INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 5, maio 2025

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Plano de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Remoção em UTI AÉREA - Atendimento com unidade móvel
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Agravo de Instrumento - Transferências Voluntárias - Inscrição no SIAFEM/PA por não prestação de contas de convênio
DIREITO DE FAMÍLIA
•	Ação revisional de alimentos - Alimentos fixados em 15% sobre a remuneração do paterno - Genitor pede redução da pensão - Alegação de constituição de nova família
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação Revisional de contrato de Financiamento com Garantia Fiduciária
•	Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumo de energia não registrado - Medidor defeituoso 
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Roubo Majorado - Emprego de arma de fogo
•	Apelação Criminal - Latrocínio - Desclassificação para roubo majorado - Participação de menor
•	Apelação Criminal - Injúria racial (art. 140, §3º, CP)
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Imunidade Tributária Recíproca – Sociedade de Economia Mista Prestadora de Serviço Público Essencial – COSANPA – IPTU - Taxa de Urbanização

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE
26512022  - Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REMOÇÃO EM UTI AÉREA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação Cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por despesas médicas e indenização por danos morais formulados por Alan Carneiro Pinheiro, decorrentes da negativa de reembolso de sinistros relacionados à internação e transporte em razão de complicações por Covid-19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de reembolso das despesas com remoção aérea e terrestre sob cláusulas contratuais excludentes; (ii) analisar se houve demonstração suficiente da urgência e necessidade médica para justificar tais reembolsos; (iii) apurar se a negativa contratual de cobertura configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	O contrato de plano de saúde exclui expressamente a cobertura para remoção aérea, salvo em caso de inexistência de prestadores credenciados, o que não foi tecnicamente comprovado nos autos.
2.	A documentação médica apresentada não demonstra a imprescindibilidade da UTI aérea, tampouco a inexistência de alternativas terapêuticas mais próximas, sendo incabível o reembolso por ausência de prova da urgência.
3.	A negativa do segundo sinistro, de transporte terrestre até o aeroporto, está vinculada à remoção aérea indeferida, devendo seguir o mesmo desfecho.
4.	O terceiro sinistro, relativo ao translado entre hospitais locais, foi suficientemente comprovado por nota fiscal e CNAE correspondente, sendo legítimo o reembolso.
5.	A recusa de reembolso amparada em cláusulas contratuais e na ausência de comprovação de urgência não configura ato ilícito nem gera, por si só, abalo moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1.	A operadora de plano de saúde não está obrigada a reembolsar despesas com UTI aérea sem comprovação inequívoca de urgência e inexistência de rede credenciada.
2.	O reembolso de remoção terrestre atrelada a transporte aéreo indeferido é igualmente incabível.
3.	Comprovada a prestação de serviço de translado terrestre entre hospitais, é devido o reembolso da respectiva despesa.
4.	A negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais legítimas e ausência de prova da urgência não configura dano moral indenizável.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811744-03.2022.8.14.0040 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025 ) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

26400859 – Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO SIAFEM/PA POR NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CADASTRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.          Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Portel contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Estado do Pará e da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC. O Município requer a suspensão de sua inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/PA, por pendências referentes a Convênios celebrados com a SEDUC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.          Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência; (ii) avaliar se o princípio da intranscendência das sanções é aplicável ao caso; e (iii) determinar se é possível reconhecer prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo de Tomada de Contas Especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.          A concessão da tutela provisória de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso, diante da ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade na inscrição do Município no SIAFEM/PA.
4.          O registro da inadimplência decorre do dever legal do Estado, previsto no Decreto Estadual nº 733/2013, especialmente em razão da não apresentação da prestação de contas do Convênio nº 165/2014, inexistindo prova de sua regularização.
5.          Não há comprovação documental idônea a ensejar reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.
6.          O princípio da intranscendência das sanções não se aplica ao caso, por tratar-se do mesmo gestor que firmou o convênio e atualmente exerce o cargo, caracterizando continuidade administrativa e afastando a alegação de responsabilização por gestão alheia.
7.          A ausência de medidas concretas por parte do Município para promover o ressarcimento ao erário ou responsabilizar o agente público reforça a inexistência da probabilidade do direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.          Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.          A inscrição de Município como inadimplente no SIAFEM/PA em razão da ausência de prestação de contas de convênio é ato vinculado do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 733/2013.
2.          O princípio da intranscendência das sanções administrativas não se aplica quando o gestor responsável pelo convênio inadimplente é o mesmo da atual gestão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Decreto Estadual nº 733/2013, arts. 7º, I, 17, parágrafo único, e 18; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801963-77.2022.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025 ) 

