INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 10, outubro 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Agravo Interno em Apelação Cível - Plano de Saúde - Custeio de sessões de atividade física
•	Agravo Interno na Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Método ABA - Plano de Saúde - Tratamentos de Equoterapia e Hidroterapia 
•	Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Erro Médico - Falha do Serviço - Falta de material para cirurgia - Responsabilidade Solidária - Plano de Saúde e Hospital
DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Recurso Administrativo - Gratificação por Regime Especial de Trabalho de 40% para 50%, - Resolução n. 10/2017
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação Declaratória de Inexistência de débito - Repetição de Indébito - Indenização por danos morais - Ausência de contrato de empréstimo consignado
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
•	Recurso de Apelação - Retificação de Registro Civil de Nascimento de Ascendente (Pai e Avô) - Art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus - Prisão preventiva - Tentativa de Feminicídio - Descumprimento de medida protetiva
•	Apelação Criminal - Crime de posse ilegal de arma de fogo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
•	Apelação Cível - Aposentadoria Especial - Auxiliar de Enfermagem - Atividade insalubre - Regime Geral de Previdência Social - Agentes nocivos à saúde
DIREITO TRIBUTÁRIO
•	Agravo Interno - Obrigação acessória no ICMS - Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - Normas estaduais - Protocolo do CONFAZ 
•	Agravo Interno - ICMS - Diferencial de Alíquotas (DIFAL) - Operações de vendas interestaduais

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes judiciais julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE
22699250  - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE SESSÕES DE ATIVIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de procedência parcial, que determinou o custeio de terapias prescritas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão consiste em saber se a agravante pode, em Agravo Interno, inovar as razões recursais para incluir a discussão sobre a obrigatoriedade de custeio de educador físico, sem que tal questão tenha sido abordada nas razões de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de ausência de previsão contratual para o custeio de educador físico não foi debatida na Apelação Cível, caracterizando inovação recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência.
4. A jurisprudência pacífica impede que o Agravo Interno introduza argumentos não suscitados no recurso anterior, conforme entendimento do STJ, configurando preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846532-36.2022.8.14.0301 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/10/2024) 
________________________________________________________________
22673317  - Acórdão PJE
Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MÉTODO ABA. OUTRAS TERAPIAS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEI Nº 14.454/2022 QUE TORNOU O ROL EXEMPLIFICATIVO. POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA DAS TERAPIAS É DEVIDA E ILIMITADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DEMONSTRADA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. COBERTURA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDENTE. DECISÃO ATACADA SE ENQUADRA NAS POSSIBILIDADES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 133, XI, ALÍNEA “D” DO REGIMENTO INTERNO. ABSOLUTAMENTE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno em Apelação interposto pela UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra Decisão Monocrática que recebeu a Apelação sem efeito suspensivo quanto à confirmação de tutela provisória. A Agravante sustenta a legalidade da negativa de cobertura de tratamentos de equoterapia e hidroterapia e questiona a constitucionalidade de dispositivo regimental do Tribunal de Justiça do Pará que permite o julgamento monocrático.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber:
(I) a negativa de cobertura para tratamentos fora do rol da ANS é válida após a alteração legislativa;
(II) a decisão monocrática estaria fundamentada em norma constitucional ou infraconstitucional adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A negativa de cobertura baseada na taxatividade do rol da ANS não subsiste após a alteração da Lei nº 9.656/1998, que torna o rol exemplificativo, conforme jurisprudência consolidada.
4. A decisão monocrática está amparada no Regimento Interno do TJPA e no art. 932 do CPC, que permitem o julgamento monocrático quando há contrariedade a súmulas ou jurisprudência dominante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno conhecido e desprovido. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0852876-67.2021.8.14.0301 – Relator(a): JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE – 1ª Turma de Direito Privado - Julgado em 07/10/2024) 
__________________________________________________________________
22725510 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE MATERIAL PARA CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Caso em exame: Recurso de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, interposta por espólio de Lauro Reis de Almeida Filho, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a requerida ao pagamento da indenização por dano material no valor de R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) devidamente corrigido a partir da citação, pelo INPC, sem incidência de juros.
Questão em discussão: Ocorrência de danos morais na falha da prestação de serviço consistente na falta de material cirúrgico quando o paciente já se encontrava sedado para a realização da cirurgia, bem como o termo inicial da incidência de juros e correção monetária.
Razões de decidir: Ao haver uma falha durante uma cirurgia médica, consistente na falta de um material imprescindível para o sucesso do procedimento, resta claro que o evento ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano. Qualquer procedimento médico cirúrgico já é capaz de causar angústia, quando ocorre uma intercorrência sujeita a agravar a situação do paciente ou até mesmo lhe trazer um risco maior do que o inicialmente previsto, fica patente o abalo moral suportado pela pessoa.
A correção monetária da condenação em danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a data em que o autor precisou comprar a tela para ser utilizada na sua cirurgia, nos termos da Súmula 43, do STJ, e deve incidir juros a partir da citação, nos termos do artigo 405, Código Civil Brasileiro. Com relação aos danos morais, os juros devem incidir desde a citação e a correção monetária, a partir deste arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ
Dispositivo: DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo, para reconhecer a existência de danos morais suportados pelo autor, condenando os réus a ressarci-lo, bem como retificar a incidência de juros e correção monetária da condenação.
Tese: Configura dano moral a falha na prestação de serviço de saúde consistente na omissão da equipe médica em não verificar previamente a presença de todos os materiais necessários para o bom andamento do procedimento cirúrgico. A responsabilidade, no caso, é solidária entre o plano de saúde e o hospital.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0046275-93.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/10/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

