INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 10, n. 11, novembro 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Apelação Cível - Ação Declaratória de cobrança de Adicional de Risco de Vida
•	Ação Direta de Inconstitucionalidade - Taxas Judiciais - Custas processuais - Gratificação de Atividade Externa (GAE) 
DIREITO À SAÚDE
•	Plano de Saúde - Menor portadora de Síndrome de West - Transtorno do Espectro Autista - Medicamento NABIX 10.000
•	Apelação Cível - Plano de Saúde - Negativa de cobertura de Cirurgia Bariátrica - Dano moral 
DIREITO CONSTITUCIONAL
•	Direito Constitucional - Agravo Interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Diretório Municipal de Partido Político
•	Ação Direta de Inconstitucionalidade - Progressão Funcional no Magistério Público Municipal
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus - Roubo Majorado - Nulidade no reconhecimento fotográfico - Art. 402 do CPP
•	Habeas Corpus Liberatório - Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - Prisão preventiva - Art. 318, da Lei Adjetiva Penal - Não há qualquer prova da indispensabilidade de seus cuidados aos filhos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Apelação Cível - Ação de manutenção de Benefício Previdenciário - Pedido de conversão para auxílio-doença acidentária - Aposentadoria por invalidez
•	Apelação Cível - IGEPREV - Ação de Concessão de pensão por morte - Neta sob guarda da segurada 
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS-DIFAL - Tema 1.093 do STF - Lei Complementar n. 190/2022 - Compensação dos créditos tributários

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

23330846 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADO. JÁ DECIDIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. ATO DE REMOÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO EX-OFFICIO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. CARÊNCIA DE PESSOAL NA UNIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §3º, INCISO I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de risco de vida à autora Joice Belo Castro Matos, servidora pública lotada no CAPS II de Santarém, desde 16/11/2011. A autora pleiteia o pagamento retroativo do adicional de risco de vida a partir da data de sua lotação. A sentença reconheceu o direito ao adicional, tendo em vista que a autora não foi removida, mas regularizada em sua lotação original.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelada tem direito ao recebimento retroativo do adicional de risco de vida; (ii) determinar a possibilidade de remoção de servidora pública em estágio probatório para fins de regularização funcional; (iii) estabelecer se os honorários sucumbenciais e a aplicação de juros e correção monetária foram corretamente fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de risco de vida é assegurado pelo art. 7º, XXIII, da CF/88 e pela Lei Estadual nº 5.539/1989, sendo devido a servidores que atuam em unidades psiquiátricas. A apelada, lotada no CAPS II de Santarém desde 16/11/2011, preenche os requisitos legais para receber o adicional de risco de vida desde a data de sua lotação.
4. A remoção de servidor em estágio probatório, para fins de regularização funcional, não configura ilegalidade, pois foi realizada de acordo com necessidade administrativa e justificativa de carência de pessoal. Tal ato discricionário é permitido, conforme jurisprudência do TJ-PA, não havendo prejuízo à apelada.
5. Quanto à correção monetária e juros, aplica-se o entendimento do Tema 810 do STF e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo a correção devida a partir da citação e os juros a partir do arbitramento, como corretamente fixados na sentença.
6. Os honorários sucumbenciais foram fixados conforme os critérios legais do art. 85, §3º, inciso I do CPC, observando-se os limites percentuais, não havendo erro ou -infração processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e improvida.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0055662-64.2014.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024) 