DIREITO DE FAMÍLIA

26521360  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PATERNO. O GENITOR PEDE A REDUÇÃO DA PENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESCONTO EM FOLHA. CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
1 – Pretensão de redução dos alimentos fixados judicialmente, sob o argumento de constituição de nova família e nascimento de novo filho.
2 – Alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta quanto à alteração da capacidade financeira do alimentante.
3 – Constituição de nova prole que, por si só, não autoriza a redução dos alimentos devidos aos filhos anteriores. 
4 – Desconto em folha de pagamento que deve ser mantido por garantir regularidade e efetividade da obrigação alimentar.
5 – Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800072-05.2023.8.14.0091 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2025 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

26382558 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.         Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, recálculo de parcelas e restituição em dobro de tarifas indevidas (tarifa de cadastro, seguro, registro do contrato e avaliação do bem).
2.         A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro (R$ 870,00) e do seguro prestamista (R$ 1.000,00), com restituição simples, e improcedente quanto às demais tarifas, extinguindo o feito com resolução do mérito. As partes recorreram.
II. Questões em discussão
3.         As questões submetidas à apreciação judicial consistem em: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do seguro prestamista; (ii) examinar a eventual abusividade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, com vistas à possibilidade de restituição; (iii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros legais incidentes sobre os valores restituíveis; (iv) apreciar a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do resultado da demanda.
III. Razões de decidir
4.         A tarifa de cadastro foi considerada válida, por ter sido cobrada no início do relacionamento e estar prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 620 e Súmula 566).
5.         O seguro prestamista foi declarado abusivo por configurar venda casada, diante da ausência de prova de que a contratação foi facultativa e de que houve liberdade na escolha da seguradora, conforme orientação do STJ no Tema 972.
6.         A restituição dos valores pagos a título de seguro e tarifa de cadastro foi mantida apenas de forma simples, por não haver prova de má-fé da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada (ex: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.596418-2/001).
7.         A tarifa de avaliação do bem e a de registro do contrato foram consideradas lícitas, ante a previsão contratual e ausência de prova de que não foram efetivamente prestadas, em consonância com o Tema 958 do STJ.
8.         Os juros de mora e a correção monetária devem observar os arts. 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC ajustada ao IPCA, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 406.
9.         Diante do provimento parcial apenas dos pedidos da parte autora, o banco foi considerado decaído minimamente, impondo-se à autora o ônus integral da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
10.      Apelação do banco parcialmente provida para afastar a condenação referente à tarifa de cadastro, determinar a aplicação da nova sistemática legal de juros e correção (Lei nº 14.905/2024) e redistribuir os ônus sucumbenciais à autora.
11.      Recurso adesivo da autora desprovido, mantendo-se a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato.
Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual, nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e da Súmula 566 do STJ. 2. Caracteriza venda casada a imposição de seguro prestamista sem comprovação da facultatividade na contratação e da liberdade de escolha da seguradora. 3. A restituição de valores pagos por cláusulas abusivas deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé. 4. A aplicação dos juros legais deve seguir os arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se a taxa SELIC ajustada ao IPCA.”
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 406; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39, 42, 51; CPC, arts. 85, 86, 487; Resolução CMN nº 3.518/2007.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); TJMG, Ap. Cív. 1.0000.20.596418-2/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 02.02.2021.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807152-43.2023.8.14.0051 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/04/2025 ) 
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26512042  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. MEDIDOR DEFEITUOSO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO COBRÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por cobrança supostamente indevida, em razão de fatura emitida pela concessionária de energia elétrica, relativa a consumo não registrado entre maio e outubro de 2018. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 98.877,08.
Apelação interposta pela autora sustentando ausência de comprovação de regularidade do medidor e vícios no procedimento administrativo de apuração do débito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade da cobrança de consumo não registrado com base em medidor defeituoso; (ii) a legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração do débito; e (iii) a extensão e os critérios para cálculo da cobrança legítima em tais hipóteses.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Inexistência de prova de responsabilidade da autora pela irregularidade no medidor de energia elétrica.
5. Constatado que a concessionária não seguiu integralmente os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010.
6. Aplicação do art. 113, inciso I, da Resolução ANEEL nº 414/2010, que impõe a limitação do refaturamento à média dos três ciclos anteriores à constatação da irregularidade.
7. Incidência do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, em favor da tese de que a base de cálculo deve observar a média de consumo dos 12 meses posteriores à substituição do medidor defeituoso.
8. Reconhecimento de que a cobrança originalmente imputada à consumidora é excessiva, por não refletir com exatidão o consumo real no período apontado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança de consumo não registrado aos três meses anteriores à substituição do medidor, com base na média de consumo dos 12 meses posteriores à substituição, mantendo-se os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A cobrança por consumo de energia não registrado, decorrente de medidor defeituoso, é legítima, mas deve observar o limite de três ciclos anteriores à constatação da irregularidade, conforme art. 113, I, da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. O critério de cálculo deve observar a média de consumo dos 12 meses posteriores à substituição do medidor, nos termos do art. 52, §1º, do CDC.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803445-78.2019.8.14.0028 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 22/04/2025 ) 

