INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 1, janeiro 2025

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo Interno - Plano de Saúde - Fornecimento de Medicamento - Tratamento Médico - Limitação À Rede Credenciada
•	Apelação Cível - Ação Civil Pública - Atos Privativos de Médicos Oftalmologistas - Exercício Ilegal da Medicina por Optometristas
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Ação de Declaração de Inexistência de Débitos
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Ação Anulatória de débito - Retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito - Indenização por dano moral
DIREITO PENAL
•	Apelação - Tribunal do Júri - Homicídio Qualificado Privilegiado
•	Habeas Corpus Liberatório - Constrangimento Ilegal na Execução da Pena Privativa de Liberdade - Prisão Domiciliar
•	Direito Penal e Processual Penal - Habeas Corpus Liberatório - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Violação de domicílio
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Previdência Privada Complementar - Revisão de benefício - Prazo decadencial - Afastado - Diferenciação de gênero na suplementação de Aposentadoria

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

24510141  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO EM CASO DE INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO ADEQUADO PELA REDE CREDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.   Agravo Interno interposto por Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que deferiu antecipação de tutela recursal, impondo à agravante o fornecimento de medicamento prescrito e o custeio do tratamento médico do agravado em clínica não pertencente à rede credenciada. A agravante sustenta ausência de pretensão resistida e impossibilidade contratual de custeio de tratamento fora da rede credenciada, alegando que há estrutura e profissionais adequados disponíveis na rede cooperada. O agravado, por sua vez, defende a manutenção da decisão, argumentando a gravidade de sua condição médica, o direito à continuidade do tratamento com seu médico de confiança e a preservação de sua dignidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear tratamento fora da rede credenciada quando há estrutura disponível na rede cooperada; e (ii) verificar se o agravado comprovou situação de inviabilidade de atendimento adequado pela rede credenciada que justifique a excepcionalidade de custeio de tratamento em clínica não credenciada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.   O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, fundamentam a obrigação de fornecer tratamentos médicos necessários, mas esses direitos devem ser ponderados com os limites contratuais e normativos previstos nos planos de saúde.
4.   O contrato firmado entre as partes limita a prestação de serviços à rede credenciada, conforme autorizado pela Lei nº 9.656/98 e regulamentação da ANS, desde que sejam garantidos meios adequados para a realização do tratamento necessário.
5.   No caso concreto, restou demonstrada a existência de clínicas e profissionais aptos a realizar o tratamento prescrito dentro da rede credenciada, não havendo comprovação de incapacidade técnica ou estrutural dessas instituições.
6.   Não foram apresentados elementos que indicassem urgência ou emergência médica aptas a justificar a escolha de uma clínica fora da rede credenciada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR e REsp 1.886.929/SP).
7.   A decisão agravada deve ser reformada para respeitar o contrato e garantir o fornecimento do medicamento e o custeio do tratamento dentro da rede credenciada. Contudo, ressalta-se que, na hipótese de inviabilidade do atendimento adequado pela rede credenciada, fica autorizada a realização do tratamento em clínica não credenciada, com custeio pela operadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.   Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.   A operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento prescrito e custear o tratamento médico dentro da rede credenciada, salvo em caso de comprovada inviabilidade de atendimento adequado, quando poderá ser excepcionalmente obrigada a custear o tratamento fora da rede contratada.
2.   A limitação contratual à rede credenciada é válida, desde que sejam garantidas condições adequadas para o tratamento necessário ao beneficiário.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º, caput; e 196. Lei nº 9.656/98.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.06.2018; STJ, REsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.09.2021. 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815802-38.2023.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) 
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24515043  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta por Clediney Moreira e Clediney da C. Moreira - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Paraense de Oftalmologia - APO, visando à cessação de atividades privativas de médicos oftalmologistas realizadas pelos réus, como exames oftalmológicos e prescrição de lentes de grau, sob alegação de exercício ilegal da medicina.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há quatro questões em discussão:
(i) verificar se a Associação Paraense de Oftalmologia possui legitimidade ativa para ajuizar a ação;
(ii) analisar a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em contraposição à alegada competência exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina;
(iii) avaliar a necessidade de formação de litisconsórcio ativo com o Conselho Regional de Medicina;
(iv) apurar a regularidade das atividades dos réus e sua eventual configuração como exercício ilegal da medicina.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A Associação Paraense de Oftalmologia possui legitimidade ativa para ajuizar a ação, conforme o art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985, que permite às associações regularmente constituídas e com finalidades pertinentes à causa defenderem interesses coletivos, sendo o caso em tela relacionado à proteção da saúde pública.
2.	A competência para a fiscalização administrativa do exercício da medicina pelos Conselhos Regionais não exclui a legitimidade de associações para pleitear judicialmente a tutela de interesses difusos ou coletivos relacionados à saúde pública.
3.	Não há necessidade de litisconsórcio ativo necessário com o Conselho Regional de Medicina, pois o litisconsórcio ativo obrigatório apenas ocorre quando expressamente previsto em lei ou em razão da natureza jurídica da relação, hipóteses inexistentes no caso concreto.
4.	As provas documentais demonstram que os réus realizaram atividades privativas de médicos oftalmologistas, como prescrição de lentes de grau e realização de exames oftalmológicos, violando o art. 38 do Decreto-Lei nº 20.931/1932, configurando exercício ilegal da medicina.
5.	A Justiça Estadual é competente para julgar o feito, visto que não há interesse jurídico direto de autarquia federal (Conselho Regional de Medicina), afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988.
6.	A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedido claros, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando inépcia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	Associações regularmente constituídas e com finalidades pertinentes têm legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de interesses coletivos relacionados à saúde pública.
2.	Atividades privativas de médicos, como realização de exames oftalmológicos e prescrição de lentes de grau, quando realizadas por optometristas, configuram exercício ilegal da medicina, conforme o art. 38 do Decreto-Lei nº 20.931/1932.
3.	A competência para processar e julgar ações que envolvam o exercício ilegal da medicina é da Justiça Estadual, salvo quando houver interesse jurídico direto de autarquia federal.
4.	O litisconsórcio ativo necessário não pode ser imposto sem previsão legal ou fundamento na natureza da relação jurídica.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 109, I; CPC/2015, arts. 44, 114, 319 e 330; Decreto-Lei nº 20.931/1932, arts. 38 e 39; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1790616/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.09.2019; STJ, REsp 1261642/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.05.2013; TJ-MG, AI 10000212219554001, Rel. Des. Rinaldo Kennedy Silva, j. 20.04.2022.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807367-87.2021.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

