INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 4, abril 2025

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Mandado de Segurança - Pedido de Liminar - Transporte Privado Individual por Aplicativo - Decreto Municipal -  Transporte Privado Individual de passageiros regulado por legislação federal - Inconstitucional norma municipal imponha restrições contrárias às diretrizes federais
DIREITO À SAÚDE 
•	Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Negativa de Cobertura – Protocolo Pediasuit e Outros Tratamentos Multiprofissionais – Rol da ANS – Terapia Experimental 
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Negativa de Cobertura – Implante de Válvula Endobrônquica - Tratamento Prescrito por Médico Assistente – Urgência Comprovada – Abusividade na Recusa 
DIREITO CIVIL
•	Agravo Interno em Apelação Cível – Seguro de Vida em Grupo – Invalidez Permanente Parcial – Aplicação da Tabela SUSEP 
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Busca e Apreensão – Contrato Eletrônico – Assinatura Digital Não Certificada pela ICP – BRASIL – Validade – Notificação Extrajudicial – Abusividade Contratual 

DIREITO DO CONSUMIDOR 
•	Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Plano de Saúde – Reajuste por Mudança de Faixa Etária – Majoração Excessiva – Ausência de Justificativa Atuarial Idônea 
•	Agravo Interno na Apelação Cível – Indenização por Danos Morais – Programa Minha Casa Minha Vida – Inexecução de Obras – Legitimidade Passiva do Agente Financeiro – Responsabilidade Solidária
DIREITO EMPRESARIAL
•	Agravo de Instrumento - Ação de Apuração de Haveres - Ex-sócio excluído
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado – Feminicídio - Dosimetria da pena
•	Apelação Criminal - Violência Doméstica - Lesão Corporal e Ameaça - Palavra da vítima - Crime de Lesão Corporal
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Apelação Cível - ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) - Lei Complementar n. 190/2022
•	Execução Fiscal - Extinção Sem Resolução do Mérito - Dívida de Pequeno Valor - Interesse de Agir

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

25888384 - Acórdão – PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. DECRETO MUNICIPAL QUE IMPOSSIBILITA O USO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. ATO ILÍCITO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.009/2009 E LEI FEDERAL Nº 13.640/2018. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. CORRETA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Tucuruí contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa Aist Brazil Software Limitada, deferindo liminar suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 015/2023, que impossibilitava a atividade de transporte privado individual de motocicletas por meio de aplicativo “MAXIM”. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade do decreto, considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a violação ao princípio da livre iniciativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: 
(i) Verificar a adequação do mandado de segurança para impugnar o decreto municipal que restringiu a atividade da impetrante; e 
(ii) Analisar a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 015/2023 à luz da legislação federal aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar ato normativo que tenha aplicação concreta e imediata, quando há violação de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e da Lei nº 12.016/2009. A Súmula 266 do STF não se aplica ao caso, pois o decreto municipal não é uma lei em tese, mas ato administrativo de aplicação imediata.
4. O transporte privado individual por meio de aplicativo é regulado pela Lei nº 12.587/2012, com alterações da Lei nº 13.640/2018, e pelo Código de Trânsito Brasileiro. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme art. 22, inciso XI, da CF/88, razão pela qual o decreto municipal não pode contrariar a legislação federal.
5. A vedação imposta pelo decreto municipal viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (CF/88, arts. 1º, IV, e 170, IV), pois impede o exercício de atividade econômica lícita sem respaldo na legislação federal.
6. A decisão do STF no RE nº 1.054.110 firmou o entendimento de que Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal ao regulamentar o transporte privado individual de passageiros.
7. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a concessão da liminar foi correta, pois a proibição imposta pelo decreto causaria prejuízos econômicos e comerciais irreversíveis à impetrante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime.
Tese de julgamento:
A. O mandado de segurança é cabível para impugnar ato administrativo de aplicação imediata que viole direito líquido e certo.
B. O transporte privado individual de passageiros é regulado por legislação federal, sendo inconstitucional norma municipal que imponha restrições contrárias às diretrizes federais.
C. A livre iniciativa e a livre concorrência impedem a proibição arbitrária de atividades econômicas lícitas pelos Municípios sem respaldo na legislação federal.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800952-87.2023.8.14.0061 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/03/2025 ) 

