INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 10, n. 12, dezembro 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
•	Apelação Cível - Ação Civil Pública - Direito Fundamental à Educação - Garantia da segurança e integridade em Escola Pública - Reforma e adequação estrutural
DIREITO À SAÚDE
•	Ação Civil Pública - Direito à Saúde - Obrigação Solidária entre os entes Federados - Disponibilização de UTI Pediátrica
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Lei Municipal - Redução do Interstício Temporal de Triênio para Quinquênio 
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Ação Regressiva de indenização por danos materiais - Seguradora contra Concessionária de Energia Elétrica
•	Apelação Cível - Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado fraudulento - Responsabilidade Objetiva do banco - Art. 14 do CDC - Banpará 
•	Apelação Cível - Revisão de contrato bancário - Servidora Pública - Pagamento é descontado diretamente da folha de pagamento - Empréstimo consignado - Banpará - Artigo 42, parágrafo único do CDC
DIREITO PENAL
•	Apelação Criminal - Condenação por tentativa de feminicídio
•	Apelação Criminal - Roubo próprio -  Pedido de absolvição por não ter concorrido para o crime 
•	Apelação Criminal - Art. 33 da Lei 11.343/2006 -  Pleito desclassificatório para delito do Art. 28 da Lei 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL
•	Habeas Corpus - Roubo Majorado - Reconhecimento fotográfico - Provas insuficientes - Art. 621 do CPP
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS - Serviço de Transporte de Mercadorias destinadas à Exportação - Art. 39, inciso III, do RICMS/PA - Súmula n. 649 do STJ
•	Ação Anulatória de Crédito Tributário - Adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO
23861263 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA DA SEGURANÇA E INTEGRIDADE EM ESCOLA PÚBLICA. REFORMA E ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 
1.  Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, impondo ao ente estadual a obrigação de realizar obras de reforma e adequação estrutural na Escola Estadual Rui Barbosa, situada em Anajás/PA, com vistas a garantir segurança e condições adequadas de ensino para alunos e funcionários. As obrigações incluíam climatização das salas de aula, ampliação e reforma de instalações, adequação elétrica e acessibilidade, e melhorias no abastecimento de água, a serem executadas no prazo de seis meses.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2.  Há cinco questões em discussão: (i) verificar a inépcia da petição inicial por suposta generalidade no pedido; (ii) avaliar se houve comprovação da necessidade das reformas exigidas; (iii) analisar a possibilidade de cumprimento simultâneo das obrigações impostas, diante de limitações orçamentárias e da necessidade de licitação; (iv) examinar a alegação de ingerência do Judiciário em políticas públicas e violação do princípio da separação dos poderes; e (v) ponderar sobre a proporcionalidade da multa diária (astreintes) fixada para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  A petição inicial, fundamentada em relatório técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), detalha com clareza as deficiências estruturais da escola e as medidas corretivas necessárias, afastando a alegação de inépcia por generalidade ou remissão.
4.  A necessidade das reformas foi comprovada por meio de laudos técnicos, relatos e fotografias que atestam as condições precárias e o risco à integridade física dos usuários, evidenciando a urgência das intervenções para resguardar o direito fundamental à educação em condições seguras.
5.  A reserva do possível, embora relevante, não pode justificar a omissão na garantia de direitos fundamentais, especialmente quando se trata do direito à educação e segurança. O direito à educação, previsto no artigo 208 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de infraestrutura escolar.
6.  A atuação judicial para assegurar a implementação de direitos fundamentais em casos de omissão ou inércia administrativa não configura violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que autoriza a intervenção judicial em políticas públicas em casos excepcionais.
7.  A fixação de astreintes no valor de R$ 5.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, visa garantir o cumprimento tempestivo das obrigações de fazer impostas ao Estado, sendo proporcional e razoável à luz da gravidade da situação e do direito fundamental tutelado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.  Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800154-15.2022.8.14.0077– Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 12/12/2024) 

