INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 2, fevereiro 2025

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Agravo Interno - Direito Constitucional - Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Gratificação de Servidores Públicos Municipais
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Direito do Consumidor - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Juízo de Admissibilidade - Demandas relacionadas Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Banco do Brasil 
•	Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Seguro Debitado em conta de aposentado
DIREITO PENAL
•	Tribunal do Júri - Homicídio Qualificado Privilegiado - Crime de homicídio -  Readequar a individualização da pena
•	Habeas Corpus Preventivo - Lesão Corporal em contexto de Violência Doméstica - Art. 129, §1º, inciso II do Código Penal
•	Habeas Corpus Liberatório - Pedido de liminar - Prisão preventiva em decisão de pronúncia
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Embargos à Execução Fiscal - Indeferimento de Efeito Suspensivo - Seguro Garantia com prazo determinado - Tema Repetitivo 526 do STJ
TRIBUNAL PLENO
•	Apelação Criminal - Tráfico de Entorpecentes -  Art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Laudo Toxicológico Definitivo - Auto de Exibição e Apreensão de Objeto
•	Agravo Interno - Negativa de seguimento Recurso Extraordinário, com fundamento no Art. 1.030, I, do CPC - Tese Jurídica Vinculantes n. 954 firmada pelo STF

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO CONSTITUCIONAL

24684527 – Acórdão PJE 
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1089 DO STF. DISTINGHISH NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. 
I. CASO EM EXAME.  
1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC pelo óbice do Tese 1089 do Supremo Tribunal Federal.  
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Há duas questões em discussão: 
(i) definir se a criação da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar por lei municipal é suficiente para afastar a alegada inconstitucionalidade; 
(ii) estabelecer se a controvérsia apresentada demanda análise de legislação infraconstitucional, afastando a competência do STF. 
III. RAZÕES DE DECIDIR.  
3. A análise do caso demanda incursão na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, inviabilizando a admissibilidade do recurso extraordinário, conforme o Tema 1089 do STF. 
4. A edição da Lei Municipal nº 7.781/95, que institui a gratificação discutida, caracteriza previsão legal suficiente para afastar alegações de inconstitucionalidade. 
5. A jurisprudência consolidada do STF aponta que questões relativas à definição de gratificações a servidores públicos são de natureza infraconstitucional, não configurando ofensa direta à Constituição Federal. 
6. Assim, não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário, fundada na alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado que os pleitos envolvendo discussões acerca de gratificações e vantagens de servidores públicos exigiria a incursão na legislação local e infraconstitucional, como no caso, além de não apresentar repercussão geral, em conformidade com tese firmada no julgamento do RE n.º 1223164/RG (Tema 1089/STF).  
7. A parte agravante também não se desincumbiu de comprovar o distinguish entre o caso concreto e o firmado na tese, confirmando a correção da aplicação da referida tese.  
(TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) – 0842124-07.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Vice-presidência do TJPA – Data do Documento em 13/02/2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR

24981318 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE DEMANDAS RELACIONADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) EM QUE FIGURA COMO RÉU O BANCO DO BRASIL S.A. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E OS TITULARES DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) OU DO CÓDIGO CIVIL (CC). REPETIÇÃO DE PROCESSOS VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO EM TRIBUNAL SUPERIOR. TEMA Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/12/2024. PRESSUPOSTO DO ART. 976, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO, NOS TERMOS DO VOTO.
1. É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica – a teor do art. 976 do Código de Processo Civil (CPC) –, estando ambos os requisitos preenchidos.
2. Tendo em vista a recente afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.223/PE, nº 2.162.198/PE, nº 2.162.323/PE e nº 2.162.222/PE, representativos da Controvérsia nº 653 sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da mesma questão de direito ora debatida – a teor do acórdão publicado, em 16 de dezembro de 2024, quanto ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça –, concretizou-se supervenientemente o óbice procedimental previsto no art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil, o que enseja a inadmissão do presente IRDR.   
3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido, nos termos do voto.
(TJPA – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) – 0816472-42.2024.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Data do Documento em 19/02/2025)
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24565976  - Acórdão PJE

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DEBITADO EM CONTA DE APOSENTADO, QUE NEGA TER CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800636-04.2021.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) 