24565979 – Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A LEGALIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Volta-se o consumidor apelante contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos contidos em inicial, declarando como devidas as cobranças decorrentes de valores disponibilizados decorrente de cartão de crédito consignado.
II- Em análise aos autos, percebe-se que a instituição financeira comprovou a licitude das contratações questionadas, tendo sido juntada cópia do TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN (id 19152358), TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO, todos com confirmação do autor via biometria facial, além de cópia de documentos pessoais, inexistindo nesses contratos qualquer indício de que teriam sido firmados de maneira fraudulenta.
III- Assim, incontestável que a quantia decorrente da contratação em questão foi disponibilizada ao autor da demanda, e que este não requereu a devolução da quantia ao banco, fato que afasta a pretensão autoral de cancelamento de avença, danos morais e repetição de indébito, uma vez que não resta caracterizada a conduta ilícita por parte da instituição financeira, que desse ensejo às referidas pretensões. 
V –Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de piso em todos os seus termos.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806205-34.2023.8.14.0133 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) 
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24565965  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA E RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NÃO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS INSUFICIENTES. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. PARTE VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO.DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ARBITRAR O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANO MORAL. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005989-25.2019.8.14.0076 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) 

DIREITO PENAL

24566252  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO APLICADA ANTE À EXASPERAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.    As circunstancias judiciais devem ser valoradas e fundamentadas observado o caso concreto e não mediante fundamentação genérica;
2.    Circunstâncias judiciais erroneamente valoradas na forma segundo conceituação doutrinária-jurisprudencial, devendo ser ressignificadas;
3.    Face ausência de elementos para valorar as circunstâncias judiciais, foram consideradas neutras;
4.    Recurso conhecido e provido. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0004861-30.2012.8.14.0006 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2025 ) 
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24564039  - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Alega o impetrante que há constrangimento ilegal devido à falta de tratamento médico adequado para a condição de saúde do paciente.
Pleito de readequação do cumprimento de pena para regime domiciliar, com base no artigo 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP).
II. Questão em discussão
2. A defesa argumentou que o paciente sofre de sequelas de AVC, crises convulsivas e sangramento nasal. Foi alegado que o apenado necessita de cuidados específicos para as sequelas do AVC, incluindo acompanhamento regular na neurologia e reabilitação motora. A defesa também alega que o paciente não tem recebido o tratamento adequado para suas condições de saúde, incluindo a falta de sessões de fisioterapia.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal decidiu não conhecer da impetração, por entender que o habeas corpus foi utilizado como substituto do recurso adequado, que seria o Agravo em Execução.
O Tribunal considerou que, apesar das alegações de saúde debilitada do paciente, as informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) comprovam que ele vem recebendo acompanhamento médico, com consultas e exames necessários.
A SEAP informou que o paciente está em tratamento para tuberculose pulmonar, respondendo bem ao tratamento e sendo devidamente atendido.
Foi comprovado que ele realizou avaliação neurológica devido a um AVC isquêmico e epilepsia, com solicitação de exames adicionais e acompanhamento.
IV. Dispositivo e tese
4. O Tribunal não conheceu da impetração, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Foi decidido que não há razões para concessão de habeas corpus de ofício, pois o paciente está recebendo tratamento médico adequado e não há demonstração de estado de saúde incompatível com o cumprimento da pena.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0820615-74.2024.8.14.0000 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Seção de Direito Penal – Julgado em 28/01/2025 ) 