DIREITO À SAÚDE
23861257 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI PEDIÁTRICA. DEVER DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 
1.  Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública, determinando a transferência de menor para uma unidade hospitalar com UTI pediátrica, em razão de insuficiência respiratória aguda. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária entre Estado e Município para garantir o direito à saúde, ordenando que o Estado do Pará e o Município de Canaã dos Carajás providenciassem o leito hospitalar especializado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda de objeto em razão do cumprimento da liminar que garantiu o atendimento imediato ao menor; e (ii) estabelecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município pela prestação do serviço de saúde necessário para assegurar a internação em UTI pediátrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.  A concessão da tutela antecipada não configura perda de objeto, pois esta decisão deve ser confirmada em julgamento de mérito para garantir a continuidade dos efeitos da medida emergencial.
4.  O direito à saúde é um dever do Estado em sentido amplo, abrangendo União, Estados e Municípios, que devem atuar de forma solidária para assegurar a assistência médica necessária, conforme estabelecido no art. 196 da Constituição Federal.
5.  A responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que qualquer um deles seja demandado isoladamente ou em conjunto para garantir a prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do STF em repercussão geral (RE 855178).
6.  Eventuais questões administrativas relacionadas ao financiamento e à descentralização do SUS não afastam a solidariedade entre os entes federativos e devem ser resolvidas por meio de procedimentos próprios, não impactando a eficácia da decisão judicial para assegurar o direito à saúde.
7.  A jurisprudência do STJ (REsp 1734315/GO e AgInt no CC 177.570/PR) reforça que o Poder Judiciário pode determinar, excepcionalmente, a implementação de políticas públicas de saúde em casos de omissão, sem violar a discricionariedade administrativa ou a reserva do possível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.  Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária. Unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0801807-35.2023.8.14.0136– Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento em 12/12/2024) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

23796560 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO DURANTE E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REDUÇÃO DO VALOR PAGO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais referentes ao adicional por tempo de serviço calculado conforme a Lei Municipal nº 109/2010, revogada pela Lei Municipal nº 920/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração legislativa que aumentou o interstício de percepção do adicional por tempo de serviço de 3 para 5 anos (quinquênios) pode retroagir para atingir valores já adquiridos e incorporados sob a égide da norma anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A insurgência recursal está essencialmente assentada na alegada inobservância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 495, na qual restou declarada a inconstitucionalidade das decisões do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que reconheceram o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração.
4. É relevante notar, a título de esclarecimento, na hipótese apreciada pela Suprema Corte, apesar da extinção do adicional pela nova legislação, as decisões judiciais ali impugnada obrigavam o poder público a continuar efetuando o cálculo da vantagem de acordo com a legislação revogada. Diversamente do que ocorreu na ADPF 495, no caso presente não houve extinção do ATS, mas mera alteração do seu interstício temporal de percepção, deixando de ser por triênios para ser por quinquênios.
5. A despeito da parte agravada ter implementado triênios (ATS), na forma da Lei Municipal nº 109/2010, o que se incorporou em seu patrimônio jurídico, sofreu indevidamente a redução na composição dessa parcela após a alteração implementada pela Lei Municipal nº 920, de 25 de setembro de 2017, ou seja, desconsiderando o direito outrora adquirido/implementado durante a vigência da norma revogada (triênios).
6. Dessa forma, ocorreu aplicação retroativa da legislação posterior (Lei Municipal nº 920/2017) sobre fatos consolidados na vigência da norma anterior (Lei Municipal nº 109/2010).
7. Destarte, embora não exista direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, no entanto há de ser observada pela administração a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (RE 563.708, Tema 24; RE 563.965, Tema 41).
8. Não merece prosperar a alegada infringência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 495.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo interno conhecido e desprovido.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - 0800350-88.2022.8.14.0075 - Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - 2ª Turma de Direito Público - Documento em 10/12/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

