INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 3, março 2025

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Ação Civil Pública - Nulidade de ato administrativo – Configuração de nepotismo
•	Recurso Administrativo - Representação por excesso - Ausência de morosidade processual - Art. 78 do RI do CNJ
•	Apelação Civel - Servidor Público Municipal - Progressão horizontal - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) 
DIREITO CIVIL
•	Agravo Interno - Ação de despejo - Cobrança de alugueres - Contrato de locação
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Ação de Reintegração de Posse - Posse Agrária - Terra rural - INCRA
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Ação Declaratória de inexistência de débito - Tutela antecipada - Contrato de telefonia - Cláusula de fidelização superior a 12 meses
•	Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Assinatura digital com biometria facial
DIREITO EMPRESARIAL
•	Apelação Cível - Contrato de locação de equipamentos - Medição dos serviços
DIREITO PENAL
•	Apelação criminal - Tráfico de drogas - Art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - Laudo Toxicológico Definitivo
•	Habeas Corpus - Roubo majorado na forma tentada - Súmula n. 08 do TJPA
•	Conflito Negativo de Competência - Crimes conexos - Furto qualificado mediante fraude - Estelionato
•	Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado por outro meio que dificulte defesa da vítima
•	Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira - Decisão de Pronúncia
•	Recurso em Sentido Estrito - Rejeição de denúncia - Consumo de drogas em estabelecimento prisional

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO
25099226 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE PARENTES DE PREFEITO PARA CARGOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
I. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou ação civil pública improcedente na qual se visava declarar a nulidade da nomeação da esposa, filha e genro do Prefeito do Município de Salvaterra (gestão 2021-2024) para os cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Obras, sob o fundamento de que tais cargas possuem natureza política e, portanto, estariam excluídas do alcance da Súmula Vinculante nº 13 do STF.
II. Questão em discussão.
2. A controvérsia cinge-se em determinar se a nomeação de parentes do Prefeito para cargos de Secretário Municipal, sem a devida qualificação técnica, configura nepotismo e afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública.
III. Razões de decidir.
3. A Súmula Vinculante nº 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, por violar a Constituição Federal.
4. Entretanto, a Suprema Corte havia consolidado jurisprudência sobre a admissibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos, desde que não haja desvio específico, ausência de qualificação técnica ou violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.
5. No caso concreto, os recorridos não apresentaram formação ou experiência profissional compatível com as funções para as quais foram nomeados, caracterizando desvio de finalidade e burla à operação imposta pela Súmula Vinculante nº 13.
6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste Tribunal declaram que a ausência de qualificação técnica em tais nomeações constitui nepotismo e afronta aos princípios administrativos.
IV. Dispositivo e tese.
7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para declarar a nulidade das nomeações citadas na exordial.
Tese de julgamento:
1. "A nomeação de parente até o terceiro grau para cargo político pode configurar nepotismo quando ausente qualificação técnica compatível com a função, caracterizando desvio de específica e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade."
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800214-77.2021.8.14.0091 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025 ) 
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25170458  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE PROCESSUAL INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ATRASO EXCESSIVO E DEMORA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL NÃO CONFIGURADOS. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDAS DISCIPLINARES. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Representação Disciplinar por Excesso de Prazo, proposta em face de magistrada da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá. Alegações de morosidade processual relacionadas à Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em 2007. Fundamentação do arquivamento baseada na ausência de negligência ou atraso injustificado atribuível à magistrada representada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em:
(i) definir se houve morosidade injustificada na condução da Ação de Indenização;
(ii) verificar se a decisão de arquivamento proferida pela Corregedoria foi acertada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Verificou-se que a Ação de Indenização tramitou na Comarca de Belém até dezembro de 2020, quando foi redistribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. A alegada demora não pode ser imputada exclusivamente à magistrada representada.
4. A magistrada justificou que o processo estava concluso em gabinete desde 08/09/2022, respeitando a ordem cronológica de conclusão, com 175 processos mais antigos pendentes de análise. O acervo da unidade judicial, superior a 10.000 processos, foi apontado como fator limitador.
5. Ausência de negligência ou omissão da magistrada, sendo constatado que a unidade adota providências dentro das limitações estruturais existentes. O princípio da razoável duração do processo foi observado na medida do possível.
6. A decisão da Corregedoria Geral de Justiça que determinou o arquivamento da Representação Disciplinar encontra-se em conformidade com o art. 9º, §2º, da Resolução nº 135 do CNJ, diante da inexistência de suporte probatório que demonstre infração disciplinar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso Administrativo conhecido e improvido. Mantida a decisão de arquivamento da Representação Disciplinar. À Unanimidade.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0802216-31.2023.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 26/02/2025 ) 
25314435  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUTOMATICIDADE DA PROGRESSÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.         Apelação cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidoras municipais. As autoras alegaram que, apesar de preencherem os requisitos legais para a progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007, nunca receberam o adicional correspondente. Pleitearam a implantação da progressão e o pagamento dos valores retroativos. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito das servidoras e condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.         Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão horizontal prevista na legislação municipal é automática ou condicionada à avaliação de desempenho; e (ii) estabelecer se a concessão cumulativa da progressão funcional e do adicional por tempo de serviço configura bis in idem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.         A legislação municipal prevê a progressão horizontal como direito dos servidores após o cumprimento do interstício de três anos de efetivo exercício, sem exigir avaliação de desempenho como condição para sua concessão.
4.         A interpretação do artigo 34, §2º, da Lei Municipal nº 1.244/2007 não sustenta a exigência de avaliação de desempenho para a progressão horizontal, pois tal requisito se aplica apenas ao estágio probatório.
5.         A progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço possuem naturezas jurídicas distintas: a progressão valoriza a experiência e permanência na função, enquanto o adicional premia o tempo de serviço prestado à Administração Pública, não configurando bis in idem.
6.         A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de vantagens a servidores públicos durante o estado de calamidade pública, não se aplica ao caso, pois a progressão decorre de norma legal anterior e não constitui aumento, mas mera reclassificação funcional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.         Recurso desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800095-46.2023.8.14.0124 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025 ) 