22726170 - Acórdão PJE
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais relacionados a descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes da ausência de comprovação de negócio entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do serviço bancário, com a alegação de inexistência de contratação e falha no dever de informação por parte do banco. A instituição financeira não apresentou nenhuma prova da contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não tendo sido evidenciada a regularidade da contratação em debate, não há o que modificar no capítulo da sentença que declarou sua inexistência, devendo o Banco reparar os danos suportados pela parte, em razão de sua responsabilidade objetiva. Valor fixado a título de indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO
4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800279-59.2024.8.14.0029 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/10/2024) 

DIREITO ADMINISTRATIVO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO IMPROVIDO.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0800380-86.2024.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES – Conselho da Magistratura – Julgado em 04/12/2023) 

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

ACÓRDÃO – 22683575  PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE (PAI E AVÔ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso de apelação visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Registro Civil de Nascimento do genitor e da avó das partes autoras. A pretensão é alterar o declarante na certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, substituindo o terceiro ALEXANDRE GERALDO pelo pai JULIO CESAR PARISOTTO, com o intuito de atender às exigências para a aquisição da nacionalidade italiana.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(i) Avaliar a possibilidade de retificação da certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO para modificar a pessoa indicada como declarante, trocando o nome de ALEXANDRE GERALDO pelo de JULIO CESAR PARISOTTO;
(ii) Determinar se, à época do nascimento, havia restrições quanto à legitimidade do declarante e se ALEXANDRE GERALDO teria agido como procurador legal do genitor JULIO CESAR PARISOTTO.
III. Razões de decidir
3. A certidão de nascimento data de 1929 e foi lavrada sob a vigência do Código Civil de 1916 e do Decreto nº 4.827/1924, que não estabeleciam requisitos específicos quanto à legitimidade do declarante. Naquele período, qualquer pessoa que tivesse presenciado o parto poderia ser declarante perante o Oficial de Registro.
4. A documentação apresentada indica que ALEXANDRE GERALDO agiu como procurador de JULIO CESAR PARISOTTO, realizando o registro em nome do genitor, conforme os usos e costumes da época. Além disso, a fé pública dos registros civis confere autenticidade, segurança e eficácia aos atos registrados.
5. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de retificação de registros civis, especialmente para fins de aquisição de cidadania estrangeira, quando há provas suficientes que sustentem a alteração pretendida.
IV. Dispositivo e tese
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0855640-21.2024.8.14.0301 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/10/2024) 

