribunal deve observar coerência e uniformidade nos julgamentos de casos análogos, garantindo previsibilidade e estabilidade às decisões judiciais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e IV; CPC, art. 300; STF, Temas 683 e 784 de Repercussão Geral.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784, j. 09.12.2015; TJPA, AI nº 0802514-86.2024.8.14.0000, rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808663-98.2024.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/05/2025 ) 

26743672 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Bagre contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidores exonerados por decreto municipal sem prévio processo administrativo, determinando a nulidade do ato, reintegração aos cargos e pagamento de vencimentos retroativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a exoneração de servidores efetivos pode ocorrer sem processo administrativo prévio, mesmo que sem estabilidade; (ii) se a tutela antecipada cumprida implica perda superveniente do objeto da demanda; (iii) se houve afronta ao regime de precatórios; (iv) se os critérios de correção monetária e juros foram fixados de forma correta.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É nula a exoneração de servidores públicos por decreto, ainda que não estáveis, sem prévio processo administrativo, conforme entendimento consolidado no STF (RE 594.296, Tema 138).
4. A antecipação de tutela não afasta o interesse de agir nem extingue a demanda, sendo necessária a confirmação em sentença de mérito.
5. Inexistente violação ao regime constitucional de precatórios, pois a sentença não impôs forma de pagamento incompatível com o art. 100 da CF/88.
6. Correção monetária e juros devem observar os critérios fixados pelo STJ no Tema 905: IPCA-E até 12/2021 e, a partir de 01/2022, aplicação da taxa Selic (EC nº 113/2021).
7. Fixação de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária parcialmente provida.
Tese de julgamento: “1. É nulo o ato de exoneração de servidor aprovado em concurso público, ainda que não estável, se não precedido de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. 2. O cumprimento de medida antecipatória não afasta o interesse de agir nem extingue a demanda por perda do objeto, sendo necessária sentença de mérito. 3. A atualização monetária de condenações relativas a servidores públicos deve observar o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, a taxa Selic, conforme EC nº 113/2021. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados somente na fase de liquidação quando a sentença for ilíquida.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 100; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 138; STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 905; STJ, AgInt no AREsp 1.194.286/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para estabelecer que o índice de correção monetária deverá ser o IPCA-E, até dezembro de 2021, e que os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 0,5% ao mês, no período de agosto de 2001 a junho de 2009, e pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), no período de julho de 2009 a dezembro de 2021. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, sentença reformada em parte apenas para fixar que a partir de janeiro de 2022 a atualização monetária e a compensação de mora incidentes sobre a condenação deverão ser calculadas pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e que a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000001-92.2011.8.14.0079 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 05/05/2025) 
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26850127- Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS EM EVENTOS E EDIFICAÇÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 617/2009 do Município de Ponta de Pedras, que regulamenta a atuação de bombeiros civis e estabelece medidas locais de segurança preventiva e de resposta a emergências. Alegação de inconstitucionalidade formal por invasão da competência estadual reservada ao Corpo de Bombeiros Militar. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 617/2009, ao instituir obrigações e atribuições relativas à atuação de bombeiros civis no Município de Ponta de Pedras, invadiu a competência constitucional do Estado do Pará e incorreu em vício de inconstitucionalidade formal e material, por contrariar os arts. 193, III, e 200 da Constituição Estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Estadual assegura competência privativa ao Corpo de Bombeiros Militar para executar atividades de prevenção e combate a incêndios.
4. A Lei Municipal impugnada, contudo, limita-se a instituir medidas locais de prevenção e emergência por meio de bombeiros civis, em consonância com a Lei Federal nº 11.901/2009 e a Lei Federal nº 13.425/2017, e prevê inclusive a atuação complementar e em convênio com o Corpo de Bombeiros Militar.
5. A regulamentação local insere-se no âmbito da competência suplementar do Município e do poder de polícia local, não havendo usurpação de competências estaduais.
6. Jurisprudência consolidada do STF e de Tribunais Estaduais reconhece a legitimidade de normas locais sobre segurança em estabelecimentos com grande circulação de pessoas, desde que em harmonia com normas federais e estaduais.
7. Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material na Lei nº 617/2009 do Município de Ponta de Pedras.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Pedido julgado improcedente.
Tese de julgamento: “É constitucional a norma municipal que regulamenta a atuação de bombeiros civis em estabelecimentos e eventos no âmbito local, desde que não interfira na competência do Corpo de Bombeiros Militar e atue de forma complementar às normas estaduais e federais.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, I e II; CE/PA, arts. 193, III, e 200; Lei Federal nº 11.901/2009; Lei Federal nº 13.425/2017.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1394075/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; TJRS, ADI 70085061695, j. 25.10.2021; TJPR, ADI 1657284-2, j. 15.10.2018.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 617/2009 do Município de Ponta de Pedras.  
 
