INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 9, n. 9, setembro 2024

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
DIREITO À SAÚDE
•	Plano de Saúde - Fornecimento de medicamento prescrito pelo médico - Súmula n. 608 do STJ
DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Apelação Cível - Venda de veículo decorrente de fraude - Artigo 14 do CDC
•	Apelação Cível -  Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Banco - Empréstimo consignado - Súmula n. 54 do STJ
•	Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de duas faturas
DIREITO PENAL
•	Habeas Corpus Liberatório - Pedido de liminar - Art. 312 do CPP - Custódia preventiva do paciente
•	Habeas Corpus Liberatório -  Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva - Organização Criminosa
•	Habeas Corpus Liberatório  - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Policiais ao adentraram em sua residência - Garantia da inviolabilidade do domicílio
•	Direito Penal - Habeas Corpus - Trancamento da Ação Penal - Artigo 312 do Código de Processo Penal 
DIREITO POSSESSÓRIO
•	Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual - Pedido de Reintegração de Posse -  Inadimplência do comprador avença contrato de compra e venda de  loteamento
•	Ação de Usucapião Extraordinária - Imóvel em questão consiste em área rural - INCRA

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, sendo um instrumento de divulgação dos precedentes julgados por esta Corte, tendo sua publicação periódica mensal, tem por objetivo atualização das decisões mais relevantes dos julgados pelos Desembargadores, de forma objetiva e concisa.
O presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À SAÚDE

22164023 - Acórdção PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA COM BASE EM ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.	Apelação Cível interposta pela Caixa de Assistência de Funcionários do Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fornecimento e custeio de medicamento (Vismodegib - Erivedge) para tratamento de carcinoma basocelular, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.	Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento prescrito por médico, ainda que não esteja incluído no rol de procedimentos da ANS; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais em razão da negativa de cobertura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1.	A negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito, com base na ausência do fármaco no rol da ANS, revela-se abusiva, conforme entendimento pacífico do STJ, uma vez que o rol tem caráter exemplificativo e não exaustivo, sendo o tratamento essencial à saúde do paciente.
2.	A exclusão de cobertura de tratamento essencial para garantir a saúde do beneficiário contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 1º, III; art. 196).
3.	O medicamento em questão possui registro na ANVISA, o que reforça a obrigatoriedade de cobertura pelo plano, sendo vedada a recusa de fornecimento de tratamento prescrito por médico responsável, ainda que domiciliar.
4.	A negativa de cobertura causou abalo emocional significativo ao paciente, que já se encontrava em situação de vulnerabilidade, configurando o dano moral. O valor arbitrado de R$ 10.000,00 é adequado e proporcional, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1.	Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1.	A negativa de cobertura por plano de saúde para tratamento prescrito por médico, sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS, é abusiva quando o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato.
2.	O registro do medicamento na ANVISA reforça a obrigatoriedade de sua cobertura, independentemente de constar no rol da ANS.
3.	A negativa de cobertura injustificada que agrave a situação de saúde do paciente enseja a condenação em danos morais.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0847856-32.2020.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

22164024 – Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DE VEÍCULO DECORRENTE DE FRAUDE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 
1. A legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre o titular do direito violado, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial. 
2. Terceiro de boa-fé não pode ser punido por fraude alheia, notadamente diante inexistência de provas de que tivesse conhecimento da ação fraudulenta envolvendo o veículo. 
3. Os transtornos provocados, que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação em razão da aquisição de veículo objeto do contrato fraudulento, inclusive com a inscrição do nome do comprador de boa-fé em cadastro de inadimplentes, ultrapassaram o mero dissabor e autorizam a condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais advindos. 
4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. 
5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor indenizatório arbitrado na origem. 
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0047997-63.2015.8.14.0009 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) 