DIREITO CIVIL

25340207 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS COMPLEXAS E DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
 
1.	I.               CASO EM EXAME
 
1.	Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a controvérsia acerca da validade de contrato de locação e a alegação de simulação contratual demandam dilação probatória, sendo inadequada sua análise em sede de cognição sumária. A decisão agravada também ressaltou a ausência dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência.
 
1.	2.    QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a matéria impugnada no agravo de instrumento comporta análise em sede de cognição sumária; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante.
 
1.	II.             RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada, não permitindo discussão de matérias que demandem dilação probatória. A alegação de simulação contratual e a natureza da ocupação do imóvel, supostamente decorrente de crédito trabalhista, exigem ampla instrução probatória no juízo de origem.
4. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou configurado nos autos.
5. O entendimento consolidado pelo STJ é de que questões que envolvam necessidade de instrução probatória não comportam julgamento em agravo de instrumento, sendo inviável a análise do mérito contratual por meio de cognição sumária.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0817669-66.2023.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/02/2025 ) 
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25301727  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível que reformou a sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Comarca de Santarém para julgar procedente a Ação possessória ajuizada pelo Sr. Luciano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside na verificação da posse efetiva do recorrido sobre o imóvel rural e na demonstração do esbulho possessório, bem como na distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A posse agrária exige demonstração do cumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 186 da Constituição Federal. Documentos apresentados pelo autor, tais como Cadastro Ambiental Rural (CAR) e memorial descritivo, não são suficientes para comprovar a posse efetiva e a cronologia dos fatos narrados na petição inicial.
4. Ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ausência de comprovação de posse anterior e da ocorrência de esbulho.
5. Existência de ocupação consolidada de anos por 40 (quarenta) famílias e a existência de discussão de terreno localizado em uma Gleba Federal.
6. Ainda há ação anterior de manutenção de posse extinta sem resolução de mérito, a qual reforça a ausência de posse legítima pelo Sr. Luciano. Tentativa de uso reiterada do Judiciário para pleito possessório sem fundamentos probatórios consistentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, restabelecendo a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a ação de reintegração de posse.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805466-89.2018.8.14.0051 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025 ) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