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze   dias do mês de maio  de dois mil e vinte e cinco .
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a)  Roberto Gonçalves de Moura .
(TJPA – Direta de Inconstitucionalidade – Nº 0808737-94.2020.8.14.0000 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Tribunal Pleno – Julgado em 14/05/2025 ) 

26762236- Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. REFÉM ATINGIDO POR DISPAROS DE AGENTES ESTATAIS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.             Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Wescley Rocha Chaves, julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O autor alegou ter sido vítima de sequestro relâmpago e, durante perseguição policial aos criminosos, foi alvejado por cinco disparos efetuados por policiais militares do Estado do Pará, resultando em internação hospitalar prolongada e grave abalo físico e psicológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.             Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do Estado por disparos de arma de fogo efetuados por policiais que atingiram um terceiro inocente durante operação policial; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.             O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a existência de dano e nexo causal.
4.             A atuação dos policiais militares excede os limites da legalidade quando, mesmo diante da inexistência de troca de tiros, efetuam disparos que atingem também os reféns, como ocorreu no caso concreto, caracterizando ato ilícito e ensejando dever de indenizar.
5.             A alegação de estrito cumprimento do dever legal não afasta a responsabilidade civil do Estado quando comprovado excesso na conduta e quando a vítima é terceiro inocente, sem qualquer vínculo com o ato criminoso.
6.             Restando comprovadas as lesões físicas e os danos psíquicos severos decorrentes da atuação estatal indevida, evidencia-se o dano moral indenizável, caracterizado por grave violação à integridade física e emocional da vítima.
7.             O valor de R$ 150.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e as finalidades punitiva e pedagógica da indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.             Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.             O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiro inocente por agentes públicos durante operação policial, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
2.             A alegação de cumprimento do dever legal não afasta a responsabilidade estatal quando houver excesso na atuação e atingimento de pessoa alheia ao ilícito.
3.             O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à gravidade das lesões e às circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Apelação nº 0021450-85.2013.8.24.0038, Rel. Des. Sandro José Neis, j. 05.11.2024; TJ-MT, APL nº 0001026-77.2009.811.0085, Rel.ª Des.ª Vandymara Zanolo, j. 13.10.2015; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.22.254350-6/001, Rel.ª Des.ª Juliana Campos Horta, j. 01.08.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806111-38.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/05/2025 ) 

DIREITO CIVIL

27137159 – Acórdão PJE  
EMENTA: Direito Civil. Responsabilidade Civil. Liberdade de Imprensa. Matéria Jornalística sobre Acidente de Trânsito. Imputação de Danos Morais. Improcedência da Demanda. Inexistência de Excesso ou Animus Injuriandi.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por particular em razão da divulgação de matéria jornalística com vídeo relacionado a acidente de trânsito com vítima fatal. A sentença condenou o veículo de imprensa ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta do órgão de imprensa configurou abuso de direito à informação, com consequente responsabilização por danos morais.
(i) Saber se houve afronta aos direitos da personalidade da autora, com divulgação de conteúdo inverídico ou ofensivo à sua honra;
(ii) Saber se a conduta da empresa de comunicação se amparou no exercício regular da liberdade de imprensa, constitucionalmente assegurada;
(iii) Saber se estão presentes os requisitos do art. 927 do Código Civil para a caracterização do dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A publicação limitou-se a retratar fato notório e de interesse público, não havendo prova de que o conteúdo divulgado tenha sido falso ou manipulado com intuito difamatório.
4. A liberdade de imprensa, conforme entendimento do STF no Tema 995 (RE 1.075.412/PE), só admite responsabilização civil se: (i) houver indícios concretos da falsidade da imputação à época da publicação; e (ii) o veículo descumprir seu dever de diligência.
5. No caso concreto, inexistem indícios de que o jornal tenha se afastado da boa-fé ou da veracidade plausível dos fatos, tampouco tenha deixado de observar diligência jornalística mínima.
6. Ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.
Tese de julgamento:
1.	“É indevida a indenização por danos morais decorrente de veiculação de matéria jornalística, quando inexistente conteúdo falso, sensacionalista ou injurioso, e ausente qualquer desvio do dever de diligência no exercício da liberdade de imprensa.”
____________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IX e X; art. 220, §1º e §2º; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.075.412/PE (Tema 995, repercussão geral); STF, Rcl 22.328; STJ, AgInt no AREsp 1.410.627/SP.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0008043-07.2015.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/05/2025) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