DIREITO À SAÚDE
25929097 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROTOCOLO PEDIASUIT E OUTROS TRATAMENTOS MULTIPROFISSIONAIS. ROL DA ANS. TERAPIA CONSIDERADA EXPERIMENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.     Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, no processo de origem n.º 0863632-38.2021.8.14.0301. A decisão agravada deferiu tutela de urgência requerida por ALICE GABRIELLY PINHEIRO DOS SANTOS, representada por sua genitora, determinando à agravante o fornecimento, no prazo de 48 horas, de tratamento multiprofissional de reabilitação, incluindo o Protocolo PediaSuit, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento multiprofissional, inclusive o Protocolo PediaSuit, não previsto no Rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura baseada na ausência de evidência científica suficiente configura abusividade contratual ou lícita exclusão de cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.     A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que os métodos TheraSuit e PediaSuit são de caráter experimental, diante da ausência de evidências científicas robustas e da manifestação técnica do CFM e do NAT-JUS Nacional, que não reconhecem superioridade em relação à fisioterapia convencional.
4.     O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, com possibilidade de mitigação apenas diante de critérios excepcionais, não configurados no caso concreto.
5.     A cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS, sem respaldo técnico e científico, compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, configurando risco de periculum in mora inverso.
6.     A negativa de cobertura não se mostra abusiva quando baseada em cláusulas contratuais claras e respaldada em critérios técnicos reconhecidos por órgãos competentes, em especial quando existem alternativas terapêuticas ofertadas pelo plano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.     Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.     O plano de saúde não está obrigado a custear terapias pelo método PediaSuit ou similares quando não houver previsão no Rol da ANS nem evidência científica que comprove sua eficácia.
2.     A negativa de cobertura de tratamento considerado experimental, com base em pareceres técnicos e ausência de previsão contratual, é lícita.
3.     A concessão de tutela para obrigar o fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS e sem respaldo técnico-científico configura risco de dano irreversível à sustentabilidade do plano de saúde.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I, II, IV, VII, IX e § 4º; CPC, arts. 1.015, I, e 1.016.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1988036/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2107713/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1733013/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 10.12.2019, DJe 20.02.2020.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800320-84.2022.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/03/2025 ) 

25887896- Acórdão PJE
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
I. Caso em exame
1.         Agravo Interno interposto pela operadora de plano de saúde contra a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a obrigação de custeio de insumos médicos necessários a procedimento indicado pelo médico assistente do beneficiário.
II. Questão em discussão
2.         Discute-se a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento não previsto no rol da ANS, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do rol.
III. Razões de decidir
3.         O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704 no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções em casos específicos.
4.         No caso concreto, o beneficiário foi diagnosticado com enfisema pulmonar grave (CID-10 J43.9), sendo prescrita a realização de implante de válvula endobrônquica, sem alternativa terapêutica eficaz incluída no rol da ANS.
5.         A urgência do tratamento restou demonstrada, sendo essencial para evitar agravamento do quadro clínico, configurando hipótese de taxatividade mitigada.
6.         A negativa de cobertura configura abusividade, pois contraria o direito fundamental à saúde e o entendimento consolidado pelo STJ sobre o dever de custeio em casos excepcionais.
IV. Dispositivo e tese
7.         Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que determinou a cobertura do tratamento.
8.         Tese de julgamento: "O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções em casos nos quais há prescrição médica fundamentada, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol e comprovação da eficácia do tratamento indicado."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 465/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08/06/2022; STJ, EREsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08/06/2022.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815755-30.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025 ) 