DIREITO PENAL

26383299 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença penal condenatória que impôs aos apelantes a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal.
2. A denúncia narra que os réus, em unidade de desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, a motocicleta e o celular da vítima, sendo posteriormente capturados e reconhecidos, inclusive com confissão parcial dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a arma utilizada na empreitada criminosa seria um simulacro, hipótese que afastaria a causa de aumento da pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente da vítima, atestam de forma clara e coerente o uso de arma de fogo real na ação criminosa, confirmando a grave ameaça exercida pelos réus.
5. A tese defensiva de que se tratava de simulacro de arma de fogo não foi acompanhada de qualquer elemento de prova, não tendo sido a arma apreendida ou periciada.
6. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, admite a incidência da majorante de arma de fogo ainda que ausente laudo pericial, desde que evidenciada a intimidação real da vítima por outros meios probatórios.
7. A inversão do ônus da prova, neste ponto, é indevida. Cabe à defesa demonstrar a inocorrência da majorante, especialmente diante de confissão e elementos probatórios robustos constantes dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos de apelação criminal conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1. “É válida a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, mesmo sem apreensão ou perícia da arma de fogo, desde que comprovado por outros elementos de prova o seu uso para a intimidação da vítima”. 2. “A alegação de uso de simulacro, desacompanhada de prova, é insuficiente para afastar a causa de aumento”.
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800479-54.2024.8.14.0130 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 14/04/2025) 
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26254000  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEORIA MONISTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de latrocínio (art. 157, §3º, II, do Código Penal).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A insurgência recursal consiste em aferir a possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio para roubo, com aplicação da pena no patamar mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. 
4. Na espécie, restou devidamente comprovado pela prova testemunhal produzida em juízo que o apelante participou ativamente da empreitada criminosa, rendendo a vítima e facilitando a entrada do comparsa no estabelecimento, tendo contribuído de forma decisiva para o resultado morte. 
5. À vista disso, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação para roubo majorado, pois o apelante aderiu plenamente à conduta criminosa e assumiu o risco do resultado, sendo incabível a incidência do art. 29, §2º, do Código Penal e, por conseguinte, a readequação da pena. 
6. Outrossim, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, valoradas mediante fundamentação idônea pelo juízo sentenciante, autorizam a elevação da pena-base acima do mínimo legal, permanecendo inalterada a reprimenda definitiva fixada em 27 anos e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria penal. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. 
      Tese de julgamento: “1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de latrocínio, havendo prévia convergência de vontades para a prática do delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. 2. Existindo prova cabal da autoria e materialidade do crime de latrocínio, em consonância com a prova pericial e com os testemunhos colhidos em juízo, resulta inviável a desclassificação para tipo penal menos gravoso. 3. A ausência de flagrante ilegalidade impede a revisão da dosimetria da pena estabelecida na sentença condenatória”. 
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, §2º; art. 157, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 133575/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/02/2017;  STJ, AgRg no HC n. 943.087/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.17/10/2024; TJMG, ApCrim n. 0051081-79.2023.8.13.0701, Rel. Des. Dirceu Walace Baroni, 8ª Câmara Criminal, j. 03.10.2024; TRF-4,  ApCrim n. 50006388820234047017/PR, Rel. Des. Marcelo Cardozo da Silva, Sétima Turma, j. 20/02/2024; STJ, AgRg no HC n. 873.376/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/3/2024; TJPA, ApCrim n. 0018195-47.2011.8.14.0401, Rel. Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar, 2ª Turma de Direito Penal, j. 18/12/2018; STJ, AgRg no HC n. 726.393/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/5/2023. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0810786-92.2022.8.14.0015 – Relator(a): KEDIMA LYRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 15/04/2025 ) 
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26501921 - Acórdão PJE
Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria racial (art. 140, §3º, CP). Alegação de nulidade por omissão de tese defensiva. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por ausência de provas. Prova robusta. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SUANI VALENTE SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Belém/PA, que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. (i) Saber se há nulidade na sentença por omissão quanto à análise da tese defensiva sobre a alegada incapacidade da vítima, portadora de esquizofrenia.
4. (ii) Saber se as provas constantes nos autos são insuficientes à condenação da recorrente, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, VI e VII, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de nulidade foi rejeitada por ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, uma vez que o depoimento da vítima foi colhido de forma válida, com a presença das partes e sem oposição da defesa quanto à sua capacidade.
6. O diagnóstico de esquizofrenia da vítima, datado de 2023, não foi acompanhado de comprovação de que, à época dos fatos (2022), sua condição psíquica comprometesse a capacidade de narrar os acontecimentos de modo fidedigno.
7. No mérito, a prova oral é firme e coesa. A vítima narrou o ocorrido de forma clara e consistente, corroborada por testemunha presencial que confirmou as ofensas de cunho racial.
8. A negativa da ré não encontrou amparo nos demais elementos probatórios. Não se trata de palavra isolada da vítima, mas de conjunto probatório suficiente à formação do juízo condenatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. "A ausência de exame de tese defensiva relativa à suposta incapacidade da vítima portadora de esquizofrenia não acarreta nulidade da sentença quando inexiste prova nos autos de prejuízo efetivo e a oitiva foi colhida regularmente sob contraditório." 2. "É válida a condenação penal por injúria racial quando há prova oral firme e harmônica entre vítima e testemunha presencial, sendo a negativa da acusada isolada e não respaldada por outros elementos de convicção."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, art. 140, §3º; CPP, art. 386, VI e VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 978.362/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 19/03/2025.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800259-53.2023.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 29/04/2025 ) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