26582171 – Acórdão PJE
EMENTA: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina fornecimento de tênis a alunos da rede pública. Inexistência de vício de iniciativa. Ausência de estimativa de impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação julgada procedente com efeitos ex tunc. 
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Oriximiná, impugnando a Lei Municipal nº 9.493/2023, de iniciativa parlamentar, que institui a obrigatoriedade de fornecimento de um par de tênis, como parte do uniforme escolar, a todos os alunos da rede pública municipal, com previsão de entrega a cada dois anos.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de iniciativa por tratar-se de matéria de competência privativa do Chefe do Executivo; (ii) verificar se a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro torna a norma formalmente inconstitucional.
III. Razões de decidir
3. O conteúdo da lei impugnada, embora crie despesa para o Executivo municipal, não versa sobre a competência ou estrutura dos órgãos da Administração Pública, tampouco altera o regime jurídico de servidores, afastando o alegado vício de iniciativa, conforme jurisprudência do STF no Tema 917 (ARE 878.911).
4. Contudo, a ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, constitui vício formal. A norma, ainda que voltada à promoção do direito à educação, cria despesa obrigatória de caráter continuado, sem indicar a origem dos recursos e o impacto econômico-financeiro ao Ente Municipal.
5. Em análise dos documentos referentes ao processo legislativo, não se identifica qualquer exame acerca do impacto orçamentário decorrente da Lei a ser implementada. Em sentido contrário, consta o Parecer nº 003/23 da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Oriximiná, favorável ao veto proposto pelo Prefeito Municipal, em razão da ausência de levantamento prévio do impacto orçamentário-financeiro decorrente da propositura legislativa.
6. Revela-se necessária a prévia estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sendo que sua ausência enseja a inconstitucionalidade da norma por ausência de prévia dotação orçamentária, na forma arguida pelo Autor.
IV. Dispositivo e tese
7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Lei Municipal nº 9.493/2023 declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 113 do ADCT; CE/PA, art. 105, II, “d” e “e”.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878.911 (Tema 917); STF, ADI 6102; TJPA, ADI 0807144-25.2023.8.14.0000.
(TJPA – Direta de Inconstitucionalidade – Nº 0806049-57.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Tribunal Pleno – Julgado em 30/04/2025 ) 

DIREITO DIGITAL
26643262 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA COM CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. Caso em exame
1.     Agravo interno interposto por empresa ré (Partners Bit Intermediação e Serviços Online Ltda.) contra decisão monocrática que negou provimento a apelações em ação de cobrança movida por investidor que aplicou R$45.000,00 em suposto contrato de investimento em criptomoedas. Parte autora alegou fraude e ausência de restituição dos valores. Sentença de 1º grau condenou solidariamente as rés à devolução dos valores. A agravante sustenta nulidade de citação, inexistência de responsabilidade solidária e inaplicabilidade do CDC.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) saber se houve nulidade da citação da agravante, a justificar o reconhecimento de cerceamento de defesa;
(ii) saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre investidor e empresas rés;
(iii) saber se está configurada responsabilidade solidária entre as empresas rés por prejuízos decorrentes de esquema de pirâmide financeira.
III. Razões de decidir
3. Inexistência de nulidade de citação, dado o comparecimento espontâneo da parte aos autos sem arguição oportuna da nulidade. Aplicação do entendimento consolidado da jurisprudência sobre a vedação à “nulidade de algibeira”.
4. Reconhecimento de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, ante a falha na prestação do serviço e ausência de restituição dos valores investidos.
5. Responsabilidade solidária caracterizada pela atuação conjunta das empresas em esquema fraudulento de captação de recursos mediante promessa de rendimentos irreais. Aplicação da teoria da aparência.
6. Prevalência do dever de devolução dos valores repassados, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e no art. 14 do CDC.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno conhecido e desprovido.
 Tese de julgamento:
 “1. A nulidade de citação não pode ser reconhecida quando a parte comparece espontaneamente ao processo sem arguir o vício de forma oportuna.
 2. Configura relação de consumo o investimento realizado em plataforma digital que prometia lucros elevados e não restituiu valores, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor.
 3. Empresas que atuam de forma coordenada em esquema de pirâmide financeira respondem solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.”
Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 77, 231, 242, 246, 280, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14; CC, arts. 884, 927.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 204.876/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.02.2017; TJ-SP, AC 1023125-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800940-83.2019.8.14.0006 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/04/2025 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