DIREITO CIVIL
25887909 – Acórdão PJE
 Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. Caso em exame
1.         Agravo interno interposto por Francinaldo Andrade dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação de cobrança contra Bradesco Vida e Previdência S.A.
2.         O agravante pleiteia a indenização integral do seguro de vida, argumentando que sua lesão craniofacial equivale a 100% do capital segurado, nos termos da Lei nº 11.945/09 (DPVAT).
3.         A seguradora sustenta a validade da aplicação da Tabela SUSEP, prevista no contrato e utilizada para cálculo proporcional da indenização.
II. Questão em discussão
4.         Discute-se se a seguradora deve indenizar o agravante integralmente ou se é válida a aplicação da Tabela SUSEP para pagamento proporcional à extensão da invalidez.
III. Razões de decidir
5.         O contrato de seguro firmado entre as partes prevê expressamente a utilização da Tabela SUSEP para cálculo da indenização em casos de invalidez parcial permanente.
6.         A perícia médica confirmou que as lesões do agravante não configuram invalidez total, mas parcial, justificando o pagamento proporcional com base na tabela aplicável.
7.         O seguro DPVAT e o seguro privado possuem naturezas distintas, não sendo possível aplicar a tabela do primeiro ao segundo.
8.         A seguradora cumpriu suas obrigações contratuais e legais, não havendo violação ao dever de informação nem fundamento para alteração da indenização paga.
9.         O agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida.
IV. Dispositivo e tese
10.      Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.
Tese: Nos contratos de seguro de vida em grupo, é válida a aplicação da Tabela SUSEP para cálculo da indenização por invalidez parcial permanente, desde que prevista contratualmente, sendo o pagamento proporcional ao grau da incapacidade.
V. Legislação e jurisprudência relevantes
·            Código Civil, art. 757 (contrato de seguro);
·            Circular SUSEP nº 302/2005, art. 12, § 4º (cálculo proporcional da indenização por invalidez parcial);
·            Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Validade da aplicação da Tabela SUSEP nos seguros de vida privados;
·            TJ-PA, Apelação Cível nº 08047506120198140040 – Reconhecimento da proporcionalidade da indenização nos termos da SUSEP;
·            TJ-PA, Apelação Cível nº 08001150320208140040 – Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento proporcional ao grau da invalidez.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802756-93.2022.8.14.0136 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025 ) 

25887886 – Acórdão PJE
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo, fundamentando-se na validade do contrato eletrônico e na regularidade da constituição da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) validade do contrato eletrônico firmado com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil; (ii) suficiência da notificação extrajudicial para constituição da mora, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor; (iii) possibilidade de descaracterização da mora pela alegação de abusividade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil possui validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, sendo suficiente para a formalização de contratos eletrônicos, desde que aceita pelas partes e acompanhada de medidas de segurança adequadas.
4. A constituição da mora é válida mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente do recebimento pelo devedor, conforme o Tema 1.132 do STJ.
5. A mera alegação de abusividade contratual não afasta a mora do devedor, sendo necessária a sua discussão em ação própria, nos termos da Súmula nº 380 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. A assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil é válida para formalização de contratos eletrônicos, desde que aceita pelas partes e acompanhada de elementos de segurança. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora, dispensando-se o comprovante de recebimento. 3. A alegação de abusividade contratual não é suficiente para descaracterizar a mora, devendo ser objeto de análise em ação revisional própria”.
Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 411, I; CPC, art. 85, §1º e §11; Súmula nº 380 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.159.442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; STJ, Tema nº 1.132; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0815794-27.2024.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 08.10.2024.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817736-94.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