26437067 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COSANPA. IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, declarando a nulidade da cobrança do IPTU e da taxa de urbanização, mantendo a execução fiscal apenas quanto à taxa de resíduos sólidos. O Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores extintos, e sustenta que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento) afastaria o regime de imunidade tributária aplicado às empresas estatais do setor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em definir se é aplicável à Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sociedade de economia mista, a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, em relação ao IPTU e à taxa de urbanização incidentes sobre imóveis utilizados na prestação do serviço público de saneamento básico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A COSANPA é sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº 4.336/70, com objeto social voltado à prestação de serviço público essencial de saneamento básico, atividade de titularidade do Estado e de caráter não concorrencial, o que a enquadra nos parâmetros do art. 150, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.
2.	A imunidade tributária recíproca estende-se às sociedades de economia mista que desempenham atividade pública essencial de forma exclusiva, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ARE 763000-AgR e ARE 905129 AgR), não sendo afastada pela edição da Lei nº 14.026/2020, que não alterou a natureza dos serviços prestados pela COSANPA.
3.	A cobrança de IPTU e taxa de urbanização sobre imóveis afetados à prestação do serviço público pela COSANPA viola a vedação constitucional de tributação recíproca entre entes federativos, sendo correta a extinção parcial da execução fiscal determinada pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988 aplica-se às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial e exclusivo, como é o caso da COSANPA.
2.	A edição da Lei nº 14.026/2020 não altera a incidência da imunidade tributária sobre imóveis vinculados à atividade-fim de saneamento básico prestado por sociedade de economia mista.
3.	É nula a cobrança de IPTU e taxa de urbanização incidentes sobre bens públicos afetados à prestação do serviço público por empresa estatal.

(TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0816411-84.2024.8.14.0000 – Relator(a): Mairton Marques Carneiro – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 28/04/2025 )