27151034 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto por Portugal Comércio de Produtos Descartáveis Ltda. contra decisão monocrática que conheceu da Apelação e lhe deu parcial provimento, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo os demais termos da sentença. A Agravante sustenta que permaneceu com seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes por seis anos, sofrendo prejuízos irreparáveis, e requer a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão monocrática deve ser majorado, considerando a gravidade da conduta da Agravada e o período prolongado de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte lesada.
A decisão monocrática seguiu jurisprudência consolidada desta Corte e de outros tribunais, fixando o valor dos danos morais em R$5.000,00, montante compatível com casos análogos.
A Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O quantum indenizatório por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa.
O valor de R$5.000,00 a título de danos morais está alinhado à jurisprudência em casos análogos.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI e VIII.
Jurisprudência relevante citada:
TJ-PA, Apelação Cível nº 0000810-56.2015.8.14.0301, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 29.03.2022.
TJ-RJ, Apelação nº 0018656-44.2017.8.19.0021, Rel. Des. André Luiz Cidra, 11ª Câmara Cível, julgado em 12.05.2021.
TJ-SP, Apelação Cível nº 1021826-14.2019.8.26.0224, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.01.2021.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0036760-29.2015.8.14.0301 – Relator(a): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2025) 

27261799 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS E TAXAS REGULARMENTE PREVISTOS. SEGURO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
verificada a transparência contratual, com cláusulas claras e especificadas, não se reconhece abusividade no contrato de financiamento bancário.
As tarifas de cadastro, avaliação e juros são legalmente previstas e devidamente informadas ao consumidor, inexistindo vício de consentimento.
O seguro contratado é opcional, sem comprovação de venda casada, respeitando a liberdade de escolha do consumidor.
Recurso conhecido e desprovido.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0876561-35.2023.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025) 

DIREITO PENAL

27116417 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto, e 100 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §9º,e art. 147 do CP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito; (ii) analisar a credibilidade da palavra da vítima e seu valor probatório diante da alegação de insuficiência de provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância e, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, como testemunhos e registros documentais, é suficiente para embasar a condenação.
4. O depoimento da vítima, prestado em juízo, detalha episódios de agressões físicas e ameaças graves, praticadas pelo apelante durante o relacionamento, inclusive quando ela estava grávida, revelando quadro de violência psicológica e física contínua.
5. A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação, uma vez que outros meios de prova, como testemunhos e registros fotográficos das lesões, podem suprir a sua falta, conforme autoriza o art. 167 do CPP.
6. A prova testemunhal, especialmente o depoimento de pessoa que acolheu a vítima após os fatos, confirma o estado físico e emocional debilitado da vítima, fortalecendo a narrativa apresentada.
7. O crime de ameaça se consuma com a intimidação apta a gerar temor na vítima, sendo irrelevante a efetiva produção de lesão ou dano concreto, bastando a verossimilhança da ameaça proferida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial força probatória, sobretudo quando apresentada de forma coerente e respaldada por outros elementos dos autos. 2. A ausência de exame de corpo de delito não obsta a condenação por lesão corporal, podendo ser suprida por outros meios de prova, nos termos do art. 167 do CPP. 3. A ameaça configura crime formal, consumando-se com a intimidação apta a incutir temor na vítima, sendo prescindível a efetiva produção de dano.”
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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §9º, e 147; CPP, arts. 386, VII, e 167.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.712.678/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1.661.307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2.124.394/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJDFT, ApCrim nº 0004560-41.2013.8.07.0007, Rel. Des. João Batista Teixeira, Terceira Turma Criminal, j. 18.12.2014.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800233-89.2020.8.14.0068 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 19/05/2025 ) 
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27207587 - Acórdão PJE
EMENTA:	DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado em favor de Cássio dos Santos Soares Júnior, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas/PA, nos autos da Ação Penal nº 0800123-33.2025.8.14.0095. O paciente teve prisão preventiva decretada em 21/02/2025, não cumprida até o momento, por se encontrar foragido. É investigado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). A defesa sustenta: negativa de autoria, ausência de prova da materialidade, excesso de prazo para apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, ausência dos requisitos da prisão cautelar, possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu a concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido, e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há três questões em discussão: (I) definir se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão da ausência de fundamentos legais; (II) estabelecer se houve excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão; (III) verificar se é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A alegação de negativa de autoria e ausência de materialidade exige reexame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.
4.Não há excesso de prazo na análise do pedido de revogação da prisão preventiva, pois consta dos autos que o Juízo de origem apreciou o pedido em 20/03/2025, mantendo a medida por entender presentes os requisitos legais.
5.A prisão preventiva encontra-se fundamentada com base em elementos concretos extraídos do inquérito, incluindo confissão do paciente, imagens de câmeras de segurança e fuga do distrito da culpa, demonstrando risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal.
6.O periculum libertatis resta configurado diante da gravidade do crime, da periculosidade evidenciada dos agentes e do risco concreto de reiteração delitiva e fuga, razão pela qual a segregação cautelar é proporcional e necessária.
7.As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas, ante a gravidade concreta da conduta e a evasão do paciente, não se mostrando suficientes para garantir os fins da prisão preventiva.
8.A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula nº 08 do TJ/PA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Ordem denegada.
Tese de julgamento:
1.A legalidade da prisão preventiva exige análise de elementos concretos de autoria, materialidade e risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.
2.A fuga do paciente e a gravidade concreta do delito justificam a decretação e manutenção da prisão cautelar.
3.A substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP é incabível quando estas se mostram insuficientes diante da periculosidade e conduta do agente.
4.Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva.