22189757  - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Considerando a negativa do requerente em ter celebrado o contrato, não tendo sido a contratação devidamente implementada pelo requerido, concluo que, de fato, não restou demonstrado nos autos ter sido o mútuo regularmente contratado e/ou implementado efetivamente.
2.  Repetição do indébito devida. Precedentes.
3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a dedução ilegal de verbas de caráter alimentar gera, incontestavelmente, prejuízos decorrentes da dificuldade na aquisição de itens de subsistência, configurando dano moral puro ou presumido (in re ipsa);
4. Prestigiando o caráter dissuasório do instituto e considerando a condição financeira de ambas as partes, bem como a extensão dos danos, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais deve ser reduzido para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor se adequar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Recurso de Apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54 DO STJ).
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004632-80.2016.8.14.0022 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) 

22189745  - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO COBRADO. PERÍCIA/ VISTORIA NO IMÓVEL. NÃO REALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- As faturas questionadas na inicial destoam significativamente do consumo de meses anteriores e posteriores, de modo que a possibilidade de irregularidade nas leituras realizadas nos referidos meses impugnados é latente. Para que as dúvidas fossem sanadas, era necessária uma perícia/vistoria realizada pela apelante, que para tanto se manteve inerte nesse sentido, inclusive quanto a resposta da contestação apresentada. Ressalte-se que a simples conferência do sistema interno da apelante não se presta para os fins almejados, pois não conseguem atestar a regularidade do aparelho medidor. II- Cabia a ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em relação ao consumo questionado (CPC/15, art. 373, II), e esta comprovação não veio aos autos. III- Considerando os prejuízos causados a Autora e o poder econômico da Ré e, considerando o valor arbitrado em situações semelhantes e descontos realizados, considero que o valor de R$ 4.000,00 (Três mil reais) seja razoável e proporcional. IV- O magistrado singular fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração os requisitos acima especificados, condizendo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, portanto, incabível a minoração da verba honorária pleiteada.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0784632-62.2016.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) 

DIREITO PENAL
22214956  - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 08 DO TJE/PA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto de custódia preventiva do paciente, quando vê-se que estão presentes nos autos não só a prova de existência do crime e indícios de autoria, como também a necessidade de garantia da ordem pública – pois presentes a gravidade concreta do delito e a real periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi e pela natureza do crime em tela – e a conveniência da instrução criminal, dada a necessidade de proteger a integridade física da vítima, como se já não bastassem os danos de ordem física e psicológica causados à ofendida.
2. Pouco importa se o paciente é possuidor de condições subjetivas favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, pois tais fatos não autorizam, por si sós, a almejada concessão da liberdade, por existirem, nos autos, outros elementos aptos a ensejar a prisão preventiva, não sendo suficiente a aplicação de outras medidas cautelares. Exegese da Súmula n.º 08 desta Egrégia Corte de Justiça.
3. ORDEM DENEGADA à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0806781-04.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 17/09/2024)
22208378 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART.319 INCISOS I, II, IV, V, IX DO CPP. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Não vislumbro ausência de contemporaneidade no presente caso, tendo em vista a contemporaneidade da prisão não está restrita à época da prática do delito, mas à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo.
2. a custódia do paciente foi suficientemente fundamentada e, de fato, faz-se necessária em razão não só dos indícios de autoria e materialidade, mas, principalmente, para a garantia da ordem pública, garantia da instrução processual e aplicação da lei penal. Ressalto que o acusado supostamente cometeu o crime de homicídio qualificado, juntamente com seus comparsas, em desfavor de Mariana Vitória Fernandes de Sousa. Desse modo, incabível a assertiva de ausência de requisitos para a custódia cautelar do acusado, sendo latente a necessidade da mesma, não só em face da prova de existência do crime e de indícios suficientes de autoria, como também para a garantia da ordem pública, garantia da instrução processual e aplicação da lei penal, pois presentes a gravidade concreta do delito, em razão do modus operandi e da natureza do crime.
3. Em que pese especificamente o pedido de substituição da medida constritiva de liberdade por cautelar diversa, convém salientar que, se não bastasse à gravidade concreta do delito, vislumbra-se a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo incabível conceder ao acusado a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC nº 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, Dje 19/12/2019).
4. Ordem conhecida e, denegada. Decisão unânime.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0807333-66.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 17/09/2024) 