DIREITO PENAL

24566252 – Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO APLICADA ANTE À EXASPERAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.    As circunstancias judiciais devem ser valoradas e fundamentadas observado o caso concreto e não mediante fundamentação genérica;
2.    Circunstâncias judiciais erroneamente valoradas na forma segundo conceituação doutrinária-jurisprudencial, devendo ser ressignificadas;
3.    Face ausência de elementos para valorar as circunstâncias judiciais, foram consideradas neutras;
4.    Recurso conhecido e provido. 
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0004861-30.2012.8.14.0006 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO - 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 30/01/2025) 
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24566249  - Acórdão PJE
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CITADO. PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. O impetrante se insurge contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo 0006077-95.2014.8.14.0025.
II. Questão em discussão
2. O impetrante requer: (i) revogação da prisão preventiva por ilegalidade decorrente da ausência de intimação da sentença condenatória.
III. Razões de decidir
3. Decreto preventivo amparado por elementos concretos que dão conta de que o paciente tinha pleno conhecimento da ação penal, entretanto, após ser solto, não cumpriu com seu dever legal de manter seu endereço atualizado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem denegada. Decisão unânime. 
Tese de Julgamento: ausência de ilegalidade no decreto preventivo, haja vista elementos a demonstrar o risco à aplicação da lei penal.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RHC n.º 167.214/TO , Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2022
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0819165-96.2024.8.14.0000 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Seção de Direito Penal – Julgado em 28/01/2025 ) 
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24727444 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME
I.   Caso em exame:
1.    Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado contra decisão da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva, por ocasião da pronúncia, pela suposta prática do crime de Tentativa Homicídio Qualificado. 
II.    Questões em discussão:
2.   (i) Avaliar se há nulidade do processo por deficiência na defesa; (ii) verificar se estão ausentes os requisitos da prisão preventiva; (iii) verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
III.     Razões de decidir:
3.   Incabível, em sede de Habeas Corpus, a apreciação de matéria referente a nulidade do processo por deficiência na defesa, uma vez que seu enfrentamento deve ser através de recurso ou ação adequada, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal.  
4.   O Juízo indicado como coator demonstrou a necessidade de acautelamento, em face de indícios de participação do coato em crime de Tentativa de Homicídio e para garantia da aplicação da lei penal. Todavia, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida sem representação formal do Ministério Público ou da Autoridade Policial, em ofensa ao art. 311 do CPP.  Precedentes do STJ.
5.   Alternativas legais menos aflitivas se revelam idôneas e satisfatórias para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do paciente. 
IV.      Dispositivo:
6.   Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, concedida, para ratificar a medida liminar outrora concedida, determinar a revogação da prisão preventiva, imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e expedição de Alvará de Soltura, pelo juiz primevo.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0809988-11.2024.8.14.0000 – Relator(a): SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado – Seção de Direito Penal – Julgado em 04/02/2025 ) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

24981326 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem atribuir-lhes efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, sem cláusula expressa de renovação automática e sem anuência da Fazenda Pública, é suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil e da tese firmada pelo STJ no Resp 1.272.827/PE (Tema 526), a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal exige a demonstração cumulativa da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e da garantia integral do juízo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o seguro garantia com prazo determinado, sem previsão expressa de renovação automática e sem a concordância da Fazenda Pública, não é idôneo para garantir a execução fiscal, pois pode tornar-se ineficaz no curso do processo.
5. A apólice apresentada pela agravante possui prazo de vigência determinado, sem cláusula de renovação automática, e foi expressamente impugnada pelo Estado do Pará, evidenciando-se, assim, a ausência de garantia idônea do juízo.
6. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, deve ser mantida a decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – 0805399-44.2022.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – Data do Documento em 20/02/2025)

TRIBUNAL PLENO

24566257  - Acórdão PJE
 
EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TERMO DE APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, POLICIAIS, FIRMES, CONCISOS E HARMÔNICOS APONTANDO O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO.  NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NA RAZÃO DE 2/3. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.”
I – CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Lissandro Moraes da Gama em face da sentença que o condenou a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006;
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão principal consiste na absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico de drogas, ou, subsidiariamente, a concessão da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em seu grau máximo.
III – RAZÕES DE DECIDIR 
1.    O arcabouço processual, demonstra a autoria delitiva dos acusados, o qual preencheu um dos núcleos previstos no art. 33 da Lei de Drogas, além de que diante da natureza da droga apreendida e forma de acondicionamento, evidenciam a prática da traficância;
2.    Não deve ser aplicada a causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, pois o recorrente se dedicava a organização criminosa.
IV – DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo:
Recurso conhecido e desprovido para:
Manter a pena dos Apelantes em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.
Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06; 
Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, AgRg no AREsp 1997048/ES, STJ - AgRg no HC: 806113 SP 2023/0065816-0.
(TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0005083-98.2016.8.14.0089 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – Tribunal Pleno – Julgado em 30/01/2025 ) 

24532341  - Acórdão PJE
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE Nº 954 FIRMADA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil.
2. Fato relevante. A decisão agravada fundamentou-se na Tese Jurídica Vinculantes nº 954 firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes a infirmar o fundamento sobre a negativa de repercussão geral da questão controversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravante, em que pese tenha interposto o recurso adequado, não apresentou fundamentos de confronto e/ou de superação de precedente para demonstrar a incorreção ou impropriedade do elemento normativo do paradigma aplicado ao caso concreto, mas apenas a repristinação de argumentos referentes a violação ao texto constitucional quanto a progressão funcional de servidor público.
5. Em casos semelhantes ao ora analisado, como, por exemplo, no processo nº 0054662-97.2012.8.14.0301, em que os autos haviam sido encaminhados ao STF para análise do agravo do art. 1.042 do CPC interposto contra a não admissão do recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade, o processo foi devolvido a esta Corte com a determinação de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.048.686 (Tema nº 954/STF).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão agravada, fundamentada na Tese Jurídica Vinculante nº 954 firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
(TJPA – AGRAVO INTERNO CÍVEL – Nº 0828465-96.2017.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 22/01/2025 )