ACORDAO Nº. 185606
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
PROCESSO N.º 0008956-49.2013.814.0045.
RECORRENTE: GILVAMAR FERREIRA DA SILVA. 
RECORRIDO:  A JUSTIÇA PÚBLICA.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO ABUCATER.
RELATOR: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 304 E ART. 305 DO CTB – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS – REJEITADA – ALÉM DE CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA COM BASE EM PROVAS E INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DOS PERITOS, INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL E NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA – NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO DE IMPRONUNCIA – IMPROCEDÊNCIA -  PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 
1. A preliminar de nulidade por inversão na produção das provas confunde-se o mérito e, portanto, segue rejeitada, posto existem indícios necessários capazes de subsidiar a acusação, como depoimentos testemunhais e laudo pericial, o que será demonstrando quando da análise do mérito recursal. As provas serão analisadas por meio da instrução processual, cabendo a Ministério Público demonstrar os motivos de sua acusação, mediante provas e ao réu defender-se apresentando provas que consigam desconstituí-la. 

2. Neste momento processual não se verifica qualquer inversão na produção de provas. O Ministério Público denunciou o réu com base em provas e indícios colhidos na fase policial, as quais serão verificadas e analisadas durante a instrução criminal. 

3. A prima facie, as arguições preliminares relativas a supostas nulidades processuais, arguindo a suspeição dos peritos, inidoneidade do laudo pericial e a nomeação de perito não especialista foram atingidas pelo instituto da preclusão, posto que o recorrente teve várias oportunidades de falar nos autos quanto as supostas nulidades e não o fez. 

4. Ademais, o recurso em sentido estrito está previsto no art. 581 do CPP, o qual estabelece um rol taxativo de matérias que podem ser arguidas mediante tal instrumento recursal, não sendo verificado a possibilidade de arguições relativas a suspeições, nulidade de laudo pericial ou ainda nomeação de peritos. Desta forma, o recurso não deve ser conhecido quanto as mencionadas preliminares. 

5. No mérito o recorrente pleiteia a sua impronúncia com relação os crimes descritos no art. 121, caput do CP, bem como com relação aos delitos do art.304 e art. 305 do CTB. O pleito meritório não merece prosperar, considerando que a fase em que o processo se encontra exige apenas a verificação de indícios de autoria e materialidade quanto ao crime, objeto da ação penal. 

6. A pronúncia constitui-se de um mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

7. A análise apurada das provas quanto a inocência do denunciado ou não, bem como a existência de dolo ou não por parte do réu, cabe ao Tribunal do Júri.

8. A materialidade e os indícios de autoria delitiva restam verificados, através dos laudos cadavéricos realizados nas vítimas, bem como o laudo pericial realizado no local do crime, auto de busca e apreensão, auto de exame de perícia técnica realizada no veículo automotor e pelos depoimentos testemunhais, e ainda, pelo interrogatório do réu, no qual o mesmo, apesar de negar a existência de dolo, afirma que estava conduzindo o veículo no momento do acidente fatídico.

9. O pleito de desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 302 do CTB igualmente não merece prosperar, neste momento processual, uma vez que não restou verificado prova inequívoca quanto a inexistência dos elementos do dolo eventual. A existência de dolo ou culpa, cabe o Tribunal do Júri. 

                             Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Belém, 08 de fevereiro de 2018.

Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
PROCESSO N.º 0008956-49.2013.814.0045.
RECORRENTE: GILVAMAR FERREIRA DA SILVA. 
RECORRIDO:  A JUSTIÇA PÚBLICA.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO ABUCATER.
RELATOR: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

R E L A T Ó R I O

GILVAMAR FERREIRA DA SILVA interpôs o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Redenção, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, “caput” c/c art. 70 do CP.

Narra a peça acusatória que no dia 04.09.2013, o denunciado/recorrente conduzia seu veículo, quando se envolveu em um acidente, na rodovia PA-287, onde forma vítimas fatais as passageiras EDUARDA ALENCAR FARIAS, de 13 anos de idade, e KALLINE LORRAINE GOMES, de 15 anos de idade. 