22200825  - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE CRIMES. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. ATOS PRATICADOS EM PROSSEGUIMENTO CONTÍNUO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1.A garantia de inviolabilidade do domicílio está prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, sendo excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. De tal maneira, quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (Precedentes)
2. No presente caso, a entrada dos policiais no domicílio do paciente se deu em prosseguimento contínuo e ininterrupto de diligências iniciadas anteriormente, o que justifica a ausência de mandado de busca e apreensão. Por outro lado, uma vez estarmos diante da suposta prática do crime de tráfico de drogas a sua natureza de crime permanente torna prescindível a existência de prévio mandado de busca e apreensão (STF - RE: 1447043 RS, Relator: André Mendonça, Data de Julgamento: 22/07/2024, Data de Publicação: Processo eletrônico DJe-s/n; divulgado em 22/07/2024; publicado em 23/07/2024).
3. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a prisão preventiva se encontrar arrimada em requisitos do art. 312 do CPPB, como in casu. Na mesma toada, o fato de o paciente possuir requisitos subjetivos favoráveis resta irrelevante, consoante Súmula nº 08 deste Egrégio Tribunal. Tampouco se mostra adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPPB), vez que, satisfatoriamente configurados os pressupostos ensejadores da constrição preventiva, em especial, a garantia da ordem pública.
4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0802373-67.2024.8.14.0000 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Julgado em 17/09/2024) 

22210708 – Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE. 
1. CASO EM EXAME: 1) inépcia da denúncia (ausência de individualização da conduta do denunciado, inexistência de associação criminosa e ausência de classificação do crime) e carência da ação (falta de justa causa e nulidade de provas pré-constituídas) e 2) manutenção da prisão preventiva do paciente, visando garantir a ordem pública, com base em investigações criminais que sequer foram concluídas. Os pedidos consistem no seguinte: “que seja revogado o decreto de prisão preventiva, bem como, que seja determinado o trancamento da ação penal”.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da denúncia e da fundamentação da manutenção da prisão preventiva do paciente.
3. RAZÕES DE DECIDIR: 
3.1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, dispensando dilações probatórias. No caso, a acusação de participação do paciente em associação criminosa, com atuação conjunta e coordenada, encontra-se devidamente narrada, sendo prescindível a pormenorização da conduta de cada agente e indiferente o fato de 03 dos agentes ainda não serem identificados. Ademais, no que tange à arguida falta de justa causa para a ação de referência, a deliberação correlata requer maior instrução processual pelo juízo competente; afinal, independentemente da regularidade ou não do procedimento de reconhecimento pessoal do paciente, o convencimento em torno da autoria delitiva deste não se restringe a esse meio de prova.
3.2. A manutenção da prisão preventiva está embasada nos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente na gravidade concreta do delito e no histórico do paciente que revela sua periculosidade, não havendo ilegalidade a ser sanada.
04. DISPOSITIVO: Conhecimento e denegação da ordem.
05. FONTES: Código de Processo Penal (artigo 312); Código Penal (artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A; artigo 159, §1º; artigo 288, parágrafo único). STJ (AgRg no RHC n. 141.541/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022; AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0810969-40.2024.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 16/09/2024) 

DIREITO POSSESSÓRIO

22164029  - Acórdão PJE 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – LOTE – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – MORA FORMALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA OBRA – INDENIZAÇÃO A SER AFERIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RETORNO DO ESTADO ANTERIOR À PCTUAÇÃO PELAS PARTES – PENALIDADES PASSÍVEIS AO COMPRADOR INADIMPLENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0014437-66.2017.8.14.0040 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024) 

22164028 – Acórdão PJE   
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. TERMO DE PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003575-03.2017.8.14.0051 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/09/2024)