25943075 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. SUSPENSÃO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Agravo Interno interposto por Unimed de Belém Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a tutela de urgência concedida na ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou a suspensão do reajuste de 92,92% nas mensalidades do plano de saúde da autora, mantendo o valor anterior de R$ 551,78 e impedindo a rescisão unilateral do contrato por inadimplência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste de 92,92% aplicado pela operadora do plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária, possui justificativa atuarial idônea e respeita os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, autorizando sua manutenção ou revogação da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC.
2.	O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 952 (REsp 1568244/RJ), reconhece a validade do reajuste por mudança de faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e justificativa atuarial idônea.
3.	O percentual de 92,92% aplicado pela agravante aparenta ser excessivo e não possui nos autos comprovação atuarial suficiente que demonstre sua necessidade técnica, afrontando o princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
4.	A manutenção do valor anterior das mensalidades visa preservar o direito à saúde da consumidora e evitar ônus excessivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
5.	A decisão recorrida não apresenta risco de irreversibilidade, pois eventual procedência da tese da agravante permitirá a cobrança retroativa da diferença das mensalidades.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"Reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde devem ser suspensos quando não houver comprovação atuarial idônea e proporcionalidade, a fim de preservar o direito à saúde do consumidor."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, IV; Constituição Federal, art. 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 08.02.2021 (Tema 952); TJ-PA, Apelação Cível nº 0803391-18.2018.8.14.0006, Rel. Des. Edinéa Oliveira Tavares, j. 26.01.2021; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0800782-41.2022.8.14.0000, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 08.11.2022; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807616-89.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 21/01/2025; TJPA, Apelação Civel nº 0836289-38.2019.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 11/02/2025.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802885-26.2019.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/03/2025 ) 

25888674 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXECUÇÃO DE OBRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1.      Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais à beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão da inexecução das obras do empreendimento habitacional.
II. Questões em discussão
2.      Legitimidade passiva da instituição financeira no polo passivo da ação indenizatória.
3.      Responsabilidade solidária do agente financeiro e da construtora pela inexecução das obras.
4.      Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida no programa habitacional.
5.      Configuração do dano moral em razão da privação do direito de moradia e da frustração das expectativas da beneficiária.
6.      Possibilidade de julgamento monocrático da apelação em razão da existência de jurisprudência dominante sobre o tema.
III. Razões de decidir
7.      A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois a Portaria nº 547/2011 lhe atribui a obrigação de acompanhar a execução das obras e garantir a regularidade do empreendimento.
8.      A responsabilidade solidária do agente financeiro decorre da falha na fiscalização da execução das obras e da relação de consumo estabelecida com os beneficiários do programa habitacional.
9.      O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica, impondo a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, salvo prova de excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto.
10.  A inexecução das obras resultou na privação do direito de moradia da beneficiária, que foi orientada a demolir sua antiga residência sem que a nova unidade fosse construída, configurando dano moral indenizável.
11.  O julgamento monocrático da apelação foi realizado com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível para garantir celeridade e uniformidade às decisões judiciais.
IV. Dispositivo e tese
12.  Agravo interno conhecido e improvido.
Tese de julgamento: "O agente financeiro do Programa Minha Casa Minha Vida possui responsabilidade solidária com a construtora pela inexecução das obras, respondendo pelos danos morais suportados pela beneficiária em razão da privação do direito de moradia."
Dispositivos relevantes citados:
·         Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.
·         Código de Processo Civil, arts. 373, II; 355, I; 932, IV.
·         Portaria nº 547/2011.
Jurisprudência relevante citada:
·         TJPA, Apelação Cível nº 0141548-57.2015.8.14.0087.
·         TRF-4, AC 5014171-16.2015.4.04.7205.
·         STJ, AgInt no REsp nº 2.037.483/PA.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0142560-09.2015.8.14.0087 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/03/2025 ) 

DIREITO PENAL

25924912 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
 
I. CASO EM EXAME
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II, III, IV e VI, §2º-A, inciso I, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06), impondo-lhe a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a pena fixada deve ser reduzida em razão da alegação de que as circunstâncias judiciais deveriam ter sido valoradas de forma neutra ou favorável ao recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dosimetria da pena foi fundamentada com base no art. 59 do Código Penal, sendo consideradas desfavoráveis ao recorrente as circunstâncias da culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. A pena foi reduzida na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, as qualificadoras remanescentes foram corretamente utilizadas como causas de aumento de pena, nos termos da jurisprudência consolidada.
5. Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade na fundamentação da sentença condenatória, que se encontra em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: "A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando há fundamentação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade."
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0800162-97.2021.8.14.0021 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS - 2ª Turma de Direito Penal – Data do documento em 03/04/2025 ) 