Dispositivos relevantes citados:	CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 282, 311, 312, 313 e 319.
Jurisprudência relevante citada:	TJ/PA, Súmula nº 08.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0804615-62.2025.8.14.0000 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – Seção de Direito Penal – Julgado em 27/05/2025) 
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27151027 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) a nulidade da busca veicular por ausência de fundadas razões ou por ausência de atribuição da guarda municipal; (ii) a fixação da pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do c. STJ; e (iii) a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu grau máximo. O Ministério Público requer o improvimento da apelação. A d. Procuradoria de Justiça se manifesta pelo parcial provimento do recurso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a busca veicular realizada por guardas municipais é nula por ausência de atribuição legal ou de fundadas razões; (ii) saber se é possível fixar a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; (iii) saber se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada em seu grau máximo; (iv) saber se coma  reforma da decisão ocorreu a prescrição retroativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A busca veicular foi legítima. A mudança abrupta de direção do veículo, com condução na contramão e tentativa de fuga ao avistar a barreira policial, configura fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP, apta a legitimar a busca veicular. Ademais, a atuação da Guarda Municipal encontra amparo no entendimento consolidado pelo Pretório Excelso no Tema de Repercussão Geral nº 656, que reconhece a legitimidade da sua atuação em ações de segurança urbana e comunitária, inclusive em ações de policiamento ostensivo.
5. O Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a Súmula 231, do c. STJ, não viola os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena (Tema de Repercussão Geral n. 158). Além disso, a jurisprudência do c. STJ, por meio do Tema Repetitivo n. 190, reforça que a aplicação do critério trifásico na dosimetria da pena impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. Aliás, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.057.181/SE, nº 2.052.085/TO e nº 1.869.764/MS, ocorrido em 14/08/2024, a c. Corte Cidadã manteve a impossibilidade de redução da pena provisória a patamar aquém do mínimo legal.
6. “Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração do benefício deve ser devidamente fundamentado. Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada na razão de 2/3”. (STF, HC 136736/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/03/2017).
7. Após a readequação da pena, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, conforme arts. 109, III; 110, § 1º; e 107, IV, todos do CP.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição retroativa.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CP, arts. 44, § 2º, 44, § 4º, 68, 107, IV, 109, III, 110, § 1º, 117, I e IV; CPP, arts. 3º, 61, 240, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CPC, art. 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 158; STF, Tema de Repercussão Geral nº 656; STJ, Tema Repetitivo nº 190; STJ, Súmula 231; STF, HC 136736/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/03/2017; STJ, AgRg no REsp 1450363/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/06/2017; STJ, AgRg no RHC 167775/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/10/2022; STJ, AgRg no HC 945.555/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05/03/2025.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0008103-50.2019.8.14.0006 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 19/05/2025) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