25334185  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta por CLARO S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por PARAENSE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., declarou a inexigibilidade de multa contratual de R$ 5.644,07, por reconhecer a abusividade de cláusula de fidelização com prazo superior a 12 meses, e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões centrais em discussão:
(i) verificar a validade da cláusula de fidelização contratual de 24 meses à luz das normas regulatórias e do Código de Defesa do Consumidor;
(ii) analisar a legalidade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	O Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º) aplica-se ao caso, uma vez que a autora, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de telefonia.
2.	A Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu art. 57, §1º, limita o prazo de fidelização a 12 meses, objetivando proteger a liberdade de escolha do consumidor, conforme o art. 6º, II, do CDC.
3.	O art. 59 da mesma Resolução permite negociação livre do prazo de fidelização em contratos corporativos, desde que assegurada ao consumidor a opção por um contrato com fidelidade de até 12 meses, o que não foi observado no caso concreto.
4.	Cláusulas de fidelização que excedam o prazo regulamentar configuram abuso contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e limitar sua liberdade de escolha.
5.	Restou demonstrado que a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de optar por um plano com prazo de fidelização reduzido, configurando violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC).
6.	A multa contratual decorrente da cláusula de fidelização abusiva é considerada inexigível. A sentença, ao declarar a abusividade da cláusula e a nulidade da multa contratual, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e de outros tribunais estaduais.
7.	Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação observam os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo irregularidades na sentença.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002222-94.2017.8.14.0028 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025 ) 
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25136538  - Acórdão PJE
Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Assinatura digital com biometria facial. Prova documental. Disponibilização dos valores na conta da autora. Inexistência de irregularidade. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.
I.           Caso em exame
1.         Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.
II.         Questão em discussão
2.         Verifica-se se os elementos probatórios apresentados pelo Banco recorrente são suficientes para comprovar a regularidade das contratações impugnadas pela autora, a qual alega desconhecê-las e sustenta não ter autorizado a realização dos empréstimos.
III.        Razões de decidir
3.         Os documentos constantes dos autos demonstram que os contratos impugnados foram celebrados por meio de assinatura eletrônica, com captura de selfie, identificação de ID e geolocalização da autora, além da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta bancária via TED. 
4.         A autora reconheceu o recebimento dos valores, sem apresentar indícios mínimos de coibição ou fraude. Ademais, abriu mão da produção de provas que pudessem corroborar sua tese. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade das contratações e das cobranças realizadas.
IV.       Dispositivo
5.         Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 
Tese de Julgamento: A regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser comprovada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, identificação de ID e geolocalização, bem como pela efetiva disponibilização dos valores ao contratante.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800730-20.2022.8.14.0073 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/02/2025 ) 

DIREITO EMPRESARIAL

25347604  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS. TERMO INICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. GARANTIA MÍNIMA DE HORAS MENSAIS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória, reconheceu a obrigação da requerida de cumprir as cláusulas contratuais firmadas, em especial quanto ao pagamento da garantia mínima de 200 horas mensais a partir do quinto dia corrido da chegada dos caminhões basculantes ao canteiro de obras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medição das horas trabalhadas deve ocorrer a partir do quinto dia da chegada dos caminhões ao canteiro de obras, conforme estipulado contratualmente, ou somente após a regularização dos veículos pela contratante; e (ii) estabelecer se há cláusula contratual prevendo a garantia mínima de 200 horas mensais para efeito de pagamento da locação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, especialmente quando ausente qualquer vício de validade ou eficácia, sendo ilegítima a tentativa de afastamento das cláusulas livremente pactuadas.
3.2 Deste modo, sendo indubitável que o Requerente, ora Apelado, desincumbiu-se do ônus probatório alusivo ao fato constitutivo do pretenso direito alegado, o desprovimento recursal é condição que se impõe, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	Sendo o contrato lei entre as partes, forçoso seu cumprimento, conforme princípio do pacta sunt servanda. Assim, de acordo com a autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumpri-lo, desde que ausente qualquer vício de validade e eficácia, sob pena de responsabilização patrimonial.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005523-50.2016.8.14.0136 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025 ) 