26071905 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e lesão corporal contra a mulher (art. 129, §13, do CP), no contexto da Lei nº 11.340/2006, impondo-lhe penas de 02 meses e 04 dias de detenção e 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos.
2. A defesa sustenta insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Alega também que a incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP à lesão corporal configura bis in idem e que a indenização arbitrada carece de fundamento e comprovação do dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
IV.	Há três questões em discussão: i) se os elementos de prova são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça; ii) se a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP ao crime de lesão corporal viola o princípio do non bis in idem; iii) se a fixação da indenização por danos morais encontra amparo legal e está devidamente fundamentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, como laudo pericial e testemunhos. O conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria dos delitos, afastando a tese absolutória.
5. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP foi corretamente aplicada ao crime de ameaça, mas sua incidência na condenação por lesão corporal configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já integra o tipo penal do art. 129, §13, do CP. Assim, impõe-se sua exclusão nesse ponto, com consequente redimensionamento da pena.
6. A fixação da indenização por danos morais está amparada no art. 387, IV, do CPP, sendo cabível nos crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico, uma vez que a violência doméstica causa dano moral presumido. O valor arbitrado mostra-se proporcional à gravidade da conduta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
V.	Recurso parcialmente provido para excluir a agravante do art. 61, II, “f”, do CP apenas em relação ao crime de lesão corporal, redimensionando a pena desse delito para 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, mantendo-se a pena de 02 meses e 04 dias de detenção pelo crime de ameaça, ambas a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP no crime de lesão corporal contra mulher configura bis in idem, pois a violência doméstica já é elemento do tipo penal do art. 129, §13, do CP. 3. A indenização por danos morais é cabível nos crimes de violência doméstica, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico, desde que haja pedido expresso da acusação.”

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §13; 147; 61, I e II, “f”. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Lei nº 11.340/2006.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.295.458/SC; STJ, AgRg no AREsp nº 2.234.300/SP; TJPA, Apelação Criminal nº 0800568-93.2021.8.14.0094.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0801774-10.2024.8.14.0201 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 31/03/2025 ) 

DIREITO EMPRESARIAL

25931680  - Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES C/C TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS CONTRA EMPRESA EM FUNCIONAMENTO REGULAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA ROBUSTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.   Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócios do grupo STATUS contra decisão interlocutória proferida em Ação de Apuração de Haveres cumulada com pedido de tutela provisória ajuizada por ex-sócio excluído. A decisão agravada deferiu parcialmente medidas de natureza instrutória, como a requisição de extratos bancários e envio de ofícios a terceiros, com o objetivo de apurar valores devidos ao ex-sócio retirante. O pedido de bloqueio de valores e inscrição nos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Os agravantes sustentaram, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, a ausência de requisitos legais para a imposição das medidas, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido monocraticamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
VI.	Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e adequada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para imposição das medidas instrutórias determinadas, considerando o estágio processual e a alegada ausência de indícios de dilapidação patrimonial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.   A concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC/2015 exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4.   A ausência de fundamentação concreta e específica que demonstre a imprescindibilidade das medidas instrutórias para evitar dano irreparável compromete a legalidade da decisão agravada.
5.   Não há nos autos prova documental mínima que evidencie indícios de dilapidação patrimonial ou práticas empresariais ilícitas que justifiquem a quebra de sigilo bancário ou a requisição de informações comerciais sensíveis.
6.   A imposição de medidas que interferem diretamente na atividade econômica de empresas em funcionamento regular pode causar dano reverso, especialmente na ausência de comprovação de risco real à efetividade da apuração de haveres.
7.   A jurisprudência do TJSP e do STJ orienta que a intervenção judicial em sociedades empresárias deve ser excepcional e lastreada em elementos objetivos e robustos, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
8.   A data-base para apuração de haveres deve observar o prazo de 60 dias após a notificação de retirada do sócio, conforme art. 1.029 do Código Civil e precedentes do STJ, o que restringe a pertinência de documentos posteriores ao período fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.   Recurso provido.
Tese de julgamento:
1.   A imposição de medidas instrutórias que envolvam a requisição de documentos bancários e comerciais de empresas em atividade exige fundamentação específica e prova mínima de irregularidade ou risco concreto de dilapidação patrimonial.
2.   A ausência de tais elementos inviabiliza a adoção das medidas, sob pena de causar dano reverso e violar os princípios da proporcionalidade e segurança jurídica.
3.   A data-base para apuração de haveres de sócio retirante deve observar o prazo de 60 dias a partir da notificação de retirada, conforme art. 1.029 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, arts. 1.029 e 1.031.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2285748-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 26.03.2020; TJ-SP, AI nº 2274726-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Hamid Bdine, j. 27.02.2019; STJ, Resp nº 1735360/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2019.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808346-42.2020.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/03/2025) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