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24561946  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará que decretou a prisão preventiva dos pacientes, em que se pretende o relaxamento da segregação e o trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas decorrentes de violação de domicílio, bem como, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, para flagrante de tráfico de drogas, configura violação ao princípio da inviolabilidade domiciliar, acarretando a ilicitude das provas e justificando o trancamento da ação penal; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Evidenciadas as fundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel em comento, o qual se deu após tomarem ciência de que lá, naquele momento, estaria ocorrendo uma situação de flagrante delito, após um indivíduo, conhecido no meio dos agentes de segurança por traficar drogas e suposto membro da Facção Criminosa “Comando Vermelho”, ter empreendido fuga para o interior da residência, a fim de se furtar à operação policial. Inteligência dos arts. 240, §2º, e 244, do CPP. Precedentes do STF.
4. Prisão preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes, evidenciadas pelas circunstâncias do flagrante (coactos, em tese, membros do “Comando Vermelho” e que estavam em um imóvel onde foi encontrada uma grande quantidade de drogas variadas - cerca de quatro quilos de cocaína, óxi e maconha -, além de armas de fogo, simulacros, balança de precisão, materiais para embrulhar entorpecentes e dinheiro). Inteligência do art. 312, do CPP. Precedentes do STJ e deste TJ/PA.
IV. DISPOSITIVO
5. Ordem conhecida e denegada.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0818928-62.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – Seção de Direito Penal – Julgado em 28/01/2025 ) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

24567875 - Decisão Monocrática PJE
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. AFASTADO. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da complementação de aposentadoria de VANDA SILVA FARIAS, determinando a elevação do percentual de 70% para 80% e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas.
2.	A apelada fundamenta seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 639.138 (Tema 452), que declarou inconstitucional a diferenciação de gênero na fixação de percentuais de suplementação de aposentadoria nos planos de previdência complementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão da autora;
(ii) a aplicabilidade do Tema 452 do STF ao caso concreto;
(iii) a validade da adesão da autora ao plano saldado (REG/REPLAN) como fator impeditivo da revisão do benefício, à luz do Tema 943 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Afastada a alegação de decadência, pois a pretensão da apelada não visa a anulação do contrato de adesão ao plano de previdência complementar, mas sim a revisão do benefício diante da inconstitucionalidade da cláusula que estabelecia percentuais distintos para homens e mulheres.
5. Rejeitada a alegação de prescrição de fundo de direito, aplicando-se o prazo quinquenal apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138 (Tema 452), fixou a tese de que é inconstitucional a diferenciação de gênero nos critérios de concessão da complementação de aposentadoria, por violação ao princípio da isonomia.
7. O Tema 943 do STJ, que trata da impossibilidade de revisão da reserva de poupança em caso de migração de plano de previdência complementar, não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia não envolve alteração contratual, mas sim a correção de inconstitucionalidade na aplicação do regulamento do plano.
8. Correta a sentença ao determinar a revisão do benefício para adequação ao percentual de 80%, com o pagamento das diferenças retroativas devidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. É inconstitucional cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da suplementação de aposentadoria, nos termos do Tema 452 do STF.
2. O prazo prescricional aplicável à revisão de benefícios previdenciários complementares é quinquenal e incide apenas sobre as parcelas vencidas, não atingindo o fundo de direito.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848491-42.2022.8.14.0301 – Relator(a):  LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO – Data do documento em 30/01/2025 )