INFORMATIVO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTA DO DO PARÁ

JANEIRO 2018

Este Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará está disponibilizado no site eletrônico da Corte, tendo sua periodicidade mensal. Destina-se a divulgar decisões selecionadas do TJPA, de modo a manter atualizados os magistrados, servidores, operadores do Direito. Este Informativo foi criado para atender uma das atribuições do Serviço de Jurisprudência, como forma de termos um produto de divulgação    de segundo grau de jurisdição.

Informativo de Jurisprudência do Tribunal       de Justiça do Estado do Pará
JANEIRO / 2 0 1 8
Acórdão n. 185103
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO: Nº 0021179-08.2014.8.14.0301 (II VOLUMES)
RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E OFENSAS. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I CPC/73. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
1.	Preliminarmente, passo a análise do agravo retido interposto pelo apelante às fls. 241-254 acerca da decisão de fl. 240 que indeferiu o pedido de aplicação da revelia, em razão da alegada intempestividade da peça de defesa/contestação. A pretensão do recorrente não prospera, pois, a presente demanda possui dois réus, tendo sido expedidas duas cartas de citação postal (fls. 30-31), de forma que, o prazo para contestar começaria a contar da juntada aos autos da última carta de citação, contudo, somente a carta endereçada ao requerido Paulo Sérgio Botelho Soares retornou aos autos em 19.08.2014 (fl. 32-v), sem que se tenha notícias acerca do retorno do “AR” referente à citação do segundo requerido - Condomínio do Edifício Ouro Branco. Ademais, não há como considerar que a habilitação dos requeridos (fl. 33) seja do comparecimento espontâneo para fins de efetivar a citação, posto que a procuração de fl. 38 não confere ao patrono do apelado poderes para receber citação, não se podendo presumir que tenha sido aperfeiçoado o ato citatório, posto que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. Nesse Vértice, o comparecimento espontâneo do apelado Condomínio do Edifício Ouro Branco, somente ocorreu com a apresentação espontânea da contestação, não havendo, portanto, razões para a peça contestatória ser considerada intempestiva.
2.	Dessa forma, descabe a pretensão do agravante na aplicação da pena de revelia, razão porque, deixo de acolher o agravo retido.
3.	Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, deveria o apelante em conformidade com o art. 333, I do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, demonstrar que as ofensas realizadas pelo apelado decorrem de ato ilícito exclusivo deste, o que não restou evidenciado pelo que deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
4.	Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. 

Acórdão n. 185095
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM
APELAÇÃO CÍVEL 0011362-81.1996.8.14.030
RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. NECESSIDADE. PEDIDO DA APELANTE PARA QUE SEJA MANTIDA NA POSSE DEFINITIVA DO IMÓVEL. PREJUDICADO. PROCESSO NÃO SE ENCONTRANDO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A CITAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR NA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-In casu, a Apelante não foi citada para se manifestar acerca da restauração dos autos da ação de reintegração de posse na qual figura como ré. Consigno que a Apelante como possuidora indireta e ré na ação de reintegração de posse, deveria ter sido citada acerca da restauração dos autos, consoante o disposto no artigo 1.065 do CPC, - Ocorrendo cerceamento de defesa na decisão guerreada necessário se faz a anulação da decisium que restaurou os autos e julgou procedente a ação de reintegração de posse em favor dos Apelados.
- Quanto ao pedido da Apelante para que seja mantida na posse definitiva do imóvel, julgo prejudicado, tendo em vista que o processo não se encontra em condições de julgamento imediato, havendo necessidade de instrução processual no 1º grau.
- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão n° 185117
Processo nº 0005641-46.2016.8.14.0000
Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público
Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO QUE SE MATERIALIZA COM O JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE O RELATOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA DEMANDA SE ENCONTRA VINCULADO À TURMA JULGADORA INCOMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE TÍTULO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATU SENSU” NÃO RECONHECIDO PELA BANCA EXAMINADORA. TÍTULO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ATENDE ÀS PREVISÕES CONSTANTES DAS NORMAS REGULADORAS DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Prejudicial de decadência.
1.1. Em se tratando de prazo decadencial em mandado de segurança, é cediço que o termo inicial para sua contagem se conta a partir do ato administrativo de efeitos concretos. No caso, o agravado teve ciência do indeferimento de seu recurso administrativo em 12/12/2014, impetrando a ação mandamental em 16/01/2015, fazendo-o, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09.
2. Preliminar de prevenção.
2.1. Inexiste prevenção a ensejar a alteração da competência da relatoria do feito, uma vez que o magistrado indicado como prevento atualmente encontra-se vinculado à Turma de Direito Privado, não possuindo, por conseguinte, competência material para o julgamento do recurso, posto que trata ele de questão afeta ao Direito Público.
3. Mérito.
3.1. Mostra-se temerário admitir certificado de conclusão de curso como válido para pontuar em prova de título, se se está ainda âmbito de um juízo primevo, perfunctório, e, principalmente, quando se constata que os critérios previstos no edital do certame foram, presumidamente, observados pela Banca Examinadora, de maneira a não remanescer, a princípio, qualquer ato ilegal.
4. Agravo de instrumento conhecido e provido. À unanimidade.

ACÓRDÃO N° 185072
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº.0055636-44.2015.814.0006.
RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, II, IV DO CPB - RECURSO DA DEFESA – LEGÍTIMA DEFESA – O RÉU CONFESSOU A AUTORIA MAS TERIA AGIDO ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA DA EXCLUDENTE - EXIGE-SE NESSA FASE TÃO SOMENTE EVIDÊNCIAS PERFUNCTÓRIAS DA AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – PRUDENTE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE – QUESTÃO DEVE SER ANALISADA PELO JURI POPULAR – JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
I – A pronúncia, decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, constitui juízo de admissibilidade da acusação. Sendo assim, o julgador não necessita de provas incontroversas para proferir
sentença, bastando que haja evidências da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito;
II - Ademais, nessa fase, não se aplica o princípio in dubio pro reo, mas sim o in dubio pro societate, mesmo porque não se trata, aqui, de uma condenação, mas mero juízo de admissibilidade;
III - Com efeito, o réu não negou a autoria do crime, mas enfatizou que agiu acobertado por uma excludente de ilicitude (LEGÍTIMA DEFESA). In casu, A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri;
IV - Logo, havendo prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, além de não ter sido suficiente demonstrado a improcedência das qualificadoras empregadas, pois o decote das qualificadoras somente seria possível quando manifestamente infundadas, sob pena de se invadir a competência do Tribunal Popular. Assim, torna-se imperativo o julgamento do acusado, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. Como se sabe, na fase da pronúncia, eventuais dúvidas devem ser resolvidas pelo Conselho de Sentença. Portanto, segue mantida a decisão de pronúncia em face dos elementos de prova produzidos durante a instrução, existindo suficientes e fundadas razões para submeter o caso ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para acolher, ou não, a tese defensiva. 
V -Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n. 185079
PROCESSO Nº 0011899-38.2017.8.14.0000
AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
RELATOR: Des. RONALDO MARQUES VALLE

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ATRASO NO RETORNO A CASA PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM. AGRAVO PREJUDICADO. 
1. Tendo o juízo singular no curso da tramitação e análise do agravo proferindo decisão concedendo o benefício do livramento condicional ao reeducando. Nesse viés, resta prejudicada análise do recurso pela perda superveniente de seu objeto, que visava à nulidade da decisão que regrediu cautelarmente o agravante do regime semiaberto para o fechado.
2. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

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