25899736  - Acórdão PJE 
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 APÓS O TRANSCURSO DE 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
VII.	CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por ICOMM GROUP S.A. para afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, sob fundamento de que a cobrança somente poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e de exercício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do DIFAL poderia ocorrer no exercício de 2022, considerando os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e de exercício, após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2.	A Lei Complementar nº 190/2022 não institui novo tributo nem altera a base de cálculo do ICMS, apenas regula a repartição do produto da arrecadação entre os entes federados, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.
3.	O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7.066/DF, reconhece a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022, que estabelece a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, afastando, contudo, a aplicação da anterioridade de exercício.
4.	A exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 é possível após o transcurso do prazo de 90 dias da publicação da LC nº 190/2022, conforme determinado pelo próprio legislador complementar.
5.	Diante disso, a vedação à cobrança do DIFAL no Estado do Pará deve se restringir ao prazo de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, ocorrida em 4 de janeiro de 2022, possibilitando a exigência do tributo a partir de 5 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1.	A Lei Complementar nº 190/2022 não cria novo tributo nem altera a base de cálculo do ICMS, apenas regulamenta a cobrança do DIFAL em cumprimento à decisão do STF.
2.	A cobrança do DIFAL no exercício de 2022 deve respeitar a anterioridade nonagesimal, podendo ser exigida a partir de 5 de abril de 2022.
3.	O princípio da anterioridade de exercício não se aplica ao DIFAL regulamentado pela LC nº 190/2022, conforme entendimento consolidado pelo STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b” e “c”; LC nº 190/2022, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.066/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 29-11-2023, Dje 06-05-2024.

(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0815452-54.2022.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/03/2025 ) 

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26070129  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação interposta pelo Município de Santarém contra sentença da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal movida contra Wldson Lira de Oliveira, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ nº 547/2024.
2.	A execução visava à cobrança de dívida ativa no valor de R$ 3.267,19. O juízo de origem entendeu que a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de movimentação útil nos autos por mais de um ano justificavam a extinção do feito.
3.	O município apelante sustenta que a sentença considerou apenas o valor da causa, sem avaliar os demais critérios exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024, e que adotou todas as medidas necessárias para a cobrança do crédito, incluindo tentativas de citação e diligências administrativas. Subsidiariamente, requer prazo para adoção das providências do Tema 1184 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, foi correta diante do baixo valor da dívida e da ausência de êxito nas tentativas de citação do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A Resolução CNJ nº 547/2024 permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor quando não houver expectativa razoável de êxito na cobrança, evitando a movimentação desnecessária da máquina judiciária.
2.	O Tema 1184 do STF firmou a tese de que a extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando houver ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa.
3.	No caso concreto, esgotaram-se as tentativas de citação do executado, inclusive por Oficial de Justiça, sem sucesso, o que evidencia a inviabilidade da cobrança judicial.
4.	O prolongamento do processo sem perspectiva de satisfação do crédito contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando em gastos desproporcionais com recursos públicos.
5.	A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, não havendo razão para sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima quando esgotados os meios razoáveis de citação do executado e ausente perspectiva concreta de satisfação do crédito, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.
2.	O princípio da eficiência administrativa justifica a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, evitando o uso desproporcional de recursos públicos na cobrança judicial de créditos com baixa probabilidade de recuperação.
3.	
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tema 1184, Plenário, j. 19.12.2023.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806474-04.2018.8.14.0051 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/03/2025 )