Segundo a denúncia o denunciado dirigia um veículo Hilux/Toyota, cor preta, placa NBT-6232, seguindo sentido Redenção/Conceição do Araguaia quando, por volta das 21 Horas, capotou na rodovia, ocasião em que as menores vieram a óbito. 
 
Relata que a testemunha Celso Pereira da Silva voltava de uma fazenda na PA-278 quando avistou o Denunciado todo ensanguentado, ao parar para falar com o mesmo, este disse que havia se envolvido em um acidente e pediu para que fosse deixado no Setor Jardim América, se negando a ir ao Hospital. Após esse fato, o Denunciado não foi mais localizado. 

Informa ainda, que após as investigações, constatou-se que os corpos das vítimas Kalline e Eduarda se encontravam há 16,8m e 33,2m do local do impacto que as lançou para fora do veículo. As vistorias realizadas no veículo constataram que as rodas e os pneus da caminhonete haviam sido alterados. Ademais, o laudo pericial realizado no sentido de indicar a velocidade aproximada que o veículo estava na ocasião da colisão, apontou que o mesmo seguia entre 148,5km/h e 175,9km/h.  

Ressalta que o denunciado deixou o local do crime antes da Policia Militar chegar, ocasião em que deixou de prestar qualquer socorro às vítimas, evadindo-se do cenário do crime. 

O Ministério Público, verificando a presença de indícios de autoria e materialidade, ofereceu denúncia contra o réu, pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, caput do CP e art. 304 e art. 305 do Código de Transito Brasileiro, em concurso formal, com fulcro no art. 70 do CP. 

A denúncia foi recebida em 12.03.2014, conforme se observa às fls. 80/81. 

O Juízo a quo pronunciou o recorrente, às fls. 172/177, como incurso nas sansões punitivas do art. 121, “caput” c/c art. 70 do CP, por dolo eventual e art. 304 e 305 do CTB c/c art. 69 do CPB. 

O recorrente, mediante advogado particular, interpôs Recurso em Sentido Estrito, às fls. 186/206, requerendo, preliminarmente, nulidade por inversão na produção das provas, e ainda, a declaração da nulidade do laudo pericial por conta da suspeição do perito ANTONIO ERNANDO RESENDE CAVALCANTE, com fulcro no art. 564, I c/c art.280 CPP; ou a declaração de nulidade do laudo pericial pela inidoneidade do local do acidente; ou ainda, a nulidade do laudo pericial por afronta ao art. 159, §1º do CPP, tendo em vista a nomeação de perito não especialista, quando tinha à disposição peritos mais graduados. 

Alega ainda, no mérito, a necessidade de declaração de impronúncia, posto que não restou configurado o dolo eventual. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para o crime de homicídio na modalidade culposa, previsto no art. 302 do CTB. Bem como, a impronúncia com relação aos crimes descritos no art. 304 e 305 do CTB.

O magistrado a quo, à fl. 208, manteve a decisão de pronúncia por suas próprias razões. 

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito, às fls.217/222, requerendo a manutenção integral da sentença de pronúncia.  

A Procuradoria de Justiça, às fls. 227/229, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso. 
 É o relatório.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 
PROCESSO N.º 0008956-49.2013.814.0045.
RECORRENTE: GILVAMAR FERREIRA DA SILVA. 
RECORRIDO:  A JUSTIÇA PÚBLICA.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO ABUCATER.
RELATOR: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

V O T O

Satisfeito os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto:
	
Das Preliminar. 

Da nulidade por inversão na produção das provas. 

O recorrente afirma que a acusação se limitou a afirmar que o réu estava em velocidade superior à permitida por lei, tendo deixado o local do crime para se livrar das responsabilidades, impossibilitando o exame de dosagem alcoólica e substancias análogas. Alega que o ônus de provar os fatos é de quem alega, portanto caberia ao órgão acusador provar as mencionadas alegações. 