23255373 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS JUDICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DILIGÊNCIAS DESCRITAS NOS ITENS 3.6, 3.7, 3.7.1, 4.0, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 JÁ SERIAM ABRANGIDAS PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS – GAE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que questiona a constitucionalidade dos itens 3.6, 3.7, 3.7.1, 4.0, 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 da Tabela de Taxas Judiciais e Despesas Processuais anexa à Lei Estadual nº 8.328/2015, sob alegação de dupla remuneração aos oficiais de justiça, que já recebem a Gratificação de Atividade Externa (GAE).
II. Questão em discussão.
2. A questão consiste em saber se os itens impugnados, relativos às taxas de diligências dos oficiais de justiça, configuram “bis in idem”, remunerando indevidamente os servidores que já percebem a GAE.
III. Razões de decidir.
3. Os itens 3.7 e 3.7.1 referem-se à cobrança pelo uso de serviços administrativos digitais (Protocolo Judicial Digital Integrado), sem qualquer relação com a remuneração dos oficiais de justiça.
4. Os itens 4.0 a 4.4 estabelecem custas judiciais relacionadas a diligências e outros atos processuais, destinadas ao custeio das atividades judiciais e administrativas, e não configuram remuneração direta aos oficiais de justiça.
5. A Gratificação de Atividade Externa (GAE) não cobre todas as diligências realizadas pelos oficiais de justiça, sendo destinada especificamente para indenizar despesas em processos envolvendo Fazenda Pública, Ministério Público ou assistência judiciária gratuita, conforme Resolução CNJ nº 153/2012.
IV. Dispositivo e tese.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Tese de julgamento: "Não configura inconstitucionalidade a cobrança de taxas judiciais previstas na Tabela de Custas Judiciais e Despesas Processuais anexa à Lei Estadual nº 8.328/2015, por não constituírem dupla remuneração aos oficiais de justiça, sendo destinadas ao custeio das atividades do Tribunal."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39; Lei 6.969/2007 (PA), art. 28, III; Lei nº 6.830/1980, art. 39; Resolução CNJ nº 153/2012.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; Tema Repetitivo nº 396, REsp nº 1.144.687/RS.
(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0801284-19.2018.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 13/11/2024 ) 

DIREITO À SAÚDE

23269270 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE  SÍNDROME DE WEST E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO NABIX 10.000 MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS E QUE NÃO OBEDECEM AS EXCEÇÕES DISPOSTAS EM LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Compelir o plano de saúde a fornecer o medicamento pleiteado pelo agravado, torna além de prática contrária a lei, eis que este não se encontra no rol da ANS e nem se encontra abarcado pelas exceções dispostas em lei, ainda permite concessões indiscriminadas de medicamentos que elevam os custos do plano de saúde e, consequentemente obriga o reajuste de mensalidades, implicando em prejuízos a todos os participantes do plano.. Jurisprudência do STJ. II- CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para indeferir a tutela de urgência quanto a concessão do medicamento NABIX 10.000.
 
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0816169-62.2023.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/11/2024) 

23425751 - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DO TJPA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.      Apelação Cível interposta por Itamayara de Oliveira Macedo contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu/PA, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura, por parte da Unimed Maranhão do Sul, da cirurgia bariátrica prescrita por médico assistente. A autora pleiteia indenização de 40 salários mínimos a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.      A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para a realização da cirurgia bariátrica, prescrita por médico, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.      A negativa injustificada de cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de obesidade mórbida, prescrito por profissional de saúde, caracteriza dano moral.
4.      O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, sem necessidade de maiores digressões sobre o montante.
5.      Jurisprudência recente do TJPA corrobora a caracterização de danos morais em situações de negativa indevida de cobertura de procedimento essencial à saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.      Recurso provido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0095469-57.2015.8.14.0107 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

23244820 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE ADI. ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS. EXCLUSÃO DE DIRETÓRIOS MUNICIPAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.         Agravo interno interposto por Comissão Provisória Municipal de Diretório Municipal de Partido Político contra decisão monocrática que extinguiu ação direta de inconstitucionalidade sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Diretório Municipal de Partido Político possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade é restrita a entes e instituições listados taxativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a representação de partido político em sede de controle abstrato de normas é exclusiva dos diretórios nacionais, mesmo para leis de âmbito municipal.
4. A Constituição do Estado do Pará e o art. 177 do Regimento Interno do TJPA não ampliam essa legitimidade para diretórios municipais, exigindo a representação do partido na Assembleia Legislativa, conforme entendimento consolidado pelo STF em casos análogos (ADI 5.697/MT e precedentes).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “Diretórios municipais de partidos políticos não possuem legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, competindo essa prerrogativa ao Diretório Nacional, conforme entendimento do STF e da Constituição Estadual.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 103; CPC, art. 485, VI; CE/PA, art. 162; RITJPA, art. 177.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.697/MT, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 2547 QO, Rel. Min. Celso de Mello.
(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0819457-18.2023.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – Tribunal Pleno – Julgado em 13/11/2024) 