DIREITO PENAL

25196978 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS. REDUÇÃO DA PENA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta por Matheus Guimarães de Sousa e Fabiano Mendes de Moraes contra sentença que os condenou pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material.
2. No curso do julgamento, sobreveio a informação do falecimento do réu Matheus Guimarães de Sousa, comprovada por certidão de óbito, ensejando o reconhecimento da extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) a existência de provas suficientes para condenação pelo crime de associação para o tráfico; e (ii) a correta dosimetria da pena, notadamente quanto à possibilidade de reformatio in pejus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O conjunto probatório não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, impondo-se a absolvição pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
5. Mantida a condenação de Fabiano Mendes de Moraes pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, diante da materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos de policiais e laudos periciais.
6. Verificada a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que a pena fixada na segunda instância superava a estabelecida pelo juízo de origem. Reduzida a pena do crime de tráfico para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantendo-se a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa pelo crime de posse irregular de munição.
7. Considerando a impossibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime inicial, determinado o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial semiaberto e da pena de detenção em regime aberto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Tese de julgamento: “1. A caracterização do crime de associação para o tráfico exige a comprovação do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, não bastando a mera cooperação ocasional. 2. No julgamento de recurso exclusivo da defesa, é vedada a reformatio in pejus, devendo a pena ser mantida nos limites fixados na sentença de primeiro grau. 3. No concurso de crimes com penas de reclusão e detenção, os regimes iniciais de cumprimento devem ser fixados separadamente, conforme a pena de cada delito.”
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0014061-76.2019.8.14.0051 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 25/02/2025 ) 

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25213962 – Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INFIRMAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado na forma tentada (art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP).
2. Sustenta a defesa ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, além de pleitear a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente.
3. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
II. Questões em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. Razões de decidir
5. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada, com apontamento da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa, haja vista a informação de que o paciente foi preso em abril de 2024 por outro crime.
6. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública, diante da prática reiterada de crimes e da periculosidade do agente.
7. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da prisão cautelar, conforme entendimento consolidado na Súmula 08 do TJPA.
8. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes à tutela da ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem de Habeas Corpus denegada.
Tese de julgamento: "A presença de risco concreto à ordem pública e a reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a medida extrema."
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0800402-13.2025.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 25/02/2025 ) 

25349821 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO LOCAL DO CRIME MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.                 CASO EM EXAME
1.              Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba em face do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém, nos autos do Inquérito Policial nº 00352/2023.100077-2, que investiga crimes de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) e estelionato (art. 171, § 2º, I, do Código Penal), supostamente praticados por Daniel Carlos de Souza Farias. O Juízo da 11ª Vara Criminal de Belém declinou sua competência em favor das Comarcas de Abaetetuba e Tailândia, locais onde teriam se consumado os delitos de estelionato. Em contrapartida, o Juízo de Abaetetuba suscitou o conflito, defendendo a competência da 11ª Vara Criminal de Belém, por se tratar do local onde teriam ocorrido os delitos mais graves, os furtos qualificados, atraindo assim a competência para julgamento dos crimes conexos.
II.               QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.              Há duas questões em discussão: (I) definir se a competência deve ser fixada no local do crime de furto qualificado, tido como o mais grave entre os delitos investigados, atraindo os crimes conexos; e (II) estabelecer se a conexão entre os delitos de furto qualificado e estelionato justifica a reunião dos processos perante o juízo da 11ª Vara Criminal de Belém.
III.            RAZÕES DE DECIDIR
3.              A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a distinção entre furto qualificado mediante fraude e estelionato reside no elemento da fraude, que no furto, visa burlar a vigilância da vítima, enquanto, no estelionato, busca obter o consentimento da vítima para entrega do bem (AgRg no AgRg no AREsp nº 2.026.865/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik).
4.              Nos termos do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal, no concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência deve ser determinada pelo local do crime com pena mais grave. No caso em análise, o crime de furto qualificado possui pena superior ao estelionato.
5.              A conexão entre os crimes de furto e estelionato justifica a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no art. 76 do Código de Processo Penal, dado que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e apresentam interdependência probatória.
6.              O fato de os crimes de furto qualificado terem ocorrido em Belém, onde foram subtraídos os veículos das locadoras, confere à Comarca de Belém a competência para julgamento dos crimes conexos, em conformidade com o art. 70 do Código de Processo Penal, que fixa a competência pelo local de consumação do delito principal.
IV.           DISPOSITIVO E TESE
7.              Conflito de competência procedente. Competência declarada em favor do Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Belém.
Tese de julgamento:
1.              No concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a competência do local onde ocorreu o crime com pena mais grave, atraindo os crimes conexos.
2.              A conexão entre crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato justifica a reunião dos processos no juízo competente para o crime mais grave, visando evitar decisões conflitantes.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70, 76 e 78, II, "a"; CP, arts. 155, § 4º, II, e 171, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.026.865/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.031.839/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/5/2023.
(TJPA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Nº 0808211-88.2024.8.14.0000 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – Seção de Direito Penal – Julgado em 25/02/2025 ) 