A preliminar confunde-se o mérito e, portanto, segue rejeitada, posto existem indícios necessários capazes de subsidiar a acusação, como depoimentos testemunhais e laudo pericial, o que será demonstrando quando da análise do mérito recursal. As provas serão analisadas por meio da instrução processual, cabendo a Ministério Público demonstrar os motivos de sua acusação, mediante provas e ao réu defender-se apresentando provas que consigam desconstituí-la. 

A priori não se verifica qualquer inversão na produção de provas. O Ministério Público denunciou o réu com base em provas e indícios colhidos na fase policial, as quais serão verificadas e analisadas durante a instrução criminal. 

Da suspeição. 

O recorrente, em sede de preliminar, alega nulidades processuais, arguindo a suspeição dos peritos, inidoneidade do laudo pericial e a nomeação de perito não especialista. Ocorre que a prima facie, as arguições supramencionadas foram atingidas pelo instituto da preclusão, posto que o recorrente teve várias oportunidades de falar nos autos quanto as supostas nulidades e não o fez. 

Ademais, o recurso em sentido estrito está previsto no art. 581 do CPP, o qual estabelece um rol taxativo de matérias que podem ser arguidas mediante tal instrumento recursal, não sendo verificado a possibilidade de arguições relativas a suspeições, nulidade de laudo pericial ou ainda nomeação de peritos. 

Vejamos:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Desta forma, deixo de conhecer o recurso com relação as preliminares mencionadas. 

Mérito. 

No mérito o recorrente pleiteia a sua impronúncia com relação os crimes descritos no art. 121, caput do CP, bem como com relação aos delitos do art.304 e art. 305 do CTB, alegando a inexistência de dolo eventual, uma vez que não assumiu o risco do acidente, considerando que não estava dirigindo em velocidade superior à permitida, assim como não se furtou de prestar socorro às vítimas, e nem mesmo se retirou do local do crime para se esquivar da responsabilidade.  

O pleito meritório não merece prosperar, considerando que a fase em que o processo se encontra exige apenas a verificação de indícios de autoria e materialidade quanto ao crime, objeto da ação penal. 

A pronúncia constitui-se de um mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

A análise apurada das provas quanto a inocência do denunciado ou não, bem como a existência de dolo ou não por parte do réu, cabe ao Tribunal do Júri.

Vê-se entendimento jurisprudencial:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação. 2. O decote de qualificadora, na fase de pronúncia, somente é permitido quando for manifestamente improcedente ou injustificável, o que não se vislumbra no caso dos autos. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. V.V. O pleito de isenção do pagamento das custas processuais somente poderá ser examinado ao final do julgamento, não sendo este o momento processual oportuno para dirimir tal questão. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10209150101746001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 17/10/2017, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/10/2017)
In casu, a materialidade e os indícios de autoria delitiva restam verificados, através dos laudos cadavéricos realizados nas vítimas, bem como o laudo pericial realizado no local do crime, auto de busca e apreensão, auto de exame de perícia técnica realizada no veículo automotor e pelos depoimentos testemunhais, e ainda, pelo interrogatório do réu, no qual o mesmo, apesar de negar a existência de dolo, afirma que estava conduzindo o veículo no momento do acidente fatídico. 

Os mencionados elementos não podem ser ignorados nesta fase processual, uma vez que ao Juízo da pronúncia cabe apenas a verificação dos indícios quanto a ocorrência e autoria do crime. A análise profunda de provas efetivas quanto a autoria e materialidade do delito cabe ao tribunal do Júri. 

O réu em seu interrogatório alegou:

 “Que não é verdadeira a acusação constante da sentença; Que o acidente aconteceu, mas estava com velocidade de 70 a 80 km por hora; Que o acidente ocorreu por volta das 21:20 horas; Que comprou o veículo do jeito que estava; Que tinha o veículo uns 4 meses; Que após o acidente saiu do local, caçou as vítimas mas não as encontrou e foi até a ponte, mas ninguém parava; Que foi até o posto fiscal, andando; Que passou um mototaxi que parou e lhe deu carona; Que pediu para o mototaxi chamar os bombeiros, pois tinha duas garotas no local; Que não foi ao hospital pois ficou com medo dos familiares, pois não tinha conhecimento de onde estavam as garotas; Que o carro bateu na cabeceira da ponte e rodou, momento em que as vítimas devem ter sido arremessadas; Que no momento do acidente as vítimas estavam sem cinto; Que o carro não apita quando um passageiro está sem cinto; Que estava dando uma carona para as vítimas que iam buscar um trabalho escola; Que não sabe se as vítimas estudavam juntas; Que estava saindo do seu trabalho para ir ao banco, que encontrou com a vítima que lhe pediu carona; Que o carro não tinha seguro; Que o carro ficou todo sucateado; Que é possível arrumar o carro, mas custa 40 mil reais; Que o carro vale em torno de 60 mil reais; Que a vítima Eduarda era de convívio familiar; Que não costumava dar carona a vítima;” 
Conforme mencionado, o recorrente nega a existência do dolo, mas confirma que era o motorista do veículo automobilístico que sofreu o acidente e vitimou as menores. A confirmação do réu, aliada aos demais elementos verificados nos autos como os laudos periciais e depoimentos testemunhais, fornecem ao Juízo pronunciante os elementos necessários para o encaminhamento do réu ao Júri popular. 

A sentença de pronúncia não significa que réu seja culpado, mas sim que existem indícios de sua autoria no crime, contudo, como já mencionado, a analise probatória efetivamente será feita pelo Juízo competente.

 Desta forma, o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 302 do CTB igualmente não merece prosperar, neste momento processual, uma vez que não restou verificado prova inequívoca quanto a inexistência dos elementos do dolo eventual. A existência de dolo ou culpa, cabe o Tribunal do Júri. 

Segue jurisprudência no assunto:

TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito RSE 0365672014 MA 0000360-96.2013.8.10.0139 (TJ-MA). Data de publicação: 13/04/2015. Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. TESE NÃO COMPROVADA CABALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Tratando-se de imputação da prática de crime doloso contra a vida, comprovada a materialidade do fato e presentes indícios suficientes de autoria, de rigor a pronúncia do acusado. II. Não restando demonstrado, de plano e extreme de dúvida, que o réu agiu em legítima defesa de terceiro, a análise para o reconhecimento desta causa de exclusão da antijuricidade deverá se dar por meio de julgamento pelo Tribunal do Júri, que detém a competência constitucional para apreciar o caso de forma aprofundada. III. Inexistindo demonstração inequívoca da ausência do animus necandi do pronunciado, incabível a desclassificação da conduta a ele imputada para o crime de homicídio culposo, porquanto demanda análise do dolo ou culpa da conduta típica, fator vedado em uma decisão de pronúncia, visto que o juízo que se faz aqui é de prelibação e admissibilidade da acusatória, devendo ser preservada a competência do Tribunal do Júri. IV. Recurso improvido. 
Desta forma, comungo dos fundamentos constantes na decisão de pronúncia, para que não seja subtraída a apreciação da causa pelo Conselho de Sentença, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que nesta fase prevalece o princípio in dúbio pro societate sobre o do in dúbio pro reo.

Sobre a matéria, colaciono decisões jurisprudenciais abaixo: 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   1. Como é cediço, a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz convença-se de sua materialidade. 2. Quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do CPP. 3. No caso em apreço, não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, de acordo com sua íntima convicção acerca delas, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Princípio do in dubio pro societate.  5. Ressalte-se, ainda, que a análise quanto à intenção do agente é meritória devendo ser feita pelo Conselho de Sentença, pois a aferição acerca da real intenção do agente é questão diretamente ligada ao meritum causae, sendo certo que a competência para tanto é do júri popular, nos termos em que do que dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII, da CF/88. 6. Decisão de pronúncia mantida.  7. Recurso conhecido e improvido. 8. Unanimidade. (2013.04170135-86, 122.571, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2013-07-30, Publicado em 2013-08-01)

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço em parte do presente recurso e lhe nego provimento na parte conhecida, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade.

É como voto.

Belém, 08 de fevereiro de 2018.

Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Relator