22990168 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita do Município de Curralinho contra os arts. 8º, parágrafo único, e 15, inciso I, da Lei Municipal nº 803/2011, que dispõem sobre a progressão funcional entre a Classe Especial e a Classe I do magistério municipal, por alegada ofensa aos princípios da legalidade e do concurso público previstos nos arts. 20 e 34, § 1º, da Constituição do Estado do Pará.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional prevista nos arts. 8º, parágrafo único, e 15, inciso I, da Lei Municipal nº 803/2011, que permite a ascensão de professores da Classe Especial para a Classe I, viola os princípios da legalidade e do concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3.551/GO), a progressão funcional entre classes dentro da mesma carreira não implica novo provimento, não havendo necessidade de concurso público para essa promoção.
4. Os dispositivos legais impugnados apenas disciplinam a progressão funcional de professores já integrantes do cargo único de Professor, estruturado em classes, sem transposição de cargos ou criação de novo provimento, não configurando violação à regra do concurso público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Pedido improcedente.
Tese de julgamento: “A progressão funcional de professores dentro da mesma carreira, de acordo com critérios estabelecidos em lei, não viola os princípios da legalidade e do concurso público”.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, parágrafo único, e 15, inciso I, da Lei Municipal nº 803/2011. 
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove  dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro .
Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Roberto Gonçalves de Moura  .
 
(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0807718-24.2018.8.14.0000 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – Tribunal Pleno – Julgado em 30/10/2024) 

DIREITO PENAL

23343334 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA MANDAMENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Wendel Gabriel da Silva Martins, denunciado pela suposta prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB), apontando nulidade no reconhecimento pessoal e fotográfico e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões analisadas são: (i) a alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico por desobediência ao art. 226 do CPP; (ii) o suposto cerceamento de defesa pela negativa de diligências adicionais; e (iii) a possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade no reconhecimento fotográfico é matéria que demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via célere e restrita do habeas corpus, sendo inadequada a supressão de instância para exame de mérito neste mandamus.
4. O indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP foi devidamente fundamentado pelo juízo, que entendeu não haver prejuízo à defesa, já que o interrogatório do acusado e as provas constantes dos autos supriam a necessidade probatória, não havendo violação do direito de defesa.
5. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se configura no caso, pois a ação penal possui suporte probatório inicial adequado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Habeas corpus conhecido e denegado.
            
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0816229-98.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 18/11/2024) 

23343323 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA, que homologou a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas, convertendo-a em prisão preventiva. A prisão baseou-se na apreensão de 39,35 kg de cocaína, encontrados no veículo do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões analisadas são: (i) excesso de prazo para oferecimento da denúncia; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas; e (iii) possibilidade de concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPPB, por ser pai de duas crianças menores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O excesso de prazo para denúncia está superado, pois a peça acusatória foi oferecida e a ação penal instaurada, assegurando a regularidade do processo.
4. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, dada a quantidade e natureza da droga apreendida, elementos que revelam a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A manutenção da prisão é sustentada pelo modus operandi da conduta e pelos indícios suficientes de autoria, que evidenciam o risco à ordem pública.
5. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso, pois a gravidade do delito e o contexto apontam para a inadequação dessas alternativas.
6. Inviável a prisão domiciliar, em razão da ausência de comprovação de indispensabilidade dos cuidados do paciente às crianças, tampouco o preenchimento dos requisitos do art. 318, inciso V, do CPPB.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0814558-40.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 18/11/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

23203941 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.      Recurso de apelação interposto por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de benefício previdenciário, com conversão para auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alega que sofreu acidente de trajeto enquanto empregado e, em decorrência das lesões, ficou incapacitado para o trabalho. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.      A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário, considerando a alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho e a validade do laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.      O laudo pericial elaborado por especialista nomeado pelo juízo a quo concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame físico e histórico do apelante.
4.      O perito possui autonomia técnica, e o laudo apresentado foi considerado suficiente para embasar a decisão judicial, não havendo nulidade.
5.      O magistrado, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode se afastar do laudo pericial, mas no presente caso, a perícia está em consonância com os demais elementos probatórios, que não infirmam a conclusão de inexistência de incapacidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.      Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.
Tese de julgamento: “A ausência de incapacidade laboral, constatada em perícia judicial, afasta o direito ao benefício de auxílio-doença.”