27124822 - Acórdão PJE
EMENTA: Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Acidente. Sequela Decorrente De Acidente Do Trabalho. Amputação Traumática Do Terceiro Quilodactelo. Ausência de Redução Da Capacidade Atestada em Laudo Pericial. Não Desconstituição do Laudo Pericial. Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/91 Não Preenchidos. Benefício Indevido. Honorários Periciais. Ressarcimento Ao Inss. Recurso Do Segurado Desprovido. Recurso Do Inss Provido. 
I- Caso Em Exame
1-Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado sob a alegação de ter sofrido amputação traumática da extremidade distal da falange distal do 3º quirodáctilo direito. Em apelação adesiva, o INSS requer o ressarcimento do valor dispendido com a perícia judicial, com base no Tema 1.044 do STF, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e foi vencida na demanda.
II- Questão Em Discussão 
2- A questão reside em verificar o direito do Autor à percepção do benefício do auxílio-acidente, nos termos da Lei nº 8.213/91, levando em consideração a alegação de que restou provada nos autos a lesão debilitante, bem como, verificar o direito do INSS em ser ressarcido do valor despendido para a realização da perícia.
3-A concessão de auxílio-acidente será devido a partir da cessação do auxílio-doença. Necessidade de haver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Inteligência do art. 86 da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e, do art. 104 do Decreto nº 3.048/1999.
4- O laudo pericial realizado por médico ortopedista e traumatologista atesta que o autor sofreu perda anatômica parcial, mas não apresenta qualquer redução de capacidade laborativa, tampouco necessidade de esforço físico ou mental adicional no exercício de sua atividade profissional habitual (trefilador de metais à máquina).
5-A prova pericial foi clara e conclusiva, não tendo sido desconstituída por outros elementos de prova capazes de infirmá-la, conforme exige a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.
6-O Tema 416 do STJ, embora reconheça que o auxílio-acidente é devido mesmo nos casos de lesão mínima, exige como pressuposto a comprovação da redução da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto.
7-Quanto ao pedido de ressarcimento do valor da perícia, o Tema 1.044 do STF estabelece que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado quando a parte autora for beneficiária da justiça gratuita e vencida na demanda.
8-Assim, diante da improcedência da ação e da concessão da gratuidade, é cabível o ressarcimento ao INSS dos valores pagos a título de perícia.
IV- Dispositivo
9-Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS provido.
__________________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.044,; STJ, Tema 416
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0810332-73.2022.8.14.0028 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
26850132 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, contra o art. 51-A da Lei nº 7.056/1977 do Município de Belém, incluído pela Lei Municipal nº 9.330/2017, por alegada afronta aos arts. 216, 217, § 1º, e 219, II, da Constituição do Estado do Pará. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a norma municipal que impõe regime de tributação mais oneroso às sociedades uniprofissionais em relação ao previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, em violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, conforme previsto na Constituição do Estado do Pará.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A OAB/PA detém legitimidade ativa para ajuizamento da ADI, nos termos do art. 162, V, da Constituição do Estado do Pará.
4. O Decreto-Lei nº 406/1968, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar, estabelece tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos, determinando regime de tributação per capita.
5. O art. 51-A da Lei nº 7.056/1977 do Município de Belém viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva ao impor regime mais oneroso para sociedades uniprofissionais em relação aos profissionais autônomos.
6. O STF, ao julgar o RE 940.769 (Tema 918), firmou a tese da inconstitucionalidade de leis municipais que estabeleçam impeditivos para as sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais previsto no Decreto-Lei nº 406/1968.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Pedido procedente. Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 51-A da Lei nº 7.056/1977 do Município de Belém, incluído pela Lei Municipal nº 9.330/2017.
Tese de julgamento: “1. É inconstitucional norma municipal que estabelece regime de tributação para sociedades uniprofissionais em desconformidade com o regime fixado no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. 2. A imposição de regime mais gravoso a sociedades uniprofissionais em relação a profissionais autônomos viola os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, § 1º, 146, III, “a”, e 150, II; CE/PA, arts. 217, § 1º, e 219, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 940.769 (Tema 918 da Repercussão Geral); STJ, REsp 1.740.420/PR.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade material do art. 51-A da Lei nº 7.056/1977 do Município de Belém, incluído pela Lei Municipal nº 9.330/2017. 

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatorze   dias do mês de maio  de dois mil e vinte e cinco .
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Roberto Gonçalves de Moura .
(TJPA – Direta de Inconstitucionalidade – Nº 0809746-28.2019.8.14.0000 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Tribunal Pleno – Julgado em 14/05/2025)