23685630 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação Cível interposta por Allianz Seguros S/A contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de indenização por danos materiais movida em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., na qual a seguradora buscava o ressarcimento pelos danos elétricos sofridos por equipamentos no Condomínio do Edifício Justino Barroso em decorrência de chuvas acompanhadas de descargas atmosféricas na cidade de Belém em 03/10/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão:
(i) verificar a existência de nexo causal entre os danos elétricos alegados e a conduta da concessionária de energia; e
(ii) definir se as descargas atmosféricas configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da concessionária, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido para o dever de indenizar apenas a comprovação do dano, da autoria e do nexo causal. Contudo, é admitida a exclusão de responsabilidade em caso de culpa exclusiva do consumidor, inexistência de defeito no serviço, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior.
2.	As descargas atmosféricas configuram caso fortuito ou força maior, conforme previsão do art. 393 do Código Civil, e atuam como excludentes de responsabilidade mesmo nas relações de consumo, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
3.	A análise dos autos demonstra ausência de prova do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da concessionária, estando os prejuízos diretamente relacionados a fatores externos e imprevisíveis, especificamente descargas atmosféricas.
4.	A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de afastar a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica quando os danos decorrem de eventos naturais extraordinários, como temporais e raios, que se caracterizam como caso fortuito ou força maior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802801-87.2022.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/11/2024) 
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23872542 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §1º, CPC E TEMA 1059 DO STJ. EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Ribamar Damasceno Dias, em razão de empréstimo consignado fraudulento e transações atípicas realizadas sem sua autorização. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco, especialmente na segurança de transações atípicas e fraudulentas; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da restituição em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor; e (iii) examinar a adequação do quantum indenizatório fixado para danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O banco responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas em seus sistemas de segurança, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que impõe às instituições financeiras a responsabilidade por fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.
4. Os documentos apresentados pelo autor demonstram que as transações e o empréstimo foram realizados de forma atípica, com erros na digitação da senha e inserção de códigos inválidos, sem que o banco adotasse medidas eficazes para barrar as operações suspeitas, caracterizando falha na segurança do serviço.
5. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que o banco falhou em seu dever de garantir a segurança das transações realizadas em sua plataforma, permitindo operações incompatíveis com o perfil do autor.
6. Em relação à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê o direito do consumidor à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo em caso de engano justificável, não aplicável ao presente caso.
7. O valor fixado a título de danos morais, em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a frustração e o transtorno experimentados pelo autor devido à negligência do banco.
8. A majoração dos honorários sucumbenciais é devida em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC e do Tema 1059 do STJ, aplicando-se o acréscimo de 5% sobre a condenação, totalizando 15% em favor da patrona do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso de apelação conhecido e improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais ex officio.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0868096-71.2022.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público - Documento em 12/12/2024) 
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23895316 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA. ERROR IN JUDICANDO POR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 126, CAPUT DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 –  RJU. REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.071/2006. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. COMPROVADO COBRANÇA EXCESSIVA ALÉM DO LIMITE LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PESSOA IDOSA E PORTADORA DE CÂNCER. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE ACORDO COM A DECISÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Maria Antônia Almeida Amorim contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência movida em face do Banco do Estado do Pará S/A. A autora, servidora pública estadual aposentada, alegou que os descontos realizados em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado ultrapassaram o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, pleiteando a limitação do percentual, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e reforma da sentença quanto à revogação da tutela provisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) Definir se os descontos referentes ao empréstimo consignado respeitam o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos da autora;
(ii) Verificar a existência de cobrança indevida e o consequente direito à repetição de indébito em dobro;
(iii) Determinar a existência de dano moral e sua quantificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os descontos realizados em folha de pagamento, referentes ao empréstimo consignado, devem respeitar o limite de 30% dos rendimentos líquidos do contratante, conforme o art. 126 da Lei Estadual nº 5.810/1994, o princípio da dignidade da pessoa humana e precedentes do STJ. No caso, comprovou-se que os descontos ultrapassaram o limite legal, configurando abusividade e violação ao mínimo existencial.
4. A cobrança excessiva caracteriza enriquecimento ilícito da instituição financeira, ensejando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CC, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados na liquidação de sentença.
5. A cobrança excessiva, aliada à condição de saúde da autora – pessoa idosa, em tratamento oncológico –, ultrapassa o mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6. A revogação da tutela provisória, em decorrência da improcedência do pedido em primeira instância, é consequência lógica e não constitui prejuízo autônomo passível de reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0835957-42.2017.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público - Documento em 12/12/2024) 

DIREITO PENAL

23688593 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ART. 121, §2º, VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP/40. PEDIDO ÚNICO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em que pese a ausência de fundamento idôneo para exasperação da pena-base, por conta da culpabilidade e da personalidade do acusado, entendo que as circunstâncias do delito e ainda suas consequências devem ser negativadas à luz dos fatos provados nos autos, uma vez que o acusado tentou matar sua esposa, na presença das suas quatro filhas, além de que a vítima ficou com sequelas físicas permanentes após o atentado, o que vai além da reprovabilidade inerente ao tipo penal. Pena-base fixada em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Patamar de diminuição da pena pela tentativa, previsto no art. 14, II do CP/40 diminuído para 1/3, pois o acusado percorreu todo o iter criminis, sendo que o delito somente não se consumou pois acreditou que a vítima já estivesse morta. Nova pena final mantida em 09 (nove) anos, por força da máxima da non reformatio in pejus, que não autoriza o agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa. 
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0000583-35.2018.8.14.0051 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 26/11/2024) 
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23728532  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO SÃO FIRMES, CONCISOS E COERENTES APONTANDO O RECORRENTE COMO O AUTOR DO DELITO. DESPROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PRA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA, POIS A VÍTIMA FOI COAGIDA A ENTREGAR A RES AO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Rian Pedro Serrão da Silva contra sentença que o condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo, na forma tipificada no art. 157, caput, do CP.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Preliminarmente, a revogação da prisão preventiva imposta ao Apelante;
A questão principal consiste na absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente pela desclassificação para furto;
Requer também a revisão da dosimetria da pena para que a pena-base seja reduzida ao mínimo legal.
III – RAZÕES DE DECIDIR 
1.       Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão preventiva decretada, o órgão fracionário competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus;
2.       Em crimes de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, pois é ela a pessoa mais credenciada a apontar o autor, já que foi quem sofreu a ameaça e se viu despojada de seu bem, de maneira que seu depoimento é capaz de fundamentar o decreto condenatório, quando associado a outros elementos probatórios; 
3.       O crime de roubo caracteriza-se não só pela subtração de coisa móvel da vítima, mas também pela grave ameaça ou violência;
4.       A violência não precisa ser física, bastante o mero temor de intimidar, amedrontar e retirar a capacidade de reação da vítima, de modo que não há que se falar em desclassificação para furto;
5.       As circunstâncias judiciais não foram valoradas e a pena-base já foi fixada no mínimo legal.
IV – DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo:
Recurso parcialmente conhecido e desprovido para:
Manter a pena do Apelante em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 155, art. 157, caput, do Código Penal; art. 30, inciso I, alínea ‘a’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07085042320218070009 DF 0708504-23.2021.8.07.0009, TJ-MG - APR: 10112170151792001, STJ - REsp: 951841 SP 2007/0110586-9, 
Doutrina citada: Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado. 22. ed. Rio de Janeiro. Ed. Forense. 2022, p. 873.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0817166-06.2023.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/12/2024) 
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23693106 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006.  PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 
1.     Desclassificada a conduta para o delito de menor potencial ofensivo, disposto no artigo 28 da Lei 11.343/06, torna-se imperiosa a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos dos parágrafos do artigo 383 do CPP, competente para processar e julgar o feito, uma vez que se trata de competência material e, consequentemente, de natureza absoluta. 
2. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0003083-80.2018.8.14.0049 – Relator(a): SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 18/11/2024) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