DIREITO PENAL
22711985 - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente, sob acusação de tentativa de feminicídio e descumprimento de medida protetiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A defesa alega ilegalidade da prisão preventiva, baseada em declarações favoráveis da vítima e ausência de laudo pericial sobre as lesões. Pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva foi mantida pelo juízo de origem, fundamentada na periculosidade concreta do paciente e no descumprimento de medidas protetivas, com risco à ordem pública e à integridade da vítima.
4. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, conforme decidido pelo juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem de habeas corpus denegada.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0815168-08.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 15/10/2024) 
_____________________________________________________________
22742817  - Acórdão PJE
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. APELO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por RÔMULO TEIXEIRA contra sentença que o condenou nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano de detenção em regime aberto, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio do apelante são lícitas e (ii) avaliar se a ausência de outras provas legítimas é suficiente para absolver o réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é lícito se houver fundadas suspeitas de crime permanente, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. A denúncia anônima, isoladamente, não justifica a invasão, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 603.616/RO) e pelo STJ (HC 598.051/SP).
A ação policial não foi precedida de investigação ou de indícios que pudessem configurar justa causa para o ingresso forçado, configurando violação ao direito constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF).
Além disso, não houve gravação ou consentimento escrito do morador, conforme exigido pela jurisprudência do STJ (AgRg no HC 831911/SP), o que reforça a ilicitude da prova obtida.
Diante da nulidade das provas originadas da invasão domiciliar, resta prejudicada a análise do mérito recursal, sendo a absolvição do recorrente medida necessária, conforme o princípio do in dubio pro reo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição do recorrente por falta de provas válidas. Tese de julgamento: 1. A prova obtida mediante ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, sem fundada suspeita ou consentimento escrito, é ilícita. 2. A absolvição é cabível quando não há provas legítimas suficientes para sustentar a condenação.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0001341-73.2020.8.14.0138 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 07/10/2024) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.         O cerne do presente recurso reside em determinar se a Apelante preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial.
2.         No caso dos autos, verifica-se que a Apelante exerce o cargo de auxiliar de enfermagem desde 01.02.1994 a 12/02/2020. Destaca-se que a aposentadoria especial foi concedida, conforme Portaria n.º 063/2020, mas foi suspensa pelo Instituto Previdenciário Municipal com esteio no parecer nº 95/2021, elaborado pelo Controlador Interno do IPASET, apontando indícios de irregularidades na concessão do benefício, tendo anulado a respectiva portaria e concedido prazo para o contraditório e ampla defesa.
3.         Logo, é evidente o risco da profissão da apelante, a qual estava em constante exposição habitual e permanente a agentes biológicos potencialmente nocivos, que não são neutralizados pela utilização de equipamentos de proteção individual, e em relação aos quais nem mesmo a eventual intermitência da exposição descaracteriza o risco de contágio, comprovando o direito à aposentadoria especial, por caracterizar risco à saúde do trabalhador.
4.         Outrossim, de acordo com a Declaração de Tempo de Serviço de ID. 18330547 - Pág. 5, emitida pela própria Prefeitura Municipal, ora Apalada, atesta que a Apelante cumpriu o requisito temporal, totalizando 26 (vinte e seis) anos e 18 (dezoito) dias de serviços prestados até o dia 12/02/2020, recebendo o adicional de insalubridade, no percentual de 20%, por todo o período laborado, em conformidade com os seus contracheques e ficha funcional anexado ao longo dos autos.
5.         A Apelante anexou, ainda, o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual consta expressamente que a servidora esteve exposta a fatores de risco enquanto exerceu suas atividades (ID. 18330607).
6.         Portanto, com base em todos as provas trazidas aos autos, resta evidente que a apelante, quando do ato de sua aposentadoria (01/10/2020), já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade insalubre ou perigosa, exposta a agentes nocivos à saúde desde a data da sua admissão (01/02/1994), tendo direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91, dispositivo este aplicável aos servidores públicos concernentes as regras do RGPS, até a edição de lei complementar específica, consoante súmula vinculante 33.
7.         Recurso conhecido e provido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803141-09.2021.8.14.0061 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

22672431  - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO ICMS. GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL. NORMAS ESTADUAIS E PROTOCOLO DO CONFAZ. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1.         Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a legalidade da obrigação acessória de destacar nas notas fiscais o percentual de GLP derivado de gás natural, nos termos do Protocolo ICMS nº 33/03. A recorrente alega que a exigência contraria o ordenamento jurídico.
II. Questão em discussão.
2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação acessória imposta pelo Protocolo ICMS nº 33/03, relativa à identificação do percentual de GLP derivado de gás natural, é válida e se houve o correto cumprimento dessa obrigação pelo contribuinte.
III. Razões de decidir.
3. A obrigatoriedade de identificação do percentual de GLP derivado de gás natural nas notas fiscais é prevista pelo Protocolo ICMS nº 33/03, cláusulas segunda e sétima, cujo descumprimento implica penalidades.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3103/PI, declarou a constitucionalidade das obrigações acessórias previstas no Protocolo ICMS nº 33/03, reafirmando a regularidade da exigência.
5. O contribuinte, no caso concreto, não cumpriu a obrigação de destacar a origem do GLP nas notas fiscais, o que autoriza o lançamento tributário realizado.
IV. Dispositivo e tese.
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "É válida a exigência de destaque do percentual de GLP derivado de gás natural nas notas fiscais, conforme previsto no Protocolo ICMS nº 33/03, sendo legítima a autuação fiscal em caso de descumprimento."
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0061670-62.2011.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024) 
________________________________________________________
22646172  - Acórdão PJE 
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EXIGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I. Caso em exame.
1. Agravo interno interposto por Beckman Coulter do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Laboratório Ltda. e Outras contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Pará, referente à exigibilidade do ICMS/DIFAL nas operações interestaduais.
II. Questão em discussão.
2. A questão consiste em verificar a validade da cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022, à luz da Lei Complementar nº 190/2022 e do princípio da anterioridade anual e nonagesimal previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal.
III. Razões de decidir.
3. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1093 de repercussão geral, determinou a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, atendida pela LC 190/2022.
4. O princípio da anterioridade não foi violado, pois a LC 190/2022 não instituiu novo tributo ou majorou alíquotas, mas apenas regulamentou a repartição da receita entre os entes federativos.
5. A jurisprudência majoritária reconhece a regularidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, conforme decisões proferidas nas ADIs 7066 e 7070.
IV. Dispositivo e tese.
6. Recurso de agravo interno desprovido. À unanimidade.
Tese de julgamento: "É legítima a cobrança do ICMS/DIFAL no exercício de 2022, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, sem violação ao princípio da anterioridade anual, por se tratar de regulamentação de norma constitucional já existente respeitando, tão somente o período anterior à cláusula de vigência do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b"; Lei Complementar nº 190/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019/DF (Tema 1093); STF, ADI 7066; STF, RE 1221330/SP (Tema 1094).

(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Nº 0834994-58.2022.8.14.0301 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 30/09/2024)