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0819250-66.2022.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024) 

23203934 - Acórdão PJE
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB A GUARDA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.         Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito da Apelada, na condição de beneficiária e dependente econômica da de cujus sra. Ana Lídia Carneiro do Monte, desde a data do óbito de sua avó (segurada) até a data em que completou 21 (vinte e um anos) de idade.
2.         No tocante ao regramento a ser observado para a concessão do benefício, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, após reiterados julgamentos, consolidou o entendimento de que em matéria previdenciária vigora o princípio do tempus regit actum. Assim, a legislação aplicável ao caso será a vigente ao tempo da concessão do benefício.
3.         Sabendo que o falecimento da ex-segurada se deu em 24/08/2014, conforme certidão de óbito de ID. 18202319 - Pág. 5, temos que a lei vigente àquela data é a Lei Complementar nº 039/2002, que, em seus arts. 6º, VII e §6º; e ainda 25.
4.         No caso em exame, nota-se que a falecida exercia a guarda judicial da apelada desde 10/05/2000, conforme o Termo de Compromisso e Guarda, firmado no processo nº 027/99, o qual tramitou na 1ª Vara Cível de Altamira/PA, além da declaração de imposto de renda comprovar que a apelada permaneceu sob a dependência econômica da segurada até o ano de seu falecimento. A partir de tais elementos, conclui-se que a autora dependia economicamente da segurada desde a infância, sendo criada como verdadeira filha.
5.         Assim, sob o aspecto previdenciário, o menor sob guarda se equipara ao filho, de forma semelhante ao que ocorre com o enteado e o menor tutelado. 
6.         Desta feita, não há dúvida de que é cabível a concessão do benefício de pensão por morte a parte autora cuja dependência econômica tenha sido comprovada, exatamente o caso da Apelada. Resta-nos verificar se o pagamento do benefício pode ser realizado até os 21 anos de idade.
7.         restou evidenciado que a concessão da pensão por morte deverá se dar até a idade de 21 (vinte e um) anos, cabendo ao IGEPREV realizar a manutenção do pagamento do benefício da pensão à apelada de acordo com a disposição legislativa e entendimento jurisprudencial pertinente ao assunto, conforme determina o Juízo a quo. 
8.         Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000909-36.2018.8.14.0005 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

23203930  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA ENTRE A PUBLICAÇÃO ATÉ OS 90 (NOVENTA) DIAS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.182/98. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO DE AMPARO À POBREZA (FECOP). TEMA 1.305 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A UNANIMIDADE. 
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA e o Estado do Pará contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência de ICMS-DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte durante o ano de 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) a aplicação do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a cobrança de ICMS-DIFAL; (ii) a possibilidade de extensão dos efeitos para o Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP); e (iii) a compensação dos créditos tributários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sobre a preliminar de inadequação do valor da causa, destaco que o Juízo de origem ainda determinou a emenda da Exordial para ser inserido o valor correto do proveito econômico (ID 17722845), por sua vez atendido pelo impetrante que indicou ser de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), nos termos do ID  17722847.
4. A preliminar de inviabilidade da via eleita, nos termos da Súmula 266 do STF também não prospera, visto que o debate que está inserido nos autos é sobre a aplicabilidade ou não do Tema 1.093 do mesmo tribunal.
5. A modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF não se aplica ao mandado de segurança, visto que fora impetrado posteriormente ao julgado, assim, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal nos termos do art. 3 da Lei Complementar nº 190/2022.
6. O adicional de alíquota destinado ao FECOP é constitucional, conforme fixado no RE 592.152 RG (Tema 1.305) do STF.
7. Reconhecida a possibilidade de compensação dos créditos tributários, nos termos da Súmula 213 e Tema 118 do Superior Tribunal De Justiça (STJ), que serão abatidos por procedimento próprio do Fisco Estadual, conforme a Lei Estadual nº 6.182/98.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelações cíveis parcialmente providas para reformar a sentença, garantindo a compensação do crédito tributário e limitando a proibição de cobrança do ICMS-DIFAL ao período de 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022.
1. Não havendo aplicação do Tema 1.093 do STF, a cobrança antecipada de ICMS-DIFAL será feita pelo princípio da anterioridade nonagesimal disposto no art. 3 da Lei Complementar nº 190/2022.
2. A compensação de créditos tributários é devida é será apurada em sede de liquidação de sentença, mas observado os procedimentos dispostos na Lei Estadual nº 6.182/98. 
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"Dispositivos relevantes citados": art. 150, caput, III, “c” da Constituição Federal, art. 3 da Lei Complementar nº 190/2022, Lei Estadual nº 6.182/98, Súmula 266 do STF e Súmula 213 do STJ.
Jurisprudência citada: Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.287.019 (Tema 1093), RE 1.221.330 (Tema 1.094), RE 592.152 RG (Tema 1.305), Recurso Especial n. 1.715.294/SP (Tema 118).
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831863-75.2022.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2024)