25315462  - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR OUTRO MEIO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). 
PEDIDOS COMUNS A AMBOS OS RECORRENTES.
1.       DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. DESTARTE, NÃO VIOLADO O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE IMPÕE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO NECESSITA SER EXTENSA OU EXAURIENTE, BASTANDO QUE O MAGISTRADO INDIQUE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, CONFORME §1º DO ARTIGO 413, DO CPP, POR SE TRATAR DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, BASTA QUE O JUIZ INDIQUE A MATERIALIDADE DO FATO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, PERMITINDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 
2.       DO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA POSSUI CUNHO DECLARATÓRIO E FINALIZA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO. NESSE DIAPASÃO, CABE AO JUIZ APENAS VERIFICAR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA, CONFORME MANDAMENTO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SE CUIDA DE PROVA DE CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA, EXIGÍVEL SOMENTE PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OBSTANTE, DEVE SER DEMONSTRADA, EM DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, A PRESENÇA DOS REFERIDOS INDÍCIOS, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU PROVADA PELA DECLARAÇÃO DE ÓBITO E LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA MÉDICO-LEGAL, OS INDÍCIOS DE AUTORIA RESTARAM ESCLARECIDOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS EM JUÍZO RATIFICARAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, HAVENDO NÍTIDA NECESSIDADE QUE OS RECORRENTES, SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR.
PEDIDO DO RECORRENTE IOLANDO FERREIRA MONTEIRO.
1.       DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE DEVE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO CASO, NÃO HAVENDO TAL CERTEZA NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO DA DEFESA, DEVENDO SUAS ANÁLISES SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS.
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0002565-20.2016.8.14.0095 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/02/2025 ) 
____________________________________________________________________________

25315460  - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ARTIGO 121, §2º, II, III, IV E VI DO CÓDIGO PENAL). 
1.       PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A PRONÚNCIA ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGORANDO, NESSA ETAPA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU PROVADA PELOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LAUDO DE PESQUISA DE SANGUE HUMANO REALIZADO NA ARMA DO CRIME, QUE ATESTOU QUE A VÍTIMA FOI ATACADA COM UMA FACA, NA REGIÃO DE SEU PEITO, FERINDO INCLUSIVE SUA MÃO AO TENTAR SE DEFENDER. OS INDÍCIOS DE AUTORIA RESTARAM ESCLARECIDOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, HAVENDO NÍTIDA NECESSIDADE QUE O RECORRENTE, SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR.
2.       PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. OBSERVANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS E PROVAS PRESENTES NOS AUTOS FICOU MAIS DO QUE DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO AGIU COM A INTENÇÃO DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE OU DE TERCEIROS, MAS SIM COM EVIDENTE “ANIMUS NECANDI”. ASSIM, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, VISTO QUE TODAS AS PROVAS CONTIDAS APONTAM QUE A VÍTIMA, EM NENHUM MOMENTO, AGREDIU OU AMEAÇOU O RECORRENTE COM A FACA. 
3.       DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL EXIGE PROVA EXTREME DE DÚVIDAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NESTE MOMENTO QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO APENAS COM A INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA, OU PARA SE DEFENDER. ASSIM, A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO EXISTEM PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS DE QUE O RECORRENTE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE MATAR, PORQUANTO A AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE É QUESTÃO DE MÉRITO, QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
4.       DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE DEVE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU SEM QUALQUER AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO CASO, NÃO HAVENDO TAL CERTEZA NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRETENSÃO DA DEFESA, DEVENDO SUAS ANÁLISES SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0801125-95.2022.8.14.0401 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/02/2025 ) 

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25327912  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSUMO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1.	Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença do d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que rejeitou denúncia por ausência de justa causa, considerando a quantidade ínfima de droga apreendida com o acusado, apontando para consumo pessoal, e não tráfico. A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a ínfima quantidade de droga apreendida caracteriza justa causa para a continuidade da ação penal por tráfico de drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 395, III, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal.
4. No caso, a análise das provas demonstrou que a droga apreendida em posse do acusado, em ambiente prisional, era de quantidade ínfima, armazenada para consumo próprio, sem indícios de traficância.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso improvido.
(TJPA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Nº 0016167-62.2018.8.14.0401 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/02/2025 )