23730867 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado por advogada em favor de Alexandre Pantoja Correa, condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal). Defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente estava preso no momento da prática do delito imputado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que evidenciem a impossibilidade material de autoria e, assim, justifiquem a concessão da ordem para absolvição do paciente nos termos do art. 386, VI, do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Certidão carcerária e informações oficiais comprovam que o paciente encontrava-se sob custódia no Presídio de Marituba I na data do crime, inviabilizando a autoria.
5. Configurado flagrante ilegalidade, com base no art. 654, §2º, do CPP, justifica-se a concessão da ordem de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente, Alexandre Pantoja Correa, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0813652-50.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS - Seção de Direito Penal - Publicação em 10/12/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

23820131 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONTRATANTE COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação cível interposta por Juparanã Comercial Agrícola Ltda. contra o Estado do Pará, buscando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo para afastar a incidência de ICMS sobre o serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação, argumentando que, como contratante, atua como substituta tributária, devendo ser afastada a cobrança do imposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante possui legitimidade ativa para questionar a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias para exportação, na condição de substituta tributária; e (ii) definir se há incidência de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e da Súmula 649 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A apelante, na condição de contratante do serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação e substituta tributária, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, visto que pode ser onerada pelo recolhimento do ICMS, conforme o art. 39, III, do RICMS/PA.
2.	A não incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior é assegurada pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e consolidada pelo STJ na Súmula 649, que prevê a exclusão do imposto nas operações de transporte interestadual de bens voltados à exportação.
3.	A jurisprudência do STJ, em sede de interpretação de lei federal   infraconstitucional sobre a isenção legal é aplicável a espécie, por não se tratar de matéria de natureza constituciomal, comforme o entendimento restritivo do STF, em casos de imunidade tributária, de modo que a isenção do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior deve ser aplicada, por ser o STJ a Corte competente para apreciar a matéria, na forma do art. 105, inciso III, letra ‘a’, da CF, e precedentes do STF consignando se tratar de matéria infraconstitucional, que não viola diretamente a Constituição Federal.
4.	A impetração preventiva do mandado de segurança é cabível, considerando o justo receio de autuação pelo Fisco estadual e a ameaça concreta de violação de direito líquido e certo da impetrante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso provido.

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801804-12.2019.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público - Publicação em 13/12/2024) 
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23667222 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS). QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “BIS IN IDEM”. CONDENAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1.     Apelação interposta por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra sentença que, ao homologar o pedido de desistência da ação anulatória de crédito tributário em razão da adesão ao PROREFIS 2015, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a condenação em honorários advocatícios após a adesão ao PROREFIS, tendo em vista que a verba honorária já foi incluída e paga no momento da adesão ao programa.
III. Razões de decidir.
3. A formalização do pedido de adesão ao PROREFIS implica o reconhecimento dos débitos tributários, inclusive honorários advocatícios.
4. Constatado que os honorários de sucumbência já foram quitados no âmbito do PROREFIS, incabível nova cobrança judicial, sob pena de “bis in idem”.
IV. Dispositivo e tese.
5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "A adesão ao PROREFIS com quitação de honorários advocatícios impede a condenação judicial em nova verba honorária sob pena de bis in idem."
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0061127-59.2011.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/11/2024)